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Condomínio Ways Vila Sonia e outros x Inpar Projeto 33 Spe Ltda e outros

ID: 308940933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049774-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO WAYS VILA SONIA EDGARD DOLATA CARNEIRO JULIO CESAR LEAL

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 33 SPE LTDA TIBéRIO CONSTRUçõES E INCORPORAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD DOLATA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049774-87.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1053321-31.2017.8.26.0100) (processo principal 1053321-31.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomín… Processo 0049774-87.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1053321-31.2017.8.26.0100) (processo principal 1053321-31.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Ways Vila Sonia - - Julio Cesar Leal - - Edgard Dolata Carneiro - Tibério Construções e Incorporações S.A. - - Inpar Projeto 33 Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 362/375: trata-se do v. acórdão cumprido às fls. 313/314. 2. Fls. 332/341: rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Isso porque, na apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi expresso no sentido de que as executadas foram condenadas a pagar aos advogados do condomínio exequente honorários de 15% sobre o valor da condenação. Não há aplicação do percentual de 80%, pois o v. acórdão fixou, por si só, todos os critérios do cálculo dos honorários sucumbenciais, até porque estes incidiram sobre o valor da condenação, e a condenação corresponde justamente à parte na qual as executadas sucumbiram. Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais por força do que enuncia a Súmula 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresente o exequente o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, e decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, das quantias depositadas às fls. 57 (R$ 105.551,30) e 330 (R$ 166.485,19) em favor do exequente. 4. Em consulta ao Portal de Custas, verifiquei que há um depósito de R$ 189.396,16, efetuado pela executada Tibério Construções e Incorporações S.A. Assim, informe o exequente se referido valor será liberado em favor da executada Tibério Construções e Incorporações S.A. Sem prejuízo, informe o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se os depósitos de fls. 57 (R$ 105.551,30) e 330 (R$ 166.485,19) satisfazem a pretensão. Na hipótese negativa, deverá juntar a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". O silêncio será interpretado como anuência e a execução será extinta pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: EDGARD DOLATA CARNEIRO (OAB 331780/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), EDGARD DOLATA CARNEIRO (OAB 331780/SP), JULIO CESAR LEAL (OAB 351189/SP), JULIO CESAR LEAL (OAB 351189/SP)

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Processo nº 0012429-87.2023.8.26.0100

ID: 293364114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012429-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTERCARNE COMéRCIO DE CARNES AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012429-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1036976-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intercarne Comércio de Carnes Americana Ltda - Fls. 178/179: Não se desconhec… Processo 0012429-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1036976-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intercarne Comércio de Carnes Americana Ltda - Fls. 178/179: Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, requerendo o que de direito e juntando planilha de crédito atualizada, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 3. Após, tornem conclusos. Na inércia, arquivem-se. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP)

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Banco Safra S/A x Nashe Combustiveis Ltda (Nome Fantasia: Posto Camargo 1)

ID: 317688020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029183-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

NASHE COMBUSTIVEIS LTDA (NOME FANTASIA: POSTO CAMARGO 1)

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1029183-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Nashe Combustiveis Ltda (Nome Fantasia: Posto Camargo 1) e outros - Vistos. 1. DEFIRO … Processo 1029183-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Nashe Combustiveis Ltda (Nome Fantasia: Posto Camargo 1) e outros - Vistos. 1. DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$768.728,25). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada cujos dados estão acima. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. DEFIRO a pesquisa via INFOJUD (referente ao último ano), a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada, cujos dados estão acima, nas declarações de imposto de renda. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, utilizando-se o Código 73, com a Movimentação 60769, em conformidade com o Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG 240/2023. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado à parte interessada para requerer em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO (OAB 20743PE/), JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO (OAB 20743PE/), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Banco Safra S/A x Nashe Combustiveis Ltda (Nome Fantasia: Posto Camargo 1)

ID: 317688125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029183-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

NASHE COMBUSTIVEIS LTDA (NOME FANTASIA: POSTO CAMARGO 1)

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1029183-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Nashe Combustiveis Ltda (Nome Fantasia: Posto Camargo 1) e outros - Vistos. 1. DEFIRO … Processo 1029183-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Nashe Combustiveis Ltda (Nome Fantasia: Posto Camargo 1) e outros - Vistos. 1. DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$768.728,25). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada cujos dados estão acima. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. DEFIRO a pesquisa via INFOJUD (referente ao último ano), a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada, cujos dados estão acima, nas declarações de imposto de renda. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, utilizando-se o Código 73, com a Movimentação 60769, em conformidade com o Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG 240/2023. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado à parte interessada para requerer em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO (OAB 20743PE/), JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO (OAB 20743PE/), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Wandson Nascimento De Lima x S&S Empresarial Brasil Ltda

ID: 327214901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021139-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDSON NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

S&S EMPRESARIAL BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021139-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1176526-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Wandson Nascimento de Lima - S&s Empresarial Brasil Ltda - Vist… Processo 0021139-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1176526-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Wandson Nascimento de Lima - S&s Empresarial Brasil Ltda - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB 202822/RJ), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP)

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Aline Vilela Domingues e outros x Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 327220183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066625-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VILELA DOMINGUES DANILO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. LEGACY INCORPORADORA LTDA. PEDRO LOPES ARNá - EPP - P.L.A. IMOVEIS

Intimação

Advogados:

TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA

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RICARDO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066625-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Vilela Domingues - - Danilo Santos da Silva - Legacy Incorporadora Ltda. - - Ce… Processo 1066625-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Vilela Domingues - - Danilo Santos da Silva - Legacy Incorporadora Ltda. - - Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Pedro Lopes Arná - Epp - P.l.a. Imoveis - SENTENÇA Processo Digital nº: 1066625-87.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Aline Vilela Domingues e outro Requerido: Legacy Incorporadora Ltda. e outros Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Aline Vilela Domingues e Danilo Santos da Silva ajuizaram ação de rescisão de contrato em face de Legacy Incorporadora LTDA, Central Park Empreendimentos Imobiliários LTDA e Pedro Lopes Arná. Os autores alegam ter celebrado com os requeridos, em 18 de julho de 2022, Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, visando a aquisição de imóvel no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para ser pago em 180 prestações mensais e sucessivas. Contudo, informam não serem mais capazes de arcar com as prestações em razão da baixa nos valores recebidos com as vendas que realizam. Expõem que deixaram de honrar o contrato e solicitaram à ré restituição de 80% dos valores já pagos, porém, não houve acordo. Requereram, portanto, a declaração de rescisão do Instrumento de compromisso de venda e compra e a condenação à restituição de R$20.375,39 (vinte mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), que corresponde a 80% dos valores já pagos (fls. 1/10). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 42). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 54). Citada, a ré Central Park Empreendimentos Imobiliários LTDA apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistência de vício de consentimento, legalidade da corretagem e da venda e compra. Ademais, mencionou o Recurso Especial Repetitivo, que valida a transferência da obrigação de pagar comissão de corretagem ao consumidor, e o Princípio do Pacta Sunt Servanda. Defendeu, também, que, segunda jurisprudência, a correção monetária não se confunde com juros remuneratórios, e que, desde o momento da assinatura do contrato, o loteamento já encontrava entregue aos autores. Por fim, expos que são inverídicas as alegações dos autores de recusa de rescisão do contrato e que, do valor pretendido pelos requerentes, a comissão de corretagem não compõe o preço do imóvel e não é suscetível de devolução (fls. 96/121). Citado, o réu Pedro Lopes Arná EPP apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou legalidade da comissão de corretagem (fls. 159/168). Citada, a ré Legacy Incorporadora LTDA apresentou contestação. No mérito, alegou legalidade do contrato firmado pelas partes e da taxa de corretagem. Ademais, referente à rescisão por parte dos autores, informou que o contrato estabelece, a título de cláusula penal, a retenção de 10% dos valores pagos, bem como elenca despesas que devem ser descontadas do saldo de restituição, como impostos, taxas vencidas e não pagas, taxa associativa, contas de consumo e taca de fruição do imóvel (fls. 259/287). Houve réplica (fls. 301/304), sobrevindo manifestações das partes. É o relatório, Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Prefacialmente, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo réu Pedro Lopes Arná - EPP. A inicial pede "à empresa requerida" a totalidade - ou parte da totalidade - do valor pago por empreendimento imobiliário, sendo certo que tal réu atuou apenas na corretagem. Não é mencionado requerido, portanto, titular da relação de direito material em debate, impondo o decreto de carência da ação por ilegitimidade passiva em relação a ele. Aprecio a demanda em relação às demais rés. Rejeito a preliminar alegada em resposta. Os valores que o autor quer ver solvidos têm por origem contrato celebrado entre as partes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. As rés são, pois, titular da relação de direito material debatida, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. No mérito, depreende-se da peça vestibular que pretendem os autores o desfazimento de negócio e a condenação das rés Legacy Incorporadora LTDA e Central Park Empreendimentos Imobiliários LTDA à devolução dos valores que solveram em contrato de compra e venda de imóvel, que, contudo, não se executou até o fim. Aludida pretensão tem por base a redação do art. 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que, como se sabe, considera nula, de pleno direito, a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas em contratos como o ora debatido. Ora, essa vedada perda total é justamente a pretensão resistida da ré, que alega, para isso, culpa dos autores na não execução do contrato. Tal alegação, contudo, cai absolutamente por terra quando se considera que ninguém nega essa suposta culpa; o que se nega é uma vedada perda total de prestações, por não amparada no ordenamento jurídico em vigor. Tal circunstância é suficiente para evidenciar que a recusa das empresas demandadas viola o princípio geral que veda o enriquecimento sem causa de fornecedora de serviço, que, após a rescisão do contrato com os autores, terá oportunidade de promover a venda, em favor de terceiros, do mesmo serviço de intermediação. Abusiva, portanto, mencionada conduta, não podendo servir de obstáculo ao acolhimento da pretensão da parte demandante, que, como se viu, tem por fundamento norma de ordem pública e que prevaleceria ainda que houvesse previsão contratual em contrário. Note-se que a relação em debate é realmente de consumo, eis que envolve adquirente de serviço como destinatária final e fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Deve haver a devolução, inclusive da corretagem, eis que se trata de valores fixados unilateralmente pela ré e por empresas pertencentes ao grupo econômico desta. Note-se que tais valores usualmente não são pagos pelo adquirente do bem, mas pela vendedora, o que corrobora a abusividade da cláusula. É certo que, em incidente de Recurso Especial Repetitivo [REsp. 1.551.951 SP (2015/0216201-2), tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP)] concluiu o Superior Tribunal de Justiça pela validade da cobrança da taxa de corretagem ao consumidor. Todavia, condicionou tal validade à prova da prévia informação, ao utente, do preço total da aquisição da unidade autônoma, o que inexiste na espécie. Por outro lado, não se pode olvidar que, com a celebração do ajuste, a demandada teve de efetuar despesas relativas à administração do serviço que deveria ser adquirido pela sua adversa. Por esta razão, conforme se tem decidido, entendo razoável abater 20% dos valores solvidos pelas autoras, a fim de que a fornecedora seja ressarcida dos gastos que certamente efetuou. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados em face das rés Legacy Incorporadora LTDA e Central Park Empreendimentos Imobiliários LTD , para, decretando o desfazimento do contrato celebrado entre as partes e tornando definitiva a tutela de urgência, condenar tais rés, solidariamente, a restituir solidariamente aos autores a quantia equivalente a 80% (oitenta por cento) de todo valor solvido, inclusive corretagem, corrigido monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e incidindo juros da mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno tais rés solidariamente ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação ao réu Pedro Lopes Arná, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando os autores solidariamente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA (OAB 402332/SP), DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA (OAB 402332/SP), ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP), TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP)

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Condomínio Edifício Toulouse x Viviane De Freitas

ID: 306443928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039104-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TOULOUSE

Polo Passivo:

VIVIANE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA DOS SANTOS

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EDUARDO ADARIO CAIUBY

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Processo 0039104-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1042992-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Toulouse - Viviane de Freitas - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0039104-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1042992-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Toulouse - Viviane de Freitas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo condomínio exequente para cobrança de débitos condominiais, com penhora de imóvel pertencente à executada Viviane de Freitas. Foram expedidas cartas de intimação, nos termos da decisão de fl. 158. Fls. 166/173: A Municipalidade de São Paulo foi intimada e manifestou-se, tendo apresentada planilha de débitos de IPTU. Requereu, ainda, o levantamento imediato do valor correspondente aos créditos tributários em seu favor, sustentando gozarem de preferência sobre os demais créditos, mediante mandado de levantamento eletrônico. Fls. 175/176: retorno dos Avisos de Recebimento das cartas de intimação de Larissa e da executada Viviane. Fls. 181/182: manifestou-se a parte exequente acerca das alegações da Municipalidade de São Paulo e requereu a renovação da intimação da Larissa por mandado. É o relatório. Decido. 1.De proêmio, observo que o AR referente à carta de intimação da executada Viviane foi recepcionado por terceiro e, não obstante se admita a possível validade da intimação realizada em condomínio quando entregue a funcionário da portaria, considerando a natureza do débito perseguido nestes autos (condominial), a importância de garantir a ciência inequívoca da executada acerca da penhora, e com vistas a evitar futura alegação de nulidade, é prudente determinar a renovação da intimação da penhora por meio de mandado. Assim, recolha a parte exequente, em cinco dias, as custas para diligência de oficial de justiça para expedição de mandado de intimação da executada Viviane. 2. O Município de São Paulo apresentou o valor devido a título de IPTU e requereu a expedição de mandado de levantamento eletrônico para recebimento imediato do crédito tributário. Contudo, razão assiste à parte exequente, uma vez que, por ora, não há que se falar em levantamento de quaisquer valores, uma vez que não houve sequer leilão. Os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel até a data da alienação judicial não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser sub-rogados no preço do imóvel obtido em leilão. Portanto, o valor do débito de IPTU deve ser reservado e descontado do produto da arrematação, não cabendo levantamento imediato pelo Município antes de eventual alienação e do efetivo depósito do valor pelo arrematante. Não obstante, o Município deve ser incluído nos autos na condição de terceiro interessado (credor), para acompanhar o feito e garantir seu direito de preferência sobre o produto da arrematação, até o limite do crédito tributário. Anotado. 3.Por fim, quanto ao pedido de renovação da intimação da penhora à Larissa, defiro a expedição de mandado de intimação em face de Larissa Pereira e Souza, com a finalidade de que seja intimada acerca da penhora do imóvel (fls. 131/132) e para que informe nos autos se o crédito que resultou na penhora averbada (n. 03 da certidão de matrícula do imóvel) foi quitado, para fins de eventual levantamento da penhora, no endereço indicado à fl. 182 (no endereço localizado na Rua Dr. Chibata Miyakoshi, n.º 17, aparamento 151, Paraíso do Morumbi, São Paulo - SP, CEP 05705-170) 4.Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5.Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA DOS SANTOS (OAB 339168/SP), EDUARDO ADARIO CAIUBY (OAB 166852/SP)

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Banco Safra S/A x Fátima Aparecida Martins França André

ID: 336879349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029638-55.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FáTIMA APARECIDA MARTINS FRANçA ANDRé

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029638-55.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029638-55.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Fátima Aparecida Martins França André (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso do réu e não conheceram do recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARANDO A ILEGALIDADE DO CET MENSAL NO QUE EXCEDESSE 2,08% E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE IMPOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS QUE FIXA TETO PARA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA DESDE O DEFERIMENTO INICIAL, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO REVISIONAL VERSA SOBRE RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO.5. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (VIGENTE À ÉPOCA) LIMITA EXCLUSIVAMENTE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 2,08% AO MÊS, SEM ESTABELECER TETO PARA O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL COMPREENDE ENCARGOS DIVERSOS ALÉM DOS JUROS, NÃO HAVENDO PREVISÃO NORMATIVA PARA SUA LIMITAÇÃO.6. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTIPULA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,04% AO MÊS, ABAIXO DO LIMITE LEGAL, NÃO SE VERIFICANDO ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO JUDICIAL.7. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CARECE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA PELA AUTORA, QUE SE LIMITOU A JUNTAR HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÃO E CÁLCULOS UNILATERAIS, NÃO INFIRMANDO O CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU, ONDE CONSTAM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE TAXA DE JUROS E ENCARGOS.8. EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DA AUTORA PARA QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO OCORRESSE EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO IMPONDO RESTRIÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE COMPREENDE ENCARGOS ACESSÓRIOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL IMPEDE A CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 13, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 02.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1079438-18.2024.8.26.0002, REL. MENDES PEREIRA, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1157611-87.2023.8.26.0100, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Processo nº 1131033-87.2023.8.26.0100

ID: 319283671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131033-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1131033-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de p… Processo 1131033-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s) . Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada acima qualificada, até o último valor indicado na execução (R$ 83.580,96 - fls. 55/56). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1131033-87.2023.8.26.0100

ID: 319283700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131033-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1131033-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de p… Processo 1131033-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s) . Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada acima qualificada, até o último valor indicado na execução (R$ 83.580,96 - fls. 55/56). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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