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Flavio Antonio Dos Santos x Sindpd Sindicato Dos Trabalhadores Em Processamento De Dados E Tecnologia Da Informação Do Estado De São Paulo

ID: 335127769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021599-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDPD SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAçãO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021599-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021599-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavio Antonio dos Santos - Apelado: Sindpd Sindicato dos Trabalhadores Em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SINDPD SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO SINDICATO APÓS O LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECRETOU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, OU O TRIENAL, RELACIONADO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALÉM DISSO, DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO SINDICATO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRESCRIÇÃO NÃO ESTÁ CARACTERIZADA, POIS O PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL. JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §4º, DO CPC. 4. A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO SINDICATO É INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 22, § 7º, DA LEI Nº 8.906/94. INCIDÊNCIA DO TEMA 1175 DO STJ).IV. DISPOSITIVO. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Aparecida de Oliveira (OAB: 220056/SP) - Vanessa Cristina Marques Silva (OAB: 270704/SP) - Antonio Rosella (OAB: 33792/SP) - 5º andar

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Marcelina Batista Rocha x Banco Pan S/A

ID: 335165912

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023636-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINA BATISTA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023636-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023636-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelina Batista Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVOLAÇÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS A DESCREVER OS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA. NÃO HÁ DISSOCIAÇÃO DO RECURSO AOS SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO FIRMADO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PREVALECER AO CASO CONCRETO. TÉRMINO DO CONTRATO DEPENDENTE DE ATO DA AUTORA, BASTANDO A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO.O CANCELAMENTO DO CARTÃO É PROVIDÊNCIA A NÃO DEMANDAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/08, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA FORMA DE LIQUIDAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 503503/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sandra Rodrigues Alves x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316404823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161921-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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SUZANA ALVES RODRIGUES VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161921-39.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161921-39.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Rodrigues Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, MOVIDA POR SANDRA RODRIGUES ALVES CONTRA OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS NO CONTRATO E COBRANÇA DE IOF SOBRE BASE INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; (II) RECÁLCULO DO IOF EXCLUINDO TARIFAS INDEVIDAS; (III) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (IV) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RAZÕES DE DECIDIRA TARIFA DE CADASTRO É LEGAL, CONFORME SÚMULA Nº 566 DO STJ, SENDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. O RECÁLCULO DO IOF É CABÍVEL, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO É APLICÁVEL, POIS OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ, E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 2. O RECÁLCULO DO IOF É DEVIDO QUANDO HÁ EXCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1251331/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009689-81.2022.8.26.0066; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007953-67.2022.8.26.0344; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000395-74.2023.8.26.0452; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1016852-38.2024.8.26.0068; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1168166-66.2023.8.26.0100; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027155-05.2024.8.26.0071; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Alves Rodrigues Valente (OAB: 468674/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1184268-66.2023.8.26.0100

ID: 316732108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184268-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184268-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - CITE-SE(M) o executado acima qualificado para os termos da ação em epígr… Processo 1184268-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - CITE-SE(M) o executado acima qualificado para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar a dívida no valor de R$ R$ 956.975,86, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827 do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafo 5, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738 do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, autorizado o uso do quanto previsto no art. 172, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Expeça-se carta precatória, na ordem cronológica dos serviços, podendo a parte, querendo, promover a distribuição, comprovando-se em quinze dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Vstp Educação S.A x Gustavo Gregorini Do Carmo

ID: 316566434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142267-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A

Polo Passivo:

GUSTAVO GREGORINI DO CARMO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1142267-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a - Gustavo Gregorini do Carmo - Vistos. 1. Fls. 167/169 e 214/227: Cuida-se de impug… Processo 1142267-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a - Gustavo Gregorini do Carmo - Vistos. 1. Fls. 167/169 e 214/227: Cuida-se de impugnação à penhora na qual o executado alega que os valores constritos são verba alimentícia e, portanto, impenhoráveis. Quanto à tese de impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV e IX, do CPC , já foi há muito pacificado no entendimento jurisprudencial que a regra não é absoluta, isto é, deve ser vista de forma casuística e ante as provas que são produzidas pelas partes. Caso contrário, permitir-se-ia o impensável de que qualquer pessoa pudesse dolosamente contrair dívida de até R$ 60.720,00 (40 salários mínimos atuais) para alegar, em sua defesa, a blindagem patrimonial de até tal quantia. O art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido. A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. É dizer: de fato os valores bloqueados de R$ 787,70 e R$ 3.010,26 possuem por base transferência oriunda da conta de pessoas jurídicas e se relacionam a verbas salariais (fls. 174/178), mas isso não importa presumir automaticamente que tal quantia é indispensável ao executado. Não há sequer indício (começo de prova) de que o executado realmente utilize tal quantia para sua subsistência. Tem-se aqui, portanto, a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Atento a isso, a impugnação fica integralmente rejeitada e, consequentemente, converto em penhora o valor bloqueado, DETERMINANDO à Serventia que o transfira para conta judicial vinculada a este feito. 2. Apresente o exequente formulário MLE para levantamento da quantia e manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão para fins do art. 921, § 1º, do CPC, a qual fica desde já determinada em caso de inércia, independentemente de nova conclusão. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANDRÉ FELIPE SILVA DE MEDEIROS (OAB 17171/RN), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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P. H. Da S. T. x P. H. V. T.

ID: 278573992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030911-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. T.

Polo Passivo:

P. H. V. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN MIGUEL ABELLAN NÓBREGA

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ADRIANA DUARTE DA SILVA

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THIAGO BRUNO LAPENDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030911-66.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030911-66.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: P. H. da S. T. (Justiça Gratuita) - Embargdo: P. H. V. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACORDO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO ESTABELECEU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À EX-ESPOSA, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO CONSIDERAR LAUDO MÉDICO SOBRE QUADRO PSIQUIÁTRICO DO EMBARGANTE, QUE TERIA INFLUENCIADO NA ACEITAÇÃO DE ACORDO ONEROSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO À REPARAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 4. O ACORDO FOI CELEBRADO COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, E O LAUDO MÉDICO NÃO INDICA IMPACTO NA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO EMBARGANTE. A TRANSAÇÃO GARANTIU BENEFÍCIOS AO EMBARGANTE, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 2. EFEITO MODIFICATIVO SÓ OCORRE COMO CONSEQUÊNCIA DO SUPRIMENTO DE OMISSÃO, ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE OU AFASTAMENTO DE CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC Nº 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004. STJ, RESP Nº 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Bruno Lapenda (OAB: 23178/PE) - Adriana Duarte da Silva (OAB: 347140/SP) - Willian Miguel Abellan Nóbrega (OAB: 360610/SP) - 4º andar

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Processo nº 1135768-66.2023.8.26.0100

ID: 319442978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135768-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1135768-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Vistos. Peças sigilosas de 10/04/2025: 1. Defiro o bloqueio o… Processo 1135768-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Vistos. Peças sigilosas de 10/04/2025: 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima indicado COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada cujos dados estão acima. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1135768-66.2023.8.26.0100

ID: 319442998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135768-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1135768-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Vistos. Peças sigilosas de 10/04/2025: 1. Defiro o bloqueio o… Processo 1135768-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Vistos. Peças sigilosas de 10/04/2025: 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima indicado COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada cujos dados estão acima. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Banco Daycoval S/A e outros x Adolfo Antonio Das Chagas

ID: 335049433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058071-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADOLFO ANTONIO DAS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058071-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058071-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Adolfo Antonio das Chagas - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Julgaram prejudicado o recurso do Banco Santander, negaram provimento ao recurso do Banco Itaú e deram provimento ao recurso do Banco Daycoval. V.U. - APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ALEGAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO É O RESPONSÁVEL POR GERENCIAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR DESCABIMENTO:- EMBORA OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM EFETUADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, ÓRGÃO PAGADOR DO SALÁRIO DO AUTOR, OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS SÃO REPASSADOS AO BANCO, SUJEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% PARA EMPRÉSTIMOS E 15% PARA CARTÃO DE CRÉDITO, DE ACORDO COM A MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO VALOR CONSIGNADO QUE OBSERVA A LIMITAÇÃO LEGAL- IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA: - NO CASO, O LIMITE PREVISTO DE 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, VEM SENDO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO SANTANDER PREJUDICADORECURSO DO BANCO ITAÚ NÃO PROVIDORECURSO DO BANCO DAYCOVAL PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1031881-66.2023.8.26.0100

ID: 308812707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031881-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROMOBEM SãO PAULO LTDA REDEPOS TECNOLOGIA LTDA - SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031881-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Promobem São Paulo Ltda - - Redepos Tecnologia Ltda - Sp - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de a… Processo 1031881-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Promobem São Paulo Ltda - - Redepos Tecnologia Ltda - Sp - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Ivan Guedes Ferreira Filho, até o limite do débito (R$ 10.663,38, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA (OAB 15656/PE), ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA (OAB 15656/PE)

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