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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Gisele Silva Santos

ID: 300472242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018040-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GISELE SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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RICARDO NEGRAO

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Processo 0018040-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1098290-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Gisele Silva Santos - Vist… Processo 0018040-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1098290-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Gisele Silva Santos - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1054194-53.2025.8.26.0002

ID: 328372750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054194-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLA KENIA FERREIRA ANGELIM MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1054194-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Karla Kenia Ferreira Angelim Marques - Vistos. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário interposta por Karla… Processo 1054194-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Karla Kenia Ferreira Angelim Marques - Vistos. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário interposta por Karla Kenia Ferreira Angelim Marques contra Banco Honda S/A com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. O objeto da ação envolve a compra de veículo automotor no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), com entrada no valor de R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais) e compromisso de pagamento de parcela mensal no valor de R$ 2.703,06 (dois mil, setecentos e três reais e seis centavos), o que por si só é incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1045464-53.2025.8.26.0002

ID: 332645081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045464-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045464-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.S. - - M.M.S. - 1-Fls.51: recebo o aditamento à petição inicial. Anote-se. 2-Acolho a manifestação do Ministério Público… Processo 1045464-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.S. - - M.M.S. - 1-Fls.51: recebo o aditamento à petição inicial. Anote-se. 2-Acolho a manifestação do Ministério Público (fls.86/87) e, considerando que a petição inicial está instruída com documentos que indicam que a menor se encontra sob os cuidados da genitora, presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para, regularizando a situação fática, fixar a guarda provisória da menor sob a responsabilidade da autora. 3-Ante a ausência de elementos indicativos das condições financeiras do alimentante, fixo os alimentos provisórios, em favor da menor, na quantia correspondente a 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação, mediante depósito na conta bancária indicada, todo dia 10 de cada mês. Para o caso de vínculo empregatício fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontada em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, e depositada na conta bancaria indicada na inicial. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS e indenização de férias não gozadas. 4-Cite-se e intime-se o réu, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificado de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelas autoras, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 5-Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro ou pelo réu, sem que ingresse nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 6-Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. 7-Sem prejuízo, atendam as autoras à solicitação da representante do Ministério Público às fls.86, penúltimo parágrafo. Int. - ADV: EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP)

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Processo nº 1046725-53.2025.8.26.0002

ID: 302113479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046725-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MORRO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAUL BALISTA JUNIOR

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CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JÚNIOR

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Processo 1046725-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Morro Verde - Vistos. Trata-se de ação de ação condenatória a reparação de danos materiais e morais. N… Processo 1046725-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Morro Verde - Vistos. Trata-se de ação de ação condenatória a reparação de danos materiais e morais. Narra o condomínio requerente, em síntese, que, em auditoria, constatou que foram efetuadas 16 (dezesseis) transações via PIX, no período de 06/2022 à 06/2024 entre a conta corrente do condomínio requerente (Banco Itaú, agência 0866, c/c 11155-2), diretamente para as contas correntes do réu, seu ex-síndico, sendo elas do Banco Bradesco, na agência 0197, sob o nº 0007042-2, bem como do Banco Original, na agência 0001, sob o nº 0902796-3. Em contato com a administradora do condomínio, Lello, foi informado da ausência de comunicação das referidas transferências, e, da ausência de prestação de contas pelo réu. Assim, o condomínio requerente notificou o réu para prestação de contas, porém, não obteve êxito. Deste modo, a massa condominial, em assembleia, aprovou o ajuizamento da presente demanda para buscar o ressarcimento referente a estas operações. Pleiteia a intervenção do Ministério Público. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar (i) a imediata pesquisa de bens em nome do réu perante os sistemas SISBAJUD e INFOJUD e (ii) a imediata expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, para a indisponibilidade do bem imóvel, sendo este o apartamento de número 23, localizado na Rua Dr. Brasilio R. Santos, nº 151, Jardim Morro Verde, São Paulo, CEP.: 05741-180, de propriedade do requerido. Ao final, pugna pela procedência da ação para: (i) condenar o réu a restituir ao condomínio autor o montante de R$ 110.057,12 e (ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. Decido. Diante da ausência de elementos que indiquem dilapidação ou ocultação de patrimônio pelo réu, não se vislumbra risco de prejuízo ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida extrema de arresto e indisponibilidade de bens em ação de conhecimento. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Outrossim, não se verifica hipótese de atuação obrigatória do Ministério Público no presente feito, cabendo ao ofendido, se assim o entender, comunicar o fato à autoridade policial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int. - ADV: CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JÚNIOR (OAB 457455/SP), SAUL BALISTA JUNIOR (OAB 225111/SP)

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Processo nº 1019274-53.2025.8.26.0002

ID: 303786799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019274-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ART NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

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Processo 1019274-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Fls. 111/112: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBA… Processo 1019274-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Fls. 111/112: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 12.882,50 (fls. 112), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Bruno Muniz da Silva. CPF nº: 37602211812. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Processo nº 1019274-53.2025.8.26.0002

ID: 303786936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019274-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ART NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019274-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Fls. 111/112: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBA… Processo 1019274-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Fls. 111/112: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 12.882,50 (fls. 112), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Bruno Muniz da Silva. CPF nº: 37602211812. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Processo nº 1038577-53.2025.8.26.0002

ID: 306384215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038577-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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Processo 1038577-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de … Processo 1038577-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 2.1. Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, a juntada dos três últimos holerites ou comprovantes de renda e última declaração de imposto de renda de sua representante legal. Na impossibilidade, deve trazer aos autos seus extratos bancários dos últimos 30 dias, devidamente acompanhados do extrato registrado, indicando as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento. 3. Não havendo prejuízo às partes, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. O(a)(s) requerente(s) demonstra(m), documentalmente, ser(em) filho(a)(s) do requerido. Sua idade faz presumir suas necessidades.Não havendo elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 1 salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 1 salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a, até o dia 10 (dez) de cada mês. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais, na forma digital, contados da juntada aos autos da carta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. A teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. Sem prejuízo, deverá ser observada a necessidade de inserção da tarja eletrônica referente à primeira infância, conforme Comunicado nº 162/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 6. Anoto, por fim, que será apreciada, em momento processual oportuno, a conveniência quanto à designação de Audiência de Conciliação. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP)

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Eduarda Gomes Da Silva e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310052313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034697-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES DA SILVA ELENICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FELIPE PALIARES MALAVAZI

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Processo 1034697-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Gomes da Silva - - Elenice Gomes da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SA… Processo 1034697-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Gomes da Silva - - Elenice Gomes da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fls. 130/135: a requerida SABESP habilitou-se no feito e pontuou que a obrigação de fazer deferida em tutela de urgência é impossível, sob a alegação de que o retorno dos fluídos é decorrente de obstrução das galerias pluviais e, portanto, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Paulo. Postulou pela reconsideração da liminar deferida. A parte autora apresentou manifestação (fls. 229/236). Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, já que a requerida não apresentou nenhuma argumentação e comprovação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão outrora proferida. Ademais, registre-se que opedido de reconsideraçãonão é hábil a ensejar dilação ou recontagem do prazo para interposição de recurso cabível. Nesse sentido: O meropedido de reconsideraçãonão suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do Código de Processo Civil de 2015 (STJ -AgInt no REsp 1640515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017); É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses depedido de reconsideraçãoou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio (STJ -AgInt no AREsp 929.737/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que manteve anterior indeferimento dopedidode justiça gratuita, contra a qual não foi manejado o recurso apropriado - Pronunciamento jurisdicional sem carga decisória - Novo pronunciamento que não reabre o prazo recursal - Preclusão - Recurso não conhecido." (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2180326-96.2015.8.26.0000; Des. Relator: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2015); "Agravo Regimental - Decisão de relator de Recurso de Agravo de Instrumento que nega-lhe seguimento por ser manifestamente intempestivo - Recurso interposto contra decisão que apenas manteve anterior, que não foi atacada pelo recurso cabível - Prazo que se conta da intimação do despacho que efetivamente decidiu a matéria - Segundo despacho que não tem cunho decisório e, portanto, é irrecorrível -Pedido de reconsideração- Não interrupção do prazo recursal - Recurso improvido." (TJSP -Agravo Regimental nº 0073335-72.2011.8.26.0000/50000, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2011). Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FELIPE PALIARES MALAVAZI (OAB 511188/SP), FELIPE PALIARES MALAVAZI (OAB 511188/SP)

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Processo nº 1046337-53.2025.8.26.0002

ID: 301190509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046337-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FRANCISCO ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA LOPES

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Processo 1046337-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flavia Francisco Rosa de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizat… Processo 1046337-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flavia Francisco Rosa de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que adquiriu com seu marido, à época, um imóvel localizado na Rua Manuel Caldeira, 281, Jd. Ana Lúcia, CEP 04812-000, São Paulo - SP, alienado junto ao réu. Contudo, após o término da relação conjugal e dissolução de condomínio, a autora restou com 36% da propriedade e seu ex marido com 64%. Levado à leilão judicial, os direitos sobre o bem foram arrematados pelo próprio ex marido da autora. Naquela demanda, restou consignado que o réu deveria arcar com os valores pendentes do financiamento com o réu. Afirma que foi expedido ofício ao réu, naqueles autos, para que regularizasse a titularidade contratual do financiamento, constando apenas o nome do arrematante. Contudo, referida alteração não foi realizada e o arrematante, reiteradamente, vem efetuando o pagamento das parcelas com atraso, o que resultou na negativação do nome da autora. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que o réu proceda, imediatamente, a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e cartório de protestos, em razão de débito oriundo do financiamento narrado, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência, que o réu regularize o contrato de financiamento, a fim de constar apenas o nome do arrematante, (Sergio Silva Santos, CPF/MF nº196.832.738-07), excluindo-se o nome da autora, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00, bem como a exclusão da cobrança de R$726,13 e eventuais futuras cobranças do financiamento. Para análise do pedido de tutela de urgência, em 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove a autora o número do contrato de financiamento do imóvel em questão, a fim de que se afira se o débito mencionado a fl. 19 é oriundo daquele contrato. Comprove, ainda, no mesmo prazo, sob pena idêntica, que houve protesto da dívida do financiamento junto à cartórios de protestos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CLAUDIO DA SILVA LOPES (OAB 234235/SP)

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Processo nº 1025676-53.2025.8.26.0002

ID: 295604027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025676-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERREIRA DE MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANILLA BOONE

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Processo 1025676-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bianca Ferreira de Macedo dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n… Processo 1025676-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bianca Ferreira de Macedo dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: RANILLA BOONE (OAB 34894/ES)

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