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Processo nº 1044573-32.2025.8.26.0002

ID: 295871524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1044573-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. S. I. U. M. T. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO REZENDE NETO

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Processo 1044573-32.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - M.T.U. - - C.S.I.U. - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, à luz … Processo 1044573-32.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - M.T.U. - - C.S.I.U. - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, à luz do procedimento previsto no art. 303 e seguintes do CPC. Alega a parte autora, em suma, ser vítima de perseguição perpetrada pela síndica do condomínio que aplicou advertência por estacionamento irregular na garagem. Requer a concessão da tutela antecipada antecedente, com intuito de averiguar confirmação de advertência de outros condôminos para instruir a pretensão deduzida, consistente em determinar a: i) exibição de mensagens de e-mail da administradora que digam respeito às solicitações do condomínio requerido para que aquela envie aos condôminos a mesma advertência enviada ao requerente (item 33 supra), assim como os comprovantes de entrega de tais advertências; ii) imagens dos circuitos de câmeras de segurança, localizadas nas vagas de garagem do condomínio requerido dos seguintes dias e horários. Primeiramente, verifico que o pedido enquadra-se à tutela cautelar em caráter antecedente, nos termos dos artigos 305 a 310, do CPC. Diante da possibilidade de fungibilidade das tutelas de urgência, recebo e aprecio o pedido como Tutela Provisória de Urgência Cautelar, de natureza antecedente. O deferimento da medida antecipatória deve pressupor a existência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. E a concessão da providência inaudita altera pars, ou seja, antes da obediência ao contraditório, só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional. Prevê o art. 300 do atual CPC a observância de certos requisitos, sem os quais não é possível a antecipação dos efeitos da tutela em caráter antecedente ou incidente. Confira-se: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a despeito da possibilidade das imagens de câmeras do circuito interno serem utilizadas para o resguardo do patrimônio e a segurança do condomínio, condômino e seus frequentadores, faz-se necessária à concessão da tutela a existência de prova inequívoca do fato constitutivo do direito alegado; verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica na espécie. Pois, não há como se vislumbrar, com a verossimilhança imprescindível, que os fatos ocorreram conforme narrados, notadamente o direito que se busca realizar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, nesta fase inicial, sem que tenha havido nem sequer a formação do contraditório, não é possível aferir-se que não houve infração às regras condominiais pela autora, não sendo imprescindível saber se os demais condôminos receberam ou não advertências, o que já afasta os requisitos para concessão da tutela pretendida. Ademais, embora a transparência seja importante na gestão do condomínio, a divulgação de mensagens de e-mail e de advertências aplicadas a outros condôminos pode ferir a privacidade e causar constrangimentos desnecessários, o que demanda cautela e justificativa plausível para tal deferimento, o que não restou demonstrado pela parte autora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Exibição de documento. Pedido de tutela de urgência que visa a disponibilização das imagens das câmeras de vigilância do Condomínio. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287222-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Assim, INDEFIRO a tutela provisória cautelar requerida em caráter antecedente. Defiro o prazo de 15(quinze) dias ao autor para aditar a inicial, indicando qual ação de conhecimento que pretende ajuizar e a qualificação do polo passivo da ação, bem como apresentar a causa de pedir e pedido principal, sob pena de extinção. Na oportunidade, deverá postular por citação apenas dos integrantes do polo passivo e consequente recolhimento das despesas do ato citatório. Intime-se. - ADV: ERNESTO REZENDE NETO (OAB 79263/SP), ERNESTO REZENDE NETO (OAB 79263/SP)

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Processo nº 4002006-32.2025.8.26.0002

ID: 292516443

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002006-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAINÉRIO RIBEIRO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002006-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SOLANGE MARIA GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAINÉRIO RIBEIRO MENDES (OAB SP421242) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002006-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SOLANGE MARIA GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAINÉRIO RIBEIRO MENDES (OAB SP421242) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) No caso dos autos, verifica-se a indicação de link contendo vídeo a ser utilizado como meio de prova para embasar a pretensão autoral. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Ressalta-se que o sistema eproc permite anexar vídeos, áudios e imagem aos documentos, respeitados os seguintes formatos e tamanhos: - Documentos: formato PDF até 11 MB - Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB - Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB - Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Desse modo, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte autora deverá providenciar a juntada aos autos da mídia correspondente ao link indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2) Deverá a parte autora regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 06 de junho de 2025

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Processo nº 1038074-32.2025.8.26.0002

ID: 281149822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038074-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORGâNICO OFFICES & SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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ADV: Rita de Cassia Paiva de Sa Goiabeira (OAB 102828/SP) Processo 1038074-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orgânico Offices & Serviços Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos d… ADV: Rita de Cassia Paiva de Sa Goiabeira (OAB 102828/SP) Processo 1038074-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orgânico Offices & Serviços Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Orgânico Offices & Serviços Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que era beneficiária de plano de saúde com a requerida e que em 03/05/2025 solicitou o cancelamento do plano, no entanto, foi comunicada de que a efetivação do cancelamento ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 dias. Requer assim, liminarmente, a suspensão da cobrança das mensalidades referente ao período de aviso prévio. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 03/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Ilania Tenorio Da Silva x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 277492057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004927-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILANIA TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A LOJA C&A MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR

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GUSTAVO VISEU

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), José Tenório da Silva Júnior (OAB 317338/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0004927-32.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença … ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), José Tenório da Silva Júnior (OAB 317338/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0004927-32.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ILANIA TENORIO DA SILVA - Exectdo: Banco Bradescard S/A, Loja C&A Modas LTDA - Vistos. DEFIRO a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte Exequente, relativamente aos valores depositados às fls. 195/197, dos autos da fase de conhecimento, conforme os dados constantes no formulário anexado às fls. 96, com as devidas atualizações. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.

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Bruna Ferreira Dorileo e outros x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 331602859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017219-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DORILEO FERNANDA AVANCINI RICARDO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GULLINO ZAMITH

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1017219-32.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Ferreira Dorileo - - Fernanda Avancini - - Ricardo Pereira de Jesus - IBERIAS LINEA… Processo 1017219-32.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Ferreira Dorileo - - Fernanda Avancini - - Ricardo Pereira de Jesus - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar: (i) R$ 3.709,24 à requerente Bruna Ferreira Dorileo e R$ 2.847,85 à requerente Fernanda Avancini a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do prejuízo e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; (ii) R$1.500,00, para cada requerente, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME GULLINO ZAMITH (OAB 272101/SP), GUILHERME GULLINO ZAMITH (OAB 272101/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), GUILHERME GULLINO ZAMITH (OAB 272101/SP)

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Alissa Julia Cassol Wlodkowski x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 308869905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034000-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALISSA JULIA CASSOL WLODKOWSKI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BENY SENDROVICH

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Processo 1034000-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alissa Julia Cassol Wlodkowski - Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. ALISSA JULIA CASSOL WLODKOWSKI propôs a… Processo 1034000-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alissa Julia Cassol Wlodkowski - Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. ALISSA JULIA CASSOL WLODKOWSKI propôs ação contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, com vistas ao recebimento de indenização por danos morais. Relata, em síntese, ter adquirido passagens de ida e volta de São Paulo para Foz do Iguaçu, mas foi impedida de embarcar, em razão de impedimentos operacionais por parte da ré. A ré ofereceu reacomodação em outro voo, o qual partiria na manhã do dia seguinte, às 6h, o que gerou um atraso de 7 (sete) horas em relação ao voo original. Sustenta que a empreitada foi sucedida sem assistência material. Pelos transtornos sofridos, pleiteia o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 18/29). Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em suma, que o atraso decorreu de razões técnicas e operacionais inevitáveis, com necessário reajuste na malha aérea, configurando caso fortuito/força maior. Narrou ter prestado assistência material à autora. Assim, rebateu a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e requereu a improcedência da demanda (fls. 37/46). A autora se manifestou em réplica (fls. 88/102). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, retifique-se o polo passivo, para constar GOL LINHAS AÉREAS S/A. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso nos autos que ovooda autora, de São Paulo a Foz do Iguaçu fora cancelado, e a demandante teve de ser reacomodada em outro voo para chegar ao destino, o que gerou considerável atraso e prejuízo a roteiro de viagem. A empresa-ré se limitou a sustentar que o atraso se deu por problemas operacionais, que levaram à readequação da malha aérea, mas não há nestes autos qualquer demonstração de tais circunstâncias. Não foram nem mesmo apresentadas telas sistêmicas ou quaisquer documentos comprobatórios do alegado, sendo certo que as meras alegações genéricas não se sustentam. De todo modo, ainda que houvesse tal comprovação, é certo que se tratou de situação previsível, que se insere no denominado "risco da atividade" (fortuitointerno, ou seja, relacionado aos próprios riscos da atividade desenvolvida pelo transportador). A falha na prestação do serviço pela empresa-ré gerou à autora transtornos que fugiram à normalidade dos aborrecimentos cotidianos, sobretudo porque não houve pronta informação acerca dos motivos do atraso, com prejuízo de tratamento médico e porque teve de ser reacomodada em outro voo, passando a noite no aeroporto e prejudicando o início de viagem programada. Diante disso, entendo configurado abalo moral indenizável. Neste sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - Atraso de voo e perda de conexão - Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas - Ausência de assistência à passageira - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020). E também: "APELAÇÃO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado - Perda de conexão - Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência - Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado - Quantia fixada em R$ 5.000,00 - Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, o valor da passagem aérea, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar à autora a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P. I. C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Processo nº 1048744-32.2025.8.26.0002

ID: 308810969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048744-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1048744-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipót… Processo 1048744-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1046028-32.2025.8.26.0002

ID: 301109836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046028-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1046028-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco de Assis Gonçalves - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apr… Processo 1046028-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco de Assis Gonçalves - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a (o) requerente arcar com as custas processuais. Ao contrário, verifico pelos extratos bancários e pelo que constou do contrato que os rendimentos da parte autora ultrapassam o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Contudo, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a manutenção do benefício, notadamente o fato de que a parte autora celebrou contrato para aquisição de veículo, no qual constou possuir patrimônio de R$500.000,00, deu entrada de R$36.000,00 e se comprometeu a realizar pagamentos mensais de quase R$2.000,00 cenário incompatível com a alegada miserabilidade. Além disso, a (o) requerente reside em Serra/ES, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. De fato, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. 3. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 4003849-32.2025.8.26.0002

ID: 312395062

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003849-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA ANDRADE HASSUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003849-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IVANILDA ANDRADE HASSUI ADVOGADO(A) : CIBELE VIUDES RIBAS (OAB SP335443) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003849-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IVANILDA ANDRADE HASSUI ADVOGADO(A) : CIBELE VIUDES RIBAS (OAB SP335443) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Levando em conta as nuances da fraude narrada na inicial, pondero ser imprescindível a oitiva dos réus para melhor esclarecimento da contratação, inclusive para verificação de eventual incidência ou não de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança. Por tais razões, indefiro, em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars . 2 . Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o art. 54 da Lei 9.099/1995 preceitua que " O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ". Nessa toada, tem-se que somente haverá interesse de agir quando for necessário o recolhimento das custas de preparo recursal (necessidade e utilidade), ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por tais razões, resta indeferido o pedido em questão nesta atual fase processual. 2 . Em razão do que constatado pela z. Serventia, no evento 4, CERT1 , deverá a parte autora regularizar sua representação processual, apresentando procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Determino à parte autora, ainda, que emende a petição inicial para: I . Detalhar os pedidos anulatórios dos débitos, informando, de forma individual, o número do contrato, o valor de cada parcela e o total cobrado; II . Apresentar planilha com o detalhamento das datas e valores de todos os descontos efetivados para pagamento do débito impugnado na inicial; III Se o caso, retificar o valor dado à causa, para corresponder à soma do pedido declaratório e condenatórios, nos termos do artigo 292, I, II e VI, do Código de Processo Civil, c/c. art. 15 da Lei nº 9.099/95; IV . Juntar aos autos a seguinte documentação: a ) Histórico de Empréstimos Consignados, ativos e suspensos, contendo o relatório de Descontos de Cartão, que deve ser obtido mediante acesso ao sistema do INSS via aplicativo ou site oficial, emitido a partir de 30/06/2025; b ) Em ordem cronológica, as cópias integrais dos extratos de pagamento do benefício, compreendendo-se o período do primeiro desconto que alega ser indevido até a data mais recente. Havendo cobranças de empréstimo pessoal cuja cobrança é efetuada diretamente na conta bancária, deverá a parte autora juntar os respectivos extratos detalhados relativamente ao período em questão. Oportunamente, retornem conclusos, certificando-se, se o caso, a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1050199-32.2025.8.26.0002

ID: 313142313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050199-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENALDO BERNARDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1050199-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Irenaldo Bernardo da Costa - Vistos. Ante a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Anote… Processo 1050199-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Irenaldo Bernardo da Costa - Vistos. Ante a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro ao autor a prioridade de tramitação, em razão de sua idade, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência que tem por pretensão compelir a ré (plano de saúde) à cobertura de tratamento médico prescrito por médico especialista. Em suma, o acionante foi diagnosticado com "dor em ombro direito e esquerdo, tendinopatia crônica com progressiva agudização, evoluindo para dificuldade de movimento, com acentuada artrose acromioclavicular com hipertrofia e osteófitos marginais, edema e cistos subcondrais, derrame articular e espessamento capsuloligamentar (CID-10: M75 / M19.9)". O tratamento indicado pelo médico assistente consiste no bloqueio de nervos periféricos, manipulação articular sob anestesia, punção articular diagnóstica ou terapêutica (infiltração) e USG intra-operatório, indicando, com base com base na Resolução CFM 2.318/22, e na Resolução ANS 424/2017, determinados materiais e três fornecedores viáveis para o seguimento do método TUSS: 02 KIT Cânula SL Block, 01 Kit DW Infuse e 04 Ácido Hialurônico a serem fornecidos alternativamente por First Medical, 4S Spine ou TechBio. Afirma o autor que mesmo mediante apresentação da prescrição do especialista foi negada autorização pela junta médica da operadora ré, que, por seu turno, justificou divergência médica sem qualquer exame do paciente. Há nos autos, tanto a comprovação da relação jurídica do autor com a ré (fls. 33), quanto a do diagnóstico de doença progressiva e causadora de dores, além da prescrição do tratamento e parecer do expert justificando a escolha (fls. 35/36 e 38). Bem demonstrada, também, a postura negativa para o tratamento, inocorrendo indicação de outro método que surtisse mesmo efeito buscado pelo prescritor (fls. 43/45). A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. A documentação trazida pelo acionante aponta circunstâncias fáticas que convencem quanto ao risco da demora para o tratamento e quanto à plausibilidade do direito invocado, consistente na motivação do médico assistente, frente à singularidade de seu paciente, para a opção por determinado tratamento servível à patologia que é abarcada pelo contrato de saúde. Consta expressa prescrição médica, justificada à vista da patologia não ceder, até o ajuizamento, a outro método que poderia haver, razão pela qual não cabe à operadora, sem esclarecimento devido, uma negativa ou limitação do tratamento que é opção soberana do especialista que conhece o paciente diagnosticado com doença causadora de dores persistentes. Por isso, a reticência na autorização ocasiona delonga para a efetividade do tratamento, em detrimento de um restabelecimento breve daquele que enfrenta a doença, implicando dano concreto não só à saúde física, quando à psicológica. Não há documentação que refira à eventual opção eficiente, como a prescrita, pela operadora que se limitou a negar o tratamento. De todo modo, não se fala em perigo de irreversibilidade da medida judicial de urgência, vez que na hipótese de improcedência do pedido ao final a ré poderá cobrar, pelas vias próprias, valores que tiver despendido. Desta feita, DEFIRO a tutela para determinar à AMIL que no prazo de 05 dias autorize, forneça materiais e custeie integralmente o procedimento ditado ao autor por seu médico assistente, conforme prescrição juntada aos autos (fls. 35/36 e 38), atentando à quantidade indicada e necessária de materiais para o tratamento no método referido pelo profissional, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observando-se que as astreintes poderão, eventualmente, ser revistas e ampliadas se verificada a insuficiência como medida coercitiva. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício que deverá ser impresso pelo autor em conjunto com a petição inicial e enviado à ré, comprovando-se documentalmente nos autos em 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado nº 35 da ENFAM:"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art.139,VI, doCPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e Intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos4ºe6ºdoCPCfica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo340doCPC. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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