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Resultados para "1058045-68.2023.8.26.0100" – Página 98 de 107

Sandra Aparecida Carrara De Oliveira x Juízo Da Comarca

ID: 306777491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088170-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CARRARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA FERNANDES AVELINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS SILVA DO LAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088170-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088170-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Aparecida Carrara de Oliveira - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. AUTORA TENCIONA RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS DE SEUS ANTEPASSADOS COM INTUITO DE OBTER DUPLA CIDADANIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E (II) NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CIVIS DEVIDO A ERROS DE GRAFIA NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DOS ASCENDENTES DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSENTE NULIDADE DA SENTENÇA. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM EQUÍVOCOS NOS REGISTROS CIVIS, PERMITINDO CONCLUIR QUE AS COINCIDÊNCIAS NOS DOCUMENTOS BRASILEIROS E ITALIANO APONTAM A CORRETA IDENTIDADE DO BISAVÔ DA APELANTE. 5. PRECEDENTES INDICAM A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO A TERCEIROS E O ERRO É EVIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA COMANDAR AS RETIFICAÇÕES POSTULADAS PELA APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS É POSSÍVEL QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO A TERCEIROS E O ERRO É EVIDENTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129586-30.2024.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052613-68.2023.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Silva do Lameiro (OAB: 236473/RJ) - Roberta Fernandes Aveline (OAB: 249411/RJ) - 4º andar

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Lucio Aparecido Marcantonio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310935900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-15.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO APARECIDO MARCANTONIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-15.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-15.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: LUCIO APARECIDO MARCANTONIO (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO VÁLIDO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL REVISAR O CONTRATO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O VALOR PAGO; E (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 4. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS, POIS OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS, E JÁ SERVIRAM PARA ESTA FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSSJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103 E APELAÇÃO CÍVEL 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Debora De Fatima Sampaio Francisco De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 294232169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038160-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE FATIMA SAMPAIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038160-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038160-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Debora de Fatima Sampaio Francisco de Oliveira - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, COM PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA RELATIVO À JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELA LITIGANTE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS FATO, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO RENDA MENSAL ELEVADA, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 12.000,00 PATRIMÔNIO RELEVANTE DECLARADO AO FISCO FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM SALDO TOTAL EXPRESSIVO GASTOS COM APLICATIVOS DE DELIVERY, HOSPEDAGEM, LOJAS DE VESTUÁRIO E COSMÉTICOS HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PRECEDENTES CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS MILITA CONTRA O PROPÓSITO DA RECORRENTE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TRABALHE “PRO BONO” BENEFÍCIO INDEFERIDO CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Loraine Pires De Lemos x Banco Pan S/A

ID: 312401398

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000237-82.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORAINE PIRES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-82.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-82.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Loraine Pires de Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO VÁLIDO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL REVISAR O CONTRATO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O VALOR PAGO; E; (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 4. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS, POIS OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS, E JÁ SERVIRAM PARA ESTA FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSSJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103 E APELAÇÃO CÍVEL 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1117409-68.2023.8.26.0100

ID: 316841295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1117409-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PINTO MAGDANELO MANZI CLAUDIO ROBERTO MANZI FRANCISCO DE SALES MANZI JOSE ERNESTO MANZI MARCO ANTONIO MANZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1117409-68.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marco Antonio Manzi - Jose Ernesto Manzi - - Claudio Roberto Manzi - - Francisco de Sales Manzi - - Ana Lucia Pinto Magda… Processo 1117409-68.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marco Antonio Manzi - Jose Ernesto Manzi - - Claudio Roberto Manzi - - Francisco de Sales Manzi - - Ana Lucia Pinto Magdanelo Manzi - Antonio Teófilo Guanilho Duarte - Vistos. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 502 a 522, destes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ernesto Rosário Manzi e outro. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR (OAB 16365/SC), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 80668/RJ), ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR (OAB 16365/SC), ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR (OAB 16365/SC), ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR (OAB 16365/SC), ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR (OAB 16365/SC), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 80668/RJ), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 80668/RJ), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 80668/RJ), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 80668/RJ)

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Aristides Bruzetti x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 280536993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034474-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES BRUZETTI

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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LIVIA MARIA MILED THOMÉ

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP) Processo 1034474-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aristides Bruzetti - Reqda: Prevent Seni… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP) Processo 1034474-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aristides Bruzetti - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Ante o exposto, confirmando a liminar concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a custear e fornecer o medicamento Enzalutamida, na forma e quantidade prescritos em receituário médico, pelo período necessário ao tratamento da doença. RATIFICO a tutela de urgência concedida às fls. 242/245. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto pelo parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Providencie o autor, no prazo legal, o recolhimento das custas judiciais e de citação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, publique-se ato ordinatório na forma do §1º do art. 1.286, das NSCGJ, aguardando-se por trinta dias eventuais providências pelo credor. Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Severiano Da Luz Dias x Banco C6 Consignado S/A

ID: 279667865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179951-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO DA LUZ DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1179951-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sever… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1179951-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severiano da Luz Dias - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. 1) A ação principal n°. 1169207-68.2023.8.26.0100 a qual deveria ser feita a emenda nos termos de fls. 39 foi extinta, homologando-se a desistência requerida. 2) Assim, para prosseguimento neste feito, uma vez que a gratuidade foi negada nos termos de fls. 371/373 da mencionada ação, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, bem como seu cadastro no Portal de Custas, e da taxa de citação. 3) Ante a alegação de que desconhece a obrigação que deu ensejo à negativação objeto da presente demanda, e de modo a identificar o interesse de agir quanto à propositura da presente demanda, providencie a parte autora, no mesmo prazo indicado acima, a juntada de documentos que comprovem que diligenciou junto à parte requerida na obtenção de documentos que justifiquem a negativação realizada. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e-mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovante de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá ser comprovado o recolhimento das taxas pertinentes ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove o autor a notificação extrajudicial idônea, no prazo indicado acima, ou caso prefira, ajuíze ação de produção antecipada de provas para que os documentos sejam exibidos. 4) Anoto que o processo evocado n°. 1169862-40.2023.8.26.0100 já foi julgado e encontra-se extinto, com trânsito em julgado, pelo que resta prejudicado o pedido. 5) Nada vindo no prazo de 15 dias, tornem para extinção do feito, independente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1091510-68.2023.8.26.0100

ID: 333829911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091510-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1091510-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 257/258: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio… Processo 1091510-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 257/258: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 7.559,11 - fls. 261 - março-2025). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. Fls. 262: Anotada no cadastro da partes a substituição da representação processual. Proceda a z.Serventia ao cancelamento da restrição via RENAJUD do veículo placa PEB-7810. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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B. S. S. A. x T. A. De O.

ID: 332968293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130019-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

T. A. DE O.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO

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Processo 1130019-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Tiago Andrade de Oliveira e outro - 1. Defiro a penhora, respectivamente, do(s) bem(ns) imóvel(éi… Processo 1130019-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Tiago Andrade de Oliveira e outro - 1. Defiro a penhora, respectivamente, do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) TIAGO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF 33772841848, bem como dos seus respectivos direitos aquisitivos, sobre os imóveis objeto da(s) matrícula(s) no 128.439 (fls. 407/409) e 96.658 (fls. 402/406), matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taubaté/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) TIAGO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF 33772841848 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO (OAB 160936/SP)

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Processo nº 0036094-64.2025.8.26.0100

ID: 335504185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036094-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE CAIRES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO

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JAQUELINE DURAN DAMASCENA

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Processo 0036094-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1023610-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucas de Caires Oliveira - Vistos. Trata-se de c… Processo 0036094-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1023610-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucas de Caires Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte requerente que, na qualidade de advogado, pleiteia a dispensa do recolhimento de despesas processuais, notadamente aquelas relativas à diligência de oficial de justiça, carta ou pesquisas para citação/intimação da parte requerida, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022. De fato, referido dispositivo estabelece: Art. 82, §3º, CPC: O advogado público ou privado, quando parte na ação, está isento do pagamento de custas processuais, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.. Contudo, importa esclarecer que a isenção prevista no dispositivo citado se refere exclusivamente às custas processuais em sentido estrito, ou seja, aquelas cobradas a título de taxa judiciária pelo exercício da jurisdição. Não se estende, portanto, de forma automática e irrestrita às despesas processuais específicas, como aquelas relativas a: diligências de oficial de justiça; expedição e cumprimento de cartas precatórias; pesquisas via sistemas informatizados (Renajud, Sisbajud, Infojud); publicações em Diário Oficial ou imprensa; entre outras. Essa é, inclusive, a posição recentemente reafirmada por diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça: A isenção prevista no art. 82, §3º, do CPC não alcança as despesas específicas relacionadas às diligências processuais, como a citação por oficial de justiça. -(TJSP, AI - nº 2105661-60.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, , Rel. Des. João Batista Vilhena, julgado em 08/07/2025) E ainda: Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito.x (TJSP, AI nº 2092226-19.2025.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, julgado em 31/03/2025) Portanto, não há como se deferir a dispensa do recolhimento das despesas de diligência, as quais se enquadram como despesas processuais acessórias e necessárias à prática de atos específicos do processo. Ante o exposto, indero o pedido de isenção do recolhimento das despesas referentes à diligência do oficial de justiça, carta ou pesquisas, por ausência de amparo legal. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das taxas postais correspondentes, sob pena de cancelamento do ato ou de extinção do incidente, conforme o caso. Intime-se. - ADV: MARCOS SERGIO (OAB 138692/SP), JAQUELINE DURAN DAMASCENA (OAB 238750/SP)

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