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"1036719-28.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 98 de 127

Processo nº 1007716-28.2025.8.26.0053

ID: 331386652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007716-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VANESSA AMBROGI FREITAS THIAGO BONI MORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007716-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restituição ao Erário - Luciana Vanessa Ambrogi Freitas - - Thiago Boni Morato - Isto posto, JULGO PROCEDE…

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Processo nº 1067274-28.2025.8.26.0053

ID: 331360580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067274-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SANTOS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067274-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edmilson Santos Alves de Sousa - Vistos. Deverá a parte requerente comprovar, de modo inequí… Processo 1067274-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edmilson Santos Alves de Sousa - Vistos. Deverá a parte requerente comprovar, de modo inequívoco, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, pois, até aqui, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência. Providencie, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada aos autos de declaração de Imposto de Renda dos últimos exercícios ou os comprovantes de não declarante, emitidos pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); carteira de trabalho ou contrato de trabalho; holerites e demonstrativos de pagamento ou de renda; extratos bancários de contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; comprovantes de despesas particulares; documentos de dependentes e da entidade familiar, se houver, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente. Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses. Caso ainda não tenha apresentado, a parte também deverá juntar aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Prazo de 15 dias (art. 321, CPC). Alternativamente, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais. Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Processo nº 0020159-28.2025.8.26.0053

ID: 332625366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020159-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020159-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1087376-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Santos de Oliveira - Vistos.… Processo 0020159-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1087376-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Santos de Oliveira - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Processo nº 0020159-28.2025.8.26.0053

ID: 332636583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020159-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020159-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1087376-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Santos de Oliveira - Vistos.… Processo 0020159-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1087376-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Santos de Oliveira - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Processo nº 1062715-28.2025.8.26.0053

ID: 332783050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062715-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA PEIXE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062715-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Jefferson Diego Ribeiro - Vistos. 1 - Da tutela de urgência: Defiro o pedido…

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Processo nº 0020062-28.2025.8.26.0053

ID: 332795671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020062-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020062-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1057325-14.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Donizete de Souza Santos - Vistos. … Processo 0020062-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1057325-14.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Donizete de Souza Santos - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 1035749-28.2025.8.26.0053

ID: 332775806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035749-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT MICHELE MEDEIROS BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035749-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Fredson Chaves Bitencourt - - Michele Medeiros Bitencourt - Diante do expo…

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Processo nº 1045934-28.2025.8.26.0053

ID: 332775857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045934-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045934-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Sergio de Brito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução …

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Processo nº 0020062-28.2025.8.26.0053

ID: 332784783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020062-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020062-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1057325-14.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Donizete de Souza Santos - Vistos. … Processo 0020062-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1057325-14.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Donizete de Souza Santos - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 1045934-28.2025.8.26.0053

ID: 332774113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045934-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR JULIÃO

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Processo 1045934-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Sergio de Brito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução …

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036719-28.2025.8.26.0053" – Página 98 de 127

Processo nº 1007716-28.2025.8.26.0053

Processo nº 1067274-28.2025.8.26.0053

Processo nº 0020159-28.2025.8.26.0053

Processo nº 0020159-28.2025.8.26.0053

Processo nº 1062715-28.2025.8.26.0053

Processo nº 0020062-28.2025.8.26.0053

Processo nº 1035749-28.2025.8.26.0053

Processo nº 1045934-28.2025.8.26.0053

Processo nº 0020062-28.2025.8.26.0053

Processo nº 1045934-28.2025.8.26.0053