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Processo nº 1100065-84.2024.8.26.0053

ID: 319684073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100065-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMELINDRA MONTEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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Processo 1100065-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Esmelindra Monteiro de Moraes - Vistos. 1. Fls. 217/220: Nos termos dos artigo… Processo 1100065-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Esmelindra Monteiro de Moraes - Vistos. 1. Fls. 217/220: Nos termos dos artigos 41 e 43, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 12.153/2009, recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para que querendo, apresente contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, ou na inércia, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. 2. Fls. 221/222: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Helena Mori Dos Reis

ID: 322901850

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013068-49.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA HELENA MORI DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-49.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Mori dos Reis - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-49.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Mori dos Reis - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PENSIONISTA DE SERVIDOR DA ANTIGA FEPASA, BUSCA A REVISÃO DOS PROVENTOS PARA OBTER UM REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO SOBRE O VALOR PERCEBIDO EM 1998, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2003. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, CONFORME PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92590/2003, ABRANGENDO A ZONA ARARAQUARENSE. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS, PELA FAZENDA DO ESTADO, FOI GARANTIDO NO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996. O DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92590/2003 TAMBÉM ABRANGEU A ZONA ARARAQUARENSE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: DIREITO AO REAJUSTE DE 14% (QUATORZE POR CENTO) NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996, ART. 4º, §2º. DECRETO Nº 35.530/59, ART. 193. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0011350-37.2012.8.26.0269, REL. LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 27/11/2015. TST, DC 9259000-61.2003.5.00.0000, REL. MILTON DE MOURA FRANÇA, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS, J. 01/06/2004. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006751-84.2024.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0012591-24.2016.8.26.0037, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013030-02.2024.8.26.0566, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0016575-84.2024.8.26.0053

ID: 307471004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016575-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA RODRIGUES DE CLAUDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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Processo 0016575-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1071843-43.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Leonilda Rodrigues de Claudio - Fls. 162:… Processo 0016575-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1071843-43.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Leonilda Rodrigues de Claudio - Fls. 162: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP)

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Processo nº 1077565-29.2021.8.26.0053

ID: 293546600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1077565-29.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA

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Processo 1077565-29.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MEDULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA. - Vistos. Cuida-se de novos embargos declarató… Processo 1077565-29.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MEDULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA. - Vistos. Cuida-se de novos embargos declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 149/151) sustentando a existência de omissão na sentença (fls. 111/116) e decisão proferida em sede de embargos de declaração (fls. 143-144).Afirma que a exclusão dos encargos moratórios antes do registro imobiliário não foi objeto do pedido deduzido na petição inicial, sendo a parte da decisão que tratou da matéria nula, porque extra petita. Regularmente intimada (fls. 156), não houve resposta da parte impetrante (certidão - fls. 158). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. Afirma o embargante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que a exclusão dos encargos moratórios antes do registro imobiliário não foi objeto do pedido deduzido na petição inicial, sendo a parte da decisão que tratou da matéria nula, porque extra petita. Com efeito, o impetrante não formulou pedido de exclusão dos encargos moratórios antes do registro imobiliário. Conforme consta na petição inicial, o pedido deduzido versa tão-somente sobre o aspecto quantitativo relacionado ao valor da base de cálculo do tributo, sendo a parte a parte da decisão que tratou da matéria nula, porque extra petita. Portanto, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para anular, em parte, a decisão embargada no que toca ao reconhecimento de que o recolhimento do imposto deverá ser feito sem a incidência de juros e de multa moratórios. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça: Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento extra petita. Nulidade parcial do decisório. Recurso parcialmente provido. Reexame necessário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença mantida nessa parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1060101-84.2024.8.26.0053, Relator GERALDO XAVIER; da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 3 de junho de 2025). Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça por força de reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei 12.016/09). P.I.C. - ADV: DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA (OAB 155562/SP)

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Processo nº 1016354-84.2024.8.26.0053

ID: 293638939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016354-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREZ NEGRISOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO PINHEIRO ARANHA

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Processo 1016354-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Rosa Perez Negrisoli - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que determinou a procedência do pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m)… Processo 1016354-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Rosa Perez Negrisoli - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que determinou a procedência do pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RINALDO PINHEIRO ARANHA (OAB 122504/SP)

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Renato Gomes Nascimento x Estado De São Paulo

ID: 294437951

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071935-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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ELDER OZAKI DE MELO

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LUCAS BORGES DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071935-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Renato Gomes Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071935-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Renato Gomes Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, VISANDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REQUERENTE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A GESS AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.2. O CARGO DO REQUERENTE ESTÁ LISTADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, E A UNIDADE DE LOTAÇÃO INTEGRA O SUS/SP, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.3. A VERBA É DEVIDA ATÉ DEZEMBRO/2024, TENDO EM VISTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, QUE TRANSFORMOU O CARGO EM POLICIAL PENAL, REMUNERANDO-O POR SUBSÍDIO, COM ENQUADRAMENTO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. O REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.05.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Sala 2100

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Municipio De São Bernardo Do Campo x Luciana De Sá Almeida

ID: 314795197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013216-70.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

LUCIANA DE Sá ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS OGAWA COLONTONIO

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013216-70.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013216-70.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Luciana de Sá Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM TEA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR LUCIANA DE SÁ ALMEIDA, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM TEA GRAVE, À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É PREVISTA NO ARTIGO 196 DA CF E CONFIRMADA PELO STF NO TEMA 793. 4. A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A ALTERNATIVA PROPOSTA PELOS RÉUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PERMITE A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR TRATAMENTO À SAÚDE. 2. O QUADRO CLÍNICO DO INCAPAZ DENOTA A EFETIVA NECESSIDADE AO ACOLHIMENTO, NOS TERMOS EM QUE FIXADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 23, II, 196; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; LEI Nº 13.146/15, ART. 31.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064660-84.2024.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005907-98.2023.8.26.0529, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002577-02.2021.8.26.0291, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Diamantino Pedro Machado da Costa (OAB: 153620/SP) - Nilton Carlos de Almeida - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Jorge Antonio De Oliveira Sabino

ID: 280686962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1042544-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA SABINO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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PALOMA CALAZANS MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042544-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042544-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jorge Antonio de Oliveira Sabino e outros - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO RECOLHIMENTO DO ITCMD SOBRE BEM IMÓVEL COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, SE DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU OU O VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI, CONFORME ALTERAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITCMD É TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, CUJA BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM, NÃO INFERIOR AO VALOR DO IPTU, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.4. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PARA O VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO. 2. A FAZENDA PÚBLICA PODE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAL DIFERENÇA NO VALOR DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, I; ART. 155, I.CTN, ART. 38; ART. 97, II, §1º; ART. 148.LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, 11, 13, I.DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/02; DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1034924-26.2021.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/06/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1028266-15.2023.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/06/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1072117-07.2023.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1068494-03.2021.8.26.0053, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paloma Calazans Machado (OAB: 505057/SP) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0012131-71.2025.8.26.0053

ID: 325223715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012131-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0012131-71.2025.8.26.0053 (processo principal 1029061-84.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S… Processo 0012131-71.2025.8.26.0053 (processo principal 1029061-84.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Ciência do decurso de prazo retro certificado. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 0021522-84.2024.8.26.0053

ID: 305922864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021522-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0021522-84.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela pa… Processo 0021522-84.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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