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A. De S. H. x T. S.

ID: 295399476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101465-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. H.

Polo Passivo:

T. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA ROSSI SAVASTANO

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ANDRE FERNANDES GASPAR

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JURACI VIANA MOUTINHO

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ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101465-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101465-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. de S. H. - Apelada: T. S. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA SUA EX-ESPOSA, REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AUTOR ALEGOU QUE A RÉ TEM CONDIÇÕES DE PAGAR ALIMENTOS. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. A DECISÃO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE PREPARO EM DOBRO, NÃO ATENDIDA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, CONFORME ART. 1.007, § 4º, DO CPC.4. O APELANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO IMPLICA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Souza Hernandes (OAB: 141375/SP) - Juraci Viana Moutinho (OAB: 112246/SP) - Andre Fernandes Gaspar (OAB: 144605/SP) - Monica Rossi Savastano (OAB: 81767/SP) - 4º andar

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Flávio Ozon Boghossian e outros x Banco Pine S/A

ID: 311703819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058397-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO OZON BOGHOSSIAN MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJO RIOPET EMBALAGENS S.A – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

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JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

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JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

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DESPACHO Nº 1058397-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058397-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flávio Ozon Boghossian - Apelante: Marcus Vinicius El Huaick de Araujo - Apelante: Riopet Embalagens S.a – Em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial) - Apelado: Banco Pine S/A - Vistos, etc.. 1 - O pedido de gratuidade processual foi formulado pelos apelantes nesta sede recursal, e instruído com os documentos de fls. 632/637, consistentes em extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como declarações de hipossuficiência financeira (fls. 638/639). Contudo, mormente em razão de não terem requerido a gratuidade anteriormente e recolhido as custas iniciais, bem como em razão da impugnação do apelado, é de se considerar que os documentos juntados nesta oportunidade não apresentam informações que possam contribuir, objetivamente, para a formação da convicção quanto ao preenchimento do requisito necessário à concessão do benefício da gratuidade processual. A esse passo, na forma do art. 99 §2º do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que os apelantes juntem: Cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/), de modo a verificar a efetiva inexistência de eventuais outras contas bancárias e ativos financeiros de sua titularidade, Cópia dos extratos bancários de todas as contas relacionadas no relatório acima citado (Registrato), relativamente ao período dos últimos 03 (três) meses. 2 - No mesmo prazo, manifestem-se os apelantes acerca da impugnação ao pedido de gratuidade processual apresentada em contrarrazões. 3 - Alternativamente, devem os apelantes comprovar o recolhimento do valor atualizado do preparo recursal, sob pena de deserção. 4 - Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB: 113760/RJ) - Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB: 456517/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - 3º andar

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V. Fialdini Advogados x F & F Participações S/A e outros

ID: 290727312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038151-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. FIALDINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

F & F PARTICIPAçõES S/A LUCILA MARIA FURLAN PEDRO FURLAN UCHOA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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FELIPE ZORZAN ALVES

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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Processo 0038151-26.2023.8.26.0100 (processo principal 0178165-46.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0038151-26.2023.8.26.0100 (processo principal 0178165-46.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V. Fialdini Advogados - F & F Participações S/A - - Lucila Maria Furlan - - Pedro Furlan Uchoa Cavalcanti e outro - Vistos. 1. Fls. 2144/2145: Trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada alega impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que decorreriam de verba necessária à sua subsistência (verba alimentar), nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se, defendendo a regularidade da constrição. É o relatório. DECIDO. A parte executada não comprovou documentalmente a origem dos créditos bloqueados, razão pela qual, cuidando-se de dinheiro disponível em conta bancária, conclui-se pela possibilidade de penhora. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, que deverá, para tanto, juntar formulário devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG Nº 12/2024. 2. Fls. 2152: Expeça-se carta de intimação, nos termos requeridos. 3. Após o recolhimento das respectivas custas, proceda-se a pesquisas: (a) no sistema Infojud, para obtenção das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a documentação ser liberada nos autos mediante sigilo, permitida a consulta apenas para as partes e este Juízo; (b) no sistema Renajud, para que, havendo veículos desembaraçados, ou seja, sem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, seja efetivado o respectivo bloqueio. Executados: CARLA MARIA CARVALHO FONTANA - CPF 047.735.808-01; FF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ 07.258.527/0001-60; LUCILA MARIA FURLAN - CPF º 680.567.538-34; PEDRO FURLAN UCHOA CAVALCANTI - CPF 295.025.618-05. Int. - ADV: FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB 136461/SP)

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Gean Pedro Mariano Silva Mendes e outros x Concessionária Spmar S/A

ID: 321539500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035629-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEAN PEDRO MARIANO SILVA MENDES GUILHERME MARIANO SILVA MENDES GUSTAVO HENRIQUE MARIANO SILVA MENDES MICHEL ALAN MARIANO DA SILVA VARELLA MIKAEL ALEX MARIANO DA SILVA VARELLA MURILO MOISES MARIANO DA SILVA VARELLA NARAINã MARIANO VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA

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MARCUS BONTANCIA

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MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0035629-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1119260-55.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Narainã Mariano Venancio da Silva - - Gean Pedro Mariano… Processo 0035629-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1119260-55.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Narainã Mariano Venancio da Silva - - Gean Pedro Mariano Silva Mendes - - Guilherme Mariano Silva Mendes - - Gustavo Henrique Mariano Silva Mendes - - Murilo Moises Mariano da Silva Varella - - Mikael Alex Mariano da Silva Varella - - Michel Alan Mariano da Silva Varella - Concessionária Spmar S/A - Vistos. Fl. 468: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 401/404 relativo a honorários advocatícios, nos termos do art. 487, III c.c. art.922, ambos do CPC. Com fundamento no artigo922do CPC, determino a suspensão do feito. Digam as partes se houve o cumprimento integral do acordo, no prazo de 15 dias. P.I.C. - ADV: MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luzia Borges Costa

ID: 331035441

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000100-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUZIA BORGES COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-26.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-26.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Luzia Borges Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Michel Felipe Da Silva 11367316600 (Selaria Black Horse Me)

ID: 332328006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008830-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

MICHEL FELIPE DA SILVA 11367316600 (SELARIA BLACK HORSE ME)

Intimação

Advogados:

WEISSMULLER VILELA RODRIGUES

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1008830-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Michel Felipe da Silva 11367316600 (Selaria Black Horse Me) - A… Processo 1008830-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Michel Felipe da Silva 11367316600 (Selaria Black Horse Me) - A pesquisa via SERPJUD deve ser deferida. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) foi instituído pela Lei 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ 149/2023, tendo por objetivo promover o acesso eletrônico a documentos públicos, bem como viabilizar a interconexão e a interoperabilidade entre as bases de dados das serventias de registros públicos. Conforme se extrai das informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o SERPJUD é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário, não sendo possível sua consulta diretamente pelas partes por via administrativa. Nesse sentido, também se alinha a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Instrumento particular de confissão de dívida Pesquisa de bens pelo sistema SERP JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) Decisão agravada indeferiu a medida O SERP JUD constitui ferramenta instituída pela Lei 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento 149/2023 do CNJ, que viabiliza o acesso unificado aos serviços de registros públicos em âmbito nacional, permitindo a consulta e emissão de certidões, pesquisas sobre bens móveis e imóveis, identificação de eventuais gravames e decretação de indisponibilidade a fim de assegurar o direito subjetivo de crédito do credor Medida que prestigia a eficiência, economia processual e razoável duração do processo, contribuindo para a efetividade das execuções e cumprimentos de sentença, visando a satisfação do direito de crédito do credor Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2067894-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Desse modo, defiro a pesquisa SERPJUD, a ser cumprida pela z. Serventia, com inclusão de minuta no respectivo sistema, em relação aos executados: MICHEL FELIPE DA SILVA 11367316600 (SELARIA BLACK HORSE ME), CNPJ 37978370000108 - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), WEISSMULLER VILELA RODRIGUES (OAB 196766/MG)

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Processo nº 1181102-26.2023.8.26.0100

ID: 332721495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1181102-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1181102-26.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Uma vez que a Certidão de Publicação expedida de fls. 188 apresenta em seu conteúdo teor incompleto, repub… Processo 1181102-26.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Uma vez que a Certidão de Publicação expedida de fls. 188 apresenta em seu conteúdo teor incompleto, republico a r. decisão de fls. 185/186 conforme segue: "Vistos. Fls. 181-183: Considerando que a citação da parte requerida se deu em condomínio edilício (A.R. de fls. 171), reputo válida sua citação, nos termos do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos. Intime-se - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Rayane Kesia Da Silva Costa x Uninove - Associação Educacional Nove De Julho

ID: 335160561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137452-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE KESIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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DIEGO RIBEIRO DE MORAES

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Processo 1137452-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rayane Kesia da Silva Costa - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Ciência as partes do retorno dos a… Processo 1137452-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rayane Kesia da Silva Costa - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial nas petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal (distribuição: Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% sobre o valor da causa). Na ação de Execução de Título Extrajudicial (Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa .Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa); 2) taxa referente ao Preparo da apelação ou recurso adesivo eventualmente interposto pela parte autora, equivalente a 4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Em ambos os casos (1 e 2), deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP e o pagamento deverá ser comprovado na GUIA DARE - Código 230-6. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx - ADV: DIEGO RIBEIRO DE MORAES (OAB 344431/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)

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Processo nº 1070619-26.2023.8.26.0100

ID: 336929561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1070619-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1070619-26.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Livetech da Bahia Indústria e Comércio Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em ter… Processo 1070619-26.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Livetech da Bahia Indústria e Comércio Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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G. De M. M. x L. C. M.

ID: 294938721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036281-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE M. M.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

OSVALDO SILVA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

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MARCIO RICARDO CARTA SILVA

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Processo 1036281-16.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036281-16.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.M.M. - L.C.M. - Fundamento e decido. De proêmio registre-se que é caso de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º do Código de Processo Civil, não é absoluta. O §2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso vertente, malgrado a declaração de fls. 52, o executado está qualificado como "comerciante" (fls. 51 e 52) e declarou à Receita Federal que é o único titular de pessoa jurídica (fls. 74). Saliente-se, outrossim, que intimado no presente feito, o executado recolheu o valor de R$14.706,41 (fls. 111), circunstância que afasta a alegação de hipossuficiência. Revogo, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça outrora concedidos ao executado. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício com requisição de apresentação de extratos bancários da genitora do exequente, na medida em que compete ao devedor comprovar a realização dos pagamentos. Com efeito, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do Código Civil, incumbe ao devedor o ônus de obter, guardar e apresentar o recibo de pagamento de seus débitos. Portanto, diante da cobrança, incumbe ao devedor apresentar o recibo de pagamento, a fim de demonstrar o adimplemento da obrigação. Também não se revela necessária a produção de prova pericial, haja vista que a apuração do valor devido depende da realização de meros cálculos aritméticos, considerando os documentos constantes dos autos. E embora o próprio exequente reconheça que os cálculos que instruíram a inicial encontram-se, de fato, equivocados, donde se extrai a existência de excesso de execução, tem-se que tal conduta não decorreu de má-fé, e sim de dificuldade de apuração do valor devido, haja vista a forma pela qual o executado realizou os pagamentos, parciais e sem observância da data de vencimento, fato que se extrai da planilha por ele mesmo apresentada (fls. 106). Outrossim, verifica-se que nos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 124 houve abatimento dos valores pagos, ao passo que na planilha de fls. 125 o saldo devedor foi corretamente apurado com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. E diante da existência de débito remanescente, de rigor o acolhimento parcial da impugnação, apenas para reconhecer o pagamento parcial, conforme admitido pelo exequente (fls. 124/125). Quanto ao pagamento efetuado pelo executado às fls. 111, verifica-se que fora utilizada guia DARE, com indicação de código referente ao recolhimento de custas judiciárias (fls. 110). Assim, o valor não foi depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, o que impede o acolhimento do pedido de levantamento realizado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apenas para reconhecer o excesso de execução e fixar o débito em R$16.372,61 (fls. 125). No mais, imponho a incidência de multa de 10% sobre o débito remanescente, em razão da ausência de pagamento voluntário, bem como dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor do débito. Providencie a z. Serventia o necessário para restituição da quantia paga em guia DARE (fls. 110/111), observando-se o Comunicado CG 560/2021. Sem prejuízo, intime-seo executado para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. No silêncio, intime-se o credor para que em 15 dias manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA (OAB 123340/PR), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), OSVALDO SILVA (OAB 63429/SP)

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