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Processo nº 1001204-38.2025.8.26.0244

ID: 290719852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-38.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ESTHER FORTES LOUVORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-38.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Jessica Esther Fortes Louvores - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. … Processo 1001204-38.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Jessica Esther Fortes Louvores - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 13/14, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 13/14, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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Processo nº 1001412-22.2025.8.26.0244

ID: 314349961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-22.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON HERICK FELICIANO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001412-22.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maycon Herick Feliciano de Aguiar - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração … Processo 1001412-22.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maycon Herick Feliciano de Aguiar - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 2, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 2, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001361-11.2025.8.26.0244

ID: 314361354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001361-11.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON RICARDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

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Processo 1001361-11.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Ricardo Evangelista - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 16/24, c… Processo 1001361-11.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Ricardo Evangelista - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 16/24, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 16, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG)

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Processo nº 1006117-13.2025.8.26.0099

ID: 314925586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006117-13.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ELIAS HUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

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Processo 1006117-13.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Elias Hui - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual… Processo 1006117-13.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Elias Hui - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG)

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Fernando Wagner Bolsone Talarico

ID: 315590550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035212-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

FERNANDO WAGNER BOLSONE TALARICO

Intimação

Advogados:

REGINALDO CARVALHO SAMPAIO

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MICHEL ANDRADE PEREIRA

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GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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Processo 0035212-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1015594-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Fernand… Processo 0035212-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1015594-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Fernando Wagner Bolsone Talarico - 1.- Em primeiro lugar, revogo a decisão de fls. 75, porque nela laborei em equívoco. 2.- Fls. 32/43, 44/47 e 51/53: A exceção de pré-executividade é de ser rejeitada; notadamente porque não há falar em nulidade de citação. A carta de citação foi enviada ao endereço indicado pelo próprio devedor no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Anoto, por oportuno, que o AR foi recebido em condomínio edilício com portaria, retornando positivo, sem ressalvas. Portanto, com fulcro no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, é de ser reconhecida a validade da citação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. Alegação de nulidade. Descabimento. A citação recebida por funcionário de portaria, em condomínio edilício, é reputada válida, não havendo razão para afastá-la. Art. 248, § 4º, CPC. Precedentes. Hipótese em que o ato se aprefeiçoou no endereço declarado no contrato, sem comunicação oportuna de mudança. Intimação para o cumprimento de sentença, enviada ao mesmo endereço, cujo AR retornou com a informação de "mudou-se". Juízo que considerou regular o chamado. Inteligência do art. 513, § 3º, do CPC. Não há elementos aptos a refutar a validade dos atos. Recurso desprovido. Acrescente-se ainda que é dever das partes a manutenção dos dados cadastrais atualizados e o princípio da boa-fé preconiza o dever de agir com transparência e lealdade, de tal forma que caberia ao executado informar eventual alteração de seu endereço à exequente, sua credora. Por outro lado, o artigo 346 do Código de Processo Civil preceitua que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial; de modo que não há qualquer irregularidade na intimação de fls. 48/49 dos autos principais. Tampouco há falar em nulidade ou excesso de penhora. Em que pese a alegação de impenhorabilidade, o executado não logrou êxito em comprovar a contento que o valor bloqueado em sua conta corrente seria proveniente de seu salário. Não há nos autos documentação suficiente, como a folha de pagamento ou qualquer outro documento idôneo que ateste a atividade profissional exercida pelo executado, o valor de sua remuneração e outras informações que possam confirmar a origem da verba bloqueada. Anoto, por oportuno, que a simples menção no extrato bancário de pagto salário é insuficiente para tanto; sobretudo quando os valores que ostentam esta descrição são bastante destoantes entre si e tenham sido recebidos em curto intervalo de tempo. Com efeito, o primeiro depósito é de R$ 1.086,46, datado de 31/01/2025; o segundo, de R$ 7.427,36, datado de 14/02/2025 e o terceiro, de R$ 43.602,19, datado de 26/02/2025. Nesse panorama, à míngua de comprovação idônea, é de ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade, sendo inverossímil que o salário do executado seja desmembrado em quantias tão distintas. Estes são os fundamentos pelos quais rejeito a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora. 3.- Fls. 104/105: Prejudicados os embargos, ante o que restou decidido nos itens supra. Int. - ADV: REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ANGELA MANGUEIRA GARCIA (OAB 187047/SP), MICHEL ANDRADE PEREIRA (OAB 239646/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP)

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Joselaine Ferreira Dos Santos Gomes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 318733129

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046706-08.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE FERREIRA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046706-08.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046706-08.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Joselaine Ferreira dos Santos Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 9% DO VALOR DA CAUSA. A AUTORA ALEGA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E CONTESTA A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ, PEDINDO REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DANOS MORAIS E ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E (II) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC, QUE EXIGE APENAS DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, E A NEGATIVAÇÃO FOI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A CONDUTA DA AUTORA CONFIGUROU MÁ-FÉ, POIS TINHA CONHECIMENTO DO DÉBITO E DO CONTRATO. CONTUDO, CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA AUTORA E O VALOR DA CAUSA, TEM-SE QUE O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA, A NOSSO ENTENDER, É EXACERBADO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA 3%.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO DEFEITO NO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ OCORRE QUANDO HÁ TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, 81, 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113273-28.2023.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 30.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028273-94.2022.8.26.0100, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB: 392997/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cassia Pereira Da Silva x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est

ID: 326050017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045368-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

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SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 0045368-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1049350-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0045368-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1049350-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente persegue os honorários devidos em função da sua atuação nos processos listados na inicial, aplicando-se as balizas fixadas no processo principal. A executada apresentou impugnação concordando com o cálculo apresentado pela exequente, com exceção da porcentagem indicada em relação aos processos 0046294-34.2012.8.26.0053; 1043916-78.2018.8.26.0053; 1052810-72.2020.8.26.0053; e 1003652-48.2020.8.26.0053. Manifestação da exequente de fls. 47-51 concordando com a nova porcentagem em relação ao processo 1003652-48.2020.8.26.0053. Passo a decidir. Inicialmente, revogo o deferimento da realização de prova pericial, posto que a controvérsia se limita à análise do percentual de honorários devidos à exequente, não havendo a necessidade, nesse momento, da elaboração de cálculos complexos. Consigno ser desnecessária a intimação das partes para se manifestarem sobre a cópia dos processos juntados, eis que seu conteúdo certamente é comum, sendo que se tratam de processos judiciais que ambas participaram, bem como já foram submetidos ao contraditório, ainda que não se fizesse materialmente presente nos autos. Superadas tais questões, acolho em parte a impugnação apresentada. Consoante decisão de fls. 280/282 dos autos principais, definiu-se a seguinte tabela para fixação dos honorários da exequente: (i) 80% quando o feito estiver em primeira instância, quando ainda não houver réplica; (ii) 60% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando houver sentença, mas não haja apelação ou contrarrazões; (iii) 40% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando já houver sentença e apelação ou contrarrazões; (iv) 30% quando o feito estiver em segunda instância ou tribunais superiores; (v) 20% quando o feito estiver em execução, na fase de obrigação de fazer; e (vi) 10% quando o feito estiver em execução na fase de obrigação de pagar. Com relação ao processo 0046294-34.2012.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 80%. Razão à exequente, posto que o feito se limitou à fase da conhecimento e todas as manifestações da Apeoesp foram subscritas pela exequente, fazendo jus à integralidade dos honorários. Com relação ao processo 1043916-78.2018.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 90%. Razão à executada, pois a atuação da exequente se encerrou durante a fase de cumprimento de sentença de pagar quantia, fazendo incidir a hipótese (vi) da tabela em referência. Com relação ao processo 1052810-72.2020.8.26.0053, a porcentagem devida à exequente é de 40%, pois a atuação da exequente encerrou logo após a sentença (documento de fls. 1349) e houve apenas remessa necessária, incidindo a hipótese (ii) da tabela em referência. Em homenagem ao princípio da cooperação, a fim de simplificar futuro cálculo a ser realizado pelas partes, ficam da seguinte maneira os percentuais controvertidos: 0046294-34.2012.8.26.0053 - 100 %; 1043916-78.2018.8.26.0053 - 90 % ; 1052810-72.2020.8.26.0053 - 40 % ; 1003652-48.2020.8.26.0053 - 40 %. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação apresentada nos termos da fundamentação, devendo a exequente retificar as porcentagens nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários em função da sua mínima sucumbência nesse incidente. Int. - ADV: WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1006768-45.2025.8.26.0099

ID: 331402486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006768-45.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONET TELEMEDICINA DIGITAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARROS LOBO

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Processo 1006768-45.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eletronet Telemedicina Digital Ltda Me - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processua… Processo 1006768-45.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eletronet Telemedicina Digital Ltda Me - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Recategorização dos documentos que acompanharam a inicial na pasta do processo digital (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP)

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Serviço Social Da Indústria - Sesi x Massa Falida De Jatobá Sa

ID: 331801296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099887-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE JATOBá SA

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1099887-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Atos Unilaterais - Serviço Social da Indústria - SESI - Massa Falida de Jatobá Sa - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Vistos. … Processo 1099887-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Atos Unilaterais - Serviço Social da Indústria - SESI - Massa Falida de Jatobá Sa - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Vistos. Fls. 319/320, 321/355 e 358/360: Não há que se falar em suspensão ou extinção da presente demanda, pois o crédito aqui executado tem natureza fiscal, não se sujeitando ao concurso no juízo universal da falência. A esse respeito, prevalece o entendimento de que o art. 7º-A, V, da Lei nº 11.101/2005 concedeu ao credor de crédito tributário mera faculdade pela habilitação ou não de seu crédito no juízo universal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que indeferiu a suspensão da execução. Inteligência do art. 7º-A, incluído na Lei nº 11.101/05 pela Lei nº 14.112/20. Impossibilidade. Decreto de falência da executada e constituição do crédito tributário anteriores à vigência da Lei 14.112/20, que não é aplicável, in casu. Entendimento prevalente nesta Corte no sentido de que o art. 7º-A criou somente uma faculdade à disposição do Fisco. Dívida ativa da Fazenda que não se sujeita à habilitação em falência conforme arts. 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80. Ação de execução fiscal que deve prosseguir regularmente. Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2215936-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - MaSSA FALIDA - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido para suspensão da execução fiscal e habilitação do crédito nos autos da falência e deferiu o pedido da exequente no tocante à penhora no rosto dos autos falimentares com posterior suspensão da execução por 180 dias - Descabimento - Incidente de habilitação de crédito previsto no art. 7º-A, da Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei Federal nº 14.112/2020 - Faculdade do ente público - Cobrança judicial do crédito tributário que não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento - Inteligência dos arts. 187, caput, do CTN e 29, da Lei nº 6.830/80 - Execução fiscal que pode ter regular prosseguimento, com penhora no rosto dos autos da falência - Possibilidade de constrição pelo juízo da execução - Competência do juízo recuperacional para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Análise pelo juízo da Recuperação que se limita aos atos constritivos que recaem sobre bens de capital - Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei Federal nº 11.101/05, incluído pela Lei Federal nº 14.112/2020 - Decisão mantida. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2215926-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Logo, nada obsta o prosseguimento da presente demanda e levantamento dos valores previamente constritos em favor da parte exequente, a qual deverá juntar formulário MLE devidamente preenchido para essa finalidade, aguardando-se o decurso do prazo recursal contra a presente decisão. Intime-se o MP. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)

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Vila Dom Pedro Bar E Restaurante Ltda x Gabriel Arantes Moreira Lima

ID: 331891599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041687-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILA DOM PEDRO BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL ARANTES MOREIRA LIMA

Despacho

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

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LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

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MARCO TOGNOLLO

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JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO

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DESPACHO Nº 1041687-28.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041687-28.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vila Dom Pedro Bar e Restaurante Ltda - Apelado: Gabriel Arantes Moreira Lima - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres em atraso ajuizada por Gabriel Arantes Moreira Lima contra Vila Dom Pedro Bar e Restaurante Limitada (demanda fundada em locação comercial) julgada procedente pela r. sentença de fls. 93/95, declarou rescindido o contrato de locação e decretou o despejo, fixado prazo de quinze dias para a desocupação, sob pena de despejo coercitivo. A ré foi condenada ao pagamento dos alugueres e demais encargos vencidos a partir de abril de 2022, além daqueles que se vencerem ao longo da ação, até a entrega das chaves, abatidos os valores devidamente comprovados como quitados, incidindo sobre o valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde os respectivos vencimentos, além de multa moratória de 2% (dois por cento). Opostos embargos de declaração pela ré (fls. 98/100) foram eles acolhidos, para sanar contradição, sem alterar o resultado do julgado (decisão de fl. 121). Ato contínuo, foi protocolada a apelação de fls. 124/129, respondida a fls. 137/144, que aguarda julgamento. Observa-se que a ré/apelante deixou de recolher o valor referente ao preparo do recurso. Postula em preliminar pela concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil (fl. 127, item III) ponto impugnado em contrarrazões (fl. 136, item 2.1) Os documentos constantes dos autos, contudo, não comprovam a alegada necessidade financeira. Observo que foi apontado em planilha própria o valor do preparo necessário (R$ 6.058,78 seis mil, cinquenta e oito reis e setenta e oito centavos) e certificado pela Secretaria o seu não recolhimento (fls. 148 e 149). Como se sabe, a justiça gratuita é reservada apenas àqueles que realmente não possuem condição de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. O simples fato de estar o agravante inativo ou encerrado, por si só, não justifica o benefício pretendido, uma vez que é necessário demonstrar de forma objetiva a destinação ofertada aos valores aferidos e os bens registrados em seu nome. Destarte, intime-se a pessoa jurídica interessada, por meio de seu advogado, para comprovar a impossibilidade financeira alegada, por meio de documentos hábeis, mediante apresentação de cópia completa das declarações dos últimos 03 (três) anos, com juntada de comprovante todas suas entradas e movimentações bancárias, balancetes financeiros, dívidas e ativos existentes, e que também de forma objetiva aponte a destinação dos valores na data de sua baixa (16.06.23 documento de fl. 130) com extratos de movimentação bancária do período em que ativa e posterior se houver movimentação, além tecer outras explicações que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Alternativamente, recolha em o valor do preparo necessário, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB: 44492/MG) - Marco Tognollo (OAB: 253688/SP) - Lucas Oliveira Benevides (OAB: 392304/SP) - Paulo Rogerio Lacintra (OAB: 130727/SP) - 5º andar

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