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Processo nº 0007764-04.2025.8.26.0053

ID: 279812887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007764-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE RODRIGUES MENSATO AMANDA LUISA RODRIGUES MENSATO VANIA VALDCI RODRIGUES MENSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 0007764-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vania Valdci Rodrigues Mensato, Alessandro Henrique Rodrigues… ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 0007764-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vania Valdci Rodrigues Mensato, Alessandro Henrique Rodrigues Mensato, Amanda Luisa Rodrigues Mensato - Vistos. Fls. 18-23: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por meio da qual se alega excesso de execução no valor de R$59.661,13 porque afirma-se que os impugnados aplicaram uma taxa fixa de 0,5% ao mês para os juros de mora durante todo o período e utilizam como base de cálculo o principal bruto atualizado até a data-base e que o exequente efetuou cálculos das verbas após 14/04/2009, a data do óbito, diferentemente do indicado pela planilha da impugnante que utiliza o principal bruto atualizado até 08/12/2021, e após a Taxa Selic. E, ainda, sobre os juros, afirma-se que os juros devem corresponder à taxa da caderneta de poupança para o período anterior a maio de 2012 e depois ser aplicada a variação de 70% da taxa Selic. Intimados, os exequentes deixaram transcorrer o prazo para manifestação (fls. 28). É o resumo do necessário. Decido. Assiste razão ao impugnante no que tange à atualização monetária e à aplicação de juros de mora, pois observa-se que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 08/12/2021, e que a partir de então deve ser aplicada a taxa Selic até a data base. Ademais, os juros de mora devem ser aplicados conforme o disposto no Tema nº 810 do STF. Dessa forma, constato que os cálculos apresentados pela Fazenda impugnante estão em consonância com o estabelecido por essa sistemática, considerando o valor bruto de cada parcela atualizada, a partir da citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, seguindo a variação aplicada para a caderneta de poupança, até o dia 08/12/2021, após, a Selic. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que se prossiga a execução, conforme apurado pela impugnante pelo montante total de R$13.054,26, incluindo os honorários advocatícios. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da Fazenda Pública que fixo no percentual mínimo sobre o valor da diferença entre o quanto executado e o reconhecido nesta impugnação, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade. Intime-se.

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Processo nº 1038098-04.2025.8.26.0053

ID: 317740683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038098-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON LUIZ DO NASCIMENTO ANTONIO ACCARINI ANTONIO BISPO DE ALMEIDA JR EUTALIO FRANCISCO DE LIMA JOãO MARTINS JOSE CARLOS SANTIAGO LAZARO NONATO GUIMARãES LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA LUIZ GIAPONEZI MARCOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS VALéRIA APARECIDA SAIE WILLIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1038098-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adelson Luiz do Nascimento -… Processo 1038098-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adelson Luiz do Nascimento - - Antonio Accarini - - Antonio Bispo de Almeida Jr - - Eutalio Francisco de Lima - - João Martins - - Jose Carlos Santiago - - Lazaro Nonato Guimarães - - Luiz Claudio de Oliveira - - Luiz Giaponezi - - Marcos Henrique Alves dos Santos - - Valéria Aparecida Saie - - William de Oliveira - Vistos. Com fundamento no art.1229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Art.1.229.(...) Para as petições iniciais protocoladas por meio de peticionamento eletrônico poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção/complementação do cadastro pelo próprio advogado ou procurador."(...), determino aos exequentes a correção do cadastro processual, no prazo de 20 dias, para inclusão da parte executada no polo passivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico; Peticione Eletronicamente; Peticionamento Eletrônico de 1° grau; Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. No mesmo prazo, deverão os exequentes providenciar a adequada instrução do incidente, juntando aos autos cópia do título executivo e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, indefiro. Para a concessão da gratuidade judiciária deve haver coerência entre a necessidade afirmada e situação minimamente descrita nos autos. Da análise dos documentos apresentados, face aos rendimentos mensais que auferem, não comprovam a condição de pobreza firmada. Recolham os exequentes em 15 dias, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), observando, se o caso, o valor mínimo, sob pena de extinção. Conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galizia, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989, II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1057498-04.2025.8.26.0053

ID: 324238536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057498-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE PAULA CRISTIANE ANGELINI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALESSANDRO GARCIA DA SILVA

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Processo 1057498-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cristiane Angelini de Paula - - Adriano de Paula - VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade da j… Processo 1057498-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cristiane Angelini de Paula - - Adriano de Paula - VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro parcialmente a liminar. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.937.821/SP, julgado em sistema de recursos repetitivos, Tema 1.113, decidiu que o ITBI no Município de São Paulo deve incidir sobre o valor da transação, sobre o qual recai a presunção de que é equivalente ao valor normal de mercado do bem, afastando, assim, o valor venal do imóvel para fins de IPTU, anteriormente utilizado como base de cálculo do tributo por força do que restou decidido no IRDR 19, do TJSP. No que diz respeito ao cálculo dos emolumentos cartorários, a seu turno, anoto que a autoridade coatora indicada na exordial padece de ilegitimidade passiva, não possuindo qualquer ingerência acerca da forma de seu recolhimento. Nesses termos, defiro parcialmente a liminar para o fim de assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial utilizando como base de cálculo o valor da transação. III - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique(m)-se o(s) respectivo(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. IV - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: THIAGO ALESSANDRO GARCIA DA SILVA (OAB 330881/SP), THIAGO ALESSANDRO GARCIA DA SILVA (OAB 330881/SP)

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Euler De Almeida Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 325474795

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020832-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULER DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020832-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Euler de Almeida Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020832-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Euler de Almeida Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB. RECUSA DE REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA, INDEPENDENTEMENTE DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER SINAL DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE TRÂNSITO, INDEPENDENTEMENTE DA CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA, NÃO EXIGINDO A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1079 DE REPERCUSSÃO GERAL.2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE, SENDO A RECUSA AO TESTE SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE TRÂNSITO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 165-A, 277, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.224.374, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 19.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040610-28.2023.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000835-41.2023.8.26.0397, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022802-53.2023.8.26.0071, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1029368-04.2025.8.26.0053

ID: 325820131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029368-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1029368-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Claudio Ramos - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do … Processo 1029368-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Claudio Ramos - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP, 13º salário e férias, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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Processo nº 1052357-04.2025.8.26.0053

ID: 326076141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052357-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR APARECIDO PEDROSO GERSON SANCHEZ LUCIA HELENA SIQUEIRA RIBEIRO LUCIANA PEREIRA BRANDãO MARIA DE LOURDES SILVA MARIA PAULA CAMARGO PRIVITERA ROSANA APARECIDA SOARES DE JESUS SANDRA REGINA RAMOS TERESA DE LOURDES CAVALHEIRO VIRGULINA CAETANOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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Processo 1052357-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Virgulina Caetanos Campos - … Processo 1052357-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Virgulina Caetanos Campos - - Almir Aparecido Pedroso - - Gerson Sanchez - - Lucia Helena Siqueira Ribeiro - - Luciana Pereira Brandão - - Maria de Lourdes Silva - - Maria Paula Camargo Privitera - - Rosana Aparecida Soares de Jesus - - Sandra Regina Ramos - - Teresa de Lourdes Cavalheiro - Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do(a)(s) autor(es)(a)(s), nos termos do artigo 71 da Lei nº 10741/03. Anote-se. Indefiro o pedido de gratuidade postulado, uma vez que os autores auferem, mensalmente, rendimentos líquidos superiores a R$ 7.000,00, situação financeira que não se enquadra no conceito jurídico de pobreza, reservado para aquelas pessoas que não têm condições de suportar as custas e despesas processuais sem risco ao próprio sustento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Se a execução tratar de obrigação de fazer, deverá ser recolhida a referida taxa sobre o valor da causa principal, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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Processo nº 0005145-04.2025.8.26.0053

ID: 325958586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005145-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONA LINDA COMéRCIO DE BOLSAS, CALçADOS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS STARCK DE MORAES

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ARTHUR CASTILHO GIL

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Processo 0005145-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1007235-02.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dona Linda Comércio de Bolsas, Calçados … Processo 0005145-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1007235-02.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dona Linda Comércio de Bolsas, Calçados e Acessórios Ltda. - Vistos. 1-) A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito, alega que há excesso de execução na cobrança de valores, já que o cálculo da exequente destacou acréscimos financeiros a 1%, considerando liquidação antecipada em outubro de 2022, elaborou o recálculo do valor dos acréscimos financeiros pela Selic até 5 anos da data presente e atualizou a diferença pelos índices da Taxa SELICc (PEP 20203839-5 e PEP 20203832-9) de Nov/22 até Dez/23 e (PEP 20203842-7) de Set/22 até Dez/23. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, apontando como valor correto para execução R$ 349.296,07. Devidamente intimado, o exequente apresentou resposta, defendendo os cálculos apresentados no feito principal. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente impugnação merece acolhimento. Entendo que os cálculos da parte exequente não devem prevalecer na medida em que ela destacou acréscimos financeiros a 1%, considerando liquidação antecipada em outubro de 2022, elaborou o recálculo do valor dos acréscimos financeiros pela Selic até 5 anos da data presente e atualizou a diferença pelos índices da Taxa SELICc (PEP 20203839-5 e PEP 20203832-9) de Nov/22 até Dez/23 e (PEP 20203842-7) de Set/22 até Dez/23. Assim, resta certo o excesso de execução da ordem de R$ 617.136,23. Nestes termos, ACOLHO a presente impugnação, para reconhecer como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando como valor da execução R$ 349.296,07, para junho de 2025. Em face da sucumbência experimentada, e seguindo a orientação no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno o(s) vencido(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor(es), os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelo(s) impugnado(s) e aquele apontado pelo(a) impugnante. 2-) Com o curso do prazo de agravo de instrumento, determino ao exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. - ADV: MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP)

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Processo nº 1053909-04.2025.8.26.0053

ID: 303162378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053909-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAIS PROPAGANDA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1053909-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mais Propaganda e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mais … Processo 1053909-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mais Propaganda e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mais Propaganda e Empreendimentos Ltda, apontando Secretário da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo como autoridade coatora. Alega a parte impetrante que adquiriu imóvel e que a continuidade do procedimento de transferência do bem depende do pagamento do ITBI, o qual a municipalidade calcula adotando-se como base o valor venal de referência. Sustenta que a base de cálculo deve ser o valor da transação. Pede a liminar. 2. No julgamento do Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça aderiu a tese de que a base de cálculo do ITBI é "o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU", sendo lícito à municipalidade realizar procedimento administrativo de arbitramento que não pode ser realizado previamente, mas a posteriori, diante do caso concreto. 3. Dessa forma, em face da probabilidade do direito, CONCEDO A LIMINAR para que o recolhimento do ITBI na operação descrita na inicial seja feito utilizando-se como base de cálculo o valor da efetiva transação, devidamente atualizado, afastando-se o valor venal de referência. Anote-se que, segundo a mesma tese, isso não obsta o Município de proceder ao arbitramento administrativo do valor de mercado do imóvel. E, por fim, que os emolumentos, que não são objeto desta demanda, serão calculados e pagos de acordo com o art. 7º e incisos da Lei Estadual n. 11.331/2002. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. 9. A fim de viabilizar o imediato cumprimento da decisão, autorizo o (a) impetrante a encaminhar esta decisão à autoridade impetrada, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP)

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Processo nº 1038971-04.2025.8.26.0053

ID: 308826838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1038971-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOLANGELA BATISTA RODRIGUES CELIA RITA PARO JUNQUEIRA FRANCO IGINA TEREZINHA GOMES IVONE OSTI DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1038971-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Antonia Solangela Batista Rodrigues - - Celia Rita Paro Junqueira Franco - - Igina Terezinha Gomes - -… Processo 1038971-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Antonia Solangela Batista Rodrigues - - Celia Rita Paro Junqueira Franco - - Igina Terezinha Gomes - - Ivone Osti de Melo - Vistos. I. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1027040-04.2025.8.26.0053

ID: 308804309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027040-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLACI FUMAGALLI ERRADOR MARIA ELISABETH DE MORAES GIACOMELI MIRTES APARECIDA FERREIRA RIBAS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1027040-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Glaci Fumagalli Errador - - Maria Elisabeth de Moraes Giacomeli - - Mirtes Aparecida Ferre… Processo 1027040-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Glaci Fumagalli Errador - - Maria Elisabeth de Moraes Giacomeli - - Mirtes Aparecida Ferreira Ribas Pinto - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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