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Banco Santander (Brasil) S.A. x Soad Kamal Issa e outros

ID: 297240309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003896-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SOAD KAMAL ISSA VID' ÁGUA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de … Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de Confecções Ltda Epp - - Soad Kamal Issa - Com razão as executadas, ainda pendente o julgamento de ambas as impugnações oferecidas as fls. 25/39 e fls. 44/51, em função do v. Acórdão reproduzido as fls. 161/168. Intimado, o exequente se limitou a pedir o prosseguimento da execução, apenas, em relação à executada pessoa jurídica, fls. 172/174. O presente incidente está fundado no descumprimento do acordo homologado nos autos principais, no qual a executada, pessoa natural, assumiu a posição de avalista. Restou decidido no v. Acórdão que a dúvida trazida com a impugnação é sobre a existência de poderes de representação, do irmão da executada, para firmar o aval em seu nome. Pois bem. Devidamente intimado a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, limitou-se o exequente em pedir o bloqueio de valores somente contra a executada pessoa jurídica, nada disse sobre a necessidade ou não da produção da prova que confirmasse ou não o negocio, sujeitando-se as consequências de sua não realização. Assim, diante do silêncio da parte exequente, dou por preclusa a produção da prova, sendo que as impugnações oferecidas serão julgadas com os elementos documentais trazidos aos autos. E a razão está com a executada, pessoa natural em sua impugnação de fls. 25/39. Conforme restou apontado no V. Acórdão, o irmão da executada, Sr. Jamal Kamal Issa, não estava autorizado a representa-la, a procuração por instrumento público lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 25º Subdistrito de Pari São Paulo/SP, é clara em estabelecer que os poderes de representação foram outorgados, apenas, pela mandante pessoa jurídica, Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP, representada por Soad Kamal Issa, e não pela pessoa natural, fls. 41/43. Assim, não havendo qualquer prova, nos autos, de que o mandatário estava autorizado a representa a pessoa natural, resta nulo o aval firmado no acordo e, portanto, é ilegítima a cobrança contra a pessoa física Soad Kamal Issa. E não é diferente o resultado da impugnação oferecida pela executada, pessoa jurídica, as fls. 44/51. Realmente, não veio com a inicial do cumprimento de sentença a planilha de cálculo, conforme estabelece o art. 524 do CPC. Nota-se, ademais, que embora tenha o exequente noticiado a sua elaboração, fls. 2, não juntou aos autos. E a questão é incontroversa, visto que em sua manifestação posterior a impugnação, o exequente confirmou a inexistência da planilha, mas mesmo assim, não a juntou ao processo, não sanando o defeito inicialmente constatado, fls. 57. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 0002796-98.2021.8.26.0269 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Inventário e Partilha - Relator(a):José Aparicio Coelho Prado Neto - Comarca:Itapetininga - Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:25/03/2022 - Data de publicação:25/03/2022 - Ementa:APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que apresentou a planilha nos moldes requeridos e preencheu todos os requisitos exigidos - Descabimento - Inicial que veio desacompanhada da planilha de cálculo - Exequente que foi devidamente intimado para apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis - Recurso desprovido. É o que basta. Diante de todo o exposto acolho as impugnações oferecidas as fls. 24/39 e fls. 44/51, para declarar nulo o aval firmado em nome da executada Soad Kamal Issa, por pessoa sem poderes de representação, inexistindo contra ela o título executivo judicial constituído, julgando extinto o processo nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, bem como para julgar extinto o processo nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC, em relação a executada Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP diante da ausência de cálculo de liquidação com a inicial do presente incidente. As impugnantes estão representadas pela mesma banca de advogados, assim, condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor do cumprimento de sentença apontado na inicial. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Banco Fibra S/A x Mvs Comercial Eireli e outros

ID: 330061848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089115-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL EIRELI VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE SIMÕES SILVA

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Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentício… Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - - Victor Leonardo de Oliveira Silva - Vistos. 01. Defiro a requisição de informações ao DETRAN-SP a fim de que preste informações junto ao feito, respectivamente, acerca dos veículos Porsche/911 Carrera 21/21, Amarelo racing solid, Gasolina, Renavam: 01269105415, e Mini Cooper Cabrio, Gasolina, Ano/modelo 2020/2021, Cor preto midnight, Renavam: 01249938497; indicando (i) nome de compradores; (ii) o proprietário atual; e (iii) a data das respectivas vendas, bem como (iv) apresente o último documento de revenda do bem. Defiro, ainda, a requisição de informações à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para que informe com relação à aeronave Marca PR-MZI, Modelo sr20, Série 1678: (i) relação de compradores de cotas da aeronave; (ii) o proprietário atual; (iii) a data em que as vendas foram realizadas; e (iv) apresente documentos relativos à última revenda do bem. Defiro, por fim, a requisição de informações ao SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) e SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), a fim de verificar a existência de imóveis, arrendamentos e parcerias rurais em nome dos executados ao final indicados. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se junto ao feito no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvpinheiros@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 02. Indefiro a inscrição dos executados na CNIB, uma vez que a medida não possui qualquer relação com a satisfação do crédito objeto da demanda, já que o sistema CNIB não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome do devedor, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa nesse sentido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068192-87.2019.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2019), conforme Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça em seus arts 2º e 4º. Observe-se, outrossim, que para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito. Ou seja, deve provar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sob pena de desvirtuamento da finalidade do sistema cadastral criado. Ainda que o decreto de indisponibilidade de bens, seja medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade de ordem judicial, não se coaduna ao caso em testilha. A medida solicitada tem aplicação, assim, restrita. Referida questão de direito processual é bastante controvertida, razão pela qual o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44). Sendo que o eminente Relator Desembargador Ferraz de Arruda, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, ex vi do art. 982, I, CPC (fls. 400/407 daqueles autos). Destarte, estando a pretensão afetada na temática do IRDR, poderá a exequente renovar o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do citado IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido: AI 2061689-45.2022.8.26.0000, 14ª Câm. D. Privado, j. 30/03/2022; AI nº 2203865-81.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2021). Observe-se, ainda, que em decisão publicada em 10 de maio de 2022,prorrogou-sea suspensão,determinada quando da publicação do acórdão de admissão do referido incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. 03. Fl. 759/760: ciência à parte. 04. Cumpra a serventia, ainda, o quanto já deferido à fl. 617, item 02, disponibilizando-se junto ao feito as 05 últimas declarações de IR da coexecutada VLOS. Cumpra-se. Int. - ADV: ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), ALEXANDRE SIMÕES SILVA (OAB 32951/BA), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Banco Safra S/A x Marcelo Demichele Da Silva

ID: 330305133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162835-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCELO DEMICHELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

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Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos Fls. 288/297: Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos Fls. 288/297: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Marcelo. Alega, em síntese, nulidade da citação, uma vez que a carta foi assinada por terceiro, além de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 115.523, por se tratar de bem de família. Pede justiça gratuita. Manifestação do exequente (fls. 309/326). Decido. 1. Inicialmente, os documentos apresentados pelo executado indicam que este é sócio de empresa, possui patrimônio que supera R$1.300.000,00 (fls. 338, 348 e 358), além de ter garantido o empréstimo de mais de R$190.000,00 objeto destes autos, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação. A carta de citação foi entregue em condomínio com controle de acesso, presumindo-se válido o ato citatório, nos termos do artigo 248, §4°, do CPC. Ademais, trata-se do endereço informado pelo próprio executado no contrato objeto deste feito (fls. 13), além de ser o local de residência declarado na procuração recentemente juntada aos autos (fls. 283). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, não sendo cabível a devolução de prazos. 3. Quanto à alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 115.523 é bem de família, não merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, o executado trouxe apenas uma conta de energia elétrica ilegível (fls. 299) e uma conta de internet em nome de terceira, mãe de seus filhos (fls. 300/301), o que não é suficiente para comprovar que o imóvel em questão é utilizado como moradia, tampouco que é o único. Logo, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, inviável reconhecer a impenhorabilidade. Ressalte-se que cabia ao executado apresentar todos os documentos de que já dispõe para comprovar suas alegações, de modo que a questão não será reapreciada em caso de juntada de documentos que não são novos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diga o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES (OAB 477551/SP), WESLEY FERREIRA DE PAULA (OAB 15812/PB)

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R. S. M. S. x L. R. S.

ID: 291963672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043843-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. M. S.

Polo Passivo:

L. R. S.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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MARIA ESTHER KUNTZ GALVÃO DE BARROS

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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Processo 0043843-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1080338-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.M.S. - L.R.S. - Vistos. 1. Fls. 1468/1472: Conheço dos Embargos de Declar… Processo 0043843-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1080338-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.M.S. - L.R.S. - Vistos. 1. Fls. 1468/1472: Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, todavia, no mérito, os rejeito. A despeito das alegações do embargante, não há omissão/contradição na decisão de fls. 1463/1465. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o decidido, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Verdade é que a pretensão do embargante é a modificação da mencionada decisão de fls. 1463/1465, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeito infringente, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718cdForo=0). Observo que o executado foi devidamente intimado, na pessoa de seu Advogado regularmente constituído até aquela data, conforme certidão de publicação de fls. 1426. Por outro lado, o executado, após a publicação da decisão de fls. 1413, que determinou sua manifestação em quinze (15) dias acerca da petição de fls. 1359/1410, requereu novo prazo de quinze (15) dias, para manifestação, em 27 de maio de 2024, por conta de recente habilitação de novos Advogados. Observo, contudo, que a decisão embargada de fls. 1463/1465, que deu ciência ao Ministério Público a respeito das alegações feitas pela parte exequente às fls. 1359/1361 e fls. 1445/1446, foi proferida em 19 de fevereiro de 2025, ou seja, quase um (1) ano após o pedido de prazo de quinze (15) dias formulado pelo executado (fls. 1430), atentando-se ao fato de que já havia determinação para sua manifestação em quinze (15) dias, conforme decisão de fls. 1413. Nesse contexto, não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que, devidamente intimado na pessoa de Advogado constituído para se manifestar em quinze (15) dias, ao longo de nove (9) meses, o executado quedou-se inerte. De mais a mais, a decisão embargada determinou fosse dada ciência ao Ministério Público a respeito das alegações feitas pela exequente, não havendo teor decisório a respeito da questão relacionada à alegação de abandono material por parte do embargante, que não é objeto do presente feito de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo executado. 2. Cumpra-se o V. Acórdão copiado a fls. 1495/1503, prolatado pela Colenda 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso interposto em face da decisão de fls. 1318/1327, bem como a R. Decisão Monocrática proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Colenda Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que não admitiu o Recurso Especial nº 2048424-05.2024.8.26.0000 (fls. 1504/1507), e, ainda, a R. Decisão Monocrática proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2883078 - SP (2025/0089499-0), de fls. 1510/1511, com trânsito em julgado em 15 de maio de 2025 (fls. 1515). 3. Fls. 1493/1494: Ciência ao executado sobre a atualização do débito. 4. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 1463/1465, aguardando-se o cumprimento da decisão de fls. 1318/1327, que rejeitou a justificativa e decretou a prisão civil do executado. Int. - ADV: JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 309659/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), MARIA ESTHER KUNTZ GALVÃO DE BARROS (OAB 236118/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)

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Mma Café E Lanches Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 305409489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2171139-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MMA CAFé E LANCHES LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2171139-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2171139-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: MMA Café e Lanches LTDA - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 34.371 Vistos. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo formulado por MMA Café e Lanches Ltda., nos autos do recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer ajuizada contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A que julgou os pedidos improcedentes e determinou que se comunique a OAB (Seção São Paulo) e à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE), com cópia integral destes autos, para que tomem ciência das alegações e procedam com a apuração de eventual prática de litigância predatória por parte do patrono VICTOR RODRIGUES SETTANNI OAB/SP 286.907 (fls. 1.471/1.480) Alega a apelante, ora requerente, que a cobrança de valores a título de aviso prévio, após o pedido de cancelamento da apólice de plano de saúde, é indevida, à luz da revogação da Resolução Normativa nº 195/2009 pela RN nº 557/2022 da ANS, que não prevê tal exigência. Sustenta, ainda, risco de dano grave e de difícil reparação, diante da condição de empresa de pequeno porte e da possibilidade de negativação indevida, além de prejuízos à imagem do escritório de advocacia em razão da determinação de envio de ofício à OAB e ao NUMOPEDE. É o relatório. No caso, os argumentos apresentados pela apelante, aliados à documentação acostada, evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável, especialmente diante da continuidade das cobranças a título de aviso prévio, tendo em vista a resilição unilateral do contrato. Não é lícita a cobrança pela operadora de saúde de quantia correspondente a duas mensalidades após a comunicação de resilição unilateral do contrato, como prevê o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. A nulidade da cláusula de aviso prévio foi assim declarada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2014.8.4.02.5101, dotada de efeito erga omnes e transitada em julgado. Os julgados deste E. TJSP são no sentido da ilicitude da cobrança pela operadora de saúde de quantia correspondente a duas mensalidades, após denúncia do contrato. Em outras palavras, a denúncia não se condiciona ao pagamento de mais duas mensalidades, como estatuía o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Nesse sentido: Seguro saúde. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Contratante que não pode ser compelida a pagar valores referentes ao denominado "aviso prévio". Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1016588-32.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Plano de saúde. Cancelamento por iniciativa da estipulante. Contrato que se indica ser "falso coletivo", assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no artigo 17 da RN da ANS n. 195/09, inclusive em razão do determinado em ação civil pública. Impossibilidade de se impor o pagamento das mensalidades após a comunicação de resilição unilateral do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1008168-24.2023.8.26.0048; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1105799-06.2023.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 20/02/2024, V. U.) Dessa forma, é cabível a concessão do efeito ativo para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior à resilição contratual (08/08/2023) (fls. 32). Por outro lado, não se vislumbra, neste estágio processual, os requisitos autorizadores da medida para suspender os efeitos da sentença no que tange à expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE, o que deverá ser melhor analisado quando do julgamento do recurso. Ante o exposto, defiro em parte o efeito ativo para suspender exigibilidade das mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior à resilição contratual (08/08/2023). Esta decisão servirá como ofício, a ser entregue à parte recorrida pela requerente. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele x Moinho Centro Norte Eireli - Em Recuperação Judicial

ID: 293023874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156821-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS DANIELE

Polo Passivo:

MOINHO CENTRO NORTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WESLEY SANTOS ALVES

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VICTOR RODRIGUES DE ELIAS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1156821-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1041625-51.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados D… Processo 1156821-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1041625-51.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Moinho Centro Norte Eireli - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros - I - Cumpra a serventia a determinação contida no item VII da fl. 1401, observando a planilha de cálculo atualizada à fl. 1413 e o recolhimento das despesas às fls. 1377/1380 e 1404/1407. II Anote a serventia que a devedora Moinho está em recuperação, retificando o seu cadastro no sistema informatizado para a inclusão desta informação, conforme já foi determinado no item V de fls. 1400/1401. Exclua a serventia do cadastro processual os patronos da executada Moinho, pois houve renúncia ao mandato. III Cumpra-se o v. acórdão em agravo de instrumento n. 2263097-19.2024.8.26.0000, que determinou o prosseguimento da execução contra a Moinho, mas com a seguinte ressalva: De que deve haver posterior comunicação do ato, pela via da cooperação jurisdicional, ao juízo da recuperação judicial para controle e aferição da essencialidade dos bens ou valores constritos à manutenção da atividade empresarial da recuperanda (fl. 1458). Grifei. IV - Considero regularizada a representação da exequente com a juntada do instrumento de fls. 1424/1431. Habilita-se, portanto, a patrona indicada na petição de fl. 1396, excluindo-se o antigo advogado da credora. V - Defiro a inclusão do nome da executada pessoa jurídica, Moinho, e da dívida deste processo no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, desde que recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o necessário, observando a planilha de cálculo atualizada à fl. 1413 e o recolhimento das despesas às fls. 1377/1380 e 1404/1407. Fica a exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a oportuna baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização. Oportunamente, caso nada mais seja requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo (61614). VI - Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados. Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato às fls. 1377/1380 e 1404/1407. Encontrados veículos, providencie-se a inclusão de restrição de circulação. Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. VII - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) e INFOJUD-DOI dos executados pessoas físicas, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado. Providencie a serventia o necessário, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato às fls. 1377/1380 e 1404/1407. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. VIII - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). IX Ciência ao exequente dos avisos de recebimento negativos de fls. 1431/1432. Esclareça-se que o AR de fl. 1432 foi assinado por terceiro e não há prova de enquadramento na situação descrita no § 4º do art. 248 ou aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. X Fls. 1435/1436: indefiro a intimação pessoal da executada, que deveria ter tomado as atitudes necessárias à constituição de novo patrono, ciente da comunicação da renúncia demonstrada às fls. 1441/1445. Int. - ADV: WESLEY SANTOS ALVES (OAB 33906/GO), VICTOR RODRIGUES DE ELIAS (OAB 38767/GO), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Adriana Celia Gasparini Vicentin e outros x Telesp - Telecomunicações De São Paulo S/A

ID: 314395862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023570-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CELIA GASPARINI VICENTIN AMERICO PONGILIO ANTONIO APARECIDO CALIX ANTONIO OLINTO ALVES ANTONIO PINTO DE SOUZA AUTO POSTO IMIGRANTE VINHEDO LTDA CENTER CAR AUTO POSTO GASPARINI LTDA CLAUDIO LUIZ PINTO DE MORAIS CLAUDIONOR PUCI SIMENZATO

Polo Passivo:

TELESP - TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE MELLO LACROUX

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NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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FABIO EDUARDO SALLES MURAT

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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Processo 0023570-06.2023.8.26.0100 (processo principal 0219661-60.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Adriana Celia Gasparini Vicentin - - Americo Pongilio - - Antonio Apare… Processo 0023570-06.2023.8.26.0100 (processo principal 0219661-60.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Adriana Celia Gasparini Vicentin - - Americo Pongilio - - Antonio Aparecido Calix - - Antonio Olinto Alves - - Center Car Auto Posto Gasparini Ltda - - Antonio Pinto de Souza - - Claudio Luiz Pinto de Morais - - Claudionor Puci Simenzato - - Auto Posto Imigrante Vinhedo Ltda - Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença na qual a TELEFÔNICA BRASIL S.A apresentou impugnação (fls. 339/361), alegando a iliquidez do título executivo judicial e apresentando passos para a efetiva e correta liquidação. Sustenta que inicialmente deve ser apurada a quantidade de ações que deveriam ter sido entregues com base no valor investido, bem como a quantidade de ações que deixaram de ser subscritas, considerando-se, ainda, a aplicação de eventos societários ocorridos entre a data da integralização e o trânsito em julgado da condenação, e a conversão da diferença acionária em pecúnia, com base no valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Frisa que a Telebrás permanece existindo como empresa independente e por isso é preciso que seja respeitada a Tabela de VPAs, eventos societários, valores de cotação na BOVESPA e tabelas de distribuição de lucros da empresa emissora das ações, evitando equívocos na fórmula de cálculos. Sustenta que as radiografias de contratos são documentos hábeis para fornecer os subsídios necessários para a realização dos cálculos de liquidação, na medida que reúnem todos os elementos necessários. Juntou documentos (fls. 362/597). Para a realização da liquidação, foi nomeado perito contador (fls. 637), que apresentou laudo (fls. 675/713), com documentos (fls. 714/760), e esclarecimentos (fls. 824/847 e 914/926), que foram objeto de manifestações das partes (fls. 764/768, 780/802, 865/887, 900 e 930/944) e de seus assistentes técnicos (fls. 890/898 e 945/955). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito, após extensa análise da documentação juntada nos autos e considerando o determinado nas decisões judiciais proferidas, concluiu ser de R$ 33.279,36 o crédito dos exequentes, atualizado monetariamente até 01/06/2023 e acrescido de honorários advocatícios de 10%, especificando o valor devido a cada um dos exequentes em planilha às fls. 712. Após impugnações das partes, o perito, em sede de esclarecimentos, retificou suas cálculos, afirmando ser de R$ 33.280,09 o crédito dos exequentes, atualizado monetariamente até 01/06/2023 e acrescido de honorários advocatícios de 10%, especificando o valor devido a cada um dos exequentes em planilha às fls. 846. A parte exequente concordou com a conclusão pericial e pleiteou sua homologação (fls. 900). Já a executada sustentou a existência de controvérsia sobre os cálculos em virtude das seguintes questões de direito: a) sobre a aplicabilidade do orientação firmada no STJ para os cálculos dos contratos PCT e b) sobre a aplicabilidade do Tema 669 ao caso em tela, conforme passa a discorrer (fls. 866). O perito apresentou seus esclarecimentos finais (fls. 914/926), reiterando os mesmos argumentos sobre a aplicação do VPA da data da integralização para contratos PCT e, quanto à inclusão de juros sobre capital próprio, reafirmou que que são proventos pagos pelas empresas aos acionistas como forma de remunerar o capital investido, devendo ser complementados com base na diferença das ações apurada e, ainda, sobre as dobras acionárias, explicou que são consequência dos eventos societários ocorridos na sociedade TELESP, devendo ser consideradas obrigatoriamente no cálculo das diferenças de ações conforme princípios de gestão societária e controladoria (fls. 916/918). O perito, ainda, manteve sua posição sobre todos os pontos contestados, reiterando que a subscrição de ações no âmbito societário corresponde à data da integralização relativamente à data da radiografia contratual, e que o valor da subscrição deve corresponder ao valor do contrato integralizado dividido pelo VPA da data da integralização, concluindo que o valor total da liquidação da sentença perfaz o importe de R$ 33.280,09 (fls. 922/926). Dessa forma, temos que o perito, em seus esclarecimentos, demonstrou a realização dos cálculos em plena conformidade com o decidido pela sentença, afastando, item por item, as impugnações levantadas pelo requerido. Desta feita, atualizando os valores para junho de 2023, indicou como devida a quantia de R$ 33.280,09 (fls. 846), pela qual prosseguirá a presente fase de cumprimento de sentença. Portanto, em que pese nova impugnação do requerido ao valor apontado (fls. 930/944), há de se salientar que o perito que brilhantemente realizou os trabalhos necessários é profissional de confiança deste Juízo, merecendo ser acolhido integralmente, pois, o laudo pericial produzido. Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 824/847, reconhecendo como devido o valor apurado de R$ 33.280,09, em junho de 2023, para fins de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Intime-se o requerido ao pagamento, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na omissão, ao requerente para prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)

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Marina Fabrocino x Airpets Brasil Assessoria Ltda

ID: 293960091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013843-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FABROCINO

Polo Passivo:

AIRPETS BRASIL ASSESSORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISEU JOSE MARTIN

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VICENTE DE CAMILLIS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marina Fabrocino - Apelado: Airpets Brasil Assessoria Ltda e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - COMO (A) AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADES DAS PARTES, NAS TRATATIVAS REALIZADAS NA CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PARA A AUSTRÁLIA, OBJETO DA AÇÃO, E A BOA-FÉ E NOS USOS DO LOCAL DE SUA CELEBRAÇÃO, COMO ESTABELECEM OS ARTS. 112 E 113, DO CC, E (B) A PROPOSTA NÃO É VINCULATIVA SOMENTE NAS TRÊS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427, DO CC, (C) NA ESPÉCIE, AINDA QUE TENHAM RAZÃO DAS PARTES APELADAS NA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO PODEM SE RESPONSABILIZAR PELA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIDADES DA AUSTRÁLIA, (D) É DE RECONHECER QUE AS PARTES RÉS EMBARGANTES APELADAS ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REALIZAR O TRANSPORTE NOS PRAZOS MENCIONADOS NO CRONOGRAMA DE FLS. 15, UMA VEZ QUE UMA VEZ QUE SEUS TERMOS NÃO ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM A PROPOSTA DE SERVIÇOS DE FLS. 12/14 APRESENTADA E ACEITA PELA PARTE AUTORA, NEM COM A NATUREZA DO NEGÓCIO OU COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PORQUE: (D.1) A PROPOSTA APRESENTADA DE FLS. 12/14 NÃO É INCOMPATÍVEL COM O CRONOGRAMA APRESENTADO CONSIDERANDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRANSPORTE OBJETO DA AÇÃO; (D.2) A PROPOSTA NÃO ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COMO TAMBÉM NÃO FAZ EXPRESSA RESSALVA PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO COM AS DATAS DE EMBARQUE ESPECIFICADAS NO CRONOGRAMA DE FLS. 15, E (D.3) ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO LEVARIA AO ABSURDO, VISTO QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADO ADMITIR QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTARIA AO OBRIGADO DO CUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA POR ELE APRESENTADO JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMPLETAMENTE OMISSA NA QUESTÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELA.INADIMPLEMENTO RECONHECIMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES RÉS APELADAS RELATIVAMENTE À SUA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ENTRADA DOS ANIMAIS DA PARTE AUTORA ATÉ A DATA CONSTANTE DA PROPOSTA ACEITA PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A DEMORA DA AUSTRÁLIA NA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO NECESSÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO DESCARACTERIZA A INEXECUÇÃO DA PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO: (A) PORQUE O INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA OU CULPOSA POR AQUELE QUE PROMETEU, A TEOR DO ART. 439 E 475, DO CC; (B) POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A PROPOSTA ACEITA PELA AUTORA CONSISTENTE EM “29-SEP CHEGADA NA QUARENTENA MELBOURNE [AUSTRÁLIA]” E “9-OCT SAÍDA DA QUARENTENA” (FLS. 15) E NÃO DE AFIRMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ATUAR COM DILIGÊNCIA PERANTE ÓRGÃOS ESTRANGEIROS A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ENTRADA NA AUSTRÁLIA; E (C) ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUSTRÁLIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, POR APRESENTAR CONEXÃO COM ATIVIDADE CONTRATADA DAS PARTES RÉS APELADAS - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE DE RESULTADO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE DATA LIMITE PARA ENTRADA DE ANIMAIS EM OUTRO PAÍS -, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E NECESSIDADE DE RESPEITOS DE EFEITOS PRODUZIDOS EM CONTRATO - COMO (A) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, EMBORA SEJA CONSIDERADO DE EXECUÇÃO ÚNICA, E (B) NO CASO DOS AUTOS, (B.1) APESAR DE RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO DAS PARTES APELADA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÍDA DOS ANIMAIS DA QUARENTENA EM MELBOROUNE/AUSTRÁLIA, FATO ESTE QUE JUSTIFICA O DIREITO DA PARTE AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E (B.2) COMO AS PARTES APELADAS JÁ HAVIAM CUMPRIDO 32 DAS 48 ETAPAS PREVISTAS NA PROPOSTA E OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO JÁ HAVIAM SIDO REMETIDOS PARA MIAMI-EUA, (C) A SOLUÇÃO, PARA RESPEITAR OS EFEITOS PRODUZIDOS PELO CONTRATO E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA APELANTE, (D) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO, DE PLENO DIREITO, COM CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS A RESTITUÍREM À PARTE AUTORA O MONTANTE CORRESPONDENTE AOS VALORES PAGOS PELAS PARTE AUTORA QUE NÃO FORAM POR ELA APROVEITADOS, OU SEJA, POR VALORES QUE EXCEDEM AOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS PARTES RÉS, QUE FORAM EFETIVAMENTE APROVEITADOS PELA PARTE AUTORA APELANTE, MONTANTE ESTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (CPC, ART. 509, II), ANTE A NECESSIDADE DE PROVA DE ALEGAÇÕES E DE FATOS NOVOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, NEM APROVEITADOS E A VALORES PAGOS A MAIOR, COM OBSERVAÇÃO DE QUE SOBRE OS VALORES EM QUESTÃO INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA-BASE EM QUE QUANTIFICADOS E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente de Camillis Neto (OAB: 207776/SP) - Eliseu Jose Martin (OAB: 139468/SP) - 3º Andar

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

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FLORA GHITA TAKSER

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ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

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FLORA GHITA TAKSER

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ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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