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Processo nº 1017363-58.2025.8.26.0405

ID: 302600882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017363-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017363-58.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (… Processo 1017363-58.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Em não sendo localizada a parte executada para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, ou restando infrutíferas tais diligências, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, II do CPC. Não obstante, consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0008466-58.2025.8.26.0405

ID: 298509049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008466-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAJES LUANA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DE JESUS DINIZ

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ARISMAR AMORIM JUNIOR

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Processo 0008466-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1029568-61.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Lajes Luana Eireli - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, d… Processo 0008466-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1029568-61.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Lajes Luana Eireli - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.224,00 - JUNHO/2025. 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: ARNALDO DE JESUS DINIZ (OAB 353477/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)

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Processo nº 1011252-58.2025.8.26.0405

ID: 295585890

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011252-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA PIAZZAROLI LONGOBARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE DOS SANTOS FERRAZ

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Processo 1011252-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Rita Piazzaroli Longobardi - Vistos. Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 10.507/2024 (DJE de 12/11/2024, pp.07/08), o… Processo 1011252-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Rita Piazzaroli Longobardi - Vistos. Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 10.507/2024 (DJE de 12/11/2024, pp.07/08), o 'Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência 'Acidentes do Trabalho', com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação. Anote-se que, ao se referir a "acidentes do trabalho, a regra da referida norma deste Tribunal de Justiça quis fazer menção ao direito previdenciário especial regido, hodiernamente, pelaLFnº 8.213/91 e que envolve a relação jurídica existente entre os segurados do INSS e esta autarquia federal. São as chamadas "ações acidentárias" promovidas contra o INSS a fim de que esta autarquia federal implemente a concessão/revisão de algum dos benefícios previdenciários elencados na LFnº 8.213/91. Contudo, a demanda subjacente versa sobre pretensão ao recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) em razão de moléstia profissional da parte autora, em sede de vínculo ao regime jurídico-administrativo (servidora pública estatutária), motivo pelo qual ajuizou a presente demanda justamente em face do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM. Assim, este Núcleo Especializado não possui competência para o processamento e julgamento da causa. No mesmo sentido, os seguintes julgados da C. Câmara Especial do Eg. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Câmara Especializada em Direito Acidentário e Câmara de Direito Público - Apelação Cível Servidora Pública Municipal Questão lastreada em legislação própria (Lei Municipal nº4.830/2002)- Conflito de competência julgado procedente, com o reconhecimento da competência da 8a Câmara de Direito Público Precedentes desta C. Turma Especial de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível0041248-48.2020.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro de Bauru - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Suscitante: 16a Câmara de Direito Público - Suscitada: 1a Câmara de Direito Público Ação declaratória ajuizada por servidora pública estadual, ocupante de cargo de agente penitenciário, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo Pretendida concessão de auxílio por acidente de trabalho Questão fundada em direito especial desvinculado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Matéria que não se insere na competência das câmaras acidentárias Entendimento da Resolução nº 623/2013 Precedentes desta C. Turma Especial Conflito julgado procedente para declarar a competência da 1a Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível0049972-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4a Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 64, § 1.º, do CPC e art. 2.º da Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024, reconheço a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Osasco-SP, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Int. - ADV: GABRIELE DOS SANTOS FERRAZ (OAB 468374/SP)

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Processo nº 1020079-58.2025.8.26.0405

ID: 326940258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020079-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1020079-58.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressame… Processo 1020079-58.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o financiado entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. Visando adequar a presente decisão ao atual entendimento jurisprudencial majoritário, considero comprovada a mora nos autos pela carta registrada com aviso de recebimento de fls. 25. Tais circunstâncias autorizam o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do Sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Competirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIII). Diante do advento da Leinº 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5ºdo CPC, deverá o autor comunicar a apresentação do requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando o protocolo em cinco dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Biblos Serviços Em Móveis Eireli x Marcos Vinicius Nascimento Alves De Araujo

ID: 328673214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009603-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIBLOS SERVIçOS EM MóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ALVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

NATAN IAGUE MOLINA

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GABRIELA ALVES DA ROCHA

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Processo 1009603-58.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Biblos Serviços Em Móveis Eireli - Marcos Vinicius Nascimento Alves de Araujo - Vistos. Trata-se de e… Processo 1009603-58.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Biblos Serviços Em Móveis Eireli - Marcos Vinicius Nascimento Alves de Araujo - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por Biblos Serviços Em Móveis Eireli em face de Marcos Vinicius Nascimento Alves de Araujo, fundada no instrumento celebrado entre as partes (fls. 14/32). O aviso de recebimento da carta de citação do executado foi juntado aos auto em 23/04/2025. Decorrido o prazo para o pagamento e apresentação de embargos, foi determinado o bloqueio de valores (fls. 54/55). Com a ordem de constrição, o executado compareceu nos autos, apresentando embargos à execução (fls. 56/64), alegando unicamente através da defesa apresentada, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba salarial. Posteriormente, às fls. 69/73, apresentou o executado manifestação nomeada como impugnação ao cumprimento de decisão pela qual alega que a carta de citação foi recebida por terceiro, postula pelo parcelamento da dívida, impugna os cálculos apresentados notadamente em relação aos honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição das alegações do executado. É o relatório. As impugnações apresentadas pelo executado devem ser rejeitadas. De proêmio, cumpre destacar que a carta para a citação do executado foi encaminhada para o endereço constante no contrato celebrado entre as partes e recebida, ressalte-se, em condomínio edilício, com controle de acesso, sem qualquer ressalva. Desse modo, a par do que dispõe o artigo 248, §4º do CPC, a citação deve ser considerada válida. Considerada válida a citação, os embargos à execução apresentados pelo executado são intempestivos, vez que apresentados além do prazo previsto pela legislação processual, tendo em vista o que foi certificado às fls. 45. Não bastasse, deixou de ser observado pelo executado o que prevê o disposto pelo artigo 914, §1º, já que os embargos devem ser distribuídos em autos apartados por dependência ao processo de execução e não apresentado nos próprio autos. Assim, não se conhece dos embargos à execução apresentados ante a sua intempestividade e incorreção na sua apresentação. No entanto, considerando que a impenhorabilidade, especialmente aquela relativa a bens de família ou verbas salariais, é considerada matéria de ordem pública, passa-se à sua análise. Embora alegado que as verbas bloqueadas referem-se a pagamento de salário e, portanto, impenhoráveis, não há qualquer comprovação neste sentido. Os documentos juntados às fls. 61 e 64, por si só, não comprovam que o valor constrito refere-se ao pagamento de tais verbas salariais. Quanto ao parcelamento proposto, em razão da intempestividade do requerimento, o pedido fica indeferido. O requerimento deve ser apresentado no prazo para a oposição de embargos, o que conforme relatado anteriormente, não ocorreu. Quanto ao alegado excesso de execução, notadamente em relação ao valor dos honorários advocatícios, trata-se de matéria típica dos embargos à execução, encontrando-se, portanto, preclusa. Ademais, os honorários advocatícios previstos nos cálculos do exequente foram livremente pactuados entre as partes (20%). O percentual de 10% é fixado por força do disposto no artigo 827 do CPC. Por estas razões, ficam rejeitadas as impugnações apresentadas pelo executado, mantendo-se os bloqueios, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento em 10 dias. Intime-se. - ADV: NATAN IAGUE MOLINA (OAB 493746/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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C. V. L. e outros x S. V. T. L.

ID: 304236433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002730-12.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. V. L. L. H. V. L.

Polo Passivo:

S. V. T. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

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Processo 0002730-12.2024.8.26.0529 (processo principal 1001067-50.2020.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.V.L. - - L.H.V.L. - S.V.T.L. - Vistos… Processo 0002730-12.2024.8.26.0529 (processo principal 1001067-50.2020.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.V.L. - - L.H.V.L. - S.V.T.L. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos para os filhos, sendo um menor (Luiz nascimento em 26/05/2010) e uma maior Carolina (nascimento 15/12/2006), sob pena de prisão em caso de inadimplência. Houve impugnação ao cumprimento de sentença que foi parcialmente acolhida, acolhendo a alegação de excesso de execução e determinando o pagamento. A executada foi devidamente intimada para pagamento dos alimentos sob pena de prisão, conforme consta dos autos, e, até o presente momento, não apresentou qualquer comprovação de pagamento da dívida executada, nem justificou de forma plausível a impossibilidade de cumprimento da obrigação. O Ministério Público (fls 408) manifestou favorável à decretação da prisão civil da executada, o que corrobora o pedido dos exequentes e reforça a necessidade de se garantir a eficácia da tutela alimentar. Diante da ausência de cumprimento da obrigação, e considerando que a medida menos gravosa já foi devidamente tentada sem sucesso, é de rigor a adoção de providências para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a execução de obrigação de pagar quantia certa, incumbe ao executado o dever de efetuar o pagamento ou apresentar justificativa válida para a impossibilidade do cumprimento da obrigação. A falta de qualquer justificativa plausível, além de evidenciar o desinteresse pelo cumprimento da decisão judicial, impede que se busquem outras formas menos gravosas de garantir a efetividade do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil da executada, SIMONE VELES TOSTA LOURENÇO, pelo prazo de 30 dias, em regime fechado (§ 4º, art. 528, CPC). Anoto que a pena deverá ser cumprida de forma sucessiva/cumulativa, nos termos do Comunicado da CG nº 1145/2015. Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do § 1º do artigo 528 do CPC, no valor apresentado de R$ 39.087,59 (planilha de cálculo fls 400-404, atualizado até junho/2025). Sem prejuízo, fica a exequente Carolina intimada para em 15 dias regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia de seu advogado, considerando que atingiu a maioridade civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o mandado de prisão. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS (OAB 184573/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1001067-86.2025.8.26.0040

ID: 293988855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001067-86.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G. DA S. M. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH BRUNETTI

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Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. J. F. G. DA S., por si e representando M. F. P. DA S., ajuizou açã… Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. J. F. G. DA S., por si e representando M. F. P. DA S., ajuizou ação de busca e apreensão de menor c/c medida liminar em face de W. P., postulando tutela de urgência para expedição de mandado de busca e apreensão da criança, alegando que o requerido subtraiu a filha sem autorização e a mantém irregularmente em José Bonifácio/SP. Analisando detidamente os autos, verifico que se impõe o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo. A petição inicial narra que as partes mantiveram união estável por aproximadamente três anos e cinco meses, da qual nasceu a menor M. F. atualmente com um ano e um mês de idade. Segundo a narrativa, em 02 de junho de 2025, o requerido, acompanhado de seus genitores, levou a criança para José Bonifácio/SP, sob o pretexto de um passeio, mas posteriormente comunicou que não devolveria a filha, alegando maus-tratos por parte da genitora. O artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que, em ações envolvendo guarda de menores, a competência territorial deve ser determinada pelo atual domicílio da criança, privilegiando-se o princípio do melhor interesse do menor e facilitando a produção probatória. No caso em análise, conforme narrativa da própria inicial e constatação do Ministério Público em seu parecer de fls. 23/25, a menor encontra-se atualmente sob os cuidados do genitor em José Bonifácio/SP, sendo este, portanto, seu domicílio atual. O caso envolve, essencialmente, discussão sobre guarda entre genitores, matéria afeta às Varas de Família. Assinalo que, ao que consta, não há decisão judicial que tenha fixado guarda da criança em favor da genitora o que, somado ao fato de que a criança encontrar-se sob os cuidados do pai biológico, não havendo demonstração de abandono, negligência ou outras hipóteses previstas no artigo 98 do ECA, não há razão para a atuação da Vara especializada da infância e juventude desta Comarca. Assim, determino a remessa dos autos à uma das Varas de Família da Comarca de José Bonifácio/SP, com nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP)

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Estado De São Paulo x Henrique Pinto Chiarelli

ID: 317654078

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-64.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE PINTO CHIARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Henrique Pinto Chiarelli

ID: 317648642

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-64.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE PINTO CHIARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Viviane Pires De Camargo x Estado De São Paulo

ID: 323549597

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Viviane Pires de Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Viviane Pires de Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, EM TESE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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