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Jose Fernando Marques Ferreira e outros x Sobam Centro Médico Hospitalar S/A

ID: 329791385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019565-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO MARQUES FERREIRA LUCAS NEVES MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CESTAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019565-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Fernando Marques Ferreira - - Lucas Neves Marques Ferreira - Sobam Centro Médico Hospitalar S/A … Processo 1019565-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Fernando Marques Ferreira - - Lucas Neves Marques Ferreira - Sobam Centro Médico Hospitalar S/A - Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS proposta por JOSÉ FERNANDO MARQUES FERREIRA e LUCAS NEVES MARQUES FERREIRA contra SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A. O autor JOSÉ afirmou que é beneficiário do plano de saúde empresarial prestado pela empresa ré. Disse que, em agosto de 2020, passou a sentir desconforto e fortes dores abdominais. Alegou que, em razão da pandemia, apenas conseguiu consulta em janeiro de 2021, com o especialista gastroenterologista Dr. Alfredo Coluccini Neto, que encaminhou o autor para a realização de exame de colonoscopia. Afirmou que o exame foi realizado apenas em 17/03/2021, indicou um quadro grave de câncer maligno no intestino, com a coleta do material para a biopsia. Diante da gravidade, o médico que realizou o exame orientou os familiares, antes mesmo do resultado da biopsia, a retornar com o especialista, com urgência, por se tratar de caso cirúrgico. Alegou que, de imediato o autor JOSÉ e familiares tentaram agendar o retorno com o médico conveniado, no entanto, sem sucesso, uma vez que foram informados que o profissional teria saído de férias que não havia outro profissional disponível de imediato. Com isso, o autor, com ajuda financeira de familiares, buscou atendimento particular em clínica especializada não conveniada, tendo realizado consulta no dia 19/03/2021, oportunidade em que foi confirmada a necessidade de intervenção cirúrgica com urgência. Disse que realizou o procedimento cirúrgico pela via particular no dia 29/03/2021, com o Dr. Silvio C. P. Leão, no valor total de R$ 73.193,73. Afirmou, no entanto, que a parte requerida se negou a ressarcir os custos do tratamento em clínica particular, sob a justificativa de que o reembolso apenas pode ser realizado nos casos orientados pela empresa ré com pedido de exame e procedimento. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça. Requereu, ao fim, que o pedido seja julgado procedente para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 73.193,93 e ao pagamento de indenização por dano moral. A decisão de fls. 50/51 determinou a inclusão de LUCAS NEVES MARQUES FERREIRA no polo ativo e a valoração dos danos morais pretendidos. Emendas à inicial às fls. 55/56, 216 e 225. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 88/96. Afirmou que a ré jamais negou tratamento à moléstia que aflige a parte autora, mas que apenas colocaram-se ressalvas no que se refere a documentação anexada, uma vez que, a solicitação de reembolso encaminhada para a operadora não consta o recibo de quitação. Afirmou, ainda, que caso seja julgado procedente o pedido de reembolso, devem ser respeitadas as limitações contratuais. Disse que não há que se falar em indenização por dano moral. Requereu que os pedidos sejam julgados improcedentes. Recebida a emenda à inicial à f. 228. Réplica às fls. 231/235. Em sede de especificação de provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir. Alegações finais da parte autora às fls. 243/245. É o relatório. A matéria controvertida é essencialmente de direito, de modo que, no plano dos fatos, há provas documentais suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se parte autora e parte ré nos conceitos de consumidor e fornecedor do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é parcialmente procedente. Constitui fato incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré e que foi diagnosticado com neoplasia no cólon esquerdo, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico de colectomia parcial, conforme documentos de fls. 14, 24, 29. A parte requerida limitou-se a afirmar que a ré jamais negou tratamento à doença do autor, apenas negou o ressarcimento sob o argumento de que, na documentação anexada, não constava o recibo de quitação. Todavia, o autor juntou aos autos print de e-mail (fls. 17/18) em que uma funcionária da parte requerida afirma que o convênio não trabalha por reembolso, em regra, sendo possível somente se o paciente solicitar alguma autorização de exame e procedimento e o setor entrar em contato informando que deve ser feito dessa forma. No caso dos autos, o autor JOSÉ, diante da gravidade doença e da impossibilidade de consulta com qualquer médico pelo convênio - fato este não impugnado pela parte ré - buscou outro profissional, que lhe encaminhou para cirurgia, que foi feita 08 dias após a consulta, o que ressalta a necessidade e urgência do procedimento. E, diante da urgência do caso, também não impugnada pela parte ré, evidente que o ressarcimento deveria ter sido realizado. Veja-se o disposto nos arts. 12 e 35-C da Lei 9656/98: Art. 12 São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (....) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; A recusa, portanto, mostrou-se plenamente abusiva. Em relação ao quantum devido, a parte ré afirmou que os pedidos de reembolso devem respeitar as limitações contratuais, apontando a existência de Tabela de Referência. Todavia, sequer juntou aos autos qualquer prova nesse sentido. Ademais, não impugnou o valor apresentado pelos autores, de modo que o reembolso será devido no valor apresentado pelo autor na inicial (R$ 73.193,73), representado pelos documentos juntados às fls. 19/33. O autor pleiteou, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Como se sabe, o dano moral refere-se ao prejuízo extrapatrimonial, decorrente de violação aos direitos da personalidade, que não são economicamente aferíveis, em razão de suas características de direitosoriginários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa. A indenização por danos morais visa, portanto, à compensação pecuniária da violação ilícita dos direitos da própria condição de pessoa humana. A doutrina mais abalizada define os danos morais como "lesão à dignidade da pessoa humana (...) a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade, ou à integridade psicofísica de uma pessoa (...) a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, mesmo que não se subsuma a um direito subjetivo específico", acrescentando que "indenizável será o evento danoso relevante segundo uma ponderação de interesses em jogo à luz dos princípios constitucionais" (MORAES, Maria Celina Bodin de. O conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.). No caso em tela, embora tenha sido acometido por doença grave, cujo ressarcimento do tratamento fora negado, o autor não ficou desamparado e, por meios próprios, subsidiou o tratamento. Houve, portanto, mero descumprimento contratual quanto ao ressarcimento, o que não é suficiente para configuração do dano moral. Ante Ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 73.193,73 , com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP e juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1001038-22.2025.8.26.0659

ID: 301818385

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-22.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

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Processo 1001038-22.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdilene da Silva Martins - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001038-22.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdilene da Silva Martins - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Vinhedo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a)CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cura Salute Corretagem De Seguros Ltda

ID: 261770330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009137-11.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CURA SALUTE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Elias Alexandre de Oliveira Junior (OAB 461612/SP) Processo 1009137-11.2023.8.26.0704 - Proced… ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Elias Alexandre de Oliveira Junior (OAB 461612/SP) Processo 1009137-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Cura Salute Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Cura Salute Corretagem de Seguros Ltda, ambos devidamente qualificados. Narra o autor que as partes firmaram contrato de empréstimo (Crédito Pessoal Eletrônico Santander 385/599367), liberado na quantia de R$ 88.703,09, para ser pago em 38 parcelas mensais de R$ 3.899,29, com 1º vencimento previsto para 08.02.2023 e o último para 10.03.2026. No entanto, afirma que a requerida deixou de efetuar os pagamentos a partir da data de 08.02.2023 (parcela 01), importando um total, até dia 24.05.2023, de R$ 107.701,96. Sem alternativa, o autor ingressa com a presente ação. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento da quantia apontada na exordial, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (fls. 03/49). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 56/66). Preliminarmente, alega a inépcia da inicial, pois o autor traz aos autos apenas um extrato preenchido eletronicamente, no entanto, não é apresentado o documento assinado pela ora contestante. Argumenta que é impossível identificar como o autor chegou ao valor de R$ 205.959,88, sendo o dobro do valor que o banco aduz ter emprestado à requerida. No mérito, defende a falta de previsão para a cobrança de juros capitalizados, visto que o banco não inseriu nenhuma cláusula expressa que preveja referida cobrança. Salienta que a cobrança dos juros é inferior a um mês não é mensal, mas diária, consequentemente, há um desequilíbrio contratual. Sustenta a cumulação de encargos de mora indevidos, pois há a cumulação da cobrança com outras taxas de mora. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 158/163). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerida (fl. 164). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 162), o autor não pretendeu produzir outras provas, tampouco manifestou interesse na realização da audiência de conciliação no art. 139, V do Código de Processo Civil. Convertido o julgamento em diligência, determinando-se ao autor a juntada do contrato assinado entre as partes (fl. 172), pelo requerente foi informado que o documento foi extraviado (fls. 175/176). É o relatório Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito, e com ele será apreciada. O pedido é parcialmente procedente. O Banco autor instruiu a ação com documentos que indicam a celebração do contrato de empréstimo com a requerida (tela sistêmica fl. 40), juntando extrato com a liberação do valor de R$ 88.703,09 na conta corrente de titularidade da requerida (fl. 41) e planilha de evolução do débito (fls.42/45). A requerida não nega a contratação do empréstimo e nem o efetivo recebimento do valor em sua conta corrente, insurgindo-se contra a falta da juntada do contrato e alegando que houve a cobrança de juros capitalizados, cobrança de tarifas, encargos e comissão de permanência. Desse modo, regular a cobrança por parte do Banco, uma vez comprovada a regular contratação do empréstimo pelo autor e o réu não trouxe qualquer prova do adimplemento do débito. Da análise da planilha apresentada às fls. 42/45, contrariamente às impugnações da requerida, não houve a incidência de taxas e tarifas. A capitalização de juros em período inferior a um ano é permitida quando expressa no contrato; no caso em tela, do extrato da avença consignou-se expressamente a taxa diária de 0,0855920% e a taxa anual de 36,07%. Veja-se que a taxa diária corresponderia a juro mensal de 2,56776% que, multiplicado por 12 corresponderia a taxa de 30,81312%. Há, portanto, a diferença maior que o duodécuplo entre as taxas mensal e anual, o que indica a capitalização e que é permitida, mesmo considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO REGULAR DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor garantido por alienação fiduciária, com pedido de recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos. O autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado, ilegalidade da capitalização mensal, cobrança indevida de tarifa de cadastro e de registro do contrato, bem como a imposição do seguro prestamista sem opção de escolha, o que configuraria venda casada. Sustentou violação ao Código de Defesa do Consumidor e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e equilíbrio contratual. A sentença de primeiro grau, entretanto, afastou as alegações de abusividade, reconhecendo a legalidade das cláusulas pactuadas, e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, com observância da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) estabelecer se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi legalmente pactuada; (iii) determinar se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) verificar a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (v) aferir a regularidade da tarifa de registro do contrato mediante a efetiva prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios, embora superior à média divulgada pelo Banco Central, não extrapola os limites definidos pela jurisprudência para caracterização de abusividade - como o patamar de 1,5 vez, o dobro ou o triplo da média de mercado -, sendo inaplicável, às instituições financeiras, o limite do Decreto nº 22.626/1933, conforme Súmula nº 596 do STF. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, o que ocorre na hipótese dos autos, mediante cláusula contratual clara e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula nº 541 do STJ e da interpretação fixada no REsp 973.827/RS. A contratação do seguro prestamista deu-se em instrumento próprio e separado, com cláusula de adesão facultativa expressa, o que descaracteriza a venda casada e atende ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. A tarifa de cadastro é devida, pois o contrato foi celebrado após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e não restou comprovada a existência de relacionamento anterior entre as partes, sendo aplicável a Súmula nº 566 do STJ. A tarifa de registro do contrato também é legítima, uma vez comprovada a efetiva prestação do serviço por meio de documentação juntada aos autos, em conformidade com as diretrizes do Tema Repetitivo nº 958 do STJ, que exige a demonstração concreta do serviço prestado. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000111-04.2024.8.26.0526; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é questionável, pois se trata de empréstimo de capital de giro, ou seja, típico contrato empresarial, de insumo para desenvolvimento de atividade econômica. Não se ignora a Teoria Finalista Mitigada em que se considera não apenas a finalidade do bem transacionado, mas também a vulnerabilidade da empresa diante da instituição financeira. Contudo, no caso em tela, a ré tinha plenas condições de comprovar eventual ilegalidade da cobrança com os elementos presentes nos autos, mas se limitou a alegar genericamente a abusividade da cobrança dos juros diários, sem apontar o montante que efetivamente entende devido. Em suma, não está caracterizada a vulnerabilidade da ré que justificaria a aplicação da legislação consumerista a seu favor. Nessa esteira, vejam-se os seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Inaplicabilidade do microssistema de defesa do consumidor - Produto que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela ré - Renegociação de dívida online, mediante assinatura eletrônica - Irrelevância do fato de não haver instrumento assinado em relação às condições gerais - Elementos essenciais do negócio ajustados entre as partes demonstrado - Disponibilização do valor emprestado em conta corrente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1001038-35.2022.8.26.0236; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data da Publicação: 29/03/2023) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo (capital de giro). Ação de cobrança. 1. Código do Consumidor. Inaplicabilidade ao caso. Manifesta relação de insumo. 2. Pretensão de cobrança instruída com provas suficientes da contratação, de forma eletrônica, da disponibilização e da utilização do crédito. 3. Suficiência. 3. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade inexistente. 4.Capitalização de juros permitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2000. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1032029-62.2019.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro:25/03/2022)

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Processo nº 1001038-61.2025.8.26.0549

ID: 335247670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-61.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência… Processo 1001038-61.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 30/31 e 37), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Laila Lourenço Gomes Da Silva x Ibe - Business Education De São Paulo Ltda e outros

ID: 308775280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000650-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAILA LOURENçO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

IBE - BUSINESS EDUCATION DE SãO PAULO LTDA LUCAS SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NORBERTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAFAEL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000650-39.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - LAILA LOURENcO, registrado civilmente como Laila Lourenço Gomes da Silva - LUCAS SOUZA, reg… Processo 1000650-39.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - LAILA LOURENcO, registrado civilmente como Laila Lourenço Gomes da Silva - LUCAS SOUZA, registrado civilmente como Lucas Souza dos Santos - - Ibe - Business Education de São Paulo Ltda e outro - Vistos. LAILA LOURENÇO GOMES DA SILVA ingressou com ação de embargos de terceiro contra IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e LUCAS SOUZA DOS SANTOS, sustentando, em síntese, que é proprietária do veículo, descrito na inicial, o qual se encontra com gravame de penhora junto ao Detran, por ordem emitida nos autos n. 0009203-34.2020.8.26.0309). Aduz que adquiriu o referido veículo em 05/03/2020, do corréu Lucas. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de serem suspensos atos de expropriação do bem, e ainda para que seja mantida na posse do veículo, a citação, e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/11), juntou os documentos reproduzidos a fls. 12/22. Sobreveio a decisão de fls. 24, que indeferiu o pedido de tutela formulado na inicial. Os réus foram citados (fls. 32/34). O corréu Lucas Souza Santos manifestou-se a fls. 35/36, não se opondo a liberação do veículo. A corré Fundação Getúlio Vargas manifestou-se a fls. 37/40. A decisão de fls. 54 indeferiu o pedido de devolução de prazo formulado pela corré, a fls. 37/40. Encerrada a instrução (fls. 120), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 123/126; 127/129 e 130/133. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, regula a hipótese em testilha o artigo 674, do Código de Processo Civil, que reza, verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Inegável a qualidade da embargante de terceiro. A norma do artigo 506 do Código de Processo Civil estatui em observância à parêmia res inter alios judicata tertio neque nocet neque prodest, que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Da mesma forma, no processo de execução, a atividade satisfativa do Estado posta à disposição do credor se desenvolve por meio de uma relação jurídica em cujo pólo passivo figura o devedor. São, pois, os bens do devedor que haverão de ser atingidos pelas medidas constritivas voltadas para a preparação e realização da prestação a que faz jus o credor. Só ele, em princípio, há de sujeitar-se através de seus bens, presentes e futuros, à atividade sancionatória desenvolvida na execução forçada. Ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 789), e sendo atingidos bens de quem não é sujeito no processo, comete o poder jurisdicional esbulho judicial, que, evidentemente, não haverá de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execução forçada movida contra outrem. Inequivocamente, o embargante não é parte na ação que ensejou estes embargos, ajuizada pelo embargado contra o devedor. Advém daí sua qualidade de terceiro. Na hipótese dos autos os fatos suscitados decorrem da indevida constrição em relação ao veículo, que pertence a terceiro estranho ao processo de execução manejado pela parte embargada. Com efeito, a parte embargante não é parte na execução ajuizada pela parte embargada e afirma que teve automóvel de sua posse atingido por bloqueio judicial determinado nos autos da execução. Pretende a desconstituição desse bloqueio para realizar a transferência do bem para o seu nome, pois sustenta que o bem em litígio, qual seja o veículo automotor, sequer possuía restrições ou anotações em seu prontuário, situação que seria apta a comprovar eventual má-fé de quem quer que fosse. Neste ínterim, não há que se falar em fraude à execução, uma vez que à época da aquisição do bem, não havia nenhuma restrição judicial. A aquisição pela embargante, portanto, é lícita e se mostra de total boa-fé. Lado outro, sabe-se, como cediço, que, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição do bem. Portanto, a documentação do negócio e o registro no órgão de trânsito competente não se afiguram de todo relevante para a prova de transferência de domínio do automóvel. Todavia, considerando que a boa-fé é sempre presumida, eventual má-fé deve ser devidamente demonstrada, não bastando meros indícios. Tal entendimento foi sedimentado na Súmula n° 375 da Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 375. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Cabia à parte embargada o ônus de provar eventual má-fé da parte embargante, o que não é o caso dos autos. Nesse cenário, injustificável a manutenção da constrição judicial, pois o veículo foi alienado e está na posse do ora embargante, que não é parte no processo executivo, nem responsável pela dívida objeto da execução. Sobre o assunto o Eg Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo do banco embargado. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor posterior à sua alienação a terceiro. Novo proprietário que não cumpriu o prazo para expedição de Certificado de Registro de Veículo nos termos do artigo 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro. Informação acerca da transferência de propriedade que não constava do sistema Renajud. Domínio de bem móvel que se transfere com a tradição. Irrelevância do registro da transferência do veículo na repartição de trânsito competente. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1110267-57.2016.8.26.0100; Relatora: Daniela Manegatti Milano; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018). "Embargos de terceiro. Execução. Serviços profissionais. Bem móvel. Transferência da propriedade que se dá pela tradição. Inteligência dos artigos 1.226 e 1.267, ambos do Código Civil. Registro da propriedade no órgão de trânsito é mera exigência administrativa. Artigo 123, I e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Veículo adquirido e transferido anteriormente a seu bloqueio na ação de execução. Mantida a procedência dos embargos. Recurso não provido" (TJSP; Apelação 0013127-59.2008.8.26.0152; Relator: Alfredo Attié; Comarca: Cotia; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018). "Recurso. Apelação. Compra e venda de veículo automotor. Embargos de terceiro. Embargos de terceiro sob a alegação do embargante que adquiriu o veículo constrito nos autos de execução, antes mesmo de existir qualquer restrição sobre o citado bem. Decisão que acolheu os embargos propostos por terceiro de boa fé, para obstar a constrição realizada. Possibilidade. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido" (TJ-SP - APL: 40011197520138260032 SP 4001119-75.2013.8.26.0032, Relator: Marcondes D'Angelo; Data de Julgamento: 14/05/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2015). "Embargos de terceiro. Imóvel objeto de arresto em execução. Alienações sucessivas. Averbação da constrição no registro do imóvel. Inexistência ao tempo da aquisição por terceiro. Má-fé. Não demonstração: Reconhece-se a boa-fé do terceiro adquirente de imóvel objeto de alienações sucessivas arrestado em execução, se inexistia, à época da aquisição do bem, averbação da constrição no registro imobiliário. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao co-embargado executado e, no restante, recurso provido" (TJSP - Apelação nº 9213903-53.2009.8.26.0000 Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 17ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 12.06.2013). Assim, forçoso reconhecer-se que a parte embargante é legítima proprietária do automóvel em apreço, eis que adquirente de boa-fé, conforme já acentuado alhures. Nessa cadência, imperioso anotar-se que é considerado terceiro de boa-fé, para fins de embargos de terceiro, o adquirente de veículo automotor, cujo certificado não contém qualquer restrição - cadeia de sucessão que não aponta anotação de restrição, que competia à embargada diligenciar o cumprimento - conquanto ineficaz a venda em relação ao exequente, é válida quanto aos demais, que adquiriram sucessivamente o veículo, pois a alienação de bem a terceiro de boa-fé não é alcançada pelo reconhecimento de fraude de execução em anterior transferência, mormente quando ausente ato de registro. Dessa forma, o acolhimento destes embargos de terceiro é medida que se impõe, sem maiores delongas. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.". Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em a inicial, e assim o faço com o fito de determinar o desbloqueio do veículo, afastando-se o ato constritivo, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme oquantumdevido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 25 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), NORBERTO RODRIGUES DA COSTA (OAB 353713/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG)

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Processo nº 1000613-41.2025.8.26.0094

ID: 278539280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000613-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE GIACHETO MANHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensa… ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, quando na ativa, exerceu o cargo de professora da rede estadual de ensino, e que, atualmente, apresenta o diagnóstico de carcinoma de mama esquerda (CID C50.9) o que, nos termos da Lei Federal 7.713/88, garante à requerente a isenção de imposto de renda. Pretende o reconhecimento à isenção de imposto de renda, bem como o recebimento dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC (2015), considerando as provas documentais produzidas nos autos. Observo que, em contestação, a parte arguiu tão somente preliminar de ilegitimidade passiva, pois, quanto ao mérito, optou por reconhecer a procedência do pedido da autora. Senão vejamos: Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, no que tange ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. A SPPREV se afigura como autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, sendo a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo RPPM, possuindo autonomia administrativa e financeira. De mais a mais, uma vez que a ré procede aos descontos do imposto de renda diretamente da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora, configura-se o fato de ser a fonte pagadora, pelo que não se pode negar a sua legitimidade no presente feito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE (CID M47). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003655-85.2023.8.26.0218; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) No mérito, ainda que a parte requerida reconheça o pedido da autora, cabem alguns esclarecimentos. Dispõe o artigo 6º , XIV, da Lei no 7.713/88 (grifo nosso): "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei no 11.052, de 2004)." Estabelecidas tais premissas, verifico que o relatório médico acostado aos autos (fl. 10) indica que a parte autora foi diagnosticada com carcinoma da mama equerda (neoplasia maligna) No mais, sendo o caso de se ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nº 598 e nº 627 do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Assim, demonstrada a enfermidade prevista na legislação supracitada, a isenção ao imposto de renda é medida que se impõe. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RESERVADO DIAGNOSTICADO COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M-45). RESERVA REMUNERADA QUE EQUIVALE À INATIVIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/98. APELO DA SPPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031221-02.2023.8.26.0576; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2024;Data de Registro: 14/02/2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88). ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE . Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos , nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007492-70.2023.8.26.0438; Relator (a): Nome - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Não obstante, cumpre asseverar que o prévio requerimento administrativo trata-se de mera faculdade da autora, não sendo requisito válido para justificar seu interesse de agir. Destarte, o prévio requerimento administrativo torna-se dispensável. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda afastada, porquanto é responsável pelo desconto do imposto de renda questionado na ação. 2. Cabível o direito da autora de repetir o imposto de renda retido na fonte. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005713- 90.2023.8.26.007; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DOENÇA GRAVE. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada, visando a interrupção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, por alegada moléstia grave (neoplasia de mama). MÉRITO REFORMA DA DECISÃO. DOENÇA GRAVE. Documentos trazidos que indicam que a agravante é portadora de neoplasia maligna. Enquadramento na disposição do art. 6º, caput, e inciso XIV, da Lei Federal n 7.713/88, para a isenção do Imposto de Renda Inteligência da Súmula 598 do STJ, segundo a qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Desnecessidade. Formalismo que não é condição para ingresso no judiciário, corolário da inafastabilidade de jurisdição preconizada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Tema 350 do STF distinguishing - Tese firmada sob a Repercussão Geral não se aplica ao caso presente, porquanto não se trata de demanda em que se pleiteia benefício previdenciário, mas sim isenção tributária - Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, portanto, dispensável. Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC - Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139147-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Assim, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, com a consequente cessação dos descontos e a repetição do indébito, devidamente corrigido, cujo termo inicial é a data de comprovação do diagnóstico da doença e não a data da citação, observada a prescrição quinquenal. Nesse ponto, o art. 111, II, CTN, impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Diante dos limites opostos pelo legislador, o Colendo STJ, a quem cabe a interpretação final da legislação federal, pacificou, em julgamento com repercussão geral, que o rol da Lei nº 7.713/88 é taxativo (REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/10) Assim tem-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que o direito à isenção tributária do servidor se consolida a partir do momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos legais, vale dizer, do diagnóstico da doença, haja vista se tratar de prerrogativa ex lege: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Interesse processual. Ausência de necessidade de prévio requerimento administrativo. Servidor público estadual inativo, portador de neoplasia maligna. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Admissibilidade. Laudo médico que demonstra a patologia. Inteligência da LF n. 7.713/1988. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial. Inteligência da Súmula n. 598 do C. STJ. Termo inicial da isenção que é a data do diagnóstico da patologia. Jurisprudência do C. STJ. Consectários legais. Repetição de indébito tributário. Observância da Taxa Selic na atualização monetária do débito tributário a contar da vigência da EC n. 113/2021. Entendimento pacificado pelo E. STF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-19.2024.8.26.0348; Relator (a): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Por fim, consigno que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à isenção de tributação de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, observados os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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Processo nº 1000613-41.2025.8.26.0094

ID: 278894325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000613-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE GIACHETO MANHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensa… ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, quando na ativa, exerceu o cargo de professora da rede estadual de ensino, e que, atualmente, apresenta o diagnóstico de carcinoma de mama esquerda (CID C50.9) o que, nos termos da Lei Federal 7.713/88, garante à requerente a isenção de imposto de renda. Pretende o reconhecimento à isenção de imposto de renda, bem como o recebimento dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC (2015), considerando as provas documentais produzidas nos autos. Observo que, em contestação, a parte arguiu tão somente preliminar de ilegitimidade passiva, pois, quanto ao mérito, optou por reconhecer a procedência do pedido da autora. Senão vejamos: Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, no que tange ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. A SPPREV se afigura como autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, sendo a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo RPPM, possuindo autonomia administrativa e financeira. De mais a mais, uma vez que a ré procede aos descontos do imposto de renda diretamente da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora, configura-se o fato de ser a fonte pagadora, pelo que não se pode negar a sua legitimidade no presente feito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE (CID M47). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003655-85.2023.8.26.0218; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) No mérito, ainda que a parte requerida reconheça o pedido da autora, cabem alguns esclarecimentos. Dispõe o artigo 6º , XIV, da Lei no 7.713/88 (grifo nosso): "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei no 11.052, de 2004)." Estabelecidas tais premissas, verifico que o relatório médico acostado aos autos (fl. 10) indica que a parte autora foi diagnosticada com carcinoma da mama equerda (neoplasia maligna) No mais, sendo o caso de se ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nº 598 e nº 627 do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Assim, demonstrada a enfermidade prevista na legislação supracitada, a isenção ao imposto de renda é medida que se impõe. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RESERVADO DIAGNOSTICADO COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M-45). RESERVA REMUNERADA QUE EQUIVALE À INATIVIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/98. APELO DA SPPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031221-02.2023.8.26.0576; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2024;Data de Registro: 14/02/2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88). ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE . Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos , nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007492-70.2023.8.26.0438; Relator (a): Nome - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Não obstante, cumpre asseverar que o prévio requerimento administrativo trata-se de mera faculdade da autora, não sendo requisito válido para justificar seu interesse de agir. Destarte, o prévio requerimento administrativo torna-se dispensável. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda afastada, porquanto é responsável pelo desconto do imposto de renda questionado na ação. 2. Cabível o direito da autora de repetir o imposto de renda retido na fonte. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005713- 90.2023.8.26.007; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DOENÇA GRAVE. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada, visando a interrupção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, por alegada moléstia grave (neoplasia de mama). MÉRITO REFORMA DA DECISÃO. DOENÇA GRAVE. Documentos trazidos que indicam que a agravante é portadora de neoplasia maligna. Enquadramento na disposição do art. 6º, caput, e inciso XIV, da Lei Federal n 7.713/88, para a isenção do Imposto de Renda Inteligência da Súmula 598 do STJ, segundo a qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Desnecessidade. Formalismo que não é condição para ingresso no judiciário, corolário da inafastabilidade de jurisdição preconizada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Tema 350 do STF distinguishing - Tese firmada sob a Repercussão Geral não se aplica ao caso presente, porquanto não se trata de demanda em que se pleiteia benefício previdenciário, mas sim isenção tributária - Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, portanto, dispensável. Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC - Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139147-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Assim, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, com a consequente cessação dos descontos e a repetição do indébito, devidamente corrigido, cujo termo inicial é a data de comprovação do diagnóstico da doença e não a data da citação, observada a prescrição quinquenal. Nesse ponto, o art. 111, II, CTN, impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Diante dos limites opostos pelo legislador, o Colendo STJ, a quem cabe a interpretação final da legislação federal, pacificou, em julgamento com repercussão geral, que o rol da Lei nº 7.713/88 é taxativo (REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/10) Assim tem-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que o direito à isenção tributária do servidor se consolida a partir do momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos legais, vale dizer, do diagnóstico da doença, haja vista se tratar de prerrogativa ex lege: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Interesse processual. Ausência de necessidade de prévio requerimento administrativo. Servidor público estadual inativo, portador de neoplasia maligna. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Admissibilidade. Laudo médico que demonstra a patologia. Inteligência da LF n. 7.713/1988. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial. Inteligência da Súmula n. 598 do C. STJ. Termo inicial da isenção que é a data do diagnóstico da patologia. Jurisprudência do C. STJ. Consectários legais. Repetição de indébito tributário. Observância da Taxa Selic na atualização monetária do débito tributário a contar da vigência da EC n. 113/2021. Entendimento pacificado pelo E. STF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-19.2024.8.26.0348; Relator (a): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Por fim, consigno que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à isenção de tributação de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, observados os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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