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Processo nº 1024753-70.2025.8.26.0602

ID: 334885754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024753-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE NORONHA TROY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024753-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Leite - Vistos. 1) Fls.41/48: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista o expresso requerim… Processo 1024753-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Leite - Vistos. 1) Fls.41/48: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos, em que pleiteia a autora, liminarmente, o cancelamento dos empréstimos pessoais nos valores de R$830,00 e R$5.000,00, bem como seja imposto ao banco réu que forneça as imagens das câmeras de monitoramento internas do banco, agência localizada à Rua São Bento, 233, Centro, Sorocaba/SP, do dia 04/04/2025, das 13h00 às 15h26, sob pena de multa. É o breve relatório. Decido. Os pedidos de concessão de tutela de urgência comportam parcial acolhimento. A prova documental apresentada na inicial encerra indícios de que a autora fora vítima de prática criminosa, tendo os contratos de empréstimo pessoal objetos da lide sido realizados por terceiros. Em vista das alegações da autora e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores (Lei 8078/90, art. 6º, inc. VIII), corroborada pela prova documental e boletim de ocorrência de fls. 20/22, configurada a verossimilhança dos fatos alegados, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de se evitar danos de difícil reparação à sua honra e imagem. Determino a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes dos empréstimos pessoais nº 7885643 (R$830,00) e nº 7924780 (R$5.000,00) (fl. 23), de sorte que o banco réu deverá evitar a realização de descontos mensais em conta da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de restituição imediata do triplo do valor indevidamente descontado. Imponho ao banco réu, ainda, o dever de evitar a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de efetuar protestos em seu desfavor, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado, por ora, ao montante de R$ 10.000,00. Caso tenha remanescido algum crédito decorrente dos empréstimos pessoais, faculto à autora o depósito judicial da diferença, caso ainda não tenha sido devolvida ao banco réu. Imponho ao réu, outrossim, o dever de preservar as imagens das câmeras internas da agência bancária localizada à Rua São Bento, 233, Centro, Sorocaba/SP, do dia 04/04/2025, das 13h00 às 15h26. Deixo de impor, nesse momento, astreintes em desfavor do réu para assegurar o cumprimento da obrigação acima cominada, por não antever indícios de resistência injustificada do réu na preservação das imagens das câmeras internas. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: RICARDO DE NORONHA TROY (OAB 452907/SP)

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Lourdes Maria Lencioni x Faculdade Book Play Ltda

ID: 337770246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002928-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA LENCIONI

Polo Passivo:

FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002928-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Maria Lencioni - Faculdade Book Play Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o proces… Processo 1002928-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Maria Lencioni - Faculdade Book Play Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido contraposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Na sequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, nessa parte, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 212496/MG), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)

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Processo nº 1001570-52.2019.8.26.0482

ID: 302675536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001570-52.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA BATISTA MARIA DE FáTIMA BARBOSA DOS SANTOS MARIA JULIA BATISTA CORREIA PAULO UMBELINO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES

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LUIZ CARLOS MEIX

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JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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ANDRE GUSTAVO LISBOA

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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Processo 1001570-52.2019.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Julia Batista Correia - Maria de Fátima Barbosa dos Santos - - Claudio Barbosa Batista - - Paulo Umbelino Cor… Processo 1001570-52.2019.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Julia Batista Correia - Maria de Fátima Barbosa dos Santos - - Claudio Barbosa Batista - - Paulo Umbelino Correia - Na presente ação de arrolamento os coerdeiros divergem acerca do montante havido em conta bancária de titularidade da falecida. Efetuaram-se algumas diligências como expedição de ofício no intuito de se apurar o valor ali contido. Todavia, não se obteve êxito em conciliar as partes quanto a isso. É o breve relatório. Decido. A parte inventariante apresenta pedido de bloqueio de conta, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, apresentação de extratos bancários pela coerdeira Maria de Fátima. Todavia, o rito de arrolamento é procedimento célere para entrega da tutela jurisdicional - partilha de bens. Diante disso, não deve haver pedido que demande a produção de prova, pois não há espaço para a dilação probatória que o contraditório exige. Ademais, retirará o feito da estrita via processual em que o arrolamento deve tramitar. Nos termos do art. 612 do CPC: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Deste modo, a matéria debatida entre as partes demanda dilação probatória, não sendo possível decidi-la apenas pelos documentos apresentados, sendo necessária a devida instrução em ação própria, pelas vias ordinárias. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo agravante, para determinar a colação de bens recebidos em adiantamento da legítima, afastando os demais pedidos do recorrente, que devem ser dirimidos pelas vias próprias, não reconhecendo existência de sonegação dolosa de bens. Insistência do agravante em resolver todas as questões na seara do inventário, imputando-se ao inventariante a sonegação dolosa dos bens que deveriam ser colacionados, desde logo. Decisão mantida - Recebimento de ressarcimento de supostas benfeitorias efetuadas pelo agravante que devem ser apuradas em demanda autônoma, porque demandam dilação probatória acerca do tema, extrapolando os estreitos limites do inventário - Questão de alta indagação. Inexistência de sonegação dolosa, sendo que o inventariante, até então, era representado pelo próprio agravante, que é Advogado e também não havia indicado os bens para colação - Recurso impróvido (TJSP - AI n. 2135318-96.2015.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito privado - rel. Des. José Joaquim dos Santos - j. 26.01.2016). Ementa: Inventário. Pedido de um dos herdeiros de recebimento de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel do monte. Questão de alta indagação (CPC, art. 984). Remessa às vias ordinárias. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP - AI n. 2078100-13.2015.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - rel. Des. César Ciampolini - j. 25.08.2015). Portanto, deverá a inventariante Maria Júlia buscar integrar o valor havido em conta bancária da falecida nas vias ordinárias. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO (OAB 151197/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES (OAB 423220/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO (OAB 151197/SP), JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE (OAB 441979/SP), ANDRE GUSTAVO LISBOA (OAB 236721/SP)

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Processo nº 1001570-58.2025.8.26.0218

ID: 310190522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TERESA CRISTINA TRINDADE em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) da autora, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora (fls. 15) e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1001570-25.2025.8.26.0132

ID: 312342713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROTEJA SOLUçõES EM SEGURANçA ELETRONICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SANCHES ARDENGUE

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Processo 1001570-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Proteja Soluções Em Segurança Eletronica - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, n… Processo 1001570-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Proteja Soluções Em Segurança Eletronica - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Por fim, fica a parte autora intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção do vício que acarretou o indeferimento da petição inicial, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINE SANCHES ARDENGUE (OAB 422707/SP)

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Processo nº 1001570-74.2025.8.26.0439

ID: 330958513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

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Processo 1001570-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - O pedido de indisponibilidade de bens não merece deferimento. Até as alterações p… Processo 1001570-74.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - O pedido de indisponibilidade de bens não merece deferimento. Até as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a jurisprudência era pacífica sobre a desnecessidade de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) para deferimento do pedido de indisponibilidade de bens,bastando apenas a existência de elementos da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Entretanto, o novo § 3º, do art. 16, da Lei 8.429/92 dispõe que: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias." Não se pode negar que a alteração legal supracitada dificulta a reparação de danos e fomenta a ocultação de patrimônio, porém, em respeito ao rigor legal, no presente caso, não houve demonstração concreta pelo requerente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, encerrado o PAD em 2024, mas somente agora, em julho de 2025, ajuizada a presente demanda, razoável lapso temporal, que per si, está a retirar a urgência da liminar pretendida. As alegações são abstratas e se sustentam no alto valor executado, bem como na imprescindibilidade de reparação do patrimônio público, ante o dano gerado à coletividade. As argumentações, portanto, são genéricas e poderiam ser utilizadas abstratamente a todos os casos de reparação do erário público. Deste modo, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte do requerido, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Dê-se vista ao MP. Int. - ADV: JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA (OAB 385984/SP)

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Larissa Domingues Hernandes x Estado De São Paulo e outros

ID: 338854571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002965-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOMINGUES HERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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FABIANA MELLO MULATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002965-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002965-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Larissa Domingues Hernandes - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Mônica Serrano - Após sustentação oral da Dra. Bruna Gonçalves da Silva Loureiro, Defensora Pública, negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SEM ANALISAR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. A RECORRENTE, ACOMETIDA DE LESÃO MEDULAR, EPENDIMOMA SEGUNDO GRAU II E PARAPLEGIA ESPÁSTICA, NECESSITA DE MEDICAMENTOS (CYMBI OU DUAL (DULOXETINA), PREGABALINA E ANSITEC, BACLOFENO 40 MG/DIA E HEALTHMEDS CANNABIGEROL 2000MG + CANABIDIOL 4000 MG + THC 0,3%), PARA TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SUPRE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E AINDA, SE SERIA O CASO DE DEFERIR-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA IMPEDE, COMO REGRA GERAL, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME TEMA 500 DO STF.4. A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE NÃO FORA ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, O QUE IMPEDE A ANÁLISE POR ESTA C. CÂMARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA IMPEDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. 2. A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DEVE SER COMPROVADA PARA AFASTAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; LEI Nº 6.360/1976, ART. 12; RESOLUÇÃO RDC Nº 327/2019. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 657.718, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 21.06.2021; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036833-81.2024.8.26.0576, REL. RENATO DELBIANCO, J. 23.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001570-30.2022.8.26.0326, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 19.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - 1° andar

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B. B. S. A. x S. R. C. C.

ID: 311077199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. R. C. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRÉ HOSS

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RODRIGO LOPES GARMS

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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Processo 1001570-58.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - S.R.C.C. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de … Processo 1001570-58.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - S.R.C.C. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES (OAB 2433/RO), THIAGO ANDRÉ HOSS (OAB 11955/RO), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 1001570-21.2025.8.26.0198

ID: 315581715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-21.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PERUSSI LUZANA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001570-21.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Perussi Luzana Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1001570-21.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Perussi Luzana Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001570-95.2025.8.26.0238

ID: 328193470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-95.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001570-95.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. Com fundamento no art.… Processo 1001570-95.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino temporariamente a tramitação em segredode justiça até que sejam encontrados os bens parabusca e apreensão ou efetivada a citação. Anote-se, colocando-se a respectiva tarja indicativa. Apreendido o bem, ou realizada a citação proceda-se a retirada da tarja dos autos. Tendo em vista o inteiro teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, que dão conta da mora e inadimplemento da parte ré, defiro a liminar pleiteada. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora. Cumprida a apreensão, proceda a citação da parte ré para que, em quinze (15) dias, contados da execução da liminar, conteste a ação (artigo 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). Autorizo o reforço policial, a deles fazer uso o oficial de justiça, se necessário se fizer, servindo a presente decisão como ofício. 1 - Nos próximos 30 dias, deverá a parte autora agendar com o Sr. Oficial de Justiça data para cumprimento da diligência pelo telefone da Central de mandados (15 3248-3701), sendo que este último deverá cumprir a diligência no prazo máximo de 1 semana a partir do contado da parte autora, respeitado o limite de 30 dias estabelecido acima. 2- A parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de cinco (05) dias, para fins de restituição do(s) bem(ns), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). 3- Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 4- Devolvido o mandado por falta de comparecimento da parte autora para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, intime-se a autora para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. 5- Após o devido recolhimento da taxa necessária pela parte autora (na Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, cód. 434-1), proceda a serventia ao bloqueio de transferência do bem objeto desta ação, ainda que o registro do veículo estiver em nome de terceiro, pelo sistema RENAJUD (§9º do art. 3º, da Lei nº 13.043/14), que deverá ser liberado, assim que apreendido e recolhida nova taxa por esta. 6- Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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