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"1000376-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 99 de 99

Miriã De Santana Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 309165184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001407-76.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIã DE SANTANA ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARQUES MENDANHA MINEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001407-76.2024.8.26.0462 (processo principal 1000376-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miriã de Santana Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos.… Processo 0001407-76.2024.8.26.0462 (processo principal 1000376-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miriã de Santana Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A exequente, devidamente intimada a indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção da execução (fls. 352), permaneceu inerte (fls. 351). O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. No caso destes autos, o que se extrai é que a parte executada, de fato, não possui bens. As diligências empregadas demonstram que a situação financeira da parte devedora se amolda àquela de parcos bens e mesmo inexistência de ativos. Com efeito, as medidas constritivas efetivadas em execuções para a satisfação do débito juntadas pela exequente, quais sejam, bloqueio de valores bancários pelo sistema SISBAJUD (fls. 127/135 e 137/147) e PENHORA DE BENS, resultaram infrutíferas (fls. 343/344). É fato notório a grave crise econômica em que se encontra a Executada, tendo a SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no dia 10/04/2025, concedido medida cautelar de suspensão de oferta e comercialização de serviços dos denominados pacotes de viagens flexíveis. Quatro dias após, em 17/04/2025, o Ministério do Turismo anunciou o cancelamento do cadastro da Executada, o que a impede de atuar formalmente no setor turístico, agravando, ainda mais, sua situação jurídica e operacional. Logo, em que pesem as diversas diligências realizadas por este Juízo em inúmeras demandas que aqui tramitam, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Nesse contexto e inexistindo a indicação concreta de bens da executada passíveis de penhora, é de rigor a extinção da presente execução, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso solicitado pela Exequente e mediante a apresentação de cálculo atualizado, com o devido abatimento dos valores penhorados, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente. Caso não haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Por fim, a parte exequente fica advertida de que, para eventual pedido de execução, deverá indicar bens do executado passíveis de penhora. Publique-se . Intimem-se. Poá, 21 de maio de 2025 Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) taxa judiciária de ingresso que: a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003,decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). - ADV: DIEGO MARQUES MENDANHA MINEIRO (OAB 56134/GO), JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR (OAB 187702/SP)

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Antonio Donizeti Lourencini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 323298243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000376-22.2016.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI LOURENCINI JANDYRA COLOMBARI LOURENCINI MARILENA APARECIDA LOURENCINI CHRISTOVAM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ERVAS FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-22.2016.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JANDYRA COLOMBARI LOURENCINI… Processo 1000376-22.2016.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JANDYRA COLOMBARI LOURENCINI - - ANTONIO DONIZETI LOURENCINI - - MARILENA APARECIDA LOURENCINI CHRISTOVAM - Banco do Brasil S/A - O enunciado do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça passou a consignar expressamente a conclusão de que o depósito efetuado "a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros" não afasta os efeitos da mora, devendo o devedor permanecer sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária nos termos previstos no título executivo. Portanto, conquanto referida tese de repercussão geral ainda não tenha transitado em julgado, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.820.963/SP, em que o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Apelação Cível nº 0014998-69.2020.8.26.0002, WALTER FONSECA Relator, data do julgamento: 15/02/2024). Desse modo, independentemente do trânsito em julgado do Tema 677 do STJ, acolhe este juízo a jurisprudência já pacificada no sentido de que, pelo fato do depósito judicial pelo executado não resultar a imediata disponibilização do dinheiro ao credor, não se opera a cessão da mora. E não há falar em quebra da segurança jurídica ou contrariedade à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo até porque não haveria sentido, uma vez mais, suspender o presente feito com depósito efetivado pelo devedor tão somente até que se ultime o prazo de interposição de recursos voluntários contra a tese já fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, inclusive, há acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento n. 2075285-28.2024.8.26.0000 responsável por reconhecer a aplicação do Tema 677 ao caso em concreto (fls. 935-956). Todavia, verifico que a questão suscitada na nova impugnação de fls. 1000-1001 é pertinente. Com efeito, pela decisão homologatória de fls. 810-814, restou determinado que o valor devido seria R$ 29.959,47, conforme cálculo do banco às fls. 776. O banco já efetuou depósito judicial no valor de R$ 40.546,64 em 25/03/2019, posteriormente complementado com R$ 21.501,58. A exequente apresenta novo cálculo (fls. 995/996) no valor de R$ 130.395,05, partindo do valor já homologado de R$ 54.964,99 para 25/03/2019, enquanto o banco impugna apresentando parecer técnico que aponta valor de R$ 80.555,94 até 31/05/2025. Diante da divergência técnica substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, considerando que as partes não possuem formação técnica específica para elaboração de cálculos complexos, que o banco apresentou parecer técnico elaborado por contador habilitado, que existe discrepância significativa entre os valores (R$ 130.395,05 x R$ 80.555,94) e que a complexidade do cálculo envolve aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça com múltiplos indexadores, faz-se imprescindível a realização de perícia contábil para a correta apuração do valor devido. Assento que, conforme já decidido às fls. 813, aplica-se o Tema 677 do STJ no presente caso, devendo ser observados os parâmetros do valor base de R$ 54.964,99 (conforme cálculo homologado às fls. 776), data base de 25/03/2019 (data do depósito judicial), indexação TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14.905), juros moratórios pela taxa legal conforme art. 406 do Código Civil, depósito judicial de R$ 40.546,64 mais complementações posteriores, com abatimento do valor efetivamente depositado, corrigido pela poupança. Para tanto, nomeio para o ato o Sr. Lucas Yamada Scardoelli (lucasyamada@hotmail.com). Em se tratando de perícia requerida pelo banco réu (fls. 1001), sobre ele recai o ônus de custeio Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que expresse concordância com a nomeação. Caso positivo, deverá apresentar a estimativa de seus honorários em 5 dias. O perito também deverá esclarecer se, para a realização do ato pretendido, faz-se necessária a instrução do feito com outros documentos além daqueles já constantes no cumprimento de sentença. Em sendo o caso, intimem-se oportunamente as partes para apresentarem os documentos eventualmente requeridos pelo perito. Com a proposta de honorários, intime-se a parte ré para depositar o montante no prazo de 5 dias ou apresentar impugnação aos valores estimados. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Superada a questão dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, cujo prazo para conclusão será de 20 dias. Cientifique-se que, conforme dispõe o § 2º, do artigo 2º, do Provimento 797/2003, o perito é responsável pela confirmação do recebimento do e-mail no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação. Poderão as partes, em querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em até 15 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FAUSTO ERVAS FABBRI (OAB 91859/SP), FAUSTO ERVAS FABBRI (OAB 91859/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 340454/SP), LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 340454/SP), LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 340454/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FAUSTO ERVAS FABBRI (OAB 91859/SP)

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Processo nº 1000376-23.2025.8.26.0412

ID: 336612609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-23.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO LARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-23.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ermelindo Lara da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anota-se. Tarje-se. Cuida-se d… Processo 1000376-23.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ermelindo Lara da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anota-se. Tarje-se. Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com requerimento de tutela provisória para suspensão dos descontos, proposta em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente realizados por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada. Compulsando os autos, constato que a matéria debatida nos presentes autos versa sobre questão jurídica idêntica àquela submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema nº 59, admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme informado no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 04/2025, publicado em 12 de junho de 2025. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Agravo de Instrumento. Benefício Previdenciário. Agravo desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 59 - IRDR, que trata de descontos indevidos em benefício previdenciário e pedido de indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Tema 59 - IRDR se aplica ao caso, considerando que os descontos irregulares já foram suspensos administrativamente, restando apenas a restituição dos valores e a quantificação do dano moral. III.Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau determinou a suspensão do processo com base no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que trata de temática idêntica. 4. A decisão proferida no IRDR se adequa ao caso, envolvendo dano moral "in re ipsa" por descontos indevidos no benefício previdenciário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A suspensão do processo é adequada quando há decisão em IRDR sobre tema idêntico. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214653-18.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do IRDR nº 59. A parte autora busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica e a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, alegando que tais pedidos não estão relacionados ao IRDR nº 59. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o prosseguimento parcial do processo somente em relação aos pedidos não afetados pelo IRDR nº 59, sem prejuízo à eficiência da justiça. III.Razões de Decidir 3. Não há previsão legal para manter a ação parcialmente suspensa, sendo necessária uma sentença única após a instrução processual. IV.Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Não há previsão legal para suspensão parcial do processo. Legislação Citada: CPC, art. 982, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2201563-40.2025.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2200271-20.2025.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2200344-89.2025.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221649-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) O objeto do incidente consiste na definição da existência ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por entidade associativa sem vínculo com o beneficiário, questão que vem gerando controvérsia jurisprudencial e demanda uniformização de entendimento. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do IRDR nos juízos vinculados ao tribunal onde admitido o incidente, com o objetivo de garantir a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. Ademais, não há prejuízo para a parte autora pois os descontos podem ser cancelados administrativamente, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025, negritos daqui) Faz-se, portanto, impositivo que se aguarde a decisão definitiva da questão, eis que a matéria discutida no IRDR deverá ser aplicado a todos os casos análogos. Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR ou determinação de levantamento da suspensão. Após o julgamento do referido incidente e fixação da tese jurídica, deverá a parte autora se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento consolidado ou requerendo o que entender de direito. Observe a Serventia os códigos determinados no COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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Famatur - Fama Transporte E Turismo Ltda x Luciane Maria Da Silva

ID: 314145253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-07.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO AMARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-07.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Luciane Maria da Silva - Vistos. 1- Defiro à requerida a gratuidade… Processo 1000376-07.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Luciane Maria da Silva - Vistos. 1- Defiro à requerida a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- A parte autora apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça requeridos pela parte ré. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que seja apresentada a declaração de hipossuficiência e/ou outros documentos pertinentes. E, no caso de impugnação, o ônus probatório é daquele que pretende impugnar o benefício. Pela regra legal disposta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que deve o impugnante demonstrar efetivamente que a impugnada teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, a partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade foi cumprida pela parte autora, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação, como há que ocorrer nesta hipótese. Em suma, o impugnante não comprovou de forma cabal suas alegações, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela autora. 3- Trata-se de ação ajuizada por FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra LUCIANE MARIA DA SILVA pela qual pretende, em apertada síntese, ser indenizada por prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. A parte requerida apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, em 16/07/2018, alienara o veículo causador do acidente a Ray Andrade da Silva, apresentando o documento de transferência do veículo preenchido e com assinatura reconhecida em cartório na mesma data da venda (fls. 114), de modo que, à época do acidente (23/09/2021), não era a proprietária do veículo. A parte autora requereu a inclusão de Ray Andrade da Silva no polo passivo como litisconsorte e, em sede de réplica (fls. 120/127), insistiu na manutenção da ré original no processo, alegando sua legitimidade passiva na qualidade de proprietária registral do veículo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré merece acolhida. A requerida noticiou que, em 16/07/2018, ou seja, antes da data do acidente (23/09/2021), vendeu o veículo da marca Fiat, modelo Uno, placa BOH5093, para Ray Andrade da Silva, comprovando a assertiva por meio da apresentação de documento de transferência do veículo acostada às fls. 114, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Sobre o tema, a Súmula 132 do c. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tradição do veículo, mediante documento hábil, é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, sendo irrelevante a ausência de comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Insurgência do apelante quanto a condenação de forma solidária à indenização por danos materiais. Alegação de não ser mais o proprietário do veículo. Documento de transferência do veículo com anuência do comprador em data anterior ao acidente relatado. Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida. Extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ausência de condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Por ainda figurar como proprietário do bem junto ao Detran, restou justificado o ajuizamento da demanda também contra o apelante. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1005763-12.2024.8.26.0361; Relator Marcos de Lima Porta; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3); j. 12/06/2025) "Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ilegitimidade passiva do apelante. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Inteligência da súmula 132 do STJ. Provimento. (...) 3. Ilegitimidade passiva reconhecida. Restou comprovada a alienação do veículo em data anterior ao acidente de trânsito. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior (Súmula 132 do STJ). Propriedade da coisa móvel que se transmite pela tradição. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1003310-19.2019.8.26.0038; Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); j. 18/03/2025) No caso em tela, a ré logrou êxito em comprovar a alienação do veículo em data anterior à data do acidente, o que afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro. Vale ressaltar que a própria parte autora reconheceu a possibilidade de inclusão do adquirente do veículo no polo passivo, ao requerer o chamamento de Ray Andrade da Silva como litisconsorte, com fundamento no art. 339, § 2º do CPC. Contudo, ainda que a autora pretenda manter a ré original no processo, não há como se admitir a legitimidade passiva daquele que comprovadamente não mais detinha a propriedade do veículo envolvido no acidente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Gilberto Jose da Silva, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Neste cenário, com a exclusão do réu originário em razão de sua ilegitimidade, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, mas sim na possibilidade de substituição do polo passivo, desde que consinta a parte autora. No caso em apreço, a parte autora já manifestou seu interesse na inclusão do adquirente no polo passivo, tendo inclusive informado seu endereço completo para citação, sendo o caso, portanto, da substituição do polo passivo para constar como réu Ray Andrade da Silva, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à ré LUCIANE MARIA DA SILVA, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Considerando que a ré deixou de comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito competente, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência. Outrossim, determino a substituição do polo passivo da ação para constar como réu RAY ANDRADE DA SILVA, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Retifique-se o cadastro de partes junto ao sistema informatizado. 4- CITE-SE o requerido no endereço indicado pela parte autora, para que, em querendo, apresente contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

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Romilda Bernardo De Lima x Banco C6 S.A.

ID: 335163969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-24.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA BERNARDO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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FERNANDO ROSENTHAL

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BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000376-24.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Romilda Bernardo de Lima - Banco C6 S.A. - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito com repeti… Processo 1000376-24.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Romilda Bernardo de Lima - Banco C6 S.A. - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ROMILDA BERNARDO DE LMA contra C6 BANK. Narra a requerente que notou descontos em seu benefício previdenciário em proveito do réu, referentes a contratos de empréstimo de números 010018876338 e 010001566584, os quais alega desconhecer. Conta ter sofrido danos morais pelos descontos indevidos. Por esse motivo, pede a procedência dos pedidos para que se declare a inexistência dos negócios jurídicos referidos e se condene o réu a repetir, em dobro, os valores descontados e indenizar-lhe os danos morais. Pleiteia o benefício de justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$. Instruiu a inicial com documentos de fls. 9/58 e emendou-a às fls. 65/79. Decisão de fls. 80/81 deferiu o benefício de gratuidade. Citado, C6 BANK contestou, às fls. 93/126, redarguindo que a contratação foi regular, mediante assinatura digital com reconhecimento facial. Afirma a legitimidade das cobranças e nega ter havido dano moral. Alega que a autora pediu a portabilidade do contrato para o Banco Do Brasil. Acusa litigância de má-fé da parte requerente. Requer a retificação do polo passivo para que nele conste C6 CONSIG. Pugna pela improcedência. Juntou documentos de fls. 127/220. Em réplica, fls. 224/227, a requerente não reconhece a assinatura dos contratos trazidos com a contestação (fls. 177/199 e 200/204). Pugna por prova pericial. Fls. 228/229, a parte requerida punga pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo, sem necessidade de nova citação, uma vez que se trata do mesmo grupo econômico e a defesa não foi prejudicada. Afasto a acusação de litigância de má-fé, não demonstrado dolo do autor em propor a ação ou obstruir o curso processual. Sua conduta, malgrado tenha adotado tese jurídica refutada nos autos, não transpôs os limites do exercício regular do direito de ação, tampouco se vislumbra intuito manifestamente protelatório ou alteração da verdade dos fatos. Outrossim, a divergência interpretativa acerca da matéria controvertida está longe de configurar a hipótese prevista no art. 80 do Código de Processo Civil. Não há outras questões processuais a julgar, nem nulidades a sanar. As partes são capazes, legítimas e estão devidamente representadas. A parte autora busca a tutela jurisdicional para infirmar a existência dos negócios jurídicos que, supostamente, dão causa aos descontos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por sua vez, juntou documentos com quais pretende provar a contratação. À vista deles, a parte requerente negou a veracidade das assinaturas apostas. A esse ponto, cinge-se a controvérsia da qual depende a resolução do mérito e demanda dilação probatória. Quanto à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade, fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade das assinaturas digitais apostas nos documentos de fls. 177/199 e 200/204; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor creditado em conta de titularidade da autora deve ser devolvido. Para o esclarecimento desses pontos, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova pericial grafotécnica, sobre as assinaturas digitais. Sobre ônus de provar, é cediço que a regra geral de sua distribuição é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura de documento particular, perde ele a fé, e o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 428. Cito, também, v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC. Ante o exposto, determino: 1. Considerando sua imprescindibilidade de exame grafotécnico físico e digital, determino a produção de laudo pericial. 2. Para realização de perícia, nomeio o perito judicial ANDRÉ LUÍS SCAGNOLATO, e-mail scagnolato@gmail.com, com inscrição ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. 3. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. 4. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos; C) apresentar quesitos. 5. Uma vez juntada aos autos qualquer documento novo, intime-se a parte contrária no mesmo prazo para se manifestar. 6. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco)dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do CPC, art.465, §2º, incisos I, II e III. 6.1. Advirto o sr. Perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme o CPC, artigo 466, § 2º. 8. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). 9. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. 10. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da distribuição do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita às alegações da parte autora. 10.1. Registro que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 11. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. 12. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). 13. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 14. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 15. Após, conclusos. 16. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se - ADV: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 509083/SP), LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Valdemir Rosa x Banco Safra S/A

ID: 300158215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-45.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ROSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000376-45.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdemir Rosa - BANCO SAFRA S/A - Vistos. VALDEMIR ROSA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CU… Processo 1000376-45.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdemir Rosa - BANCO SAFRA S/A - Vistos. VALDEMIR ROSA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, que, ao verificar seu extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, constatou a existência de diversos financiamentos realizados em seu nome, os quais não reconhece ter contratado. Os descontos indevidos referem-se aos contratos de nº 000008572416, 000012235155, 000013303205, 000008327184 e 000008327021. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser idoso. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 , além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.407,69. Juntou procuração e documentos (fls. 19/53). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação (fls. 54/55). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 74/143) , arguindo, prejudicialmente, a prescrição trienal da pretensão. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, afirmando que os valores foram liberados em conta de titularidade do autor, e que a ausência de oposição por longo período convalidaria os negócios. Impugnou os pedidos de restituição e de indenização por danos morais. O autor apresentou réplica (fls. 147/160) , refutando a prescrição e reiterando a ocorrência de fraude, impugnando as assinaturas e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. A decisão de fls. 163 reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova. O feito foi sentenciado, julgando-se improcedentes os pedidos (fls. 249/255). A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 258/271) , ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em v. Acórdão (fls. 285/290) , anulou de ofício a r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial grafotécnica, por entendê-la indispensável ao deslinde da controvérsia. Após o retorno dos autos, foi nomeada perita judicial (fls. 317) , arbitrados seus honorários (fls. 347/349) , e realizado o depósito pela ré (fls. 357). A ré depositou em cartório os documentos originais (fls. 362) e foi realizada a coleta de material gráfico do autor (fls. 369). O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 375/427) , sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 432/438 e 439/440). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela ré. A presente demanda versa sobre relação de consumo, na qual se discute a reparação de danos por fato do serviço, consistente em descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos que o consumidor alega não ter celebrado. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto indevido - assim, tendo os descontos perdurado até novembro de 2020 (fls. 8) e a ação sido ajuizada em abril de 2023, não há que se falar em prescrição. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A controvérsia central reside na validade das contratações dos empréstimos consignados cujos débitos recaíram sobre o benefício previdenciário do autor. Reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova (fls. 163), cabia à instituição financeira ré comprovar a regularidade e autenticidade de todas as contratações impugnadas. O laudo pericial grafotécnico trouxe conclusões determinantes. A Sra. Perita analisou as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) de números 8327021, 8327184 e 8572416 (referida no laudo como 8327416), cujos originais foram depositados em cartório pela ré. Com relação aos contratos de nº 000012235155 e 000013303205, a perita informou que não foram fornecidos pela ré para análise. Diante da inversão do ônus probatório, a não apresentação dos instrumentos contratuais pela instituição financeira gera a presunção de veracidade das alegações do autor. Assim, inexistindo prova da contratação, os descontos relativos a esses dois contratos são indevidos. Quanto ao contrato de nº 8572416, o laudo foi categórico ao concluir que as quatro assinaturas apostas no documento não provieram do punho do autor. Trata-se, portanto, de fraude grosseira, tornando o negócio jurídico inexistente e os descontos dele decorrentes, ilícitos. No que tange ao contrato nº 8327021, o laudo pericial atestou que, das duas assinaturas presentes, a segunda, localizada justamente no campo de "AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO", não pertence ao autor. A ausência de autorização válida para a consignação dos descontos torna a cobrança na folha de pagamento do autor manifestamente irregular, ainda que outra assinatura no mesmo documento tenha sido considerada autêntica. Por fim, acerca do contrato nº 8327184, embora a Sra. Perita tenha concluído pela autenticidade das assinaturas, não se pode ignorar o contexto fático em que se insere. O laudo também apontou uma inconsistência documental relevante em todos os contratos analisados: a data de impressão aposta nos documentos é posterior à data de sua suposta celebração. Tal fato, somado à comprovação de fraude explícita nos demais instrumentos, lança sérias dúvidas sobre a lisura de toda a cadeia negocial. A sucessão de operações, incluindo portabilidades e refinanciamentos, em um curto espaço de tempo, com múltiplos instrumentos contendo assinaturas falsas e inconsistências documentais, demonstra um cenário de fraude generalizada. Assim, ainda que uma das assinaturas seja autêntica, ela está inserida em um contexto viciado que contamina a validade do negócio, tornando inexigível o débito correspondente. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade de nenhuma das contratações impugnadas. A falha na prestação do serviço é evidente, configurando-se o ato ilícito e o dever de reparação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores indevidamente descontados é medida de rigor. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige: 1) Para as cobranças anteriores a 30/03/2021: há necessidade do concurso de dois requisitos: o pagamento em dobro e a má-fé do credor (AgInt no AREsp 1166061/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/04/2018). 2) Já nas cobranças a partir de 31/03/2021: se deve observar o pagamento indevido e a conduta contrária à boa-fé objetiva, sem a necessidade de se perquerir quanto ao dolo ou à culpa, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançado em processo submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 929). Assim, no que toca ao tópico restituição em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, há necessidade de se distinguir as soluções, conforme o tempo das cobranças. Com relação às cobranças anteriores a 31/03/2021, embora a ré tenha falhado em seus deveres de segurança, não há prova de que agiu com dolo ou deliberada intenção de lesar o consumidor, sendo mais provável que também tenha sido vítima da fraude perpetrada por terceiro. Assim, a restituição deve se dar na forma simples. No presente caso, todos os descontos foram realizados em período anterior a 30 de março de 2021, conforme se depreende das planilhas de cálculo juntadas pela própria parte autora (fls. 14/18), considerado, como fundamentado acima, de forma simples. Portanto, o valor total a ser restituído corresponde à soma dos descontos comprovados, que totaliza R$ 5.797,02. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não deve prosperar. Embora os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor configurem aborrecimento e transtorno, não se demonstrou nos autos que tal fato tenha gerado abalo excepcional à sua honra, dignidade ou imagem, ou que o tenha privado de verbas essenciais a sua subsistência, a ponto de configurar dano moral passível de compensação pecuniária. A situação, embora grave, resolve-se adequadamente com a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores, não havendo prova de violação a direito da personalidade que justifique a condenação pleiteada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 000008572416, 000012235155, 000013303205, 000008327184 e 000008327021; b) CONDENAR a ré, BANCO SAFRA S/A, a restituir ao autor, de forma simples, o montante de R$ 5.797,02 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e dois centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (correspondente ao valor do pedido de danos morais rejeitado). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO (OAB 334555/SP)

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Claudio Vieira Carrenho x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 312849419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000376-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA CARRENHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

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Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Claudio Vieira Carrenho - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de Embargos opostos por CLÁUDIO VIEIRA CARRENHO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA -SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ à execução aqui em trâmite (proc.n.1013034-90.2023.8.26.0625) e que está fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C28730152-0, celebrada entre as partes em 21.03.2023, no valor de R$51.029,00, para pagamento em 36 parcelas, com início em 15/04/2022 e término previsto para 15/03/2025. Defende a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento, salientando que não houve notificação prévia. No mais, defende a ausência de demonstração clara da evolução do saldo devedor e que a execução não está aparelhada por título executivo conforme exige o art. 783, CPC. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada por documentos (fls. 14/18) e deu à causa o valor de R$42.063,00. Apresentadas as principais peças do feito principal e deferida a gratuidade, a ação foi recebida, sem efeito suspensivo (fls. 173). Citada via DJE, a ré apresentou resposta de fls. 176/204. Impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade e arguiu inépcia da inicial em razão da ausência de específica demonstração do que entendia abusivo, salientando que a execução está fundada em título executivo. No mais, defendeu a ausência de abusividades, inclusive com relação ao vencimento antecipado e desnecessidade de notificação prévia, não sendo caso de incidência do CDC; a dívida é líquida e a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,5545% corresponde a uma vez e meia a média do BACEN e os juros moratórios foram estabelecidos em 1% ao mês, em consonância com a legalidade. Réplica às fls. 208/242. É o relatório Fundamento e DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade, diante da generalidade dos argumentos e sem específico ataque às circunstâncias levadas em conta quando do deferimento do benefício. Afasto a impugnação ao valor da causa que, no caso, corresponde ao saldo devedor atualizado do contrato que pretende a parte controverter (art. 292, inc. II, CPC). Rejeito a alegação de inépcia, uma vez que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório ou mesmo ao julgamento do feito. Além disso, os fatos foram, ainda que com certa generalidade, suficientemente alegados e deles decorrem logicamente o pedido, o qual se encontra devidamente especificado, em atendimento à regra estampada no artigo 324, do Código de Processo Civil. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 920, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. De início, convém registrar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/04, que dispõe em seu art. 28 que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ". No mesmo sentido, a Súmula nº 14 do E. TJSP estabelece que a cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. No mais, no julgamento do Tema Repetitivo nº 576, o C.STJ fixou a tese de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial Logo, não prospera a alegação da parte embargante de que a CCB na qual se funda a ação principal não seria dotada de eficácia de título executivo, nos termos do art. 783 CPC. Melhor sorte não assiste ao embargante quanto à tese de nulidade da cláusula que que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Com efeito, além de previsto expressamente no contrato, ovencimentoantecipadoda dívida em razão da inadimplência é tratado nos arts. 474 e 475 do Código Civil, bem como no §1º, inc. III, do art. 28 da Lei nº 10.931/04 acima referida: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;" - grifo não original. Não se vislumbra, portanto, a alegada abusividade. O que se acrescenta é que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora no seu termo, como estabelece o artigo 397 do Código Civil, não sendo necessária, portanto, notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida. Destaco: Ementa: "BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Documentação acostada aos autos da execução que se reputam suficientes para a análise da evolução do débito. Desnecessidade de juntada dos contratos renegociados. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Alegação de que o título executivo é inexígivel. Desacolhimento. Cédula de crédito bancário que possui eficácia de título executivo. Inexistência de cláusulas nulas ou abusivas. (...) VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Alegação de que o vencimento antecipado das parcelas vincendas foi indevido. Rejeição. O vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência encontra guarida nos arts. 333, 474 e 475 do Código Civil e possui previsão expressa no contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP - Ap.n.1099168-12.2024.8.26.0100; Relator(a): José Paulo Camargo Magano; Comarca: São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 04/04/2025). Supressão não original. Com relação à alegação de nulidade da execução por ausência de planilha e demonstração clara da evolução do saldo devedor, tem-se que no capítulo da inicial intitulado "IV.I TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, PLANILHA DE CÁLCULO", uma leitura inicial sugere é que o executado/embargante questiona as taxas de juros remuneratórios fixados na cédula de crédito bancário. Mas não há uma fina correspondência entre essa sinalização com os fundamentos que insere nesse capítulo. Alega ali que haveria, em tese, uma falta de liquidez porque a instituição financeira exequente/embargada não teria apresentado uma planilha suficientemente clara sobre a evolução do débito e os critérios então utilizados para a apuração do débito. Sem razão o embargante. Os cálculos indicativos da dívida exequenda estão juntados às fls.140. E por eles se vê que houve o cômputo das parcelas pagas, o acréscimo de juros moratórios de 1% e remuneratórios de 2,5545% ao mês, além da multa de 2% sobre o principal. Frente à - genérica - narrativa da inicial, não se vislumbra eventual excesso no cotejo entre o que foi validamente pactuado entre as partes e essa planilha elaborada pelo banco embargado. É de se ter em conta que os embargos à execução não constituem, como de regra, via processual adequada para discussão sobre eventuais abusividades de cláusulas contratuais, pois o objeto não estaria sendo, nesse caso, o de desconstituir o título em parte ou na integralidade. Destaco: TJSP - Apelação n. 1000298-89.2017.8.26.0127; Rel: Fábio Quadros; j:28/09/2022; EMENTA: Embargos à Execução. Alegação de abusividade nas cláusulas do contrato de compra e venda, no tocante à aplicação do INCC. Sentença de improcedência. Inconformismo, alegando cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia contábil. Descabimento. Não é possível transformar a cognição dos embargos à execução em uma ação revisional de contrato, que vise analisar ou discutir a legalidade das cláusulas contratuais que pautaram a relação das partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária, observado o efeito "ex nunc". Recurso parcialmente provido; TJSP - Apelação n. 1006890-66.2021.8.26.0562; Rel: Claudio Hamilton; j:28/07/2022; EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA Alugueres em aberto Insurgência que não refutou a cobrança lançada no título, além do que determinado em sentença - Revisão das cláusulas do contrato para afastamento da multa e encargos em embargos à execução Discussão inadequada nesta via processual Postulação que deve se dar por meio de reconvenção ou ação revisional Sentença mantida Recurso desprovido. Ainda que assim não fosse, não há alegação precisa na inicial relativa a juros excessivos e/ou eventuais abusividades do cálculo e esta generalidade obsta eventual apreciação da questão sem que houvesse lesão ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mais, os cálculos anexados com a réplica estão associados a uma aparente intenção do embargante de alterar o objeto dos embargos tardiamente. Sob qualquer perspectiva, portanto, nada existe a desconstituir o título executivo de origem, seja parcial ou integralmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Transitada em julgado, certifique-se o resultado nos autos nº 1013034-90.2023.8.26.0625. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Marilucia Moretti Santana x Pernambucanas Administradora E Promotora De Vendas E Serviços Ltda.

ID: 309808959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-28.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA MORETTI SANTANA

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDAS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MORETTI SANT'ANA

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RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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Processo 1000376-28.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marilucia Moretti Santana - Pernambucanas Administradora e Promotora de Vendas e Serviços Ltda. - Trata-se… Processo 1000376-28.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marilucia Moretti Santana - Pernambucanas Administradora e Promotora de Vendas e Serviços Ltda. - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais movida por MARILÚCIA MORETTI SANT'ANA, em face de PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, ser titular de cartão de crédito junto as requeridas e verificar débitos referentes a um seguro não autorizado desde agosto de 2024. No entanto, jamais contratou os serviços e ocorrem de forma totalmente irregular e indevida. Alega que tentou solucinar a situação de forma administratia, porém, sem êxito. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls.25). Citada, a requerida apresentou contestação nos autos (fls. 42/58), na qual alegam, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a justiça gratuita pleiteada pela autora. No mérito, em síntese, a legalidade dos valores cobrados, a impossibilidade de repetição do indébito, inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer o julgamento improcedente da ação. Houve réplica (fls. 73/78). FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária feito pela parte autora. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. A preliminar para correção do valor da causa não merece prosperar, o valor atribuído inicialmente à causa corresponde a soma do valor requerido a titulo de danos morais mais o valor pretendido a título de danos materiais. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Ademais, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. No que se refere à alegação de decadência com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o prazo de noventa dias para o exercício do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços duráveis , tal argumento não se mostra aplicável à hipótese dos autos. Isso porque a presente demanda não versa sobre vício de produto ou serviço, mas sim sobre a inexistência de relação jurídica válida e, por consequência, a inexigibilidade de cobrança, matéria que se insere no âmbito do direito obrigacional e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, portanto, de pretensão que possui natureza declaratória e restitutória, e que não se submete ao regime jurídico próprio das ações por vício do produto ou serviço. Dessa forma, afasta-se a alegação de decadência. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão aprova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são IMPROCEDENTES. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam no caso em tela, uma vez que a ré fornece o seguro objeto da lide, que nitidamente se encaixam no conceito de "serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora formula pedido de declaração de nulidade de contrato de seguro, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Aduz, em síntese, que jamais celebrou qualquer avença com a instituição financeira demandada, motivo pelo qual reputa indevidos os descontos realizados em fatura de cartão de crédito. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação às fls. 42/58 e, por oportuno, acostou cópia do contrato às fls. 59/60. Referido documento, todavia, não foi objeto de impugnação específica pela parte autora, nos termos do art. 341, §1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ante a ausência de impugnação precisa ao documento apresentado, presume-se a veracidade da contratação, razão pela qual reputo válida a avença firmada entre as partes. O princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante deum processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo:2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu cartão de crédito oriundos da contratação de seguro indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Não há que falar em ilegalidade na modalidade de contratação por assinatura digital, sobretudo quando tal ajuste vem acompanhado nos autos com a apresentação dos documentos pessoais da contratante, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação comprovada. Cancelamento possível a qualquer momento. Ausência, contudo, de solicitação na via administrativa e de pretensão resistida. Julgamento extra petita reconhecido quando à determinação de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada para se julgar improcedente a demanda. Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1001087-54.2023.8.26.0038; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Ação declaratória c/c repetição de indébito e dano moral. Insurgência da demandante contra o reconhecimento da validade do negócio jurídico e indeferimento dos danos morais pelo juízo a quo. Não acolhimento. Inexistência de ilegalidade na cobrança de valores contratados a título de seguro de vida. O banco réu se desincumbiu do ônus de provar a validade da contratação e das transações, inclusive qual a cobertura do seguro contratado. A autora não só estava segurada, como também movimentava a conta corrente onde os descontos eram feitos, o que impede se falar em desconhecimento. Nada tendo sido produzido contra os documentos colacionados com a contestação, entendo que o negócio é válido e, por corolário, não há que se falar em danos morais. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art.252, RITJSP). (TJSP; Apelação Cível 1010841-85.2023.8.26.0566; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), VITÓRIA MORETTI SANT'ANA (OAB 470754/SP)

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Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 337704535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224099-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

ADAILTON CARDOSO ROCHA ADEILTO SOARES SANTOS ADELIA MARIA ALVES AJEJANDRO LUIS GOMES LARREA ALCIDES ARANDA CHURA ALCIRA NINA VILLANUEVA ALEJANDRA LIMACHI TICONA ALESSILDA DE JESUS NUNES ALEXANDER JOEL GOMEZ QUISPE ALEXIS ISMAEL JIMENEZ AYALA ALEX SANDER SILVA FIDELIS ALIRIO BISPO DE SOUZA AMALIA GARNICA COPA AMANDA MAMANI CAMINO ANDREA MONASTERIO VARGAS ANDRé RODRIGUES GOMES ANGEL LIMACHI CONDORI ANTONIO JERONIMO DA SILVA ANTUNES COSTA PINTO BEATRIZ MAMANI MAMANI BENITO KEVIN PATTY BLANCA MAMANI SUCA CARLOS BRITO DA SILVA CELIA LOAYAZA BAUTISTA CLAUDIO TEODORO GONCALVES COSME DA SILVA NOBRE CRISTINA SANTOS DO CARMO SILVA DAIANE MIRANDA DOS SANTOS DANIEL MANOEL DA SILVA DANILO GOMES DA SILVA DANTY MULLISACA RODRIGO DAVID TITO SIRPA DELFINA QUISPE CHURA EDILTON REIS SANTANA DA SILVA EDNEIA ASSUNçãO DOS SANTOS EDWIN JARPA COLQUE ELAINE BISPO COSTA ELENA JUANA QUISPE CARTAGENA ELENILSON COELHO ARAUJO ELI ALMEIDA DA PUREZA ELIANA QUISO MAMANI ELIAS CORINA QUISO ELIDE DE JESUS SANTOS DOS SANTOS ELIDIANE DE JESUS SANTOS ELIEZIA SANTOS CARDOSO ELIZABETH DE OLIVEIRA MACEDO ELVIS EDSON PEREZ CRUZ EMERSON SOUZA SANTOS EMMA TITO TAMBILO ERISMAR DIAS DA CRUZ ESPERANZA QUISPE DE MITA ESTEBAN PAIRO HUAYNOCA EUSEBIO CALIXTO QUISPE VILLCA EVERALDO ALEXANDRE DA SILVA FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FAUSTINO COLQUEHUANCA MAMANI FELIPA NORA MAMANI TAMBILLO FERNANDA PIVOTT DE JESUS FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS FIDELIA SANDRA GUTIERREZ FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA FRANCISCA CRUZ GUTIERREZ FRANCISCO DEIVE XIMENES MACEDO FRANCIS VINICIUS BARBOSA JESUS FRANZ CASSIANO MAMANI CHINO GENARO CONDORI MAYATA GERSON VIEIRA DOS SANTOS FILHO GILBERTO RODRIGO GONçALVES GILVAN DE QUEIROZ SILVA GIULIANA BISPO DOS SANTOS GONZALO MALLCU SUCA GROVER VILLCA MENDONZA GUALBERTO YURJRA QUISPE GUSTAVO MALLCU SUCA HERNAN RUBEN ARUQUIPA MENDONZA HERNESTO ZAMBRANA CARDONA IDRES DE ARAUJO SILVA IGNACIO VILLANUEVA PATINO ILARIA MITA QUISPE ISABEL NINA APAZA ISAIAS JOSé DA CONCEçãO IURY CAMILO GOMES JAILSON ALVES DA SILVA JAILSON NERY DE SOUZA JAVIER CELSO MASSI COLQUE JEANE VIEIRA ALVES JEAN RAMOS DA SILVA JHONNATHAN PEREZ CRUZ JHOSELIN CHAVEZ CHOQUE JILKA MALLEA HUAYHUA JOãO MOREIRA DA ROCHA JOãO RODRIGUES DE ALCANTARA JOSE ALDO DOS SANTOS JOSE ANTONIO DA SILVA JOSEFA DIRLEIDE DA SILVA JOSE MARIO ACOSTA NAVIA JOSé MAURILIO DA SILVA JOSENILDO SANTOS DA SILVA JOSE PAULINO CONDORI GONZALES JUAN AMERICO SAAVEDRA PAREDES JUAN CARLOS ARUQUIPA MENDOZA JUAN CARLOS KAPQUI MIRANDA JUAN WIFREDO CAMEO ZACARI JUSCELINO GERALDO DA SILVA JUSTINA DOS SANTOS BRITO JUVENAL BAZOALDO KAREN CLAUDIA IUJRA GTIERREZ LAURIANA CHOQUE SULLCANI LAZARO APAZA MACHACA LEONARDO DIL AJATA CANO ROCHA LEONARDO NINA CORANI LIDIA CHINTARI LAGUNA LILIAN CRISTINA ARRATIA LISVED MAMANI RAMIREZ LUIS ALEJANDRO ACOSTA NAVIA LUIS CHARCA VELA LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO RIBEIRO MAC QUIBER SINANI CHACHAJAQUE MANOEL MESSIAS MARCELO OSMAN VILLANUEVA PATINO MARCOS ANTONIO DA SILVA MACENA MARCOS SANTOS GASPAR MARIA APARECIDA DA SILVA JESUS MARIA CLEIA DOS SANTOS MARIA ELIZABETE FLOR MARIA FRANCILENE SANTANA MARIA LAIS BRAGA MARIA VALCILENE DANIEL FARIAS MARIELA LILIANA LIPA RAMIREZ MARIO RIBEIRO DA SILVA MARIO RIOS NUNOS MARISABEL PEREZ GUSMAN MARLENE VASQUEZ MASSI MAURICIO JOSE DOS SANTO MAURICIO SOARES VELOSO MAXIMO UBALDO CUSI CHIPANA MIRIAM CORREIA DE SOUZA SANTOS MIRIAM MENDOZA CUANQUI NANCY LIMACHI HUANCA NATALIA OLIVEIRA ROCHA NILTON SANTOS OLIVEIRA NOELIA JESUS DE SOUZA OLINDA JACQUELINE QUISPE ALACRON OLIVIA MAYTE TUCO ROJAS ORISVAN DE MéLO SILVA OUVIDIO QUISPE BELTRAN PAOLA CUSSI AGUILAR PAULO DE TARSO DE SOUZA PAULO GEOVANE BARROS DE CARVALHO PAULO SERGIO INACIO SILVA RAFAEL CIRINO DA GAMA REGINA FRANCISCA DOS SANTOS REMEDIOS MALLCU RENATA DE BARROS NASCIMENTO RENATO LUQUE MAYTA RICARDO ANTUNES D SOUZA RICHARD ABAD APAZA MACHADA ROCK CARVEN DESENCLOS RODOFO ALACRON LIMA RODRIGO RITA DA SILVA ROGER ALVES TREMURA ROLANDO ELVIS QUISPE CHARCA ROMENIL GOMES OLIVEIRA RONALD TITO SIRPA RONIVON DOS SANTOS SILVA ROQUE PEREIRA DOS SANTOS ROSA MALLCU SUCA ROSENDO APAZA MACHACA ROSMERE COAQUIRA CRUZ RUFO LIMACHI QUISPE SABINA QUESO MAMANI SALOME GUZMAN CHOQUE SAMUEL MARIN ROJAS SASAMARTA SANTOS DE SOUZA TANIA APARECIDA SILVA TEOFILO SEVERINO MITA QUISPE THIARLES CORDEIRO DOS SANTOS TONIVALDO BARROS DE CARVALHO VALDEY ROGERIO BARROS CARVALHO VICENTE ARAILSON FABRICIA VICTOR ROCHA SERNA VIRGINIA BILBAO QUISPE VITOR BRITO LEANDRO WALTER SORIA MAGNER WESLEY VIEIRA DOS SANTOS WILMER MONASTERIO MAYTA WILSOM MALLCU SUCA YAZMIN LIMACHI TICONA ZéLIA DIRCE DE BARROS DO NASCIMENTO ZONIA CUSSI AGUILAR

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