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L. S. De S. e outros x L. M. S. De S.

ID: 292663647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-98.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. S. S. M. DE S.

Polo Passivo:

L. M. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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LUCAS PRATES MORAES

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Processo 1000167-98.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - S.S.M.S. - L.M.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1000167-98.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - S.S.M.S. - L.M.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECRETAR a guarda compartilhada dos menores L. S. DE S. e S. S. M. DE S. entre os genitores, J. de P. S. M. e L. M. S. de S., estabelecendo a residência da genitora como o lar de referência. 2)CONDENAR o réu, L. M. S. DE S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seus filhos, nos seguintes termos: a. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, entendidos como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social. A base de cálculo incluirá 13º salário, férias e seu terço constitucional, horas extras e demais verbas rescisórias de natureza salarial. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos. b. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o valor correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta. 3) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com os filhos de forma livre, mediante bom senso e acordo entre as partes. Na ausência de consenso, vigorará o seguinte regime mínimo: a. Finais de semana alternados, com o genitor retirando os filhos na sexta-feira às 18:00h e devolvendo-os no domingo às 18:00h, com direito a pernoite. b. Feriados de Natal e Ano Novo alternados entre os genitores. c. Metade das férias escolares com cada genitor, preferencialmente a primeira metade com um e a segunda com o outro, em sistema de alternância anual. d. O Dia das Mães com a mãe e o Dia dos Pais com o pai. Torno definitiva a tutela de urgência concedida, nos moldes ora estabelecidos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 23/24). No tocante ao requerido defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido em contestação e declaração de hipossuficiência (fls. 31). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP)

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D.A.D.L.S. x L.K.S.

ID: 337809319

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Jandira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D.A.D.L.S.

Polo Passivo:

L.K.S.

Edital

Advogados:

THALYTA LIMA DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000167-39.2024.8.26.0299 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jandira, Estado de São Paulo, Dr(a). André Luiz Tomasi de Queiróz, na fo…

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Xcar Produtos Automotivos Ltda x L C Da Silva Estetica Automotiva - Me

ID: 337462576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

XCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

L C DA SILVA ESTETICA AUTOMOTIVA - ME

Intimação

Advogados:

VICTOR LEONARDO CORREA DE CARVALHO PIRES

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LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

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LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA

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Processo 1000167-82.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Xcar Produtos Automotivos Ltda - L C da Silva Estetica Automotiva - Me e outro - Vistos. Trat… Processo 1000167-82.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Xcar Produtos Automotivos Ltda - L C da Silva Estetica Automotiva - Me e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao auto de penhora e avaliação apresentada pela executada L C DA SILVA ESTÉTICA AUTOMOTIVA, insurgindo-se contra a constrição judicial de bens utilizados em sua atividade empresarial, alegando serem necessários ao exercício profissional e, quanto às geladeiras expositoras e rampa, tratar-se de bens de terceiros cedidos em comodato. De início, quanto aos equipamentos penhorados (aspirador WAP, máquina de alta pressão CHIAPERINI, rampa para veículos e compressor CHIAPERINI), resta cristalino que constituem instrumentos indispensáveis ao exercício da atividade de estética automotiva desenvolvida pela executada. O vídeo acostado às fls. 219, não impugnado pelo exequente, comprova de forma inequívoca que os referidos bens integram diretamente o processo produtivo da empresa, sendo utilizados na prestação dos serviços de lava-rápido e estética automotiva. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Esta norma visa proteger não apenas a subsistência do devedor, mas também preservar a função social da empresa e sua capacidade produtiva. A penhora de equipamentos essenciais à atividade empresarial contraria frontalmente este dispositivo legal e compromete a viabilidade econômica do empreendimento. O parágrafo primeiro do mesmo artigo reforça esta proteção ao estabelecer que a impenhorabilidade abrange as máquinas, utensílios e instrumentos utilizados na prestação de serviços. Os bens constritados enquadram-se perfeitamente nesta categoria, constituindo ferramentas de trabalho sem as quais a atividade da executada restaria inviabilizada. No tocante às geladeiras expositoras da Ambev e da Conti, inexiste demonstração efetiva no sentido de que aludidos bens seriam objeto de contrato de arrendamento. Em relação àquela que seria de propriedade da empresa Casa Di Conti Ltda., o contrato de fls. 203-206 não traz a assinatura dela naquele instrumento. Tratando-se de bem móvel, a posse, na falta de comprovação do contrário, induz à presunção de propriedade. A constrição judicial deve recair sobre bens de propriedade do executado, aplicando-se aos bens móveis a presunção legal de que a posse gera presunção de domínio. A documentação apresentada pela impugnante não logrou comprovar satisfatoriamente a alegada cessão em comodato das geladeiras expositoras, permanecendo válida a constrição sobre estes equipamentos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao auto de penhora e avaliação, determinando o LEVANTAMENTO da penhora que recaiu sobre os seguintes bens: aspirador WAP, máquina de alta pressão CHIAPERINI, rampa para veículos, compressor CHIAPERINI. Fica mantida a constrição em relação às geladeiras expositoras da Ambev e Conti. Diga o exequente. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP), LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP), VICTOR LEONARDO CORREA DE CARVALHO PIRES (OAB 525067/SP)

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Juízo Ex Officio x Sonia Regina Mendes Dos Reis

ID: 300174748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011516-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SONIA REGINA MENDES DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO RAMOS

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JOAO MENDES DOS REIS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011516-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011516-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Sonia Regina Mendes dos Reis - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. Declara voto convergente o 2º Juiz - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OBESIDADE GRAVE GRAU III. LIRAGLUTIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ. ANTERIORIDADE AO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.234 E 6/STF. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SÔNIA REGINA MENDES DOS REIS CONTRA ATO DO DIRETOR(A) REGIONAL DE SAÚDE DRS XI DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA 6 MG/ML, PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE GRAU III (CID F33.9), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A LIMINAR FOI DEFERIDA E, AO FINAL, A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PELA SENTENÇA, POSTERIORMENTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPELIR O PODER PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE GRAU III, À LUZ DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106/STJ, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL APLICAR OS NOVOS REQUISITOS NELES FIXADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICA-SE AO CASO A TESE 106/STJ (RESP 1.657.156/RJ), QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS QUANDO PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE: (I) LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE; E (III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.OS LAUDOS MÉDICOS COMPROVAM QUE A IMPETRANTE É PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III, HIPERTENSÃO E DEPRESSÃO, COM INSUCESSO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO.A IMPETRANTE COMPROVOU A INCAPACIDADE FINANCEIRA MEDIANTE DOCUMENTOS PESSOAIS, DECLARAÇÃO DE POBREZA E DESEMPREGO, SENDO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.O MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, SATISFAZENDO O REQUISITO REGULATÓRIO.TODOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA 106/STJ ENCONTRAVAM-SE PREENCHIDOS, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO FÁRMACO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O TEMA 106/STJ ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NOVAS TESES FIXADAS.É CABÍVEL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NO SUS, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, TEMA 6, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Mendes dos Reis Neto (OAB: 126113/SP) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - 1° andar

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Natalina Joaquina Dos Anjos x America Net Ltda e outros

ID: 278696271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007442-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA JOAQUINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICA NET LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HÉLLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS TOSTA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado… ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalina Joaquina dos Anjos - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, America Net Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Natalina Joaquina dos Anjos em face de America Net Ltda e Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, para condenar os réus, solidariamente, à restituírem à autora, a quantia de R$ 245,06 (duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ainda, condeno os réus, também na forma solidária, a pagarem à autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Natalina Joaquina Dos Anjos x America Net Ltda e outros

ID: 279655485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007442-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA JOAQUINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICA NET LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HÉLLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS TOSTA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado… ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalina Joaquina dos Anjos - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, America Net Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Natalina Joaquina dos Anjos em face de America Net Ltda e Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, para condenar os réus, solidariamente, à restituírem à autora, a quantia de R$ 245,06 (duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ainda, condeno os réus, também na forma solidária, a pagarem à autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Carla Graciela De Oliveira Noll Rufino x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279817248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA GRACIELA DE OLIVEIRA NOLL RUFINO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1000167-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Graciela de Oliveira Noll R… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1000167-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Graciela de Oliveira Noll Rufino - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. A autora vem realizando o depósito do valor das parcelas que reputa devido. Ocorre que esta medida não foi autorizada pelo juízo. A discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. A autora deverá levantar os montantes já depositados e se abster de realizar novos depósitos. Para tanto, apresente o Formulário MLE devidamente preenchido. Com o cumprimento, expeça-se o necessário. 2. Sem prejuízo, diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica à contestação. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intime-se.

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A. C. De S. S. e outros x J. P. B. C.

ID: 276988055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-78.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. S. D. L. DE S. S.

Polo Passivo:

J. P. B. C.

Intimação

Advogados:

RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR

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ROMILSON PEREIRA CARLOS

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CRISTIANE BONAN LANZAROTTO

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ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Cristiane Bonan Lanzarotto (OAB 371712/SP), Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000167-78.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº … ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Cristiane Bonan Lanzarotto (OAB 371712/SP), Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000167-78.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. de S. S. , A. C. de S. S. - Reqdo: J. P. B. C. - Vistos. Anoto que, às fls. 22/24 e 132, foi concedida a gratuidade da justiça às partes. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, ambas estão assistidas por advogado particular (fls. 130 e 34). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 16/06/2025 às 15:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.Com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1000167-96.2025.8.26.0495

ID: 295399782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

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Processo 1000167-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - S.R.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, o processo enco… Processo 1000167-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - S.R.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, o processo encontra-se em regularidade formal, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo quaisquer preliminares a serem superadas, visto que as questões arguidas se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas em momento oportuno. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução será a necessidade de assistência permanente à filha da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA II - CID 10 F84), bem como a justificativa para a redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, com base na condição de saúde de sua filha. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se na aplicação do artigo 137-A do Estatuto do Funcionário Público do Município de Registro (Lei Complementar nº 34/2008, com as alterações da Lei Complementar nº 100/2024), bem como a responsabilidade do Município de Registro pela restituição dos valores descontados indevidamente do salário da autora e o restabelecimento de seu banco de horas, e ainda, a caracterização e quantificação dos danos morais alegados pela autora. Quanto à distribuição do ônus da prova, em que pese o art. 373 do CPC, e a ausência de manifestação das partes para especificação de provas, deve-se considerar a evidente hipossuficiência da autora frente ao ente público, bem como a proteção constitucional e infraconstitucional conferida às pessoas com deficiência e seus familiares. Frise-se que o Ministério Público, em suas manifestações, de forma contundente e analítica, ressaltou a vulnerabilidade da autora e a necessidade de se garantir a efetivação dos direitos da criança. Nesse sentido, e em observância ao art. 373, § 1º do Código de Processo Civil, que autoriza a distribuição diversa do ônus da prova quando houver peculiaridade da causa que justifique, inverto o ônus da prova, cabendo ao Município de Registro a demonstração de que a redução da jornada de trabalho não é necessária ou que a dependência alegada pela autora não se enquadra nos requisitos legais, ou ainda, que os descontos e o zeramento do banco de horas foram legítimos. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das provas pericial e documental. Rechaço que a prova documental já se encontra amplamente acostada aos autos, incluindo laudo médico e contracheques da demandante. Contudo, a produção de prova pericial demonstra-se imprescindível para aferir de forma inequívoca a extensão da condição de saúde da menor Alice Victoria Pereira Morais e a necessidade de acompanhamento permanente, o que se alinha à previsão do art. 137-A, § 3º, do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Ademais, saliento que eventual realização de prova testemunhal, será analisada em momento oportuno. Requisite-se, ao IMESC, a realização do exame pericial junto à infante Alice Victória Pereira Morais, por intermédio do portal eletrônico. Intime-se a Prefeitura Municipal de Registro. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP)

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Processo nº 1000167-08.2016.8.26.0400

ID: 293434261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000167-08.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITALCABOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SIMONE MAIA NATAL

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ROBINSON VIEIRA

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RENATO CAMARGO ROSA

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

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PEDRO ANTONIO DINIZ

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MITURU NISHIZAWA

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MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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LUCIANO PUPO DE PAULA

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LAERTE CARLOS DA COSTA

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JULIMAR DUQUE PINTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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IGOR MARTINS SUFIATI

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GUILHERME FONTES BECHARA

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FREDERICO FIORAVANTE

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANIELLA VIEIRA GOMES

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DANIEL ALVES FERREIRA

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CELSO DE LIMA BUZZONI

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

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Processo 1000167-08.2016.8.26.0400 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italcabos Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outros - Fac… Processo 1000167-08.2016.8.26.0400 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italcabos Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outros - Factual Rtm Ltda - Banco do Brasil S/A - - Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Ligas e Metais Ltda - - Spartaco Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Paranapanema S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Microfio Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Transportadora Pituta Ltda - - COPPERAF MATERIA PRIMA LTDA - - Crosspolimeri Spa - - Andre Luiz Gizoldi e outros - Maxtec-holl Comércio de Materiais Eletricos Ltda - Tim Celular S.A. e outros - Bicudo, Matos e Morais Sociedade de Advogados - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados e outros - Concept Trading Comercial Importadora e Exportadora Eireli - - Weliton Luis de Souza - - Solutions Fomento Mercantil Ltda. - - TIM S/A (TIM CELULAR S/A) - Solutions Fomento Mercantil Ltda. e outros - Abax Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Bruno Nogueira Bachega - Vistos. Fls. 6964 e seguintes: restaram superadas as alegações dos peticionantes acerca de seus créditos que já restaram quitados integralmente, não sendo necessária nova manifestação acerca do pleiteado (fl. 6974). Em relação ao requerimento da autora para condenação de Jair Marini nos termos do art. 940 do Código Civil e litigância de má fé, manifeste-se a Administradora Judicial (encaminhe-se, inclusive, por e-mail) e após o Ministério Público. Fl. 6978: anote-se no sistema SAJ, condicionado a certificação pelo Cartório de que consta nos autos Instrumento de Procuração outorgado, caso não, intime-se para regularização. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), ROBINSON VIEIRA (OAB 98385/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), MITURU NISHIZAWA (OAB 45611/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 309979/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA (OAB 105418/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), RENATO CAMARGO ROSA (OAB 178647/SP), MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA (OAB 182508/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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