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Processo nº 1006841-17.2025.8.26.0099

ID: 333716874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006841-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CECI MARIA FERRAZ CELSO LUíS FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-17.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ceci Maria Ferraz - - Celso Luís Ferraz - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a represen… Processo 1006841-17.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ceci Maria Ferraz - - Celso Luís Ferraz - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procurações assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Á Serventia para certificar se houve a queima da guia nos termos do Comunicado CG 136/2020 c/c artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. 3) Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA (OAB 386772/SP), VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA (OAB 386772/SP)

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Bonjardim Paulista Comércio De Alimentação Ltda. x L.E.B.S.P.E. Empreendimentos E Participações Ltda. - Scp Grand Mercure Sp Itaim

ID: 290803722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066810-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BONJARDIM PAULISTA COMéRCIO DE ALIMENTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

L.E.B.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. - SCP GRAND MERCURE SP ITAIM

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA MALUF ELIAS

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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DANIEL DE CAMARGO JUREMA

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MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066810-28.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066810-28.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bonjardim Paulista Comércio de Alimentação Ltda. - Apdo/Apte: L.e.b.s.p.e. Empreendimentos e Participações Ltda. - Scp Grand Mercure Sp Itaim - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso adesivo, com observações. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EM HOTEL. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTAS DECORRENTES DE AUDITORIAS OPERACIONAIS. PONTUAÇÃO INFERIOR À EXIGIDA CONTRATUALMENTE. REINCIDÊNCIA IDÊNTICA CONFIGURADA. VALIDADE DAS PENALIDADES RECONHECIDAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DE MULTAS FUNDADAS EM INFRAÇÕES DISTINTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, COM A ADOÇÃO DE SEUS CRITÉRIOS A PARTIR DE ENTÃO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O ADESIVO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL EXIGE A VERIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO NOS TERMOS PREVISTOS NA AVENÇA, SENDO VÁLIDA, NO CASO, A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS DIANTE DE AUDITORIAS OPERACIONAIS COM RESULTADO INFERIOR À PONTUAÇÃO MÍNIMA ESTIPULADA (70%), PRECEDIDAS DE NOTIFICAÇÃO E FRUSTRADA A CORREÇÃO DAS INCONFORMIDADES NO PRAZO ASSINALADO. 2. RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA IDÊNTICA DE INFRAÇÕES APURADAS EM AUDITORIAS SUCESSIVAS, SUBSISTE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA EM DOBRO, NOS MOLDES DA CLÁUSULA 7.1 DO CONTRATO, CUJA REDAÇÃO IMPÕE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA SUA INCIDÊNCIA, COM EXPRESSA PREVISÃO DE MAJORAÇÃO PROGRESSIVA. 3. AS CLÁUSULAS PENAIS COMPORTAM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO SE ADMITINDO EXTENSÃO DE SUA EFICÁCIA A HIPÓTESES DISTINTAS OU DE CONTEÚDO MATERIAL DIVERSO, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA CORRETA A EXCLUSÃO DAS PENALIDADES FUNDADAS EM FORNECIMENTO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO NÃO CARACTERIZADOS COMO REINCIDÊNCIA CONTRATUAL IDÊNTICA. 4. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO ATÉ ESSE MARCO TEMPORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 176). 5. CONSIDERANDO A ATUAÇÃO RECURSAL E O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA AUTORA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DAS PENALIDADES AFASTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel Karakhanian Dei Santi (OAB: 173987/SP) - Daniel de Camargo Jurema (OAB: 127778/SP) - Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP) - Carla Maluf Elias (OAB: 110819/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001343-87.2025.8.26.0244

ID: 304292882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-87.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS CAETANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-87.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raimunda Soares Martins - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a pro… Processo 1001343-87.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raimunda Soares Martins - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 20/21, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 20, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE FREITAS CAETANO (OAB 68437/DF)

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Daniel Wilke e outros x Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 305409438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047025-83.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILKE FERNANDA CALVO WILKE

Polo Passivo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Despacho

Advogados:

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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PEDRO RICARDO E SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARLA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MATTIOLI SOMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARLA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MATTIOLI SOMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1047025-83.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1047025-83.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Daniel Wilke - Apte/Apda: Fernanda Calvo Wilke - Apdo/Apte: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Com base em decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1823218/AC e 1963770/CE, o Eminente Desembargador Heraldo de Oliveira Silva, Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte, determinou a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil (fl. 479). E em vista do pedido de prosseguimento apresentado pelos autores, o Douto Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte determinou que fosse encaminhado o requerimento ora apresentado (incidente de distinção de demanda repetitiva) ao D. Relator do V. Acórdão recorrido, competente para verificar eventual distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela pontuada na decisão impugnada, nos termos dos §§ 9º e 10, III, do art. 1.037 do CPC (fls. 482/486, 504/505 e 513). O artigo 1.037 § 9º do CPC dispõe que: Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. Neste contexto, em que pesem as alegações veiculadas na petição de fls. 482/486, não se vislumbra distinção entre a questão sub judice e a matéria afetada pela Corte Superior. Portanto, é acertada a ordem de suspensão dada pelo Douto Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte, conforme precedentes deste Tribunal: Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 929 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e deve permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento (Agravo Interno Cível nº 1056331-73.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025). Na mesma linha: Agravo Interno Cível nº 1016060-22.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025; Agravo Interno Cível nº 1016853-58.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025; Agravo Interno Cível nº 1018116-28.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025. Enfim, nada a considerar, devendo prevalecer a r. decisão de fl. 479. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Giovana Mattioli Somma (OAB: 319569/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - 4º andar

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B. A. B. S. A. x E. P. R. e outros

ID: 307524427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088538-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

E. P. R. L. N. DA S. R. L. E T. E.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS DE CLEMENTE

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1088538-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - R.L.T.E. - - E.P.R. - - L.N.S. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos finan… Processo 1088538-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - R.L.T.E. - - E.P.R. - - L.N.S. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 631.213,22, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. Este juízo não defere a pesquisa on line de bens de pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua e contrária ao disposto no art. 6º do CPC. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB 87463/RS), CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB 87463/RS), CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB 87463/RS), VICTOR MARTINS DE CLEMENTE (OAB 435977/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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B. A. B. S. A. x E. P. R. e outros

ID: 307524436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088538-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

E. P. R. L. N. DA S. R. L. E T. E.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI

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Processo 1088538-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - R.L.T.E. - - E.P.R. - - L.N.S. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos finan… Processo 1088538-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - R.L.T.E. - - E.P.R. - - L.N.S. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 631.213,22, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. Este juízo não defere a pesquisa on line de bens de pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua e contrária ao disposto no art. 6º do CPC. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB 87463/RS), CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB 87463/RS), CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB 87463/RS), VICTOR MARTINS DE CLEMENTE (OAB 435977/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 1001374-10.2025.8.26.0244

ID: 306978867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001374-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OBENER CORREIA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001374-10.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Obener Correia da Luz - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls.14… Processo 1001374-10.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Obener Correia da Luz - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls.14/19, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls.14, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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Processo nº 1005820-06.2025.8.26.0099

ID: 307170844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005820-06.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA GUSTAVO TADEU DE SOUZA HAMILTON DE SOUZA JUNIOR MARIA APARECIDA PITOCCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GUERZONI VIDIRI

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Processo 1005820-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Pitocco de Souza - - Hamilton de Souza Junior - - Guilherme Augusto de… Processo 1005820-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Pitocco de Souza - - Hamilton de Souza Junior - - Guilherme Augusto de Souza - - Gustavo Tadeu de Souza - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GUERZONI VIDIRI (OAB 262083/SP), JOÃO PAULO GUERZONI VIDIRI (OAB 262083/SP), JOÃO PAULO GUERZONI VIDIRI (OAB 262083/SP), JOÃO PAULO GUERZONI VIDIRI (OAB 262083/SP)

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Processo nº 1005484-02.2025.8.26.0099

ID: 297588275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005484-02.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUCIANO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

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Processo 1005484-02.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fábio Luciano Xavier - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processua… Processo 1005484-02.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fábio Luciano Xavier - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG)

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Processo nº 1005525-66.2025.8.26.0099

ID: 298277869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005525-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CALAZANS PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA

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Processo 1005525-66.2025.8.26.0099 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Keila Calazans Pedroso - Vistos. 1) Primeiramente, regularizem a parte autora a representação processual, jun… Processo 1005525-66.2025.8.26.0099 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Keila Calazans Pedroso - Vistos. 1) Primeiramente, regularizem a parte autora a representação processual, juntando procuração e declaração de pobreza assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Com a regularização dos autos, intime-se ao Ministério Público para manifestação e cl para decisão. Intime-se. - ADV: TAINÁ ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA (OAB 405615/SP)

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