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Processo nº 2193676-05.2025.8.26.0000

ID: 313008105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193676-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BALAN WESLEY ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO BALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193676-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193676-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Wesley Rocha dos Santos - Impetrante: Marcos Antonio Balan - Corréu: Guilherme Carvalho Justino da Silva - Corréu: Evanilson da Silva Vidal Bolzani - Corréu: Lucas de Godoy Duca - Vistos. O advogado Marcos Antonio Balan impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de WESLEY ROCHA DOS SANTOS, acusado como incurso na prática dos delitos dos artigos 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I; c/c artigo 158, §§ 1º e 3º, ambos os crimes na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 176/180 e 185/186) sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, nos autos do Processo nº 1512535-08.2025.8.26.0228, em que decretada a prisão preventiva (fls. 185/186). Em breve síntese, busca o i. impetrante a concessão da liberdade provisória em favor do paciente, sustentando, no aspecto, não estarem satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para a medida constritiva de liberdade, notadamente porque ausentes indícios mínimos de sua participação no evento criminoso. Afirma, nesta linha, a descredibilidade dos fundamentos de que se valeu o juízo da origem para o decreto prisional, pois teria se valido de exame papiloscópico que apontou a existência de somente uma única digital do paciente na porta do condutor do veículo utilizado para a prática do roubo majorado, e de fotografias obtidas por câmeras de segurança do local dos fatos, nas quais não é possível a identificação do paciente, ressaltando, ainda, a invalidade do respaldo da decisão no registro prévio de condenação por roubo do paciente, vez que ele obteve perdão judicial, por meio de indulto, naquele feito, inexistindo, portanto, periculosidade concreta apta a justificar a medida eleita. Alega, ainda, não ter sido evidenciada a obediência aos preceitos legais atinentes à cadeia de custódia quanto às provas obtidas. Pleiteia, pois, a concessão da medida liminar para que seja franqueado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o desfecho da ação penal, ainda que mediante a imposição de cautelares alternativas ao cárcere que entende suficientes na hipótese e, ao final, a confirmação da ordem, em definitivo (fls. 01/09). Indefere-se a medida liminar pleiteada. A despeito dos argumentos expendidos pelo combativo impetrante, em uma análise perfunctória da impetração e da documentação apresentada, frisa-se, única admissível nesta etapa procedimental, não se vislumbra, inequivocamente e de plano, o constrangimento ilegal aventado. Com efeito, o paciente está sendo processado pela suposta prática de crimes dolosos com penas reclusivas máximas que suplantam 04 (quatro) anos, sendo, assim, admissível a medida constritiva de liberdade. Para além disso, os fatos são de notória gravidade e descortinam a personalidade violenta e perigosa do paciente que, agindo em concurso e de forma premeditada, com outros três comparsas, constrangeram a vítima, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, bem como mediante a restrição de sua liberdade, com o intuito de obter, para eles, indevida vantagem econômica, a fornecer as senhas do celular e aplicativos bancários, para saques/transferências de valores. Ressalta-se, a propósito, da análise dos autos originários, que o acusado somente não foi preso em flagrante por ter logrado êxito em se evadir do local, abandonando o veículo no local dos crimes, pelo que se infere ter sido a sua identificação possível graças ao pertinente exame pericial realizado na porta do condutor do automóvel. E, nesta lógica, a alegação genérica de quebra de cadeia de custódia ou de insuficiência do sobredito exame à comprovação da autoria delitiva em apreço não merece crédito algum, ressaltando-se, no aspecto, que sequer acompanhou a presente impetração a prova técnica impugnada, e tampouco foram apontados motivos pelos quais a prova deveria ser desconsiderada. Igualmente rejeita-se o argumento defensivo de que a notícia de anterior condenação por roubo que pesa sobre o paciente não poderia ser relevada para embasar os fundamentos da decisão que deliberou pelo encarceramento do paciente, reincidente específico, portanto. No aspecto, importa relembrar que O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais - Súmula 631 do STJ. No cenário, portanto, em que evidenciada a periculosidade social do paciente, resta justificada a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, prevenindo-se novas práticas criminosas. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações de praxe. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de parecer. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Marcos Antonio Balan (OAB: 435083/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1518452-08.2025.8.26.0228

ID: 335231527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1518452-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. C. D. S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO BORGES TARTARI

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Processo 1518452-08.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - D.H.C.S. - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público pela prática, em tes… Processo 1518452-08.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - D.H.C.S. - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público pela prática, em tese, de crime(s) de lesão corporal e ameaça, praticado(s) em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo Ministério Público. A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado dispositivo. 3. Por tais razões, acolho a manifestação do Ministério Público para RECEBER PRELIMINARMENTE a denúncia, tal como apresentada pelo parquet, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. CITE-SE o(a) acusado(a) para oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica. 4.1. Não sendo apresentada resposta à acusação pelo(a) acusado(a), no prazo legal, proceda-se à nomeação de defensor dativo para apresentá-la, ficando designada desde logo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:30h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020 e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. 4.2 Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. 4.3. Requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do(a) acusado(a), bem como certidão estadual de distribuições criminais, expedida pelo TJSP a partir do sistema informatizado SAJ/PG5, do que eventualmente constar em nome do denunciado, caso ainda não juntada(s). 5. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 contemplados pela presente decisão; item 03: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica; item 04: ciente da juntada do laudo de exame de corpo de delito; item 05: como bem salientando pelo Parquet, o denunciado deve ser mantido encarcerado, não se podendo olvidar que sua situação já foi analisada quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo do Plantão Judiciário, sendo certo que não houve alteração fática desde então. Somente para que não restem dúvidas, anoto que, in casu, a prisão cautelar se revela justificada diante da periculosidade do acusado, mormente para proteção da ordem pública e da integridade física da vítima. 6. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao PROVIMENTO CG Nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO BORGES TARTARI (OAB 341998/SP)

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Processo nº 1000569-52.2024.8.26.0257

ID: 292991226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-52.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000569-52.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência jud… Processo 1000569-52.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência judiciária às fls. 320/325, tarje-se. 2. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 308/310, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se a correção do valor da causa no SAJ. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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I. A. X. x J. G. Da S. X.

ID: 323226439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000610-90.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. A. X.

Polo Passivo:

J. G. DA S. X.

Intimação

Advogados:

STEFANIA BOSI CAPOANI

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CLAUDIO DE SOUZA MATTA

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Processo 1000610-90.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.A.X. - J.G.S.X. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por I. A. X em face de J. G. da S… Processo 1000610-90.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.A.X. - J.G.S.X. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por I. A. X em face de J. G. da S. X. (DN: 11.09.2017) representado por M. L. da S. X., visando à redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 1000569-60.2024.8.26.0319. Alega o requerente que, à época da fixação da obrigação alimentar, encontrava-se empregado formalmente, mas atualmente está desempregado, sem registro em CTPS desde dezembro de 2024, e não recebeu verbas rescisórias. Informa ainda que reside em imóvel alugado, com valor mensal de R$ 1.650,00. Requer a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo, correspondente a R$ 455,40 (fls. 01-04). Exordial instruída com documentos (fls. 05-31). Citada (fls. 70), o réu apresentou contestação, alegando que a mudança financeira do autor não foi comprovada nos autos; que o autor continua exercendo atividade laboral informal como dono de uma pastelaria; divide despesas com sua atual esposa a qual também possui renda; que o valor da pensão já representa um percentual reduzido de sua antiga renda; o requerido é menor impúbere e dependente exclusivo da genitora, que possui baixa renda (R$ 1.500,00); a redução proposta comprometeria o sustento do menor, principalmente diante de suas crescentes necessidades. Manifestação do autor fls. (117-118) e parecer do Ministério Público (fls. 122-124). RELATADOS. DECIDO. A pretensão do autor encontra amparo no artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade de revisão da obrigação alimentar diante de mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Contudo, não restou comprovada nos autos a alegada incapacidade financeira do alimentante. Embora alegue estar desempregado, não apresentou provas de ausência de renda, tampouco demonstrou tentativa de recolocação no mercado de trabalho. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESEMPREGO. PREVISÃO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova de alteração da capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para reduzir os alimentos, cuja fixação observou ao binômio necessidade/possibilidade.(TJSP; Apelação Cível 1005224-42.2022.8.26.0191; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)" Além disso, há indícios nos autos de que o autor continua exercendo atividade econômica informal, por meio de uma pastelaria, bem como divide despesas, inclusive a do aluguel, com sua atual companheira, que também aufere renda própria. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos proposta por . A. X em face de J. G. da S. X. (DN: 11.09.2017) representado por M. L. da S. X., (CPC, art. 487, I). Como corolário da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00, devidamente atualizado (art. 85, § 8º), observada a gratuidade do autor. CONDENO a parte requerente nas custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade das partes. A presente sentença tem EFICÁCIA IMEDIATA e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. Estando a patrona da autora em atuação pelo Convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: STEFANIA BOSI CAPOANI (OAB 159483/SP), CLAUDIO DE SOUZA MATTA (OAB 45593/SP)

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Processo nº 1000569-20.2025.8.26.0418

ID: 333591079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000569-20.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N. DOS S. J. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE FÁTIMA DE PAULO

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Processo 1000569-20.2025.8.26.0418 - Guarda de Família - Guarda - J.S.L. - - A.B.N.S. - Vistos. Cuida-se de pedido de guarda cumulada com regulamentação de visitas, com pedido de tutela para guarda… Processo 1000569-20.2025.8.26.0418 - Guarda de Família - Guarda - J.S.L. - - A.B.N.S. - Vistos. Cuida-se de pedido de guarda cumulada com regulamentação de visitas, com pedido de tutela para guarda provisória em favor da genitora-requerente. Inicialmente, observo que não há necessidade de deferimento da guarda em favor da requerente, tampouco de expedição de termo de guarda provisória, uma vez que a genitora já exerce a guarda de fato e cumpre plenamente o poder familiar inerente à sua condição. Ressalte-se que, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, bem como a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais no interesse da criança ou adolescente. Dessa forma, considerando que a guarda já vem sendo exercida sem qualquer impedimento ou alteração na rotina do menor, revela-se desnecessária a atribuição da guarda provisória e o correspondente compromisso. DESIGNO audiência virtual de conciliação, para o dia 28/08/2025, às 10 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e considerando ainda que muitas pessoas não tem acesso à internet, inclusive pela rede móvel do celular a audiência poderá ser realizada de forma mista, com comparecimento presencial da parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar(em) resposta, que passará a fluir da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerente, diante do documento juntado. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

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Processo nº 1000204-94.2025.8.26.0052

ID: 300870885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 1000204-94.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. DA S.

Intimação

Advogados:

WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

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WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

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JONATHA CARVALHO MATOS

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ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO

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Processo 1000204-94.2025.8.26.0052 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Quebra do Sigilo Telefônico - A.D.S. - H.A.S. - Registro que os presentes autos de medida cautelar investi… Processo 1000204-94.2025.8.26.0052 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Quebra do Sigilo Telefônico - A.D.S. - H.A.S. - Registro que os presentes autos de medida cautelar investigatória tiveram origem por petição do Ministério Público protocolizada em 02/04/2025, no qual se limitou a requerer a quebra do sigilo telemático dos aparelhos celulares apreendidos relacionados à vítima e ao investigado ATANAEL. Este juízo, por sua vez, deferiu o pedido em 04/04/2025 (fls. 04/06). Embora remetido à Autoridade Policial em mesma data, não houve qualquer retorno desde então e, aberto vista em 12/05/2025 ao Ministério Público, promoveu o órgão complementação do pedido inicial, conforme relatório supra. Paralelamente tramitaram os autos da ação principal n.º 1508073-08.2025.8.26.0228, no qual proposta denúncia contra HELTON e ATANAEL no dia 28/03/2025 (fls. 139/143). Após recebida a denúncia, a Autoridade Policial apresentou relatório final da investigação no dia 31/03/2025, no qual representou pela (i) quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos celulares apreendidos; pela (ii) quebra do sigilo de ERBs junto a operadoras de Vivo, Tim, Oi, Nextel e Claro vinculados ao IMEI 351519633831312; e pela (iii) expedição de ofício à Google e Apple a fim de fornecerem informações relacionadas ao mesmo IMEI e ao réu ATANAEL (fls. 167/204). Aberta vista ao Parquet quando da apresentação das respostas à acusação, manifestou-se favoravelmente à representação da Autoridade Policial nos itens (ii) e (iii), tendo anotado a existência dos presentes autos (fls. 518/521). Este juízo, no dia 16/04/2025, em vista da existência de autos cautelares e em atenção à ordenação e organização processual, asseverou a necessidade de encaminhamento dos pedidos por feito próprio, nos termos do Parecer nº 17906411 da Secretaria de Primeira Instância e conforme o disposto no Comunicado CG 252/2020 (fls. 523/527). No entanto, não houve noticia de distribuição de novo pedido ou complementação nos presentes autos, tendo a ação principal seguido com juntada de documentos e colheita de testemunhas em audiência de 21/05/2025, em que interrogados os réus e, após, com pedido do Ministério Público para proceder às referidas diligências na fase do art. 402 do CPP, tendo o juízo repisado a determinação anterior em audiência (fls. 857/858). Em seguida, em razão da ausência de acesso das Defesas ao presente procedimento, este juízo chamou os autos à conclusão e abriu oportunidade de contraditório, a partir do qual se desenvolveu o quanto relatado supra (fls. 859/861). Pois bem. Conforme consignado em ata de audiência, houve deferimento da diligência complementar conforme a decisão de fls. 523/527 dos autos principais, que determinou que, a Autoridade Policial - que representou - e o órgão acusatório - que opinou favoravelmente à representação - insistissem na medida, deveria ser tratada em autos cautelares, apartados dos principais, para fins de racionalidade e organização processual. Contudo, não houve notícia de distribuição de referida cautelar, de forma que o processo seguiu à audiência de instrução. Ainda, poucos dias após a representação da Autoridade Policial (31/03/2025), o próprio Ministério Público distribuiu a presente medida cautelar (02/04/2025) requerendo apenas parcialmente as medidas da representação para quebra do sigilo telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos, sob fundamento de que "há fortes indícios de que os aparelhos apreendidos podem trazer à tona provas relacionadas ao crime em apreço, ou seja, grandes são as chances de se reforçar a autoria do crime e/ou eventual motivação, por meio do acesso aos dados." (fl. 02). O fato de a representação ter precedido o início destes autos originados pelo Ministério Público, de forma que o Parquet poderia ter acolhido integralmente as medidas, mas apenas se limitou a chancelar parcialmente para quebra do sigilo telemático dos aparelhos celulares; de as razões que fundamentaram a representação da Autoridade Policial existirem antes da própria instrução processual nos autos principais; e a ausência de fundamento de fato ou direito superveniente no pedido complementar pelo Ministério Público a fim de ensejar a oportuna execução de diligências na fase do art. 402 do CPP, é o caso de indeferir a medida. Ademais, anoto que mesmo após deferimento da quebra de sigilo telemático dos celulares, até o momento não foi apresentado o respectivo laudo por parte da Autoridade Policial, sem pedido de cobrança pelo Parquet. Registro, por fim, que nos autos da ação penal houve colheita de depoimentos e interrogatórios dos acusados, presos desde 23/03/2025, de maneira que a reabertura para diligências requeridas levaria à morosidade processual, conforme pontuado pela Defesa. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de complementação das medidas cautelares formuladas pelo Ministério Público nesta fase processual. Em termos de continuidade, VERIFIQUE a z. Serventia eventual disponibilidade de laudo pericial quanto à quebra do sigilo telemático dos celulares de ATANEL e da vítima no Portal de Laudos. Se ausente, certifique e, em seguida e com urgência, COBRE-SE a Autoridade Policial, devendo se manifestar sobre a diligência no prazo de 5 (cinco) dias, atenta a se tratar de processo com réus presos preventivamente. Com a juntada do laudo nestes autos, translade aos principais e intimem-se as partes para ciência. Após, tornem conclusos os autos principais para deliberação, arquivando-se os presentes. P. I. C. - ADV: JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB 430507/SP), JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB 27669/DF)

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Processo nº 1515445-08.2025.8.26.0228

ID: 298401664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515445-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. D. O.

Intimação

Advogados:

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

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Processo 1515445-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - E.M.O. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos co… Processo 1515445-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - E.M.O. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra o(a) réu(ré) EDMILSON MENDES DE OLIVEIRA, eis que presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. a) CITE-SE para, por meio de advogado, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados da data da efetiva citação (Súmula 710 do STF), podendo na resposta arguir todas as matérias elencadas no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá o(a) acusado(a) informar ao senhor Oficial de Justiça se tem advogado constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou dativo. Havendo multiplicidade de endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa das celeridade ao feito, além de evitar redesignações desnecessárias, que prejudicariam o andamento processual e, sobretudo, a pauta de audiências desta Vara, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do Provimento 27/2023, se o caso. Ademais, considerando a Resolução do CNJ nº 481/2022, na resposta à acusação deverá a defesa se manifestar sobre a modalidade de interesse, virtual ou presencial. Fica consignado que, mesmo na opção pela audiência virtual, será garantido a qualquer pessoa o comparecimento ao fórum para acompanhamento do ato na sala de audiências deste juízo. 2. No caso de defensor(a) constituído(a), deverá ser o advogado mencionado intimado para a apresentação da referida defesa no prazo supra referido. a) Caso contrário, ou não tendo ele defensor constituído, intime-se a Defensoria Pública do Estado/OAB para atuar no feito ou indicar advogado militante nesta Comarca para tanto, o qual fica desde já nomeado e intimado(a) para apresentar defesa preliminar. As intimações de eventual defensor dativo serão feitas via imprensa oficial, pela celeridade. b) Consigno, desde já, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas, devidamente qualificadas, e declarar expressamente a necessidade de suas intimações. c) O rol de testemunhas apresentado deverá constar qualificação, endereço, telefone celular(WhatsApp) e e-mail, para facilitar o contato, para envio do convite e instruções para acesso ao sistema, se necessário. d) Sem prejuízo, o Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem citadas ou intimadas o e-mail e telefone celular(WhatsApp), certificando-se nos autos. e) O depoimento das testemunhas apenas de antecedentes, isto é, não presenciais dos fatos, será substituído por simples declaração com firma reconhecida, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, na dicção do § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Requisitem-se os laudos faltantes, se o caso. Solicitem-se certidões do distribuidor criminal local, folha de antecedentes criminais, assim como certidão(ões) a respeito do(s) feito(s) nela eventualmente indicado(s). Oficie-se ao IIRGD. Desde já, por tratar-se de acusado preso, reservo data para audiência de instrução e julgamento com depoimento especial para oitiva da suposta vítima, para o dia 03/09/2025, às 14:00 horas. Consigno que o link da audiência será encaminhado às partes 01 hora antes da audiência. a) Considerando as orientações do Setor Técnico vinculado a este juízo, bem como ao fito de melhor resguardar os interesses da vítima, a realização da audiência se dará de forma mista, ou seja, a vítima será ouvida presencialmente, devendo o Ministério Público e a Defesa participarem da audiência de forma remota, por meio da plataforma Teams, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas dependências do Fórum. b) Deverão as partes e os patronos, desde a primeira manifestação nos autos, apresentarem e-mail e número de telefone de celular (Whatsapp), para recebimento do convite (link) para participação na audiência. c) Não havendo impugnação pelas partes a realização da audiência na modalidade virtual, requisite-se, se o caso, o réu no local em que se encontra recolhido a participar da audiência na modalidade virtual. 6. INTIME(M)-SE a vítima, conforme o caso, bem como seu representante legal, e seu eventual defensor, se o caso, para comparecer(em) à audiência designada e ao Setor Técnico do Juízo - 01ª e 02ª Vara de crimes contra crianças e adolescentes - Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 07, sala 1-577, 1º andar., Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 11 2868-7002, São Paulo-SP - E-mail: tecvecca@tjsp.jus.br. Deverá a vítima comparecer ao Setor Técnico com uma hora e meia de antecedência do horário da audiência. 7. Havendo necessidade de depoimento especial, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para ciência. As providências preliminares serão realizadas no mesmo dia da audiência. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação/ofício. Ciência ao Ministério Público. Decreto o SIGILO dos autos. Procedam-se às anotações de praxe. Tarjem os autos. 8- Fls. 58/74: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu Edmilson Mendes de Oliveira. Houve manifestação contrária por parte do órgão ministerial. Verifico que após a manifestação acima, não houve modificação das circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva, permanecendo os critérios autorizadores que recomendam a prisão do réu. Deste modo, mantenho a custódia cautelar até que o assunto seja melhor esclarecido em sede de instrução processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória. Int. - ADV: JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP)

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Processo nº 1515348-08.2025.8.26.0228

ID: 314397236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515348-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR COSTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

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Processo 1515348-08.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - JOÃO VICTOR COSTA DO NASCIMENTO - Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidad… Processo 1515348-08.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - JOÃO VICTOR COSTA DO NASCIMENTO - Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia. 2) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3) No mandado, consigne-se que o acusado deverá apresentar resposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para representá-lo e que eventuais alegações que ensejarem absolvição sumária ou rejeição da denúncia serão devidamente analisadas antes do início da colheita da prova oral. Deverá o Oficial de Justiça encarregado da citação colher desde logo a manifestação do réu a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Público. 4) Decorrido o prazo, sem resposta, certifique a serventia o decurso tornem para nomeação da Defensoria Pública. 5) Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser arroladas testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 6) Considerando a nova diretriz traçada pelo CNJ, no sentido de que o juízo deve a princípio designar audiência presencial, para dar integral cumprimento ao determinado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, este Juízo passou a primeiramente intimar as partes para que em 05 dias informassem se pretendiam que a audiência fosse realizada em formato virtual ou presencial, para, somente então, designar a audiência na modalidade escolhida. No entanto, o que se tem verificado é que a grande maioria das partes e das demais pessoas que participam do ato de audiência preferem o formato virtual, seja pela desnecessidade de deslocamento até o fórum, produtividade no tempo em que se aguarda o ato anterior e vários outros motivos e diante disso, em razão das poucas salas de vídeo conferência que existem nos estabelecimentos prisionais do pais e sobretudo no Estado de São Paulo, este juízo vem enfrentando dificuldades em designar audiências de réus presos no formato virtual em tempo razoável, o que tem feito que o prazo processual previsto para o termino da instrução tenha se alongado ultrapassando vários meses. Assim sendo, em prol da celeridade processual que deve ser o maior escopo da justiça, sobretudo quando de trata de pessoa encarcerada, passa-se, novamente a já designar audiência de instrução, debates e julgamento de forma VIRTUAL concomitante com o recebimento preliminar da denúncia para o dia 22/10/2025, às 13:30 horas. Respeitado, contudo, o princípio da ampla defesa e ainda a diretriz traçada pelo Conselho Nacional de Justiça, caso a Defesa prefira que a audiência seja realizada de forma presencial, e somente após a apresentação de resposta à acusação, deverá assim que tiver conhecimento deste despacho, ou mesmo no dia da audiência acima designada, se manifestar, expressamente, esclarecendo, inclusive se suas testemunhas irão comparecer presencialmente ao fórum, e assim deverão ser intimadas, e ainda se haverá a necessidade de que o preso seja deslocado e também compareça presencialmente, ocasião em que nova audiência será então designada, nos exatos moldes requeridos. Tal medida, repita-se tem apenas, o condão de garantir a celeridade processual almejada, e vem ao encontro do anseio da grande maioria dos operadores de direito que atuam perante esta Vara Criminal, bem como daqueles que de alguma forma, irão participar do ato instrutório. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 240 168 140 833 9 Senha: xe6nw28T 7) Considerando que o réu se encontra preso, intime-se-o, nos termos do Comunicado CG nº 266/2020, e requisite-se-o para o comparecimento virtual à audiência. Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ainda considerando a proximidade da audiência e que se trata de réu preso por este processo, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. 8) Certidão modelo 36 juntada às fls. 31. 9) Cobre(m)-se o(s) o cumprimento dos respectivo(s) mandado(s) de prisão e/ou alvarás de soltura, se o caso. 10) Junte-se os laudos requisitados às fls. 17, 18/19. Atualize-se o SAJPG5. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)

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Processo nº 1000569-78.2025.8.26.0625

ID: 312794220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Voto… Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Votorantim S/A. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1000569-10.2025.8.26.0486

ID: 332948130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-10.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

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Processo 1000569-10.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - H.S.C. - 2. Recebo as petições e documentos de fls. 46-49 e 57-59 como emenda à inicial. 3. Atento ao disposto… Processo 1000569-10.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - H.S.C. - 2. Recebo as petições e documentos de fls. 46-49 e 57-59 como emenda à inicial. 3. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, e do pedido expresso constante às fls. 57, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. 4. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 5. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 6. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. 7. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) por mandado, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 8.1. Na oportunidade da diligencia de citação, deverá o oficial coletar o endereço eletrônico do demandado, a fim de possibilitar o envio do link de da audiência designada. 9. Deverá o oficial de justiça ainda cientificar o(s) demandado(s) de que, caso não possua(m) condições de constituir advogado poderá(ão) se dirigir(em) à Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha(m) os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 10. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 10.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 10.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 11. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado. Intime-se. - ADV: RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

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