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Jaqueline Zadra x Município De São Paulo

ID: 337787461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003564-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ZADRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003564-05.2023.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaqueline Zadra - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente… Processo 1003564-05.2023.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaqueline Zadra - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP)

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Maria Fernanda Fernandez Filardi x Município De São Paulo

ID: 337787497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003564-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FERNANDEZ FILARDI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003564-05.2023.8.26.0053/125 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Fernanda Fernandez Filardi - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. retro: Ci… Processo 1003564-05.2023.8.26.0053/125 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Fernanda Fernandez Filardi - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP)

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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Processo nº 1076585-96.2025.8.26.0100

ID: 291097363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076585-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

34.833.000 GEORGE FRANCA REIS ITAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1063297-81.2025.8.26.0100

ID: 275916273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063297-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENATRAN - CENTRO DE ENSINO E SEGURANçA DE TRâNSITO E FORMAçãO DE CONDUTOR LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda … ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda Me - Vistos. 1 - Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 39, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1072240-05.2023.8.26.0053

ID: 303173035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072240-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMIRALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1072240-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Emiraldo Alves dos Santos - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame… Processo 1072240-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Emiraldo Alves dos Santos - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cateulas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1072240-05.2023.8.26.0053

ID: 303173036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072240-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMIRALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072240-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Emiraldo Alves dos Santos - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame… Processo 1072240-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Emiraldo Alves dos Santos - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cateulas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1072337-05.2023.8.26.0053

ID: 293486620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072337-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERREIRA JORGE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA

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Processo 1072337-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MIRIAN FERREIRA JORGE LIMA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela au… Processo 1072337-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MIRIAN FERREIRA JORGE LIMA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora MIRIAN FERREIRA JORGE LIMA (fls. 1143/1147) - com efeitos infringentes - para reformar a r. sentença embargada e julgar procedente o pedido inicial e determinar o reajuste do benefício de pensão por morte da ora embargante desde sua concessão, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, previsto no o art. 1° da Lei Complementar Estadual n° 1.105/10. Houve resposta da parte embargada (fls. 1159/1160) - que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquive-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA (OAB 409694/SP)

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Processo nº 0014067-05.2023.8.26.0053

ID: 313053973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014067-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADA BIBIANO DA SILVA ALAOR RODRIGUES DE MELO ALZIRA DE BRITO SANTOS ANTONIO SERGIO SCHMIDT CACILDA NUNES DE LIMA CLODOMIRO NUNES DE SOUZA DEISI MARIA URCIOLI DE BARROS DINORAH DE CASTRO MELLO EDICEIA DE CARVALHO EDNA SILVEIRA CARDOSO VIEIRA ELIZABETE MACHADO NOGUEIRA JEANSILENE STELLAMARIS NUNES VIEIRA JEREMIAS DE OLIVEIRA JOANINHA ROSEMARI WIAN RINKE MANISCALCO VEIGA E SOUZA JOãO PORTO MORENO JORGE ROBERTO SARMENTO SIFUENTES LUCIA DE FATIMA MELO BELEZIA OLIVEIRA MARCOS ANTUNES DE LIMA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PROENçA MARIA INEZ BARBOZA MARIA JACIRA DE RAMOS MARIA JOSE DE MACEDO SANTOS MARIA LUIZA DOS SANTOS CARVALHO PINHEIRO ODILA HENRIQUE MACHADO RUTH BENEDITA SCHIMIDT LOBO SANDRA REGINA PELEGRINA SILVANA POGLITSCH ROZA OLIVEIRA SIMONE REGINA CARDOSO PEDROSO SUZETE BERNADETE SILVA VERA ALICE CAMPOLIM DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

IZABEL AZEVEDO

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FERNANDA LINGE DEL MONTE

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Processo 0014067-05.2023.8.26.0053 (processo principal 0021417-11.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Suzete Bernadete Silva - - Clodomiro Nun… Processo 0014067-05.2023.8.26.0053 (processo principal 0021417-11.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Suzete Bernadete Silva - - Clodomiro Nunes de Souza - - Vera Alice Campolim de Almeida - - Ada Bibiano da Silva - - Jeansilene Stellamaris Nunes Vieira - - Maria Jacira de Ramos - - Maria Jose de Macedo Santos - - Joaninha Rosemari Wian Rinke Maniscalco Veiga e Souza - - João Porto Moreno - - Silvana Poglitsch Roza Oliveira - - Alzira de Brito Santos - - Maria Aparecida de Oliveira Proença - - Jeremias de Oliveira - - Deisi Maria Urcioli de Barros - - Dinorah de Castro Mello - - Maria Inez Barboza - - Elizabete Machado Nogueira - - Antonio Sergio Schmidt - - Cacilda Nunes de Lima - - Sandra Regina Pelegrina - - Marcos Antunes de Lima - - Edna Silveira Cardoso Vieira - - Alaor Rodrigues de Melo - - Lucia de Fatima Melo Belezia Oliveira - - Jorge Roberto Sarmento Sifuentes - - Ediceia de Carvalho - - Simone Regina Cardoso Pedroso - - Maria Luiza dos Santos Carvalho Pinheiro - - Ruth Benedita Schimidt Lobo - - Odila Henrique Machado - Providencie a exequente memória de cálculo atualizada. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Processo nº 1086596-05.2023.8.26.0053

ID: 313868102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086596-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALVES SILVA

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EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS

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Processo 1086596-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Alves de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Manoel Alves de S… Processo 1086596-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Alves de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Manoel Alves de Souza em face de Fazenda Pública Municipal da Cidade de São Paulo, ainda em fase de conhecimento, em que o autor pretende a declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU de 2018 a 2023, alegando que foram baseados em área construída equivocada de 400 m², quando a real metragem de sua fração do imóvel seria de apenas 285,78 m². Não foram suscitadas preliminares processuais pela requerida em sua contestação. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, assim declaro saneado o feito. Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a parte autora indicou prova pericial técnica; já a ré reiterou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e que o ônus da prova pertence ao autor. A matéria controvertida e dependente de provas refere-se à real metragem da área construída da fração do imóvel de propriedade do autor, questão técnica essencial para o deslinde da controvérsia sobre a legitimidade dos lançamentos tributários questionados. DEFIRO a realização de perícia judicial de engenharia para medição da área construída da fração do imóvel descrito na inicial, devendo o perito elaborar laudo técnico com memorial descritivo e planta atualizada, esclarecendo se houve ampliação da construção após 2007 e qual a real metragem da área edificada. Nomeio o perito Alexandre Cunha Santana ficando determinada sua intimação, através do e-mail e no Portal de Auxiliares da Justiça para, em 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo, consignando que por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita e a prova por ele requerida, os salários periciais serão pagos de acordo com a Tabela da Defensoria Pública. Desde logo as partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º do CPC. Sendo aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários periciais. O perito, em seguida, iniciará os trabalhos e deverá indicar data e hora para início dos trabalhos periciais, de sorte que as partes devem ser previamente cientificadas pela Serventia, nos termos do artigo 466, § 2º do CPC. Int. - ADV: EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS (OAB 435463/SP), PAULO ALVES SILVA (OAB 450126/SP)

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