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Processo nº 1085978-26.2024.8.26.0053

ID: 316845023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085978-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA IVONE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 1085978-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Glória Ivone Alves - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos cont… Processo 1085978-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Glória Ivone Alves - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o piso salarial docente e a vantagem pessoal; apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Marcos Roberto Rodrigues x Diretor Da Academia Penitenciária De São Paulo - Acadepen e outros

ID: 278364206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069779-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DIRETOR DA ACADEMIA PENITENCIáRIA DE SãO PAULO - ACADEPEN DIRETOR DA PENITENCIáRIA ADRIANO MARREY ESTADO DE SãO PAULO PROCURADOR CHEFE DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA GRISANTI REIS MEJIAS

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RODRIGO ROSSINI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069779-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069779-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Roberto Rodrigues - Apelado: Diretor da Penitenciária Adriano Marrey - Apelado: Diretor da Academia Penitenciária de São Paulo - Acadepen - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Procurador Chefe do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE TERCEIROS. ALEGADO TRATAMENTO DESIGUAL EM PROCESSO DE REAVALIAÇÃO DE NOTAS EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDOR ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I, SOB O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, EXONERADO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE NOTAS, VOLTADO A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NO FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PROTOCOLOS E PUBLICAÇÕES REFERENTES A PEDIDOS DE REVISÃO DE NOTAS DE OUTROS SERVIDORES QUE CURSARAM, JUNTO COM ELE, O CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA MÓDULO II, NO ANO DE 1999, COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR ALEGADA DESIGUALDADE DE TRATAMENTO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE NOTA À ÉPOCA DOS FATOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. NÃO CABIMENTO. 2.O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROTEGE QUALQUER DIREITO, MAS APENAS AQUELES CUJOS FATOS CONSTITUTIVOS REVELEM-SE DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA ALÉM DOS DOCUMENTOS QUE ESCOLTEM A PETIÇÃO INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACESSO AOS PRONTUÁRIOS FUNCIONAIS NÃO COMPROVADA. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII, DA CF/1988, NÃO É ABSOLUTO, ESTANDO CONDICIONADO AO RESPEITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, CONFORME OS ARTS. 5º, LXXIX, DA CF/1988 E 31 DA LEI Nº 12.527/2011. 3.O ACESSO PRETENDIDO NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL AOS DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS. 4.VULNERAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DE ORIGEM PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rossini da Silva (OAB: 200918/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1033210-26.2024.8.26.0053

ID: 304605631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033210-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA APARECIDA DE MORAES MONZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1033210-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zenilda Aparecida de Moraes Monzani - Vistos. Fls. 275/281: Intimada a se manifestar acerca … Processo 1033210-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zenilda Aparecida de Moraes Monzani - Vistos. Fls. 275/281: Intimada a se manifestar acerca dos cálculos dos honorários arbitrados em favor do patrono da execução, a Fazenda Pública apresentou impugnação que versa sobre o crédito originário. Em 2024, a executada concordou expressamente com os cálculos apresentados pela exequente (fls. 234/235) e, por consequência, houve a sua regular homologação do cumprimento de sentença individual. Inclusive, o pagamento dos crédito originário já foi realizado pela executada no incidente respectivo. Desse modo, a impugnação da executada é extemporânea e versa sobre matéria já preclusa. Receber a manifestação da executada sob a pretensa alegação de se tratar de matéria de ordem pública levaria à possibilidade de a executada poder rediscutir cálculos já homologados a qualquer tempo, o que representa manifesta ofensa à segurança jurídica. Por todo o exposto e, uma vez não apresentada impugnação específica aos honorários pela Fazenda Pública estadual, HOMOLOGO a conta apresentada pelo patrono da execução (fls. 264/267) e pela APEOESP (fls. 268/269) a título de honorários sucumbenciais. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Estado De São Paulo x Daniel Alves Nicula

ID: 301616381

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1102565-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES NICULA

Despacho

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1102565-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Alves Nicula - Vistos, Trata-se de ação em que … DESPACHO Nº 1102565-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Alves Nicula - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP)

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Processo nº 1094223-26.2024.8.26.0053

ID: 306217153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1094223-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FURQUIM PENQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1094223-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cesar Augusto Furquim Penques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e ex… Processo 1094223-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cesar Augusto Furquim Penques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1094223-26.2024.8.26.0053

ID: 306217372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1094223-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FURQUIM PENQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1094223-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cesar Augusto Furquim Penques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e ex… Processo 1094223-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cesar Augusto Furquim Penques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1065026-26.2024.8.26.0053

ID: 314127679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065026-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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Processo 1065026-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Henrique da Silva Dias - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de… Processo 1065026-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Henrique da Silva Dias - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: BRUNNO DIEGO PERES FORTE (OAB 420101/SP)

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Processo nº 1068518-26.2024.8.26.0053

ID: 280097214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068518-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIAN VERGINIO BORSATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA

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ADV: Carlos Eduardo de Souza Silva (OAB 386611/SP) Processo 1068518-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrian Verginio Borsatti - Vistos. Embora às fls. 142/143 tenha havido a dete… ADV: Carlos Eduardo de Souza Silva (OAB 386611/SP) Processo 1068518-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrian Verginio Borsatti - Vistos. Embora às fls. 142/143 tenha havido a determinação de perícia direta, a N. Perita nomeada se manifestou às fls. 208/209 solicitando que a perícia fosse realizada tão somente de modo indireto, destacando o que a Resolução CFP 02/2016, que regulamenta a avaliação psicológica em concursos públicos e processos seletivos de natureza pública e privada, estabelece em relação à atribuição do psicólogo perito por medida judicial: Art. 8º - Quando da designação de um psicólogo perito por medida judicial, para exame dos documentos produzidos pelo psicólogo representante do reclamante e da Banca Revisora, o mesmo deverá fundamentar seu parecer nesses documentos e nas Resoluções produzidas pelo CFP, atendo-se aos quesitos da perícia judicial. Assim, cabe ao psicólogo perito designado pelo juiz analisar o parecer do assistente técnico e da Banca Revisora, fundamentando seu trabalho nesses documentos e nas Resoluções produzidas pelo CFP, atendo-se aos quesitos da perícia judicial. O trabalho pericial deve analisar o resultado da avaliação do candidato, considerando todos os documentos referentes ao processo de avaliação psicológica, tais como os protocolos dos testes e demais registros da avaliação psicológica, tendo em vista a administração, aferição, análise e interpretação dos resultados. Este entendimento é, inclusive, corroborado pelo E.TJSP, que vem reconhecendo que nos casos de exclusão de concurso público por inaptidão acusada em exame psicológico, a perícia deve se dar de forma indiretasobre os instrumentos utilizados pela Administração Pública na respectiva avaliação, verificando se houve eventual abuso ou irregularidade na análise dos testes, observando que concessão de nova oportunidade com a realização de novaperíciapsicológica meses após o exame feriria a isonomia com os demais candidatos. Nesse sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. Edital nº DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. De rigor a realização de prova pericial indireta sobre os instrumentos utilizados pela Administração Pública na respectiva avaliação. Necessidade de verificação, por meio da análise dos documentos apresentados pela Administração Pública, se houve eventual abuso ou irregularidade na análise dos testes. Impossibilidade, contudo, de realização de nova perícia psicológica meses após o exame sob pena de se ferir a isonomia com os demais candidatos. Precedentes. R. sentença anulada de ofício, com determinação de realização de prova pericial indireta. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1069542-94.2021.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) Destarte, reconsidero a determinação de fls. 142/143, somente para que a perícia prossiga de modo indireto. Providencie a requerida a juntada dos documentos solicitados pela perita, que deverão ser juntados aos autos com a classificação "Documentos Sigilosos", no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a N. Perita da juntada dos documentos e início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Néli Olga Galassi

ID: 319858468

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073174-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NéLI OLGA GALASSI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073174-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Néli Olga Galassi - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073174-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Néli Olga Galassi - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, FUNCIONÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). III. RAZÕES DE DECIDIR: ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS, COMPROVADOS POR MEIO DE TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, APLICANDO-SE O PUIL Nº 1 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217/2013. ART. 37-A, §4º, DA LCE 1.111/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL 001, PROCESSO: Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. IRDR 40, PROCESSO PARADIGMA: IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000. PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1.153.964/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 563.708/MS. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029348-27.2023.8.26.0071; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038432-11.2023.8.26.0602; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002181-02.2024.8.26.0297; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2024; DATA DE REGISTRO: 24/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040828-56.2023.8.26.0053; RELATOR (A): CESAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1095969-26.2024.8.26.0053

ID: 321171159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1095969-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUEILE CARVALHO FIGUEIRA FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1095969-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueile Carvalho Figueira Florentino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1095969-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueile Carvalho Figueira Florentino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, os quinquênios sobre os seus vencimentos e respectivos reflexos, incluindo, especificamente, a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e o PISO SALARIAL- REAJ. COMPLEMENTAR), apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme acima determinado, anote-se em favor da autora os benefícios da justiça gratuita. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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