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Ideal Energia Comercializadora Ltda x 2W Energia S.A e outros

ID: 323107901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1072255-61.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Polo Passivo:

2W ENERGIA S.A AES BRASIL OPERAçõES S.A. ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A. B2R COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA BOLT SERVIçOS DE COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA LTDA. CâMARA DE COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CCEE ("CCEE" COPEL COMERCIALIZAçãO S/A DIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ENERGéTICA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. GENIAL ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. IDEAL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SERASA S.A. VIVAZ ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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THIAGO FERNANDES CHEBATT

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TALITA COSTA REBELLO BARBOSA

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TAIANA MARQUES DANIEL

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ROGERIO RAMIRES

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RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MAURÍCIO LODDI GONÇALVES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JAQUES BUSHATSKY

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IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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FERNANDO DODORICO PEREIRA

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FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

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EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENÃ

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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DANIEL BUSHATSKY

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CHRISTIAN MARKUS NUNES SOUZA

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CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE

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CAMILA DE SOUZA TOLEDO

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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Processo 1072255-61.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ideal Energia Comercializadora Ltda - Ideal … Processo 1072255-61.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ideal Energia Comercializadora Ltda - Ideal Energia Comercializadora Ltda. - Aes Brasil Operações S.a. - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee ("ccee" e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Copel Comercialização S/A - - Energética Comercializadora de Energia Ltda. - - SERASA S.A. - - 2w Energia S.A - - Vivaz Energia Ltda - - Bolt Serviços de Comercialização de Energia Ltda. - - B2R Comercializadora de Energia Ltda - - Diferencial Comercializadora de Energia Ltda. - - GENIAL ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - - Arena Porto-alegrense S.a. e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro e outro - Vistos. 1. Fls. 74080/74083: último pronunciamento judicial, que (i) tomou ciência das entregas dos bens realizadas pelo leiloeiro aos arrematantes; (ii) determinou que o Administrador Judicial continue acompanhando a tramitação dos feitos e apresente informações atualizadas sobre a remessa dos valores pertencentes à Copel no prazo de 30 dias; (iii) homologou o Quadro Geral de Credores apresentado; (iv) acolheu a proposta de compra dos bens remanescentes no valor de R$ 250,00; (v) fixou os honorários do Administrador Judicial em 5% sobre os valores da massa (ativo alienado); (vi) determinou que o cartório junte extrato atualizado da conta judicial após o prazo de 30 dias, devendo unificar as contas caso haja mais de uma; (vii) intimou o Administrador Judicial para manifestar-se sobre a viabilidade de apresentação de conta de liquidação/rateio. 2. Comprovação de pagamento dos bens remanescentes 2.1. O Leiloeiro informou o recebimento de proposta de compra dos bens remanescentes no valor de R$ 250,00, requerendo a juntada para apreciação (fls. 74072). O MP opinou pela intimação da Administradora Judicial e credores sobre a proposta (fls. 74078/74079). Na última decisão, o juízo acolheu proposta de compra dos bens remanescentes no valor de R$ 250,00 e determinou ao leiloeiro que comprovasse o pagamento em 10 dias, ressaltando que resta autorizada a entrega dos bens após a quitação (fls. 74080/74083). Em cumprimento, foi expedida intimação ao leiloeiro Renato Faro para atendimento da determinação judicial (fl. 74086). O leiloeiro apresentou comprovante de pagamento referente à homologação da proposta apresentada (fls. 74091). 2.2. Tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento pelo leiloeiro, expeça-se a carta de arrematação. Após a expedição da carta, determino a entrega dos bens a Moacir Antonio de Oliveira Júnior, a ser acompanhada pelo leiloeiro e pelo AJ, cabendo ao interessado o ônus da retirada. 3. Transferência de valores da Copel 3.1. A Administradora Judicial informou que os valores que deveriam estar na conta judicial vinculada ao processo nº 0004870-89.2022.8.16.0004 encontram-se depositados na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Esclareceu que o Juízo da 12ª Vara Cível já solicitou a remessa dos valores entre as Varas, para posterior transferência ao processo falimentar (fls. 74024/74031). O MP tomou ciência (fls. 74078/74079). A Administradora Judicial informou que os valores que deveriam estar na conta judicial vinculada ao processo nº 0004870-89.2022.8.16.0004 encontram-se depositados na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, esclarecendo que o Juízo da 12ª Vara Cível já solicitou a remessa dos valores entre as Varas para posterior transferência ao processo falimentar. Ademais, declarou ciência sobre decisão anterior que determinou a liberação dos valores devidos à COPEL nos autos da Ação Cautelar, informando que, tendo em vista que os valores já estão na conta judicial daqueles autos, não serão transferidos para a conta judicial vinculada à presente demanda, e que a Copel já solicitou o levantamento de tais valores naqueles autos (fls. 74087/74090). 3.2. Considerando que os valores serão levantados pela Copel, conforme previamente autorizado, nada mais a deliberar. 4. Proposta da Recoup para recuperação de depósitos judiciais 4.1. A empresa Recoup apresentou proposta comercial para fins de recuperar valores parados em depósitos de processos judiciais da recuperanda, oferecendo serviços de mapeamento, análise e levantamento de depósitos judiciais e recursais em todas as esferas (cível, trabalhista e federal), com remuneração de 10% dos valores efetivamente levantados e creditados à recuperanda, assumindo todos os custos e despesas do serviço (fls. 74094/74100). A Administradora Judicial manifestou-se contrariamente à proposta, considerando-a excessivamente onerosa à massa falida (fls. 74113/74116). 4.2. Indefiro a proposta apresentada pela empresa Recoup, acolhendo os fundamentos da Administradora Judicial quanto ao caráter excessivamente oneroso dos serviços oferecidos à massa falida. 5. Expedição de ofícios para identificação de depósitos judiciais 5.1. A Administradora Judicial requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para identificação e remessa de valores a título de depósitos judiciais pela massa falida de Ideal Energia Comercializadora Ltda CNPJ 17.070.597/0001-43 para a conta judicial vinculada à presente falência, como alternativa à proposta da Recoup (fls. 74113/74116). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido para expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de identificar ativos da massa (fls. 74138/74140). 5.2. Expeçam-se ofícios ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de eventuais depósitos judiciais e recursais vinculados ao CNPJ 17.070.597/0001-43 (Ideal Energia Comercializadora Ltda), procedendo à transferência dos valores para a conta judicial unificada vinculada aos presentes autos, caso existentes. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as petições e documentos necessários, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao AJ, comprovando a diligência nestes autos. 6. Extratos das contas judiciais e conta de liquidação/rateio 6.1. Em cumprimento à determinação judicial, o cartório juntou certidão informando o print das contas judiciais vinculadas ao processo, indicando três contas com valores depositados: conta 3800122075377 com R$ 231.149,42, conta 1700101358252 com R$ 160.165,44 e conta 2200118023335 com R$ 7.141,00. Foi também juntado extrato bancário atualizado da conta unificada 2200118023335, demonstrando valor do capital inicial de R$ 431.293,16 e saldo projetado de R$ 431.638,11 (fls. 74102/74103). Por ato ordinatório, foi determinado que o síndico providencie conta de liquidação com base no valor atual de capital de R$ 431.293,16, com acréscimos legais a partir da data do depósito (13/03/2025), para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE (fl. 74104). A Administradora Judicial apresentou conta de rateio contemplando o pagamento dos créditos extraconcursais parcialmente, obedecendo a ordem de credores do art. 84 da Lei nº 11.101/2005, incluindo os honorários parciais (60% do valor fixado) e custas de satisfação da execução (1,5% do valor do ativo) (fls. 74113/74116). Por novo ato ordinatório, foi esclarecido que a manifestação e o cálculo apresentados não esclareciam qual data foi considerada, determinando-se ao síndico que informe se o cálculo foi elaborado considerando o valor depositado em 13/03/2025, devendo apresentar nova conta caso contrário (fl. 74121). A Administradora Judicial esclareceu que para realização da conta de rateio utilizou o montante de R$ 431.638,11, atualizado até 13/03/2025, conforme extrato de fls. 74.103 (fls. 74122/74124). Por ato ordinatório, foi dada ciência aos interessados da conta de liquidação e dos esclarecimentos complementares, estabelecendo prazo de 10 dias para manifestação (fl. 74125). Foi certificado o decurso do prazo para manifestação acerca da conta de liquidação (fl. 74133). 6.2. Ver item 7.2. 7. Reserva de valores para Arena Porto-Alegrense 7.1. A Arena Porto-Alegrense manifestou-se requerendo que a quantia de R$ 231.149,42 bloqueada via SISBAJUD permaneça depositada na conta judicial sem inclusão na massa falida até decisão final do Pedido de Restituição nº 1085271-48.2023.8.26.0100, fundamentando que os créditos em dinheiro objeto de restituição são extraconcursais e têm precedência sobre créditos concursais. Ademais, requereu complementação da reserva de valores no montante de R$ 114.637,04, totalizando R$ 345.786,46 correspondente à integralidade do valor pleiteado no Pedido de Restituição, considerando que o saldo atual da conta judicial é suficiente para tal complementação (fls. 74106/74112). A Administradora Judicial declarou ciência e esclareceu que o montante de R$ 231.149,42 está reservado no Quadro Geral de Credores conforme determinação judicial anterior (fls. 74113/74116). A Arena reiterou seu pedido, pontuando que a Administradora Judicial silenciou quanto ao pedido de complementação da reserva, demonstrando que o saldo da conta judicial é suficiente para complementar a reserva conforme pleiteado (fls. 74118/74120). A Administradora Judicial manifestou-se contrariamente à complementação da reserva do valor remanescente de R$ 114.637,04, alegando não haver fundamento para tal reserva uma vez que o ativo da massa falida é insuficiente para quitação integral do passivo, procedendo ao rateio proporcional entre os credores (fls. 74122/74124). A Arena contrapôs argumentando que a insuficiência do ativo não impede a reserva integral da restituição, nos termos dos artigos 91 e 84, I-C, da Lei 11.101/2005, requerendo a complementação da reserva e intimação da Administradora Judicial para elaborar nova conta de rateio (fls. 74129/74132). O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a Administradora Judicial observou a ordem de preferência estabelecida no art. 84 da Lei 11.101/05 e o rateio proporcional nos termos do parágrafo único do art. 91, considerando que na conta levou em conta o extrato apresentado (fls. 74138/74140). 7.2. Primeiramente, é necessário distinguir a reserva no QGC da reserva na conta de rateio. Enquanto no primeiro a reserva - que não depende da suficiência do ativo, que apenas é levada em conta no rateio - deve atingir o máximo pleiteado pelo credor, na segunda, os efeitos da reserva apenas alcançam o valor que o credor receberia no rateio, consoante as preferências legais, caso os valores reservados já tivessem sido convertidos em valores habilitados. Outrossim, os efeitos da reserva do crédito de restituição devem observar a classificação deste, prevista no art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/05, que prevê sua preferência sobre diversos créditos, apenas não preferindo às quantias referidas nos arts. 150 e 151 da Lei e aos valores entregues ao devedor em recuperação judicial por financiador. Assim, defiro o pedido da Arena para que a reserva seja incluída integralmente no QGC, de acordo com o valor pleiteado, bem como que, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a classificação do crédito reservado (que permanecerá retido nos autos), seja reelaborada, pelo AJ, a conta de liquidação/rateio, de acordo com o saldo atualizado indicado no extrato de fl. 74103. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE (OAB 252248/SP), CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE (OAB 252248/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), TAIANA MARQUES DANIEL (OAB 220777/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), CAMILA DE SOUZA TOLEDO (OAB 176620/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI (OAB 60331/RS), CHRISTIAN MARKUS NUNES SOUZA (OAB 165239/MG), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENÃ (OAB 46855/RS), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP)

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Simona Misan x Alberto Jacques Misan e outros

ID: 325836192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1139865-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONA MISAN

Polo Passivo:

ALBERTO JACQUES MISAN DAVID JOSE MISAN ELIOT COHEN MARGHERITA ABBIATI MISAN MISANCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FANUCCHI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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ANELITA TAMAYOSE

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Processo 1139865-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Simona Misan - Alberto Jacques Misan - - David Jose Misan - - Margherita Abbiati Misan - - Eliot Cohen… Processo 1139865-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Simona Misan - Alberto Jacques Misan - - David Jose Misan - - Margherita Abbiati Misan - - Eliot Cohen - - Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres proposta por Simona Misan contra Alberto Jacques Misan, David José Misan, Margherita Abbiati Misan, Eliot Cohen e Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Narrou que a sociedade Misancon é uma holding familiar, criada para gerir os bens adquiridos pelo patriarca da família, Sr. Isaac Misan, falecido em 2021. Afirmou que após o falecimento do patriarca, os herdeiros ingressaram no quadro societário, tendo a Autora recebido 319.440 cotas, com participação societária no percentual de 3% em nome próprio e de 30% na condição de nu-proprietária, ante a concessão testamentária de usufruto à genitora Sra. Marguerita Abbiat Misan. Acresceu que a sociedade é administrada pela Sra. Marguerita e pelo Sr. Eliot, ora corréus. Relatou que após desavenças entre os sócios, em 19/05/2023 foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária que deliberou pela expulsão da Parte Autora do quadro societário sob alegação de violação dos interesses da sociedade. Acresceu ter ajuizado uma ação para reverter sua exclusão, autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª vara empresarial da capital, além de uma ação de responsabilidade de administradores, autos do processo nº 1156857-48.2023.8.26.0100 em tramite perante a 2ª vara empresarial da capital, além de uma ação de prestação de contas do inventário, autos do processo nº 1137849-22.2022.8.26.0100 em trâmite perante a 6ª vara de família e sucessões da capital. Ponderou que a partir do momento em que Simona foi expulsa da Misancon, por decisão destemperada de sua mãe em conluio de seus irmãos e sócio Eliot, a Sra. Margherita pôs fim ao usufruto instituído em seu favor. Aduziu que, devido à sua exclusão da sociedade, pretende a apuração dos haveres, e declara que não confia na gestão que está sendo realizada. Requereu a concessão de tutela de urgência para a (a) suspensão da venda de todos os imóveis que compõe o ativo da Misancon; (b) o bloqueio e transferência para conta judicial de 30% dos valores recebidos a título de aluguéis e outros frutos da sociedade; (c) a exibição de toda a documentação bancária e contábil da sociedade dos últimos 5 anos; (d) subsidiariamente a prenotação do número da demanda nas matrículas dos imóveis constantes na lista de ativos da sociedade para inibir a venda a terceiros. Ao final, requereu a apuração dos haveres mediante a dissolução parcial da sociedade, acrescendo que, após o recebimento da presente ação, o processo nº 10088352-05.2023.8.26.0100 perderá seu objeto, e será requerida a imediata extinção sem conhecimento do mérito. Juntou documentos. O corréu David José Misan ingressou espontaneamente nos autos às fls. 538/540. Pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência, ressaltando que a pretensão já foi feita em dois outros processos, com apreciação em primeira e segunda instâncias. Acresceu que a sociedade já pagou antecipadamente os haveres da Parte Autora em 06/08/2024, com balanço especialmente levantado em 19/05/2023. Juntou documentos. A Parte Autora se manifestou às fls. 686/689. Foi oportunizada a manifestação prévia dos demais réus acerca do pedido de tutela de urgência (fl. 690). A corré Margherita Abbiati Misan se manifestou às fls. 693/697, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência. Juntou procuração. A Parte Autora informou ter notificados os demais sócios acerca da decisão inicial (fls. 699/702). Não houve manifestação dos corréus Alberto Jacques Misan, Eliot Cohen e Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Às fls. 703/708 este juízo recebeu a demanda "exclusivamente como Ação de Apuração de Haveres uma vez que a dissolução parcial já ocorreu por ocasião da exclusão" e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração opostos pela autora, contra-arrazoados às fls. 806/810, foram rejeitados (fls. 723/725 e 813/814). O requerido David José Misan apresentou contestação à fl. 729 e ss. Em resumo, disse que os haveres da requerente já foram apurados e pagos de forma antecipada, por meio de depósito nos autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100, uma vez que a autora se recusou a recebê-los. Esclareceu que a autora era plena proprietária de apenas 3% das quotas sociais e mais 30% da nua propriedade do capital social da sociedade, que deve ser avaliado em 2/3 de seu valor real, na data de sua exclusão. Disse que o art. 1.410 do Código Civil não se aplica ao caso, uma vez que não houve extinção do usufruto. Negou haver esvaziamento patrimonial, uma vez que a gestão dos imóveis pertence aos administradores, além do que a autora não faz mais parte da sociedade. A sociedade requerida juntou o "balanço especial de exclusão da Requerente" à fl. 915/920. O requerido Eliot Cohen compareceu espontaneamente (fl. 868) e apresentou contestação às fls. 921/931. Preliminarmente, apontou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o requerido não é mais sócio da requerida, tendo se retirado há 5 meses antes da distribuição da ação. No mérito, reiterou os mesmos argumentos articulados pelo requerido David José Misan. Os requeridos Alberto Jacques Misan e a sociedade Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentaram contestação às fls. 949/961. No mérito, reiteraram os mesmos argumentos articulados pelo requerido David José Misan, ou seja, de que os haveres da autora já foram apurados e devidamente pagos. A requerida Margherita Abbiati Misan apresentou contestação, apontando, em síntese, haver fato novo consistente na sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100, referente ao pedido de anulação de exclusão da autora, "o que confirma o termo final nos haveres, que aliás já foram pagos". Réplica às fls. 1020/1040. A autora reforçou às fls. 1043/1045, ainda, que no item "10.1.2" de sua réplica teria pugnado pela instauração de incidente de falsidade dos documentos de fls. 668/674, 781/796 e 916/920, o que foi esclarecido por este juízo que a questão seria analisada quando do saneamento do feito (fl. 1070). A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2325736-73.2024.8.26.0000 interposto pela autora (fls. 1062/1065). Especificação de provas às fls. 1072/1074. Os requeridos impugnaram a arguição de falsidade formulada pela autora à fl. 1168 e ss. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a outro Agravo de Instrumento nº 2102193-88.2025.8.26.0000 interposto pela autora (fls. 1320/1322). É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Eliot Cohen. Verifico que o requerido era sócio remanescente quando da saída da autora da sociedade em questão, motivo pelo rejeito a preliminar, em havendo litisconsórcio necessário. A legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes quando da saída da autora, nos termos do Art. 601, caput, do CPC. Nesse sentido, confira-se o julgado da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de Justiça - Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 189, CPC - Decretação do segredo de justiça que é medida excepcional - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Legitimidade passiva - Sócios remanescentes que devem fazer parte do polo passivo - Interpretação dos arts. 599, II e III e art. 601 do CPC - Precedentes - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Sociedade de advogados - À míngua de claro critério para a apuração das quotas no contrato social, aplica-se o balanço especial de determinação (art. 1031, do CC e art. 606, do CPC) - Haveres que devem abarcar créditos constituídos antes da saída do autor, ainda que venham a ser pagos após a retirada - O fato de pagamentos terem sido efetuados em favor da sociedade após a retirada do autor, de forma alguma implica automática exclusão do montante da apuração de haveres - Estão excluídos, isto sim, honorários decorrentes de contratos de prestação de serviços celebrados após a exclusão, mas não os pagamentos depois disso efetivados, que podem dizer respeito a contratos anteriores - É necessário averiguar em que casos, de fato, o autor atuou, de forma que parte da respectiva remuneração integre os haveres, observados os acordos e práticas da sociedade de advogados ré - Tema que foi objeto de profunda análise por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial quando do julgamento da Apel. nº 1050857- 97.2018.8.26.0100, relator o Desembargador FORTES BARBOSA - - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Insurgência contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial da reconvenção para adequação do valor da causa e, consequentemente, o recolhimento da diferença das custas iniciais, sob pena de extinção - Não acolhimento - O valor da causa deve ser arbitrado nos termos do art. 292, V, do CPC, em quantia compatível com o proveito econômico pretendido pela parte requerente, com a somatória de todos os pedidos indenizatórios - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Perícia contábil que se resume à apuração de haveres, sendo que, por ora, somente foram deferidas as provas documental e oral para apuração dos valores dos supostos danos materiais objeto da reconvenção - R. decisão agravada que apenas postergou o envio de ofícios à Microsoft e ao ASBZ para momento posterior, após a produção da prova pericial e documental, se necessário - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2060153-62.2023.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) (grifado) 2. Ao ensejo, tendo a demanda sido limitada à apuração de haveres, esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Entretanto, reputo que o valor atribuído à causa correspondente ao valor nominal das cotas da Autora está em desacordo com a adequada estimativa para fins de fixação do valor da causa, já que a própria Autora dimensiona outro valor no corpo de sua petição inicial. Vale dizer que o valor da causa deve corresponder à estimativa adequada do proveito econômico perseguido pela autora, que ventilou em sua exordial que se cuida nos autos de "um patrimônio deixado pelo Sr. Isaac Misan avaliado em torno de R$ 70.000.000,00" (fl. 8). Assim, deve a parte autora, portanto, considerar todos os ativos, tangíveis e intangíveis, que compõem o acervo patrimonial da sociedade, para a correta estimativa de seus haveres, o que, ao que parece, não foi devidamente estimado. Além disso, ao que parece a autora não juntou o contrato social da Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda, não obstante tenha juntado diversos documentos de processos correlatos que não dizem respeito a esta demanda; são impertinentes. Posto isso, determino que a autora apresente EMENDA À INICIAL para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao real proveito econômico por ela perseguido nesta demanda, e juntar o contrato social da Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, observando-se os princípios da celeridade e da boa-fé no âmbito processual, bem como o dever das partes de colaborarem para com o descobrimento da verdade, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente (i) o sumário ou planilha dos documentos com que instruíram o feito, e (ii) o quadro analítico de suas alegações, com referência expressa aos documentos que com elas estão correlacionados. 3. No mesmo prazo, concedo à Autora a oportunidade de se manifestar sobre a impugnação à arguição de falsidade (fls. 1.169/1.183) para posterior decisão. 4. Int. - ADV: MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Williams Leonan Borges De Lima x Banco Pan S/A

ID: 314332956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170825-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS LEONAN BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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SERGIO SCHULZE

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1170825-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Williams Leonan Borges de Lima - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por WILLIAMS LEONAN… Processo 1170825-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Williams Leonan Borges de Lima - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por WILLIAMS LEONAN BORGES DE LIMA em face BANCO PAN S.A. Narra que celebrou, em 04/08/2023, Cédula de Crédito Bancário para o financiamento de veículo automotor no valor total de R$ 39.951,36 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e um e trinta e seis centavos), parcelado em quarenta e oito vezes de R$ 832,32 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo Seguro Prestamista não contratado no valor de R$ 1.970,00 e tarifas administrativas indevidas, sendo: (i) Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,00; (ii) Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 650,00; e (iii) IOF, no valor de R$ 471,79. Sustenta que os juros remuneratórios foram estipulados muito acima do permitido, sequer havendo clausula que preveja expressamente a capitalização dos juros. Afirma que a taxa aplicada foi de 5,39% ao mês ao passo que, à época, a taxa média do mercado era de 3,06% ao mês. Requer tutela de urgência para (i) afastar os juros remuneratórios, bem como determinar: (ii) o depósito do valor incontroverso de R$ 520,82 (quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos); (ii) manutenção da posse do veículo em favor do autor e (iii) abstenção, da parte ré, de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No mérito, pede (i) a repetição do indébito, em dobro, do seguro prestamista no importe de R$ 3.940,00; (ii) a ré apresente a prestação efetiva da Tarifa de Registro ou, alternativamente, restitua o indébito em dobro no valor de R$ 632,00; (iii) a ré apresente a prestação efetiva da Tarifa de Avaliação do Bem ou, alternativamente, restitua o indébito em dobro no valor de R$ 1.300,00. Ainda, requer a designação de perícia contábil para apuração do quantum debeatur, o afastamento da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, juros de mora e multa. Pede a procedência da demanda para declarar abusivas as claúsulas contratuais. Deu à causa o valor de R$ 20.824,00 (vinte mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Acostou os documentos de fls. 15/87. Decisão de fls. 86/92 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça, bem como indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Citado às fls. 115, o réu apresentou contestação de fls. 116/155. Discorre sobre os limites da revelia. Elencou preliminares, sendo: (i) incompetência territorial; (ii) pedidos genéricos; (iii) carência da ação; (iv) impugnação do valor incontroverso; (v) impugnação do pedido da tutela antecipada e (vi) impugnação ao valor da causa. Em apartada síntese, no mérito, afirma que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade, não se verificando nenhum vício de consentimento ou defeito do negócio jurídico. Que trata-se de ato jurídico perfeito. Ademais, afirma que a limitação de 12% de juros remuneratórios ao ano não se aplica às instituições financeiras e que a capitalização de juros é permitida. Protesta pela legalidade da cobrança de IOF, da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato. Alega que o Seguro Prestamista é contrato acessório e pactuado por mera liberalidade da parte autora. Impugna a repetição do indébito e a inversão do ônus da prova.. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 155/191. Sobreveio réplica de fls. 195/207. À especificação de provas (fls. 208/209), a parte autora acostou requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 212) ao passo que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 213). Por derradeiro, a contestação foi certificada intempestiva às fls. 217. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. A preliminar de incompetência territorial não merece acolhida pois a escolha do foro entre o próprio domicílio e o domicilio do réu é uma faculdade do autor-consumidor (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Consigno que o valor da causa condiz com o proveito econômico pretendido. De igual sorte, resta afastada a preliminar de pedidos genéricos. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Civil, bem delimitando os exatos parâmetros do julgamento. Ademais formula o demandante pedidos certos, porquanto cuidou o autor de descrever os fatos que servem de fundamento ao pedido, permitindo a perfeita compreensão da controvérsia e apresentação de defesa, ainda que intempestiva (fls. 176), de modo que não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º., do Código de Processo Civil. O restante das preliminares se confundem com o mérito. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Em primeiro lugar, assevero que o autor consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, assiste razão à ré no que diz respeito ao descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. Na mesma toada, reconheço a intempestividade da contestação de BANCO PAN S.A, contudo, deixo de aplicar seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Entrementes, nos termos dos artigos 345, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações autorais bem como a presença de provas que contradizem a narrativa do autor, resta afastado a presunção de veracidade de suas alegações. Vejamos. O requerente formula pedido para que a parte ré exiba documentos já em sua posse, cuidando ele próprio de acostá-los aos autos (Termo de Avaliação do Bem, às fls. 68/69). Tal fato, por si só, é capaz de tornar suas alegações assimétricas na medida em que reconhece a legalidade da cobrança dessas tarifas ante a efetiva prestação dos serviços e, ainda sim, formula pedido alternativo de repetição do indébito, a ser restituído em dobro, contando com a desorganização da ré na guarda de seus documentos. No mesmo sentir, o mencionado art. 345, IV, do Código de Processo Civil permite que, ainda que intempestiva a contestação, os documentos acostados pelo réu sejam objetos de apreciação. É, inclusive, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando que a magistrada singular deveria ter julgado procedentes os pedidos devido à revelia do réu e à abusividade da taxa de juros. Em contrarrazões, o banco réu suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, argumentando falta de impugnação específica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revelia do réu ensejaria a procedência dos pedidos; e (ii) determinar a abusividade da taxa de juros aplicada. III. Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença. A revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, sendo a presunção de veracidade relativa. As provas não demonstram o direito alegado pelo autor, que não se caracteriza como consumidor na relação contratual. Não se constata a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença apelada. Tese de julgamento: "1. A revelia não enseja a procedência automática do pedido. 2. A taxa de juros aplicada é válida e não caracteriza abusividade". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 345, IV; Decreto nº 22.626/1933. (TJSP Apelação Cível 1007482-36.2024.8.26.0003; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de cobrança c.c. danos material e moral - Dividas oriundas de contrato de locação - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença "citra petita" configurada - Causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso III, do CPC - Alegada intempestividade da contestação - Ocorrência - Revelia caracterizada - Análise dos documentos que instruíram a defesa, nos termos do art. 345, IV do CPC - Alegação de erro material na sentença que se afasta - Alegação de dano material - O resultado da causa depende da diligência ou interesse da parte em se desincumbir do ônus da prova na forma preconizada no art. 373 do CPC - Autor que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, assumindo posição desvantajosa para obter o ganho da causa - Ausência de prova do efetivo desembolso - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012070-52.2020.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) No que pese a intempestividade da contestação, de rigor o afastamento dos seus consectários legais. Pois bem. Não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, O PRINCIPIO 'PACTA SUNT SERVANDA' - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES (...) (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p. 213). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. Da não limitação dos juros de 12 % ao ano às instituições financeiras - Da inexistência de onerosidade excessiva A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931 /2004, art. 28 , § 1º. "As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato." Ademais, não se pode olvidar que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Isto porque as instituições bancárias exercem sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Assim, tem-se que os contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). A parte que alega a abusividade, deve por seu turno, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuado em contrato ao patamar de 12%, pois contratos bancários não normatizados em leis especiais (AgRg no REsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 14.08.2006 p. 298). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe a Súmula nº 382 do STJ que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Importa registrar, ainda, que a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto 22.626/33, conforme preconiza a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STJ, Tese Repetitiva 26, j. 22/10/2008). Assim, mostra-se clara a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Dos juros incidentes no contrato e da capitalização O fato de haver anatocismo à espécie (capitalização) não é conduta ilegal por si só, fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular, as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário, como no presente se está a versar. A Lei nº 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. Tal disposição constitui entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 539 STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331) A incidência de juros remuneratórios e regime de capitalização mensal possui previsão contratual. Fls. 30: - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Banco Safra S/A x Marina Campelo Silva Oliveira

ID: 276300031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054328-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARINA CAMPELO SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON LUCAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Robson Lucas da Silva (OAB 56770/MG) Processo 1054328-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectda: Marina Cam… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Robson Lucas da Silva (OAB 56770/MG) Processo 1054328-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectda: Marina Campelo Silva Oliveira - Vistos. Fls.531/537 e ss: A executada apresentou impugnação ao pedido de penhora, alegando a impenhorabilidade do bem de família que lhe pertence (direitos sobre o contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 151.863 do 1º CRI de Belo Horizonte). Junta documentos (fls. 538/563). Manifestação do impugnado às fls. 568/572, alegando, em síntese, que a parte executada é proprietário de outros três imóveis, bem como que não restou comprovada a residência no imóvel penhorado. Junta documentos (fls. 573/577). Nova manifestação da executada às fls. 581/584, reiterando o pedido de impenhorabilidade e juntando novos documentos (fls. 585/598). Manifestação do impugnado às fls. 602/604 alegando a inaplicabilidade da impenhorabilidade pois não houve penhora do imóvel em si, mas sim dos direitos dos devedores em razão da alienação fiduciária em favor do Banco Itaú, sendo necessária somente a intimação do credor fiduciário sobre a penhora realizada. Por fim, alega fraude contra credores em razão da alienação de imóvel após ajuizamento da ação de execução. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida, no que tange à alegação de impenhorabilidade do bem de família. Após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos acostados aos autos pela impugnante (fls.538/563), que comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Em que pese tratar-se de imóvel alienado fiduciariamente, importante esclarecer que a garantia da impenhorabilidade se estende aos direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária. Este é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Contudo, deve-se ressalvar o entendimento atual do STJ no sentido de que, caso "o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei" (REsp 1658601/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/10/2018 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1821115/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 18/05/2020) (negrito não original) No mesmo sentido, aplicam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do E. TJSP: PENHORA Bem de família Direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia Impenhorabilidade Ocorrência Incidência da Lei nº 8.009/1990 sobre tais direitos Proteção legal à moradia que se estende aos direitos do fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária Bem com alto valor venal Irrelevância Precedente do STJ Decisão reformada para afastar a penhora sobre os direitos relativos ao imóvel Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 2231753- 93.2019.8.26.0000, rel. des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 31/03/2020). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel utilizado como moradia pelo executado. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos de bem alienado fiduciariamente. Art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade de bem de família, prevista na Lei n. 8.009/90, também é aplicável aos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel e de alienação fiduciária em garantia. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037455-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2020; Data de Registro: 29/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade fundada na Lei 8.009/90. Inconformismo do executado. Com razão. Conjunto probatório que comprova ser o imóvel penhorado bem de família. Regra da impenhorabilidade que se estende sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária quando se tratar de bem de família. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097140-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020) Desse modo, em que pesem as alegações da parte exequente, tratando-sedeimóveldepropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosmencionados retro, deve ser reconhecida suaimpenhorabilidadeprevista legalmente,o que se estende aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, afimdeassegurar o direitodemoradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar queaproteção legal impede queaconstrição judicial recaia sobre obem, cuidando-sedenormadeordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direitodemoradia ea própria entidade familiar. Ademais, o débito objetodeexecução não se amolda às hipóteses previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Demonstrado nos autos que o co-agravado utiliza o imóvel como moradia -Impenhorabilidade configurada - Inteligência do artigo 1o da Lei n° 8.009/90 -Desnecessidade da prova de que o imóvel em que reside a família seja o único - Exegese do parágrafo único, do artigo 5o, da Lei n° 8.009/90 -Existência de outro imóvel não afasta a incidência da Lei n° 8.009/90, o disposto no aludido parágrafo determina apenas que se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor - Recurso não provido. IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Imóvel sob exame é impenhorável com fundamento na Lei n° 8.009/90 - Lei n° 8.009/90 disciplina o bem de família legal e não se confunde com o bem de família que se constitui por ato de vontade do proprietário regido pelos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil - Para constituição do bem de família legal basta que o imóvel sirva como residência para a família, não existindo necessidade da formalização da destinação do imóvel com registro prévio na matrícula do cartório de imóveis -Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0526687-11.2010.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2011; Data de Registro: 13/04/2011) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE - Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família Descabimento Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos do processo demonstram que o imóvel é bem de família e, por isso, não pode ser penhorado Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do executado, bastando que seja a sua única residência Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183393-98.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar Existência no caso de elementos a demonstrar ocupar o executado e sua família o imóvel como moradia, tornando impenhorável o bem de família Desnecessária a prova de que o imóvel em que reside o devedor é o único de sua propriedade Precedentes do STJ - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138860-59.2014.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2015; Data de Registro: 13/01/2015) grifei "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. SÚMULA 283/STF. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. 1. É inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Súmula n. 283/STF. 2. A Lei n. 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles quepossuem mais de um imóvel. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp nº 787.165/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, julgado em 12/6/2007, DJ 6/8/2007). "Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. Recurso especial provido" (REsp nº 650.831/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004). "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTITUI A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM PENHORÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. Consoante restou consignado no v. acórdão combatido, entende este Sodalício que o devedor não perde o direito de alegar a impenhorabilidade de bem de sua propriedade quando se tratar de bem de família, pois, 'na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna' (REsp 351.932/SP, Relator p/ Acórdão Min. Castro Filho, DJU 09.12.2003). Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste Sodalício tem afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade. Nesse sentido, os seguintes arestos: REsp 435.357/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03/02/2003, e REsp 325.907/PR, Rel. Min, José Delgado, DJ 24.09.2001. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No particular, consoante se verifica dos termos do r. voto condutor do v. acórdão recorrido, a quem compete o exame dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, verifica-se que a executada possui outro bem que pretende substituir pelo primeiramente indicado. Constatado que o primeiro bem consiste na residência da executada, o que se infere da simples leitura da ementa do julgado combatido, mesmo possuindo outros bens, é possível a alegação de sua impenhorabilidade, à luz da jurisprudência deste Sodalício. Recurso especial provido, para autorizar a substituição da penhora pelo outro bem imóvel indicado pela recorrente" (REsp nº 646.416/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, julgado em 24/8/2004, DJ 28/2/2005). "Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. - Recurso especial provido." (REsp nº 435.357/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/11/2002, DJ 3/2/2003, p. 315) Ainda, não há que de falar que os documentos acostados aos autos são insuficientes, tendo o executado demonstrado que reside no local, conforme documentos de fls. 539/550, tratando-se de boletos de condomínio, contas de energia elétrica, telefone e internet, bem como fatura de cartão de crédito. Diante do exposto,reconheçoa naturezadebemdefamíliado imóvel e suaimpenhorabilidade, razão pela qual se determina o levantamento da constrição, providenciandoaz. Serventia o necessário. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, o que se estende aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, referente ao imóvel de matrícula nº 151.863 do 1º CRI de Belo Horizonte. Deixo de condenar a impugnada (exequente) no pagamento de honorários advocatícios, isto porque, a impugnação à penhora que alega a existência de bem de família pode ser suscita por simples petição, nos termos do artigo 917, §1º do CPC/15, não sendo cabível, portanto, a condenação da impugnada em verbas sucumbenciais, conforme pacífico entendimento da jurisprudência, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO BEM IMÓVEL CONSTRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DO RESPECTIVO CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA, A ATRAIR A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ("CUSTAS" E HONORÁRIOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA) DESCABIMENTO TEMA AINDA NEM SEQUER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE, PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO COM O FIM DE VER REFORMADA A CITADA DECISÃO HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NEM SEQUER CABERIA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA MATÉRIA ALEGÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 917, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE CUJO EVENTUAL ACOLHIMENTO NÃO DECORRE A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PELO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO EXECUTIVO, A ATRAIR, AINDA, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 519, DO COLENDO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Levantamento da constrição, sob a alegação de que o imóvel penhorado constitui bem de família Condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios Descabimento Oponibilidade à penhora, por parte da devedora, que se deu por simples petição, "ex vi" do art. 917, § 1º, do CPC, e não em impugnação ou embargos à execução Precedentes do STJ e do TJSP Condenação afastada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Impugnação à penhora Acolhimento Fixação de honorários advocatícios Descabimento, na hipótese Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235061-45.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2017; Data de Registro: 12/01/2017) P.R.I.C.

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Da Horta Para A Porta Comercial E Distribuidora De Gêneros Alimentícios Ltda e outros x Agrociro Distribuidora De Hortifruti Ltda e outros

ID: 296644338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176742-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DA HORTA PARA A PORTA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA HPS PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

AGROCIRO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA AGRO COMERCIAL CAMPO DOURADO AGRO SHOP FLV LTDA ALFA CITRUS COMéRCIO DE FRUTAS LTDA. ALVORADA SISTEMA AMBIENTAL EIRELI ALVORDA SISTEMA AMBIENTAL LTDA CAMPAL FRUTAS E LEGUMES LTDA COMERCIAL AGRíCOLA DE HORTIFRUTI D&D LTDA DISTRIBUIDORA DE BANANAS LEIRIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FRUTA OURO COMéRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA IGUAPE COMéRCIO DE LEGUMES LTDA ITAú UNIBANCO S.A JACAREí AGRICULTURA E COMéRCIO LTDA KENTISA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA LIMãO DA MONTANHA COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA MIKHAEL HENRIQUES FEFFER NAOR DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA OXUMARé COMéRCIO E PARTICIPAçõES LTDA. PAULI COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA PR CADAMURO COMERCIO DE FRUTAS LTDA SANTA ANGELA URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA SãO LUIZ HORTIFRUTI LTDA VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SILVANIO COVAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL´ARINGA JARZINSKI

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON MASAKAZU ISERI

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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MARIA CECILIA CASTRO NEVES IPIÑA

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MARCOS HIYOSHI KUBO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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ELIS ABILIO COVA

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CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 1176742-48.2023.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - da Horta para A Porta Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda - - Hps Participações Ltda. - Agrociro Distri… Processo 1176742-48.2023.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - da Horta para A Porta Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda - - Hps Participações Ltda. - Agrociro Distribuidora de Hortifruti Ltda - - São Luiz Hortifruti Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Limão da Montanha Comércio e Exportação Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Distribuidora de Bananas Leiria Ltda - - Alvorada Sistema Ambiental Eireli - - Comercial Agrícola de Hortifruti D&d Ltda - - Naor Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda - - Vip Comercio de Frutas e Legumes Ltda. - - Fruta Ouro Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - SANTA ANGELA URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - - Pauli Comércio, Importação e Exportação de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Agro Shop Flv Ltda - - Iguape Comércio de Legumes Ltda - - Agro Comercial Campo Dourado - - Jacareí Agricultura e Comércio Ltda - - Alfa Citrus Comércio de Frutas Ltda. - - Campal Frutas e Legumes Ltda - - ALVORDA SISTEMA AMBIENTAL LTDA - - Pr Cadamuro Comercio de Frutas Ltda - - Mikhael Henriques Feffer - - Oxumaré Comércio e Participações Ltda. e outros - KENTISA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA - Vistos. Iniciou-se o feito como tutela cautelar antecedente, visando à concessão de liminar para suspender execuções ajuizadas e exigibilidade dos créditos e contratos por ela firmados e que sujeitem seus credores à mediação, por 60 dias. Indeferido o segredo de justiça (fls. 432/433). Deferida a liminar para suspensão por 60 dias das execuções, viabilizando a composição com seus credores (fls. 438/441). Embargos de declaração opostos por MEGA WATT (fls. 448/453), respondidos pela requerente (fls. 459/465), e pelo Ministério Público (fls. 470/473), e os quais foram rejeitados (fls. 474). Aditamento da exordial apresentado (fls. 476/496). Informa que as mediações foram frutíferas, tendo sido elaborado plano de recuperação extrajudicial, que teria sido assinado por 58,73% dos credores sujeitos. Requereu extensão do stay period por 120 dias. A decisão de fls. 1124/1128 deferiu o processamento do pedido, com suspensão dos créditos quirografários, por 120 dias. Deferida, ainda, tutela requerida para declarar impossibilidade de resolução contratual e declaração dos vencimentos antecipados dos contratos., nomeando-se Vivante como administrador judicia. Embargos de declaração de RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 1208/1216). Aponta que menos credores abrangidos pela mediação agora se encontram no plano, e que houve alteração substancial dos valores de alguns créditos. Alega que o crédito da RIO PARANÁ, de R$ 23 milhões, nunca foi considerado, a indicar a possibilidade de outros créditos serem faltantes. Embargos de declaração da ELETRONORTE e ELETROSUL (fls. 1284/1288). Aponta obscuridade quanto à determinação de impossibilidade de resolução e vencimento antecipado com base apenas na questão da recuperação extrajudicial, isto é, se para outras hipóteses contratuais, a medida seria possível, e ainda, se afastada a aplicabilidade do entendimento a créditos extraconcursais. Resposta dos embargos pela recuperanda (fls. 1530/1549), que, às fls. 1575/1576 e fls. 1689/1690 e fls. 1781, noticiou adesão de outros credores ao plano. Objeção ao plano por CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (fls. 1633/1642). Aponta ilegalidades no plano na medida em que não comprova adequadamente quórum mínimo, pela divergência na relação de credores tal como já apontado pela RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ, pela falta de homologação de acordos na mediação, pelo vício de representação processual de parte dos credores, e pela falta de liquidez comprovada do plano, condicionando-se pagamentos a eventos futuros. Impugnação ao plano apresentada por RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 1841/1862). Reitera a existência de seus créditos, cuja discussão alega caber em sede de impugnação. Aduz que a recuperanda afirmou, no bojo das execuções, que os créditos seriam concursais, sendo contraditórias afirmações em sentido contrário. Aponta que os vencimentos antecipados das dívidas que as tornaram credores não decorreram da cláusula que assim previa em caso de recuperação extrajudicial mas sim em razão da cláusula cross default, tendo havido notificação nesse sentido. Ainda, que adotou o mesmo critério para resolução de todos os contratos. Nega a versão de que a recuperanda seja sua credora. Sobre o plano, alega ilegalidades, pois, (i) ausente relação de registros contábeis de cada transação pendente, o que não se supre com a planilha unilateral de excel; (ii) com isso, requer-se perícia para checar a existência das operações declaradas e para conferir os critérios utilizados para listagem de credores; (iii) há indícios de liquidação antecipada de ativos, a prejudicar credores; (iv) tem havido manipulação de quórum., diante da coerção em se determinação aceitação de pagamento da forma mais vantajosa até homologação do plano. Impugnação ao plano pela ELETRONORTE e ELETROSUL (fls. 2834/2840). Requerem individualização de seus créditos, e impugnam a lista de credores, porquanto genérica, a impedir o controle e retidão dos critérios adotados e do quórum, e ainda, insurgem-se contra a forma de pagamentos, condicionadas a eventos futuros e incertos. Manifestações do Administrador Judicial (fls. 3096/3102) e do Ministério Público (fls. 3106/3108). Sobreveio notícia de adesão da ELETRONORTE e ELETROSUL ao plano, perdendo-se objeto os seus embargos e impugnação (fls. 3110/3111). Notícia de adesão da credora COPEL (fls. 3196). A decisão de fls. 3270 rejeitou os embargos pendentes, determinando-se vista ao AJ e MP sobre as impugnações. Atualização do quórum de adesão pela MAXIMA (fls. 3271/3278). Defendeu, ainda, a posição de credora quirografária da Austral Seguradora, diferentemente do conteúdo da notificação extrajudicial recebida. Resposta da MAXIMA sobre as impugnações (fls. 3303/3357). Pedido de prorrogação do stay period pela MAXIMA (fls. 3408/3412), com o que concordaram AJ e MP (fls. 3419/3425). Deferida prorrogação por 45 dias (fls. 3428/3429). Reiteração de liminar apresentada com a impugnação por RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 3431/3433), noticiando o AI n. 2097323-97.2025 sobre a omissão judicial, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Resposta da recuperanda (fls. 3453/3456). Manifestação do administrador judicial sobre as impugnações (fls. 3466/3490). Manifestação do Ministério Público sobre as impugnações (fls. 3565/3570). Novas manifestações de RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ e da recuperanda (fls. 3571/3575 e 3595/3600). DECIDO. Primeiramente, frise-se que não há qualquer dúvida sobre os limites dos créditos aventados na recuperação extrajudicial: ofereceram-se as condições a todos os credores concursais quirografários. A eleição desse único grupo de credores não apresenta qualquer ilegalidade, atendendo-se à autorização legal do art. 163, §1º da Lei n. 11.101/2005. Sobre esse tema, a CASA DOS VENTOS nada impugna, isto é, sob sua condição de credora quirografária, e nem sobre os valores de seu crédito, mas afirma encontrar dificuldades na fiscalização do quórum necessário. Já RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ apresentam diversas objeções, algumas coincidentes com a da CASA DOS VENTOS. A primeira delas, acerca da possibilidade de outros credores quirografários não terem sido contemplados, a ensejar prova pericial, não subsiste. Para tanto, as impugnantes afirmam, genericamente, que a recuperanda não trouxe aos autos registros contábeis de cada transação pendente. Porém, além da planilha detalhando o nome de cada credor e seus dados identificativos, foram juntados os autos os últimos balanços patrimoniais dos três anos anteriores. Assim, tal realidade viabilizou ampla análise das impugnantes, que poderiam, assim, ter identificado na documentação a efetiva existência de qualquer outro credor quirografário não contemplado, apontando especificamente quem seriam os outros credores que não ela, e que foram deixados de lado. Ao deixar de apontar especificamente outros credores quando havia elementos suficientes para tanto, a impugnação, nesse ponto, é vazia, com intuito apenas de minar a proposta apresentada. Nesse mesmo sentido, inclusive, a manifestação do Administrador Judicial e Ministério Público, que entenderam bem delimitado o perímetro do plano, assim como ausente qualquer justificativa concreta para se cogitar da ausência de inclusão de credores que preencham as mesmas condições classificatórias. Assim, o único credor identificado como supostamente deixado alheio do plano é a própria impugnante. Porém, a sua versão do limbo jurídico que a recuperanda a teria deixado não se sustenta. Esse ponto é irrelevante para as conclusões finais adiante expostas, mas não deixo de enfrentá-lo, a fim de evitar qualquer omissão. A leitura atenta à defesa da recuperanda nos autos da execução judicial referenciada pelas impugnantes (fls. 490/511 daqueles autos da execução) é no sentido de que o crédito é ilíquido, inexigível e inexistente, sendo a via executiva eleita inviável; e, subsidiariamente, caso se entenda pela viabilidade em termos de exigibilidade e iliquidez, apontou-se a ausência de interesse de agir pois, se existente qualquer crédito, ele seria concursal. Em momento algum, portanto, houve comportamento contraditório ou se buscou maliciosamente produzir um limbo jurídico. A argumentação da defesa foi sempre no sentido de que o crédito não existe, e a natureza das obrigações contratuais exigiriam ação própria para reconhecimento de sua existência. Apenas subsidiariamente apontou-se a potencial concursalidade, caso superadas as defesas anteriores. O fato de o Juízo da execução ter se apegado à parte da concursalidade para extinção parcial da execução não torna a linha subsidiária da defesa como principal, e nem afasta a outra argumentação apresentada. Com isso, há uma explicação jurídica dada pela recuperada que afasta a contradição supostamente existente: defendeu-se na execução por entender inexistir título executivo, além de deixar de apontar o crédito da impugnante RIO PARANÁ no plano por se insurgir contra sua própria existência. Há, portanto, justificativa jurídica para a dupla impossibilidade de imediata perseguição do crédito: na execução pela ausência de título executivo e, no plano, por discordar da existência do crédito. Sobre a impossibilidade de execução, o tema é de competência daquele Juízo. De toda sorte, a recuperanda apresentou defesa meritória também aqui nesse sentido, trazendo, junto com as alegações da impugnante, o contexto negocial complexo e cuja interpretação, a fim de identificar a existência ou não de saldo devedor e em que extensão, requer ajuizamento de ação própria. Rememora-se, aqui, a existência de um rol taxativo apesar de nele se abrir amplo espectro defensivo - de temas a serem objeto da impugnação, na forma do art. 164, §3º, I, II e III e §6º da Lei n. 11.101/2005: Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar: I não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei; II prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei; III descumprimento de qualquer outra exigência legal. (...) § 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida. Assim, não compete a este Juízo, nessa sede processual, adentrar na análise de mérito sobre a existência ou não do crédito da RIO PARANÁ e sua extensão, remetendo a discussão às vias próprias, como apontado pelo Administrador Judicial: A discussão trazida do crédito da Rio Paraná é uma discussão complexa, que dependeria de produção de provas para ambas as partes, assim como da liquidação de eventual débito e interpretação de cláusulas, inclusive envolvendo outros contratos (Cross Default) (fls. 3483). Note-se que a lógica do legislador foi permitir a inserção, nas impugnações, de matérias atinentes a todos os credores. Tanto isso é verdade que determinou sua apresentação nos autos principais e não de forma incidental, para que todos pudessem participar do contraditório sobre questões do plano. A natureza das alegações inter partes sobre o crédito da RIO PARANÁ, por sua vez, é de natureza privada, não sendo pertinente nessa via processual. Até lá, isso não implica qualquer impedimento para a homologação do plano, pois (i) a impugnante, sem um crédito líquido e certo a seu favor, não se equipara à condição dos demais credores cujo crédito foi extrajudicialmente reconhecido; (ii) independentemente do item (i), já houve adesão em quórum suficiente para a aprovação, ainda que com um exercício hipotético de contabilização do crédito da RIO PARANÁ na extensão por ela pretendida para fins de quórum; em termos práticos, portanto, ainda que se insiram os R$ 23 milhões como crédito quirografário que se sujeitaria ao plano, e ainda que se aponte a objeção da RIO PARANÁ, atinge-se o quórum qualificado de aprovação. Nesse sentido os cálculos do Sr. Administrador: Sobre a conclusão (i), novamente apenas para evitar qualquer omissão, as impugnantes chegam a afirmar que estariam sendo tratadas com distinção, pois seu crédito é da mesma natureza contratual dos demais, e a recuperanda escolheu não reconhecer o crédito deles. Essa alegação não se subsume a qualquer das hipóteses do rol da impugnação, e justamente porque a escolha negocial de se admitirem ou não créditos como existentes está no âmbito da autonomia da vontade da recuperanda e no que verdadeiramente entende ser pertinente judicializar. Não foi alegada e nem demonstrada realidade em que se queira ter deixado especificamente a RIO PARANÁ de fora, em simulação ou qualquer tipo de fraude. Até porque, e então passando para outro ponto da impugnação de ambas as impugnantes, ambas afirmam inconsistências na lista de credores, que teria diminuído entre a tutela cautelar e o plano. Sobre o tema, a recuperanda afirma que foram feitas negociações bilaterais com parte dos credores, que aceitaram deságios, e com isso conseguiu renegociar os créditos sem necessidade de inserção desses credores no plano. A conduta potencial de terem sido realizados acordos bilaterais antes da apresentação do plano de recuperação extrajudicial não apresenta qualquer ilegalidade; pelo contrário, expressa essa possibilidade no art. 167 da Lei de Recuperação Judicial e Falências: O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. O que não se poderia conceber, à luz do art. 163, §1º e 2º da referida lei, é a existência, no momento do pedido de homologação da recuperação extrajudicial, de credores da mesma classe que não compusessem mais a base para aferição do quórum, e que, com isso, tivessem risco de terem a recuperação impositiva sem considerar o seu crédito, e com possibilidade de terem seu valor ou condições originais de pagamento alteradas. Ao revés, se por negociações bilaterais, deixaram de ser credores quirografários, tendo havido outras negociações, não há ilegalidade, a qual, se existente, tem legitimidade duvidosa de ser alegada por outro que não os próprios atingidos pelas negociações bilaterais. Sobre a ausência de representação processual, todas acabaram por vir aos autos, inclusive, posteriormente à manifestação do administrador judicial, a da AMAGGI (fls. 3491/3492), conferindo-se credibilidade a todas as adesões. No que concerne à alegada condição futura e incerta referente à venda de ativos, por primeiro, não se trata de condição potestativa, pois o evento é certo, sendo incerto tão somente o momento e o valor da venda. De toda sorte, o plano e suas formas de pagamento previram contorno em caso de dificuldades de venda, com pagamento de R$ 50.000.000,00 aos credores, a garantir o pagamento a despeito das vendas. E, sobre a participação nos ativos, o Administrador Judicial ressaltou a declaração da BBCE informando a titularidade da recuperanda sobre 4,39% de suas ações, assim como os contratos sociais que revelam a aquisição, pela autora, das cotas sociais das empresas indicadas (fls. 3483). Ainda, a inclusão de venda de ativos como forma de viabilizar o plano não representa qualquer ilícito igualmente, tendo sido observada forma transparente e organizada da venda. Sobre a questão da nulidade das formas de pagamento, todos os demais credores concordaram com essas condições, de modo que não compete a este Juízo adentrar em sua viabilidade negocial ou não do plano. Não há ilegalidade identificada, com situação vantajosa apresentada pela primeira opção, tanto que motivou tantos outros credores à adesão. Sobre a oportunidade de a primeira opção existir apenas até a homologação do plano judicial, essa foi a condição apresentada a todos os credores, inclusive que puderam vir aderindo mesmo antes ou depois de ter sido atingido o quórum. Como bem lembrou a recuperanda, ademais, inexiste cláusula de não litigar, de modo que a adesão ao plano não é compulsória a ponto de inviabilizar o acesso à justiça. Este Juízo, a fim de garantir a adesividade das impugnantes, pensou em garantir prazo de 5 dias após a homologação para elas, como nova aderentes, se assim optarem. Mas, especificamente a RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ, o problema é anterior, atinente ao reconhecimento do crédito, o que somente poderá ser sanado em via processual adequada. Como, a rigor, então, ainda não se pode afirmar que são credores da mesma classe, diante da controvérsia sobre existência e extensão da dívida, não é possível se falar em adesão, a não ser que por acordo extrajudicial entre as partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de recuperação extrajudicial apresentado, para que produza seus legais efeitos, o qual vincula os credores quirografários abrangidos. Não há que se falar em condenação em verba de sucumbência, cada parte arcando com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas que despenderam. Com relação às custas do Administrador, foram fixadas inicialmente em R$ 1.500,00 por impugnação, tal como casos análogos, em que as impugnações são de baixa complexidade, o que não foi o caso daquelas aqui apresentadas. Considerando, pois, a quantidade de manifestações do administrador judicial, o número de documentos analisados, a importância e a complexidade do trabalho desenvolvido, fixo honorários totais e finais de R$ 30.000,00. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. - ADV: MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA (OAB 183537/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), NELSON MASAKAZU ISERI (OAB 131033/SP), MARIA CECILIA CASTRO NEVES IPIÑA (OAB 95120/RJ), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE (OAB 490460/SP), JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE (OAB 490460/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), MARIA CECILIA CASTRO NEVES IPIÑA (OAB 95120/RJ), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL´ARINGA JARZINSKI (OAB 318163/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP)

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Josefa Costa Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 327197693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado … Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Josefa Costa Ribeiro em face de Banco BMG S/A, alegando que é aposentada por idade, recebendo benefício do INSS, e que devido a complicações financeiras procurou a ré para contratar empréstimo consignado. Contudo, a ré teria imposto a contratação do numerário por meio de RMC. Prossegue narrando que a autora teria contratado operação financeira do tipo empréstimo consignado, mas sem a sua anuência a ré teria formalizado operação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.434,50, passando a sofrer descontos mensais em seu benefício, desde junho de 2019. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a anulação do contrato de RMC e sua conversão em empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos (fls. 16/77). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas (fls. 78/79). A autora se manifestou a fl. 82, instruindo com documentos (fls. 83/111). Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 112/115). Contestação apresentada às fls. 120/133, instruída com documentos (fls. 134/287). Preliminarmente, alega necessidade de atualização da procuração e inépcia da inicial. Alegou, ainda, as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirma que a autora tinha plena ciência quanto a modalidade de crédito que contratou, tendo contratado mediante assinatura no termo de adesão e no termo de autorização para desconto em folha, e que em todos os documentos assinados, constavam expressamente a informação de contratação do "BMG Card". Menciona que a parte autora solicitou um saque de R$ 1.434,50, bem como outros dois saques complementares nos valores de R$ 292,54 e R$ 273,59, que foram disponibilizados por meio de transferência bancária. Defende que, ainda que não tenha sido realizada compras por meio do cartão, houve o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que demonstraria a efetiva contratação e o uso regular. Argumenta que não há a necessidade de ajuizamento de ação para o cancelamento do cartão, mas permanece o bloqueio da margem consignável, em caso de não quitação da dívida. Alega que o pedido de devolução de valores pagos a maior seria descabido, uma vez que a parte autora passou a sofrer os descontos no decorrer de longos anos até o ajuizamento da ação, contudo, não teria notificado administrativamente o Banco. Rechaçou o pedido de indenização de danos morais, ante a ausência de prova de sua ocorrência. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 289/290). A parte ré requereu depoimento pessoal e expedição de ofício (fls. 292/294). Réplica anotada às fls. 297/306. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. REJEITO o pedido de atualização de procuração. Ainda que a procuração tenha sido assinada em outubro de 2024, não vislumbro a necessidade de atualização do referido documento, considerando que não menção quanto a validade dos poderes conferidos para representação. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial quanto o comprovante de residência. O comprovante de residência não é considerado documento essencial para o ajuizamento da ação. Inclusive, já se manifestou nesse sentido este E. Tribunal: declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais Extinção do feito, sem resolução de mérito Insurgência Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante atualizado de endereço Descabimento Medida não prevista em lei Ademais, comprovante de residência que não é essencial à propositura da ação Exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC Extinção afastada Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1055298-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Em que pese o contrato ter sido pactuado no longínquo ano de 2019, a própria ré juntou faturas do ano de 2025, no qual demonstram a ocorrência dos descontos no benefício da parte autora, se tratando de contrato de prestação continuada. Inclusive, este E. Tribunal já decidiu: AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Apelo do Banco réu Apelo do Banco - PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Não ocorrência Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos MÉRITO Contratação de cartão de crédito consignado O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive não infirmadas pela autora, por ausência de réplica Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado Contratos de natureza diversa Precedentes deste E. Tribunal Cancelamento do cartão Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais Inversão do Julgado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Honorária recursal Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1021553-98.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Portanto, não há que se falar em prescrição. Do mesmo modo, deve ser REJEITADA a prejudicial de decadência. Conforme já mencionado anteriormente, o contrato firmado pelas partes é de trato contínuo, não havendo que se falar em prazo decadencial. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a autora a condenação da requerida à repetição de indébito dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão na emissão de cartão de crédito consignado não solicitado, a conversão da modalidade da contratação, além de indenização pelos danos morais. Todavia, os elementos de prova constantes dos autos não evidenciam a existência de qualquer ilegalidade por parte da ré nas operações de crédito firmadas, tendo procedido à emissão de cartão de crédito conforme contrato juntado aos autos (fls. 134/146), meio pelo qual a autora efetivou o empréstimo cujo valor foi utilizado. Quanto às alegadas abusividades praticadas pela ré, não há nestes autos judiciais, absolutamente, nenhuma comprovação das afirmações contidas na petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Conforme explicitado pela ré, houve a celebração de contrato para que a autora pudesse utilizar o cartão de crédito, conforme demonstram os comprovantes de transferência bancária de fls. 226/228. Com efeito, pela prova dos autos, houve a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora, tendo sido disponibilizado pelo Banco a quantia indicada, cujos pagamentos não foram quitados, razão pela qual houve o débito de 5% em seu benefício previdenciário. Portanto, a parte autora anuiu com a aquisição do cartão de crédito, cabendo observar que se trata de reserva de margem para cartão de crédito. Destarte, não merece acolhida a pretensão para decretar a procedência do pedido formulado na inicial (nulidade do contrato e repetição do indébito). Em casos similares, assim já decidiu o TJSP: RECURSO - Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Comprovação da efetiva contratação entre as partes, com empréstimos mediante saques e autorização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, que instado para especificar prova a produzir, quedou-se inerte, de modo a operar o instituto da preclusão e autorizar o julgamento do feito no estado - Existência de dois saques transferidos para a conta bancário do demandante, que devolveu apenas o primeiro também objeto de baixa em sua fatura - No entanto, em momento algum impugnou a disponibilização e a utilização do segundo crédito liberado, que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato - Licitude dos descontos nos proventos do autor - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista no artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1034321-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011854-57.2023.8.26.0037; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Anoto que, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos, pois não houve nenhuma conduta ilícita praticada pelos agentes da requerida. No caso em apreço, o autor invoca o direito básico à inversão do ônus da prova, inscrito do inciso VIII, do art. 6º do CDC. Porém, não ficou demonstrado a verossimilhança entre os fatos alegados e as provas carreadas aos autos, razão pela qual inviável sua pretensão. Com relação à cobrança de valores em seu benefício referente à "Reserva de Margem Consignável" inexiste qualquer ilegalidade, à medida que o débito está fundamentado na legislação em vigor. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 10.820/2003: "Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Grifos nossos Assim, todos os débitos ocorridos no benefício da autora somente ocorreram em razão do não pagamento da fatura mensal, havendo previsão legal expressa autorizativa de tal prática, donde se conclui, sem grande esforço, pela improcedência dos pedidos formulados. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo "a quo", sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Afastamento. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevida. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1028865-31.2022.8.26.0071; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia a autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há de se falar em inversão do ônus da prova, mantendo-se a autora a incumbência de comprovar de forma inequívoca a alegada culpa ou dolo da ré para a ocorrência do evento danoso, bem como a extensão dos danos cuja reparação pretende. Anoto, ainda, que não há que se falar em conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, em razão da impossibilidade de o agente financeira realizar tal operação, considerando que se trata de operações distintas. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já se manifestou quanto a tal impossibilidade. Nesse sentido: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência contratual, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação - Autor que defende a ocorrência de vício de consentimento e falha no dever da informação da instituição financeira. Julgamento - Aplicação da legislação consumerista - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do autor-apelante a respeito do conteúdo substancial da obrigação contraída - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que se mostra descabida - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável. Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1032857-85.2024.8.26.0602; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2025; Data de Registro: 13/07/2025) Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizada culpa exclusiva do consumidor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 112/115 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DEIVIS REGINALDO DA SILVA (OAB 412134/SP)

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Anatalio Cerqueira Dos Santos Júnior x Bm P M Oney Plus Sociedade De Crédito Diretos e outros

ID: 335576058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136099-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANATALIO CERQUEIRA DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

BM P M ONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETOS MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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FABIO DREGER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136099-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anatalio Cerqueira dos Santos Júnior - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - … Processo 1136099-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anatalio Cerqueira dos Santos Júnior - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - BM P M ONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETOS - Vistos. ANATALIO CERQUEIRA DOS SANTOS JÚNIOR ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a requerida em 21 de abril de 2022, referente ao lote 09, quadra EW, no empreendimento Ninho Verde II Eco Residence, situado em Pardinho/SP. Assevera que, quando da contratação, não recebeu previamente o regulamento de construção, que lhe foi encaminhado posteriormente por e-mail, com imposição de exigências que, se conhecidas antes, teriam influenciado sua decisão de contratar. Afirma que, em razão disso, notificou extrajudicialmente a requerida, em 17 de maio de 2022, solicitando a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 5.624,35. Não obstante o recebimento da notificação pela requerida, nenhuma providência foi tomada para formalizar a rescisão. Alega, ainda, que posteriormente recebeu cobrança da empresa Pick Money Companhia Securitizadora no valor de R$ 49.812,73, e que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por referida empresa, embora esta não tenha participado da relação contratual firmada com a requerida. Requer, por isso, a declaração de inexigibilidade do débito, a rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Regularmente citada (fl. 101), a requerida apresentou contestação às fls. 102/124, na qual defende a inexistência de qualquer vício de consentimento, sustentando que o autor aderiu de forma livre e consciente às cláusulas contratuais e que eventual cessão de crédito a terceiro encontra respaldo legal, sendo legítima a cobrança pela securitizadora. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e, ainda, formulou pedido de denunciação da lide à BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, considerando que essa empresa teria alienado fiduciariamente o lote objeto do contrato e posteriormente endossado a cédula de crédito à Pick Money. O juízo deferiu a denunciação da lide à BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, determinando sua citação. Regularmente citada, a BMP MONEY apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mantém relação jurídica com o autor e que apenas endossou a cédula de crédito bancário à Pick Money, sendo esta a atual credora fiduciária. Em 18 de outubro de 2024, foi proferida decisão saneadora, conferindo prazo às partes para especificação de provas e manifestação sobre eventual interesse em audiência de conciliação, nos termos dos arts. 350, 351 e 334 do CPC. Encerrada a fase instrutória, com a dispensa de produção de provas adicionais, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, oportunidade em que a autora reiterou integralmente os fundamentos da petição inicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia envolve essencialmente matéria de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Não se vislumbra nos autos alegação expressa de ilegitimidade passiva pela requerida principal. Ao contrário, a ré Momentum Empreendimentos reconhece a relação contratual mantida com o autor e limita sua defesa ao mérito da demanda (ausência de vício de consentimento e validade da cessão de crédito), de modo que não há preliminar a ser examinada sob esse fundamento. A denunciada BMP Money Plus, ao apresentar contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não integra a relação material objeto da demanda principal, pois teria apenas endossado título representativo do crédito à Pick Money Companhia Securitizadora, que seria a atual titular da relação obrigacional e responsável pelas medidas de cobrança e inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ocorre que a BMP Money Plus figura no polo passivo exclusivamente em razão da denunciação da lide promovida pela requerida principal, fundada nos arts. 125, II, e 126 do CPC. Trata-se, portanto, de relação processual derivada do incidente de denunciação, e não da demanda principal ajuizada pelo autor. Assim, sua ilegitimidade passiva em relação à pretensão inicial formulada pelo autor não impede a manutenção da denunciação, cuja análise de cabimento está adstrita à verificação de eventual relação jurídica de regresso entre requerida e denunciada. Nesse contexto, a preliminar confunde-se com o mérito da denunciação da lide e será apreciada em conjunto com a análise do mérito, se e quando configurada a hipótese de procedência da demanda. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, considerando que a denunciação da lide foi deferida por decisão anterior e a questão da responsabilidade regressiva será objeto de exame de mérito. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu o lote 09, quadra EW, no empreendimento NinhoVerdeII- Eco Residence, junto avendedoraMomentum, com financiamento por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) junto à instituição BMP, posteriormente cedida à Pick Money. Embora as rés sustentem a existência de contratos autônomos, a jurisprudência reconhece que, em hipóteses como a dos autos, em que há financiamento vinculado à aquisição de unidade imobiliária, configura-se uma relação de consumo interdependente, razão pela qual se aplica integralmente o Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DERESCISÃODE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cédula de crédito bancário firmada concomitantemente à aquisição de lote de terreno. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso das rés. Alegação de que o contrato bancário, vinculado a cédula de crédito, é obrigação autônoma, dissociada da compra e venda. Não convencimento. Contratos coligados com o nítido e já conhecido propósito de colocar o consumidor em desvantagem exagerada pela impossibilidade ou dificuldade de suarescisão. Nítido propósito de afastar a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor que não se pode admitir. Abuso de direito configurado. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária não levada a registro em cartório. Interpretação inversa do Tema nº 1.095 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência das normas do C.D.C. e da Súmula nº 1 deste E. TJSP. Retenção mantida em 10% dos valores pagos. Recurso da autora. Valor exato a ser devolvido que demanda oportuna liquidação de sentença. Inviabilidade de restituição dos montantes pagos como contribuição social, fundo de melhoria e transporte, frente à disposição dos serviços prestados. Comissão de corretagem devidamente destacada do preço e com clara indicação de responsabilidade por parte da compradora, o que igualmente repele a pretendida devolução. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005006-66.2024.8.26.0248; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES.RESCISÃOCONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ E DESPROVIMENTO DA OUTRA CORRÉ. I.Caso em Exame 1. Ação derescisãode contrato cumulada com pedido de restituição de valores, visando arescisãode contrato de compra e venda de imóvel e financiamento, com devolução de 80% dos valores pagos. A requerida Pick Money e a correqueridaMomentumEmpreendimentos interpuseram recursos de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) arescisãodo contrato de compra e venda é possível, considerando a alegação de quitação e asseverada independência dos contratos, bem como se (ii) a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida. III.Razões de Decidir 3. Os contratos são coligados, consoante postura desta c. Câmara em hipóteses semelhantes envolvendo as mesmas requeridas, e a legislação consumerista é aplicável, permitindo arescisãocontratual e a devolução dos valores pagos. 4. A comissão de corretagem foi destacada no contrato, sendo válida a sua retenção conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso da corréMomentumdesprovido; recurso da corré Pick Money parcialmente provido para autorizar a retenção do valor da comissão de corretagem. Tese de julgamento:1. Aplicação da legislação consumerista permite arescisãocontratual e devolução de valores. 2. Retenção da comissão de corretagem é válida quando destacada no contrato. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; Código de Defesa do Consumidor, art. 53. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1122423-67.2022.8.26.0100, Rel. Mônica de Carvalho, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 43ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/03/2025, Data de Registro: 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1004798-69.2023.8.26.0005, Rel. Alexandre Marcondes, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/11/2024, Data de Registro: 28/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1030072-75.2022.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 37ª Vara Cível, Data do Julgamento: 10/09/2024, Data de Registro: 10/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1026605-76.2022.8.26.0007, Rel. Claudio Godoy, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 13/03/2024, Data de Registro: 13/03/2024. STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, Data do Julgamento: 24/08/2016. (TJSP; Apelação Cível 1117721-78.2022.8.26.0100; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Incontroversa, portanto, a celebração de Contrato de Venda e Compra e contratos coligados vinculados ao pagamento. Pretende a parte autora arescisãodo contrato, com restituição de 90% das quantias pagas. Vale destacar, repita-se, que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput. Tal aplicação, por si só, não autoriza a inversão automática do ônus da prova, pois cabe ao julgador invertê-la no caso de verossimilhança das alegações ou da parte hipossuficiente que a postula (art. 6º, VIII). Assim, como não comprovada a notificação extrajudicial prévia com pedido derescisãocontratualpela parte autora, reconheço arescisãodesde a data da citação, isto é, 06/10/2023 (fl.101). O direito do compromissário comprador deimóvelàrescisãodo contrato, com restituição das quantias pagas, de uma só vez, já foi sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através das Súmulas nº 01, 02 e 03: Súmula 1: O compromissário comprador deimóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: "Adevoluçãodas quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda deimóveldeve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito àdevoluçãodas parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Outrossim, tratando-se de compra e venda deimóvel, cabível a aplicação do art. 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado." Oportuno salientar que o contrato foi firmado já sob a vigência da nova lei dos distratos (Lei nº 13.786/2018), razão pela qual incidem os dispositivos incluídos e alterados por ela nas leis que regulam os contratos imobiliários. Em primeiro lugar, a lei fixa como limite da retenção o valor correspondente a 10% do valor do contrato, e não das prestações pagas, nos termos do artigo 32-A, inciso II, incluído na Lei 6.766/79. O artigo, ainda, autoriza que sejam descontados dos valores a serem restituídos o valor correspondente a até 0,75% do valor atualizado do contrato, a título de fruição doimóvel(inciso I); o valor de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, incluindo arras ou sinal (inciso II); encargos moratórios relativos a prestações pagas em atraso pelo adquirente (inciso III); débitos de impostos, contribuições condominiais, associativas ou de igual natureza, tarifas vinculadas ao lote, tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ourescisão(inciso IV); a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote (inciso V). A lei admite o pagamento da restituição em até 12 (doze) parcelas mensais, com prazo de carência de 12 (doze) meses contados da data da formalização darescisão, conforme artigo 32-A, § 1º, inciso II, da Lei 6.766/79, incluído pela Lei 13.786/2018, no caso de loteamentos cujas obras já estejam concluídas, como é o caso dos autos. Os valores devem ser restituídos com correção pela Tabela do E. TJSP, desde o desembolso até o pagamento. O contrato não foi firmado sob a modalidade de alienação fiduciária, pois esta não foi constituída com o registro imobiliário, portanto se submete ao procedimento previsto no dispositivo acima referido (art. 32-A, § 3º, da Lei 6.766/79, incluído pela Lei 13.786/2018). Verifica-se, ainda, que as condições previstas para o caso derescisãodo contrato por iniciativa da adquirente, conforme as cláusulas contratuais, correspondem às condições previstas na lei. Logo, tendo constado expressamente do instrumento do contrato e não contrariando a lei que regula o negócio jurídico contratado, devem ser respeitadas. A única exceção é quanto ao desconto a título de fruição doimóvel. Observo, ainda, que da base de cálculo devem ser excluídos os valores pagos a título de IPTU, porque são previsões contratuais que não integram o valor da prestação vinculada ao preço doimóvel. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai ao consumidor pelo tempo de vigência do contrato. Neste sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUALPOR INICIATIVA DO ADQUIRENTE APÓS A LEI DO DISTRATO. O contrato firmado pelas partes é posterior à Lei nº 13.786/2018, que, na hipótese derescisãocontratualpor iniciativa do adquirente, seja caso de incorporação imobiliária (Art.67-A da Lei nº 4.591/64), seja caso de loteamento (Art. 32-A da Lei nº 6.766/79), prevê penalidades que podem implicar perdimento da totalidade dos valores pagos pelo consumidor, o que conflita com a Lei nº 8.078/90, que veda o perdimento da totalidade dos valores já pagos pelo consumidor e reputa nulas e abusivas quaisquer disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, e art.53) CONFLITO APARENTE DE NORMAS APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA Lei nº 13.786/2018, ao não revogar expressamente a Lei nº 8.078/90, não se sobrepõe a esta, de acordo com disposição expressa do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) PERCENTUAL DE RETENÇÃO O consumidor tem direito àdevoluçãodas parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. De modo a trazer razoabilidade e equilíbrio entre as partes, bem como atender aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos,deve-se manter a fixação do percentual em 20%, a título de retenção das quantias já pagas,pois tal montante se mostra suficiente para cobrir os custos administrativos e fiscais despendidos com a formalização da avença, não havendo que se falar, assim, em qualquer outro tipo de compensação CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em caso derescisãocontratualpor iniciativa do consumidor, a respeito da quantia a ser devolvida, a correção monetária é devida a partir de cada desembolso, pela Tabela Prática deste E.Tribunal de Justiça, e os juros de mora correm a partir do trânsito em julgado. TAXA DE FRUIÇÃOIMÓVELNÃO OCUPADO DESCABIMENTO Embora se entenda que a taxa de fruição pode ser arbitrada de forma separada ao percentual de retenção de quantias já pagas pelo consumidor, o Colegiado tem sistematicamente entendido pelo seu não cabimento caso se trate de lote sem acessão ou benfeitoria, isto é, que não foi efetivamente ocupado pelo autor. TAXA DE CORRETAGEM Conforme decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 938), as despesas de corretagem,desde que informadas aos compradores, no momento da celebração do contrato, são de responsabilidade destes. No caso dos autos, restou provado que a adquirente tinha prévia informação da obrigação de pagar a comissão de corretagem, cujo valor foi destacado do preço doimóvel, de modo que ela se faz devida. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E DEMAIS OBRIGAÇÕES "PROPTER REM" É do consumidor adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais obrigações "propter rem" (tais como taxas de conservação, contribuições ao fundo de transporte e contribuições sociais do Clube SLIM) pelo tempo de vigência do contrato.DEVOLUÇÃODO RESTANTE EM PARCELA ÚNICA Descontado o valor referente ao percentual de retenção, à taxa de corretagem e ao IPTU e demais obrigações "propter rem"pelo tempo de vigência do contrato, o restante deve ser devolvido ao autor em parcela única, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. ÔNUS SUCUMBENCIAL Considerando que o julgamento nesta instância recursal reformou, de forma parcial, a sentença recorrida, é o caso de se redistribuir o ônus sucumbencial fixado na origem. Julgamento de parcial procedência da ação, que exige o reconhecimento de sucumbência recíproca, em igual proporção, entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1016499-14.2022.8.26.0344; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). A comissão de corretagem, em regra, não deve ser restituída, por ser de responsabilidade do comprador (Tema 938 do C. STJ). Os juros de mora, ademais, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa o valor a ser devolvido, pois, considerando que o comprador deu causa àrescisão, não houve mora da vendedora. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1002): Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Conforme alhures consignado, apenas se afigura indevida, a taxa de fruição, porquanto se trata de lote não edificado, sem possibilidade de efetivo uso e fruição pelo comprador. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda deimóvel. Ação derescisãode contrato c.c.restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares de intempestividade do recurso e ilegitimidade passiva afastadas. Mérito.Rescisãodo contrato por iniciativa do compromissário comprador. As penalidades previstas são de fato abusivas, pois epigrafado dispositivocontratualimpõe desvantagem exagerada ao comprador. Inteligência das Súmulas 1 e 2 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% do total pago pela parte compradora que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Contrato firmado em agosto/2013, antes da vigência da Lei do Distrato. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos derescisãoreferente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo doimóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Despesas com corretagem que sequer foram previstas como de responsabilidade do comprador, e sequer comprovado o desembolso. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento(TJSP; Apelação Cível 1000863-30.2023.8.26.0390; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2024; Data de Registro: 13/02/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda.Rescisãocontratualc.c.devoluçãode valores. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Pedido de aplicação integral do contrato com base no art. 32-A da Lei 6.799/79. Lei do Distrato que deve ser analisada em conformidade com o art. 51 do CDC e o art. 413 do CC. Cláusula que oferece onerosidade excessiva ao consumidor, que pleiteou arescisãopouco tempo após a avença. Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que deve ser mantido. Lote não edificado. Taxa de fruição indevida. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Recurso improvido (TJSP;Apelação Cível 1040457-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador:7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento:25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023). No tocante à denunciação da lide, a denunciada BMP Money Plus limitou-se a afirmar que apenas transferiu o crédito à Pick Money e que esta seria a atual titular e responsável por eventual cobrança e negativação. Com efeito, ainda que a denunciada tenha figurado como endossante e alienante fiduciária do contrato original, não há demonstração de sua responsabilidade direta pelos fatos narrados na inicial, especialmente pela manutenção da cobrança ou pela negativação do nome do autor. Assim, não se justifica condenação da denunciada BMP Money Plus S/A na presente demanda regressiva, devendo ser julgada improcedente a denunciação da lide, com extinção quanto à denunciada. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão para DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. e, por conseguinte, CONDENAR a requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituir ao autor os valores pagos no montante de R$ 5.624,35 (cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. DECLARO, ainda, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 49.812,73 (quarenta e nove mil, oitocentos e doze reais e setenta e três centavos), relativo ao contrato discutido nos autos e CONDENO a requerida principal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em relação à denunciação da lide formulada pela requerida principal, julgo-a improcedente, extinguindo-se o feito em relação à denunciada BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a requerida principal Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a requerida principal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à denunciada BMP Money Plus S/A, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da improcedência da denunciação da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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