Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036390-40.2023.8.26.0100" – Página 99 de 99

Ginel Ribeiro Dos Santos e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315647862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194515-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GINEL RIBEIRO DOS SANTOS MARIA JULIA DE JESUS CARNEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro … Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - SENTENÇA Processo Digital nº: 1194515-72.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Ginel Ribeiro dos Santos e outro Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese que em 2008 firmou um contrato de Cobertura de Despesas com Assistência à Saúde com a correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA. Relata que em 2018 coautora foi diagnosticada com Cariocarcinoma em Anatomopatológico de Curetagem Uterina (Neoplasia Maligna do Corpo do Útero CID C54), sendo necessário procedimento cirúrgico para remoção do útero e realização de exames para acompanhamento de metástase. Alega que atualmente, frente aos exames realizados, está sendo analisado a possibilidade de metástase. Todavia, em outubro de 2024, o plano de saúde foi cancelado de forma unilateral, sem notificação prévia, sob a justificativa de inadimplência da mensalidade do mês de julho/2024. Sustenta que por algum motivo, a única mensalidade ficou em aberto, sendo efetuado o pagamento em 04/10/2024, após a emissão da segunda via do boleto pela correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Defende que mesmo após o pagamento o contrato foi cancelado em 02/10/2024. Tutela Provisória de Urgência deferida conforme decisão e fls. 97/104. Exclusão da correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA do polo passivo da demanda, uma vez que foi incorporada a correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (fl. 134). Em sede de contestação, a ré impugna preliminarmente o valor da causa. No mérito, alega legitimidade do cancelamento, com observância das normas estabelecidas pela ANS, tendo em vista a inadimplência por mais de 60 dias. Ademais, sustenta inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 284/285). A requerida apresentou um parecer emitido pela ANS no qual dispõe sobre a legalidade das rescisões contratuais unilaterais (fls. 286/292). A parte autora se manifestou em fls. 296. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a impugnação ao valor da causa. A ação não possui conteúdo econômico definido, de modo que o valor para fins de alçada dado à causa se mostra correto. No mérito, o pedido é procedente. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º, eis que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte requerida no de fornecedora. Além disso, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Nesse diapasão, a requerida afirma que não houve ato ilícito na rescisão do contrato, haja vista que cumpriu os requisitos formais para a hipótese de rescisão unilateral. Indiscutível a mora da parte requerente no adimplemento da obrigação, sendo essa uma situação particular devido a um erro/esquecimento, uma vez que a Autora sempre adimpliu regularmente com as mensalidades. Todavia, o inadimplemento de uma única mensalidade, por si só, não poderia ensejar a suspensão ou o cancelamento do contrato. A Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça disciplina que "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Nesse sentido, ao suspender o contrato por inadimplência, a ré não observou o previsto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9.656/91, que veda a suspensão unilateral do contrato por inadimplência em período inferior a 60 dias, bem como impossibilita tal suspensão sem que seja feita a devida notificação ao consumidor. Nota-se que a operadora ré não comprovou o envio, para a parte autora, da notificação prévia acerca da mora, exigida para rescisão contratual. Nesse sentido: DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Apelada, alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como teria sido previamente notificada acerca do inadimplemento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP - Ausência de Demonstração da Notificação Prévia da Beneficiária com Diretrizes Claras Sobre a Purgação da Mora - Aviso de Recebimento (AR) assinado por Terceiro estranho ao Contrato e à família da beneficiária - Abusividade Constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão Unilateral que prestigiaria o Comportamento Contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (Venire contra Factum Proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao Cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Sentença Reformada. - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 1129995-40.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patio, j. 06.03.2024); grifo meu. Ademais, há comprovação de que a parte autora efetuou o pagamento da parcela em aberto, após ter ciência do ocorrido, o que evidencia a sua boa-fé (fls. 73 e 76/80). No caso, a requerente demonstrou que utiliza da cobertura do plano de saúde para cobrir tratamento de patologia oncológica, sendo necessário o acompanhamento para controle de metástase. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam a necessidade e realização do acompanhamento e exames contínuos. Nesse sentido, não pode a operadora rescindir o contrato em momento que seus beneficiários se utilizam do Plano de Saúde para cobrir tratamento de extrema necessidade, nos termos do artigo 8º, § 3º, alínea "b" e artigo 13, parágrafo único, ambos da Lei 9656/98. Ademais, a questão foi resolvida no Tema 1082, da jurisprudência do STJ, veja-se: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim, uma vez comprovada a necessidade da cobertura, a rescisão unilateral do plano se apresenta ilícita. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim de que a requerida mantenha em vigência a cobertura contratual. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Suspensão indevida de contrato. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Beneficiário que teve plano suspenso em meio a tratamento médico, em razão de imbróglio financeiro envolvendo administradora e operadora. Consumidor que não pode ser prejudicado com a suspensão dos serviços contratados, sem prévio aviso e oferta de alternativas, em decorrência de problema alheio à sua relação contratual. Abusividade. Suspensão indevida do plano de beneficiário que realizada tratamento médico configura dano moral. Arbitramento no valor de R$ 7.000,00 que, no caso concreto, se mostra razoável. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (v. 38456). Diante disso, a rescisão unilateral do plano de saúde se mostra abusiva afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, obrigar a parte requerida a reativar o plano de saúde da parte autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Carolina Lopes De Almeida x Plano Santa Saúde

ID: 301252135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007523-38.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CAROLINA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PLANO SANTA SAúDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCELO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007523-38.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Carolina Lopes de Almeida - Plano Santa Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vis… Processo 1007523-38.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Carolina Lopes de Almeida - Plano Santa Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em que a parte autora aduz, em síntese, ser titular do plano de saúde da empresa ré há mais de vinte anos. Relata que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, porém, por um erro, deixou de efetuar o pagamento da mensalidade do mês de outubro/2024. Sustenta que não tomou conhecimento da inadimplência e teve seu plano cancelado sem qualquer notificação. Tentou solução administrativa, porém sem êxito. Tutela de Urgência concedida, conforme decisão de fls. 42/43. Em sede de contestação, a parte requerida alega a legalidade da rescisão contratual, tendo em vista que houve a inadimplência por parte da autora e a prévia notificação exigida em lei. Sustenta a inaplicabilidade da Resolução Normativa 593/23 da ANS, por não estar vigente na época dos fatos. Ademais, defende ausência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Houve Réplica (fls. 117/125). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º, eis que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte requerida no de fornecedora. Além disso, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Indiscutível a mora da parte requerente no adimplemento da obrigação, sendo essa uma situação particular devido a um erro/esquecimento, uma vez que a Autora sempre adimpliu regularmente com as mensalidades. Todavia, o inadimplemento de uma única mensalidade, por si só, não poderia ensejar a suspensão ou o cancelamento do contrato. A Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça disciplina que "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Nesse sentido, ao suspender o contrato por inadimplência, a ré não observou o previsto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9.656/91, que veda a suspensão unilateral do contrato por inadimplência em período inferior a 60 dias, bem como impossibilita tal suspensão sem que seja feita a devida notificação ao consumidor. Muito embora o réu tenha juntado aos autos a correspondência com Aviso de Recebimento AR, enviada para o endereço da Autora, pode se verificar que a notificação não foi por ela assinada. Dessa forma, tendo a correspondência sido assinada por um terceiro, estranho à lide, não é possível afirmar a ciência da Autora quanto ao conteúdo da notificação e a possibilidade de purgar a mora. Nesse sentido: DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Apelada, alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como teria sido previamente notificada acerca do inadimplemento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP - Ausência de Demonstração da Notificação Prévia da Beneficiária com Diretrizes Claras Sobre a Purgação da Mora - Aviso de Recebimento (AR) assinado por Terceiro estranho ao Contrato e à família da beneficiária - Abusividade Constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão Unilateral que prestigiaria o Comportamento Contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (Venire contra Factum Proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao Cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Sentença Reformada. - RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível nº 1129995-40.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patio, j. 06.03.2024); grifo meu. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplência. Ausência de notificação recebida pessoalmente pela autora. Carta com aviso de recebimento, posto que enviada ao endereço por ela fornecido, que foi assinada por pessoa diversa. Cancelamento indevido. Precedentes desta Câmara, reconhecendo a necessidade de recebimento pessoal, atentando-se à natureza existencial do contrato em análise, bem como a gravidade da medida pretendida. De todo modo, pagamento tempestivo das mensalidades dos meses subsequentes, sem qualquer recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Apelação Cível nº1036320-45.2022.8.26.0007, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudio Godoy, j.05.03.2024); grifo meu. Assim, não é razoável que a Autora, tendo ciência do inadimplemento, via notificação, continuasse o pagamento dos meses posteriores, deixando a parcela do mês de outubro/2024 em aberto, sabendo que isso poderia acarretar o cancelamento do plano. Ademais, há comprovação de que a Autora tentou realizar o pagamento da parcela em aberto, após ter ciência do ocorrido, mas não obteve sucesso, o que evidencia a sua boa-fé (fls. 33/38). Diante disso, a rescisão unilateral do plano de saúde se mostra abusiva afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Analiso o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal "Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: "Como fixar a Reparação", autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA , POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial da Operadora, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre planos e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Diante da situação de preocupação e aborrecimento e como forma de desestímulo na reiteração do ato lesivo, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, obrigar a parte requerida a reativar o plano de saúde da parte autora, nas condições da decisão de tutela provisória e, ainda, CONDENAR ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros legais a contar da citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. PI. - ADV: GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA (OAB 253523/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), FELIPE MARCELO MIRANDA DA SILVA (OAB 491373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Massa Falida De Comercial Importadora Benjamim S/A x Paulo De Tarso Do Nascimento Magalhaes

ID: 306720739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0011973-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIM S/A

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011973-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim… Processo 0011973-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim S/A - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - Ciência ao Síndico, credores e demais interessados da documentação juntada pela Municipalidade. Prazo para objeções: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, fica o Síndico intimado a apresentar seu parecer. Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), José Jakutis Filho (OAB 97499/SP), Cristina Menna Barreto Pires (OAB 97049/SP), Rubens Lopes (OAB 96858/SP), Joel Freitas da Silva (OAB 96215/SP), Marcio Gomez Martin (OAB 93140/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Romualdo Galvao Dias (OAB 90576/SP), Nanci Aparecida Nogueira de Sa (OAB 89137/SP), Jaci da Silva Pinheiro (OAB 87508/SP), Sergio Sebastiao Salvador (OAB 86627/SP), Eliana Galvao Dias (OAB 83977/SP), Ney Alves de Simone Coutinho (OAB 83876/SP), Jose Guido Lemos (OAB 82964/SP), Haroldo Correa Filho (OAB 80807/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Jose Felippe (OAB 25690/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Carla Maria de Medeiros Pira (OAB 126327/RJ), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Seiti Kurita (OAB 93287/SP), Alberto Germano (OAB 260898/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Debora Grubba Lopes (OAB 282797/SP), Cristiane de Sousa Coelho (OAB 273941/SP), Flavio Ribeiro Santana (OAB 269443/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Roberto Correa (OAB 261616/SP), Paulo Rogerio da Costa E Silva (OAB 263199/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nivaldo Pereira de Godoy (OAB 55416/SP), Pedro Zunkeller Junior (OAB 61721/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), TEREZA PINTO GONCALVES (OAB 58783/SP), Roberto Cordeiro (OAB 58769/SP), Aloísio Moreira (OAB 58686/SP), Jose Carlos Graziano (OAB 58324/SP), Jose Benedito Bonifacio (OAB 56383/SP), Fabio Haddad Nasralla (OAB 63728/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Marcia Bueno (OAB 53673/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Aparecido Pereira de Souza (OAB 52631/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Eduardo Najjar Roque (OAB 50280/SP), Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB 49344/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Armando Quintela de Miranda (OAB 76910/SP), Airton Sebastiao Bressan (OAB 76728/SP), Washington Masashigue Maeda (OAB 76605/SP), Jose Fontana Junior (OAB 76221/SP), Ligia Aparecida Godoi Fortes (OAB 75236/SP), Dalva Aparecida Gonçalves Bakaleiko (OAB 74115/SP), Valeria Fregonesi Domingos (OAB 72741/SP), Manoel Oliveira Leite (OAB 64718/SP), Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP), Marisa Garaventa D Alessandri (OAB 71104/SP), Marboni Pereira Jordão (OAB 70986/SP), Raquel Maria de Oliveira Ribeiro (OAB 68551/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), WALTER BENTO DE OLIVEIRA (OAB 66928/SP), Luiz Biagio de Almeida (OAB 64975/SP), CARLOS ALBERTO HILDEBRAND (OAB 44499/SP), Elias Cury Maluly (OAB 008676 /AC), Diana Cristina Oliveira Costa (OAB 357594/SP), ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB 54228/RS), BRENO CAIO JANHSEN (OAB 104062/MG), Silvio Valderramos (OAB 44872 /AC), José Ratto Filho (OAB 39627 /AC), Paulo de Araujo Campos (OAB 23781 /AC), Maria Eliza Serrador (OAB 43862 /AC), Marcio Barbosa de Souza (OAB 359239/SP), Patricia Cutrale (OAB 127211 /AC), Carlos de Almeida Braga (OAB 526457 /AC), Francisco Carlos Fagundes (OAB 103543 /AC), Ana Carolina de C. Beltrão (OAB 21512 /AC), Mara Jane de Castro Pedrozo (OAB 89087 /AC), Jose Panco Menezes Barbosa (OAB 71335 /AC), Jorge Roberto Aun (OAB 41691 /AC), Josemyr Oliveira (OAB 81717 /AC), Roberto Sidney Davis Junior (OAB 19236 /AC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Marcos Bohon (OAB 9757/SC), Fernando Ferreira Rebelo de Andrade (OAB 21911/PE), Vicente Romulo Carvalho (OAB 1272/MG), Aline de Castro Silva (OAB 224490/RJ), Maicon Renato Geminiano Silva (OAB 489575/SP), João Marcos dos Santos Ferreira Martins (OAB 483301/SP), Milca Rocha Romero (OAB 474351/SP), Jorge Luiz Saldanha (OAB 360562/SP), Andrea Barbosa Carvalho (OAB 193583/MG), Aparecido Jose da Silva (OAB 17607/PR), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215A/SP), Marcus Vinicius da Costa Fernandes (OAB 126274/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Elio Antonio Colombo (OAB 21991/SP), Milton Campilongo (OAB 20539/SP), Pedro Francisco Pires Morel (OAB 102922/SP), Paulo Henrique do A Studart Montenegro (OAB 88303/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), Renato Hennel (OAB 36245/SP), Paulo Walter Saldanha (OAB 18521/SP), Ney Martins Gaspar (OAB 30370/SP), Nelson Ranalli (OAB 30043/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Claudio Pizzolito (OAB 58702/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Euneide Pereira de Souza (OAB 51887/SP), Algemiro de Almeida (OAB 38358/SP), Edison Canhedo (OAB 50017/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 174217/AC), Ruy Ribeiro (OAB 12010/RJ), Silvio Antonio Graça de Araujo (OAB 23633/AC), Herminio Ficagna (OAB 35312/AC), Vitor Mastrorosa (OAB 54885 /AC), Sagi Neame (OAB 6686 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Gilberto Batista Diniz (OAB 003431/DF), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/RJ), Alexandre Luiz Alves Carvalho (OAB 204155/SP), Washington Hidalgo Pimenta Bueno (OAB 72582/SP), Bruna Bruno Processi (OAB 324099/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG), Fabio Pernambuco Nicodemo (OAB 317316/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Hermogenes de Oliveira (OAB 24981/SP), Silvia Regina Titton dos Santos (OAB 101400/SP), Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB 126274/SP), Gilberto Antonio Medeiros (OAB 130571/SP), Paulo Celso Pompeu (OAB 129933/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Maria Sandra Bruni Fruet Chohfi (OAB 128200/SP), Rita Marcia Fernandes (OAB 126348/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Tania Walderez Torres (OAB 124905/SP), Eros Antonio de Godoy Franca (OAB 122725/SP), Maria Isabel de Azevedo E Souza (OAB 122238/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eros Gil Peters (OAB 121407/SP), Mutsuo Gomi (OAB 120384/SP), Marcos Ragazzi (OAB 119900/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcio Belluomini (OAB 119033/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Luciana Cristina Quirico (OAB 149729/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP), Ramiro dos Reis (OAB 144489/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Yamaguti Lima (OAB 139868/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB 138630/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Alexandre Nista (OAB 136963/SP), Priscilla Carla Marcolin (OAB 136140/SP), Evilsa Alves Passos (OAB 135399/SP), Alessandra Naviskas Stasi (OAB 134813/SP), Beatriz Rays Wahba (OAB 132307/SP), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Daniela Bueno Dragone (OAB 131747/SP), ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (OAB 151775/SP), Rubens Luiz Pinto (OAB 10653/SP), Eduardo de Castro (OAB 108920/SP), Jose Rodrigues Pinto (OAB 108840/SP), Rubens Knobbe Napoli (OAB 10793/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Fabio de Oliveira Ribeiro (OAB 107642/SP), Marco Jose Cornacchia Landucci (OAB 107115/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Luciano Pirocchi (OAB 105695/SP), Jorge Bascegas (OAB 104865/SP), Casimira Gacek Savordelli (OAB 104062/SP), Rosa Maria Bento Brandao Bicker (OAB 101967/SP), Antonio Marcelo Henrique Pinto (OAB 101951/SP), Felipe Thiago de Carvalho (OAB 101922/SP), Janete Such (OAB 101792/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Maria Elisabete Ciuccio Reis do Prado (OAB 118360/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Luiz Antonio Passarin (OAB 117543/SP), Nagila Marma Chaib Lotierzo (OAB 117234/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Aurino Souza Xavier Passinho (OAB 116219/SP), Maria Farisa Chaib de Moraes (OAB 116185/SP), Jose Mariano Valente da Silva (OAB 10969/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Claudenice do Prado B Belfiore (OAB 114812/SP), Ironde Pereira Cardoso (OAB 112639/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Jose Alves Batista Neto (OAB 111165/SP), Heitor Cornacchioni (OAB 110679/SP), Reinaldo Antonio Bressan (OAB 109833/SP), Joao Alves Verissimo (OAB 43900/SP), Sergio Hinniger Filho (OAB 236635/SP), Menaldo Montenegro (OAB 26934/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Jose Leme de Macedo (OAB 24858/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Maria Cecilia Funke do Amaral (OAB 24196/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Cileide Candozin de Oliveira Bernartt (OAB 27175/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Esdras Araujo de Oliveira (OAB 231374/SP), Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP), Adriana de Fatima Prates (OAB 225147/SP), Benedito Antonio Tadeu Armigliato Graciola (OAB 223925/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Pirocchi (OAB 220551/SP), Manoel Augusto Simoes (OAB 21843/SP), SILVIO RODRIGUES GARCIA (OAB 33269/SP), David Brener (OAB 43144/SP), Pedro Romeiro Hermeto (OAB 42860/SP), Silson Pereira Amorim (OAB 35312/SP), Plinio Jose Marafon (OAB 34967/SP), Francisca Emilia Santos Gomes (OAB 34903/SP), Mauricio Choinhet (OAB 34791/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Joaquim Mendes Santana (OAB 27605/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Claudio Vieira de Melo (OAB 31521/SP), Raldinete Bezerra de Almeida (OAB 31166/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), Angelo Patane Mussumecci (OAB 28026/SP), Walter Scapini Junior (OAB 152488/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Murillo Sarno Martins Villas (OAB 180537/SP), Graziela Santos da Cunha (OAB 178520/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Renata Ramalho Matos (OAB 174217/SP), André Zanetti Papaphilippakis (OAB 173325/SP), Simone Soares Gomes Ramos (OAB 170987/SP), Debora Santana Fuckner (OAB 164511/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Alberes Almeida de Moraes (OAB 157528/SP), Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Alfredo Divani (OAB 155155/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Maria Luciane Malta Lembi (OAB 154054/SP), Andrea Salles Gianellini (OAB 152719/SP), Marcio Morano Reggiani (OAB 212392/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Nerivania Maria da Silva (OAB 211954/SP), Maria Fernanda Pastorello (OAB 211259/SP), Leon Rogério Gonçalves de Carvalho (OAB 209213/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Rodrigo Giordano de Castro (OAB 207616/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ricardo Antonio Rodrigues Andrade (OAB 183474/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Michela de Moraes Hespanhol Soffner (OAB 190738/SP), Fábio Santos da Silva (OAB 190202/SP), Vanessa de Andrade Guertas (OAB 189701/SP), Carla Fernandes Calves Macedo (OAB 189195/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Thiago Chiavegatto Iaderoza (OAB 183965/SP) - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eliete De Jesus Leite x Banco Safra S/A e outros

ID: 281264961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-93.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdeni Maria Faria de Carvalho (OAB 123762/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1004012-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Valdeni Maria Faria de Carvalho (OAB 123762/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1004012-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliete de Jesus Leite - Reqdo: Banco Safra S/A, Nu Pagamentos S/A - Vistos. MARIA ELIETE DE JESUS LEITE ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contratação c/c indenização por danos morais e materiais contra BANCO SAFRA S.A. e NUBANK (NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. Em suma, alegou que, em julho de 2023, recebeu uma ligação telefônica de um suposto representante da segunda instituição requerida (Nubank). Nesta ligação, foi orientada a baixar um aplicativo, fornecer informações e realizar o reconhecimento facial, com o objetivo de obter um cartão de crédito fornecido pelo Nubank. Realizou os procedimentos e, posteriormente, recebeu o cartão em sua residência. Contudo, percebeu que, após este evento, certa quantia passou a ser descontada do benefício-previdenciário que recebe do INSS, em virtude de um contrato de empréstimo consignado com o primeiro requerido (Banco Safra), que alega desconhecer. Ao solicitar informações, foi informada que, em virtude do contrato com o Banco Safra, o valor de R$ 17.875,18 foi depositado em sua conta junto ao Nubank e, em seguida, transferido a terceiros. Diante disso, alega que as requeridas têm responsabilidade pela contratação indevida e, então, postula pela: i) declaração de nulidade do contrato firmado em seu nome perante o Banco Safra; ii) condenação dos requeridos a devolver os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora e deferiu-se a liminar para suspender a cobrança das parcelas relativas ao contrato impugnado (fls. 85/87). O Banco Safra ofertou contestação às fls. 146/160. Em síntese, arguiu sua ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo. Pugnou pela improcedência do pedido. O Nubank, de igual modo, ofertou contestação às fls. 194/234. Em resumo, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva de terceiros pelo prejuízo suportado pela autora e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 308/319 e 320/334. As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir (fls. 352/354). O Banco Safra postulou pelo depoimento pessoal da autora (fls. 357), o Nubank, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 358/359) e a autora, pela produção de prova pericial (fls. 360/372). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito dos fatos narrados. As preliminares suscitadas pelas requeridas confundem-se com o mérito da causa, por isso, com ele serão julgadas. Narra a autora que, em julho de 2023, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como representante do Nubank e lhe ofereceu a oportunidade de adquirir um cartão de crédito. Nesta ligação, foram realizados vários procedimentos todos solicitados por um suposto funcionário do Nubank, onde foi instruída a baixar um aplicativo (fls. 5). A autora recebeu o cartão contratado e dele se utilizou. Contudo, tomou conhecimento de que, além do cartão, houve a contratação de um empréstimo em seu nome perante o Banco Safra, que alega ter sido formalizado sem sua anuência. Alude que este empréstimo teria sido realizado pelo suposto representante do Nubank, que, por meio do aplicativo baixado em seu celular, no decorrer do atendimento, tomou o controle do aparelho e entabulou a transação impugnada. O Banco Safra, por sua vez, alega que a contratação se deu de forma legal, pois, conforme documentos apresentados, houve a certificação eletrônica da identidade da autora, por meio de assinatura digital (fls. 151), reconhecimento facial, envio de documento de identificação (fls. 150) e certificação de geolocalização (fls. 176). Ainda, aduziu que o valor do empréstimo contratado foi depositado na conta aberta pela autora no Nubank e, posteriormente transferido a terceiros. No mesmo sentido, o Nu Bank referiu que eventual prejuízo sofrido pela autora decorre de culpa exclusiva dela e de terceiro. Pois bem. De início, anota-se que há prova documental nos autos no sentido de que: (i) a autora firmou contrato de empréstimo com o primeiro requerido (neste sentido, vide instrumentos colacionados com a inicial e contestação), que efetivamente depositou na conta dela, aberta junto ao segundo requerido, Nu Bank, o numerário emprestado, qual seja, o de R$ 17.923,20 fls. 48; (ii) a autora, tendo recebido aquele valor, transferiu-o a terceiro estranho, Maycon Xander Nogueira Santos da Silva fls. 58. Diante disso, inevitável concluir que, embora lamentável a ação criminosa da qual foi vítima a autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços dos requeridos. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão do que cabe ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, restou plenamente configurada, tudo a afastar a responsabilidade dos requeridos. Com efeito, não se espera que qualquer pessoa MINIMAMENTE diligente, acate orientações inéditas de um estranho para baixar aplicativos, executar comandos e tirar selfies sem a mínima cautela, como procedeu a autora. Frise-se, o fato de o suposto gerente solicitar à autora que baixasse aplicativos, que não os do próprio banco, refoge a qualquer senso de normalidade, posto não ser o procedimento utilizado por nenhuma instituição financeira. E vale atentar que, tendo a autora baixado aquele aplicativo, a partir do qual terceiro teve acesso ao seu smartphone, de nada adiantaria ter os requeridos disparado qualquer alerta de segurança para operações eventualmente suspeitas (como a dita transferência, por exemplo), posto que sempre haveria a confirmação por quem detinha o controle das operações, o que, frise-se, foi permitido pela autora. Tem-se, pois, que a autora, por sua própria incúria, viabilizou a ação dos fraudadores. Destarte, como a culpa exclusiva do autor (ou dos terceiros fraudadores) ficou cabalmente demonstrada neste feito, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Lei 8078/90, não há como obrigar o réu a reparar os danos que sofreu. No sentido do exposto, vasta jurisprudência: APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposto investimento financeiro oferecido em conta de rede social Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após conversa com terceiro estelionatário Bancos que se limitam a administrar a conta da vítima e a do estelionatário Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposto investimento financeiro, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após conversa com terceiro estelionatário RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028257-72.2023.8.26.0564; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de bens móveis oferecidos em conta de rede social Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta da vítima Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de bens móveis, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053455-85.2022.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que, após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, realizou transferência via pix para conta de terceiro desconhecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à instituição financeira, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1138143-40.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Então, por não se vislumbrar falha na prestação dos serviços prestados pelos requeridos, o que é pressuposto de qualquer responsabilização, indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 984 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes