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Valdete Terezinha Davila x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 290767327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016585-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE TEREZINHA DAVILA

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA PEQUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016585-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1107906-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Valdete Terezinha Davila - Omni S/A Financiamento e Investime… Processo 0016585-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1107906-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Valdete Terezinha Davila - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: DOUGLAS ALBERTO LUVISON (OAB 38396/PR), ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP)

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Processo nº 1030041-53.2025.8.26.0002

ID: 281053578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030041-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROGéRIO RODRIGUES SILVIA CRISTINA RODRIGUES SILVIO CARLOS RODRIGUES SIRLENE RAQUEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo de Oliveira Pereira (OAB 119157/SP) Processo 1030041-53.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Silvia Cristina Rodrigues, Sirlene Raquel Rodrigues, Fernando Rogério Rodrigues, Silvi… ADV: Paulo de Oliveira Pereira (OAB 119157/SP) Processo 1030041-53.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Silvia Cristina Rodrigues, Sirlene Raquel Rodrigues, Fernando Rogério Rodrigues, Silvio Carlos Rodrigues - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC. Anote-se. Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e diante da concordância do Ministério Público (fls. 46/48), nomeio Silvia Cristina Rodrgues (filha) curadora provisória de Dalva Barbosa Rodrigues, pelo prazo de 360 dias, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo, servindo cópia desta decisão como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins, por economia e celeridade processual. A necessidade da realização de interrogatório será analisada oportunamente. Cite-se e intime-se, com as cautelas do art. 245 do C.P.C., devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a requerida. Caso ela não demonstre ter capacidade de receber, por si só, a citação, em virtude do quadro clínico descrito na inicial, fica autorizada, desde logo, sua citação na pessoa da curadora especial acima nomeada. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. Decorrido, sem apresentação de impugnação, anoto, desde já, a desnecessidade da indicação de curador especial, pois, em que pese a colidência entre os interesses das partes, desnecessária a nomeação, uma vez que a defesa do incapaz compete ao Ministério Público. Neste sentido, inclusive, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC/2002, art. 1.770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Com a juntada do mandado cumprido, expeça-se ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia, anexando-se os quesitos oferecidos pelo Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 4001054-53.2025.8.26.0002

ID: 277646007

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001054-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA SANTOS SILVANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001054-53.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SILVANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR (OAB SP291621) AUTOR : JOSE ORLANDO DE ALMEIDA SAN…

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Processo nº 4004643-53.2025.8.26.0002

ID: 329993073

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004643-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PROFETA LOPES THAMIRES DE JESUS PENALVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BESSA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004643-53.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THAMIRES DE JESUS PENALVA ADVOGADO(A) : TIAGO BESSA CARVALHO (OAB BA056943) AUTOR : ELAINE PROFETA LOPES ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 0017167-53.2025.8.26.0002

ID: 331758239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017167-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017167-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1001656-03.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Raimundo Pinto de Assis - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o execut… Processo 0017167-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1001656-03.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Raimundo Pinto de Assis - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por carta, por não haver procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para tanto, caso já não o tenha feito, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição: Recolher a taxa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, para que a carta seja expedida; e recolher, a título de custas processuais, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando da instauração de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, observando o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)

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Processo nº 1021990-53.2025.8.26.0002

ID: 304136550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021990-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GREGATTI DAMASCENO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ALVES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021990-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Gregatti Damasceno Ferreira - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC)… Processo 1021990-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Gregatti Damasceno Ferreira - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: A) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida); B) tornar determinado o pedido, indicando a dívida que se pretende a nulidade (valor, origem e data de vencimento) - fls. 10, item "e.2"; C) atribuir correto valor à causa, o qual deve corresponder ao valor do débito impugnado somado ao valor pretendido a título de danos morais. A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal comprovando a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Int. - ADV: FERNANDA RODRIGUES ALVES CALDEIRA (OAB 362164/SP)

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Daniel Mandelbaum x El Al Israel Airlines e outros

ID: 302157515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006400-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANDELBAUM

Polo Passivo:

EL AL ISRAEL AIRLINES LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BENY SENDROVICH

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0006400-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1137202-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Mandelbaum - EL AL ISRAEL AIRLINES - - Latam Airlin… Processo 0006400-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1137202-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Mandelbaum - EL AL ISRAEL AIRLINES - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. COM ADVOGADO: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1043330-53.2025.8.26.0002

ID: 310018397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043330-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WGOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CONTENTO GOMES

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Processo 1043330-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wgomes Sociedade de Advogados - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 58/61. Fls. 62/372: à réplica, no prazo l… Processo 1043330-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wgomes Sociedade de Advogados - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 58/61. Fls. 62/372: à réplica, no prazo legal. Não obstante, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O autor propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, alegando que, mesmo após o cancelamento do plano de saúde, no dia 29 de maio de 2025, firmado com a ré esta teria informado que o cancelamento do contrato se daria apenas em 27 de julho de 2025, já que o aviso prévio de 60 dias de acordo com a Resolução Normativa nº 557 da ANS, não foi formalizado. Por isso, o autor pleiteia a concessão da tutela para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças referente às mensalidades do contrato n º 306SPME, após 29/05/25 e inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento Judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel.Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n°376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Int. - ADV: LUCAS CONTENTO GOMES (OAB 489127/SP)

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Barbara Ferreira Silva Da Rocha x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 295508782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006012-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERREIRA SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANDERE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS

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Processo 0006012-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1012622-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Barbara Ferreira Silva da Rocha - Amil Assistência Médica… Processo 0006012-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1012622-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Barbara Ferreira Silva da Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Ante a ausência de oposição, homologo os cálculos apresentados a fls. 48/52 e fixo como valor dos honorários devidos ao exequente aquele apontado a fls. 48 (R$ 2.845,44), atualizado até maio de 2025. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP)

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J. P. D. B. x A. S. D.

ID: 320050273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007634-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D. B.

Polo Passivo:

A. S. D.

Intimação

Advogados:

NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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ANA LUIZA PRATA BARSAM

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Processo 1007634-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.P.D.B. - A.S.D. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por João P. D. B. em face de… Processo 1007634-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.P.D.B. - A.S.D. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por João P. D. B. em face de suas filhas Alice S. D. e Elena S. D., representadas pela genitora Andrea A. S.. Alega o autor, em síntese, que após o nascimento das filhas gêmeas, fruto de um breve relacionamento com a ré, busca regulamentar a prestação alimentar. Ao final, após sucessivos aditamentos, pleiteia a fixação de alimentos no valor total de R$ 2.000,00. Determinada a emenda da inicial (fls. 48), o autor cumpriu a determinação (fls. 51/54) e aditou o pedido por duas vezes (fls. 57 e 145/147). A ré compareceu espontaneamente aos autos (fls. 76/81), regularizou sua representação processual (fls. 164/165) e pleiteou a fixação de alimentos em valor superior. O Ministério Público manifestou-se às fls. 108/109, 141/144 e 169/171, opinando pela fixação dos alimentos provisórios. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição inicial e seus aditamentos. Anote-se o comparecimento espontâneo da parte ré (fls. 76/81), que supre a necessidade de citação. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está consubstanciada na obrigação alimentar decorrente do poder familiar, comprovada a paternidade pelas certidões de nascimento de fls. 53/54. O perigo de dano, por sua vez, é presumido em favor das alimentandas, recém-nascidas, cujas necessidades são prementes e essenciais à sua subsistência. Considerando o binômio necessidade-possibilidade, e diante da controvérsia instaurada acerca da real capacidade financeira do alimentante, a fixação dos alimentos provisórios em patamar prudente é medida que se impõe, em observância aos pareceres do Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios devidos pelo autor às filhas em: a) 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias de natureza salarial, excluídos os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) e o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito na conta a ser informada pela representante legal das menores. b) 2 (dois) salários mínimos nacionais, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta a ser informada. Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré, intime-se para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA PRATA BARSAM (OAB 283855/SP), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP)

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