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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Carove'S Motors Ltda

ID: 326869575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017865-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAROVE'S MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERSIS RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017865-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1042745-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Carove's… Processo 0017865-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1042745-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Carove's Motors Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 257198/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP)

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Associação Universitária Interamericana - Escola Vera Cruz x Antonio Francisco Spercoski Kaiut

ID: 335461988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042869-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO UNIVERSITáRIA INTERAMERICANA - ESCOLA VERA CRUZ

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO SPERCOSKI KAIUT

Intimação

Advogados:

PAULA ROMAGUERA MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA FELIZ THOMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042869-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1058155-67.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Universitária Interamericana - Escola Vera Cruz - Ant… Processo 0042869-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1058155-67.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Universitária Interamericana - Escola Vera Cruz - Antonio Francisco Spercoski Kaiut e outro - Vistos. 1. Fls. 226/235: Acolho os embargos de declaração tão somente a título de aperfeiçoamento da decisão, sem modificação de suas conclusões. Isto porque a petição do genitor (fl. 210) dá conta de que ele realmente tinha a guarda compartilhada da menor, o que é fato incontroverso, mas tal situação de direito não era a mesma situação de fato. A narrativa do próprio trecho colacionado pela exequente às fls. 230 dá conta de que "não sabia até a semana passada onde a filha estudava e não sabe até hoje onde é a residência da filha!". Em outras palavras: guarda compartilhada não havia, apenas "no papel". E mesmo assim, cabe citar que "[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, EDCl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF-3ª Região, julgado em 08/06/2016). Assim, os embargos vão acolhidos para aperfeiçoamento, sem alteração de seu resultado. 2. Documentos de fls. 236/237: O que pretende a exequente é a burla à marcha processual, pois se aquele processo tramitou sob segredo de justiça, não é lícito à parte se valer de publicações em DJE para induzir o juízo (seja a favor ou contra qualquer tese). Há uma razão de ser para o processo ser sigiloso e esta deve ser respeitada. A alienação parental é questão interna corporis - entre a executada, ANTONIO e a filha do casal, MALU - e insuficiente a alterar a convicção já formada. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM (OAB 247037/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), PAULA ROMAGUERA MELLO (OAB 87136/PR)

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Carlos Eduardo Oka e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 337682448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1133343-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OKA CARLOS EDUARDO OKA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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Processo 1133343-66.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1112627-18.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Eduardo Oka Me - - Carlos Eduardo Oka … Processo 1133343-66.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1112627-18.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Eduardo Oka Me - - Carlos Eduardo Oka - BANCO BRADESCO S/A - Trata-se de embargos à execução opostos por Carlos Eduardo Oka ME e Carlos Eduardo Oka em face de Banco Bradesco S/A. Foi proferida sentença rejeitando os embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (p. 226-231). Interpostos recurso de apelação e contrarrazões, os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Antes da análise do mérito recursal, as partes apresentaram manifestação conjunta, noticiando a celebração de acordo extrajudicial no processo de execução nº 1112627-18.2023.8.26.0100, requerendo a extinção da presente demanda, com cada parte arcando com as custas e despesas processuais até então havidas (p. 268). O E. Tribunal, por decisão monocrática, julgou prejudicado o recurso de apelação, diante da perda superveniente do interesse recursal e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo e extinção do feito (p. 269-274). No mais, conforme se verifica às p. 233 dos autos da execução em referência, aquele feito também foi extinto por sentença homologatória do acordo celebrado, o qual abrange o objeto destes embargos. Assim, tendo havido composição sobre a totalidade da relação jurídica discutida, e considerando o pedido expresso das partes, homologo, por sentença, o acordo celebrado, para que produza os efeitos legais, e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Nos termos do que restou convencionado, cada parte arcará com as custas e despesas processuais por si incorridas. Traslade-se cópia aos principais. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação (art. 1.000, § ún., CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP), ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB 261981/SP), ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB 261981/SP), ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Rafael Ribeiro Da Costa Bueno x Banco Xp S.A. e outros

ID: 302438368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139939-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DA COSTA BUENO

Polo Passivo:

BANCO XP S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1139939-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Ribeiro da Costa Bueno - Itaú Unibanco S.A - - Banco Xp S.a. - Vistos. Ante a satisfação da o… Processo 1139939-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Ribeiro da Costa Bueno - Itaú Unibanco S.A - - Banco Xp S.a. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA (OAB 317987/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Helio Raia Vasconcellos Junior x Confederação Nacional Das Cooperativas Do Sicoob Ltda. e outros

ID: 298470788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013212-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIO RAIA VASCONCELLOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA. MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GUAZZELLI CHEIN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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Processo 0013212-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1094737-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Helio Raia Vasconcellos Junior - Confederação Nacional das … Processo 0013212-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1094737-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Helio Raia Vasconcellos Junior - Confederação Nacional das Cooperativas do SICOOB Ltda. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 32.612,12, além de R$ 652,24 em guia DARE - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANESSA GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP)

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Tabacaria Lee Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310461042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049210-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TABACARIA LEE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0049210-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1157981-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Tabacaria Lee Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0049210-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1157981-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Tabacaria Lee Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Guia dare de fl. 3 vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.768,03 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1063666-75.2025.8.26.0100

ID: 294719074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1063666-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES FILADELFO JOSé AURELIANO DA SILVA NETO GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE

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Processo 1063666-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086686-66.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Bancários - Filadelfo José Aureliano da Silva Neto - Giulian Medeiros Mota Andrade - - Da… Processo 1063666-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086686-66.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Bancários - Filadelfo José Aureliano da Silva Neto - Giulian Medeiros Mota Andrade - - Daniel Lopes Pires Xavier Torres - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 31/602. Proceda-se a retificação do valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 781.385,61. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, foi determinado prazo para apresentação dos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 25/26), contudo, em que pese apresentação da emenda à inicial, não juntou os pro labores, ou quaisquer outros documentos necessários à avaliação global de suas condições socioeconômicas. A ausência de demonstração da hipossuficiência financeira enseja a rejeição do pedido de gratuidade, pois a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Portanto, ausente comprovação de recebimento de rendimentos inferiores a 3 salários mínimos mensais, critério adotado por este magistrado (e pela Defensoria Pública) para aferição da vulnerabilidade financeira em questão, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Indefiro também o pedido de parcelamento das custas iniciais, pois o caso não se amolda à disposição do art. 99, §6º do CPC. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Com recolhimento, retornem conclusos para apreciação do pedido de efeito suspensivo. Nada vindo em 15 dias, retornem conclusos para extinção. Int. - ADV: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE (OAB 13362/MA), GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE (OAB 13362/MA), GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE (OAB 13362/MA)

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Domingos Jose Carlos Spinelli e outros x Fabiano Chaves Reis e outros

ID: 293064248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038698-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE CARLOS SPINELLI ESPóLIO DE GIUSEPPE SPINELLI

Polo Passivo:

FABIANO CHAVES REIS MARCELO FRANCELINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO SPINELLI

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FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES

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Processo 0038698-66.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1011478-95.2022.8.26.0008) (processo principal 1011478-95.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de … Processo 0038698-66.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1011478-95.2022.8.26.0008) (processo principal 1011478-95.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Giuseppe Spinelli - - DOMINGOS JOSE CARLOS SPINELLI - MARCELO FRANCELINO DA SILVA - - Fabiano Chaves Reis - 1) Diante a manifestação do credor, considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) EXPEÇA-SE O MLE. 3) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 4) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 5) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 6) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 7) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 8) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 9) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int. - ADV: FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES (OAB 362161/SP), FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES (OAB 362161/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP)

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Francisco Hermes Carneiro x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 276808098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122091-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HERMES CARNEIRO

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Gustavo Lebre Romero Peres (OAB 426361/SP) Processo 1122091-… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Gustavo Lebre Romero Peres (OAB 426361/SP) Processo 1122091-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Hermes Carneiro - Reqdo: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Fls. 70: Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.R.I.C.

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Flavio Antonio Dos Santos x Sindpd Sindicato Dos Trabalhadores Em Processamento De Dados E Tecnologia Da Informação Do Estado De São Paulo

ID: 320571940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021599-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDPD SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAçãO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021599-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021599-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavio Antonio dos Santos - Apelado: Sindpd Sindicato dos Trabalhadores Em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SINDPD SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO SINDICATO APÓS O LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECRETOU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, OU O TRIENAL, RELACIONADO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALÉM DISSO, DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO SINDICATO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRESCRIÇÃO NÃO ESTÁ CARACTERIZADA, POIS O PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL. JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §4º, DO CPC. 4. A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO SINDICATO É INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 22, § 7º, DA LEI Nº 8.906/94. INCIDÊNCIA DO TEMA 1175 DO STJ).IV. DISPOSITIVO. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Aparecida de Oliveira (OAB: 220056/SP) - Vanessa Cristina Marques Silva (OAB: 270704/SP) - Antonio Rosella (OAB: 33792/SP) - 5º andar

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