Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036774-03.2023.8.26.0100" – Página 99 de 105

Denise Matosinhos Da Cruz e outros x Cruzado Imóveis Ltda

ID: 307864440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140564-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MATOSINHOS DA CRUZ JOSé AMILDO DA CRUZ

Polo Passivo:

CRUZADO IMóVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUMA BEATRIZ FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUMA BEATRIZ FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1140564-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1140564-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise Matosinhos da Cruz - Apelante: José Amildo da Cruz - Apelado: Cruzado Imóveis Ltda - Interessado: Violeta Cury Chammas - Interessado: Jorge Chammas Neto - Interessado: Industrias Reunidas São Jorge S/A - Interessado: Banco Comercial de São Paulo S/A - Interessado: Jesse Vieira - Interessado: Salvador Deodoro de Souza - Interessado: Selmira Lages de Souza - Interessado: Jorgemar de Souza Miranta - Interessado: Doralice Castro de Souza - Fls. 426/441: os apelantes pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça em suas razões recursais. Ocorre que os documentos juntados estão incompletos e não são suficientes para comprovar os ganhos e patrimônio da recorrente. O imóvel objeto da lide trata-se de uma porção de terra com casa grande edificada, piscina, área de lazer, conforme fotos juntadas a fls. 70/87. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e o CPC. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, providenciem os recorrentes os seguintes documentos em 10 dias: (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual). Advirta-se que não há a necessidade de nova juntada dos documentos supramencionados que já tenham eventualmente sido trazidos na origem ou neste recurso, bastando indicar as folhas dos autos para facilitar a apreciação de toda a documentação. Em caso de desistência do pleito de gratuidade, os apelantes deverão comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo. Assevera-se que o desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, irá acarretar a deserção do recurso. São Paulo, 17 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Luma Beatriz Fernandes (OAB: 178454/MG) - Livia de Paula Alves Martins Vieira (OAB: 101245/MG) - Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira (OAB: 101246/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diston Participações E Construções Ltda x Aura Almas Mineração S/A

ID: 307720461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130476-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISTON PARTICIPAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

AURA ALMAS MINERAçãO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130476-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diston Participações e Construções Ltda - Aura Almas Mineração S/A - Vistos. 1. Inicialmente… Processo 1130476-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diston Participações e Construções Ltda - Aura Almas Mineração S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ante a certidão retro, afasto a alegação de intempestividade da contestação ofertada pela ré. 2. Afasto ainda a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche os requisitos legais, descreveu suficientemente a causa de pedir, formulando pedido correspondente, possibilitando a ampla defesa da parte ré, efetivamente exercida na contestação apresentada. Entre os fatos narrados e a conclusão formulada há satisfatório nexo, não estando a pretensão veiculada totalmente afastada dos fatos em que se funda a ação. As questões formais levantadas pela ré não acarretam a inépcia da inicial, ausente, portanto, vício capaz de ensejar a extinção do feito. Noto, embora ausente indicação expressa do valor da causa, que referida omissão seria passível de retificação, extraindo-se da inicial que o valor da causa corresponde ao efetivo proveito econômico pretendido, R$ 1.390.773,64, conforme informa a autora em sua réplica, tendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas. 3. Não havendo outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 4. Fixo como ponto controvertido toda a matéria fática objeto de discussão nestes autos, notadamente a ocorrência de mora na prestação de serviço pela autora que justifique a retenção de valores feita pela ré, bem como a existência de eventual saldo devedor decorrente dos contratos firmados entre as partes. 5. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita Carolina Laskowski. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para o cumprimento da faculdade acima citada, intime-se a perita para que estime seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º do CPC, a serem adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95 do mesmo diploma. Uma vez estimados, intimem-se as partes para manifestação. Caberá à perita, ainda, manifestar-se sobre a pertinência de juntada de outros documentos essenciais para a devida apuração dos fatos controvertidos, a serem oportunamente apresentados pelas partes. 6. A pertinência da produção de prova oral será aferida após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004439-93.2024.8.26.0008

ID: 309813001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004439-93.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAGRINI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004439-93.2024.8.26.0008 (processo principal 1123783-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ISMD - Instituto Superior de Medicina Ltda - 1 - Fls. 82: Conside… Processo 0004439-93.2024.8.26.0008 (processo principal 1123783-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ISMD - Instituto Superior de Medicina Ltda - 1 - Fls. 82: Considerando o ínfimo valor encontrado e que o custo para intimação, transferência e respectivo levantamento supera o crédito bloqueado, além de tal quantia em nada satisfazer o montante pretendido pelo credor, determinei o seu desbloqueio. 2 - Em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3 - No prazo assinalado, apresente o exequente memória atualizada do crédito, bem como indique bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Caso queira o bloqueio de veículos do devedor e/ou informações da Receita Federal da pessoa física do executado, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matricula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto a ONR, além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC, além de eventuais cônjuges e co-proprietários e prova do pagamento das respectivas custas postais para intimação de todos. 4.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.2 - A busca por imóveis registrados em nome do executado é realizada pela parte, sem intervenção jurisdicional, por por meio da ARISP/ONR. 4.2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 5 - Decorridos sem integral cumprimento da determinação, Aguarde-se adequada provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Jereissati Kalache e outros x Espólio Do Sr. Fernandi Alfredo Constant E/Ou Morador

ID: 311295486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056201-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA JEREISSATI KALACHE JORGE JEREISSATI FILHO ROBERTO JEREISSATI

Polo Passivo:

ESPóLIO DO SR. FERNANDI ALFREDO CONSTANT E/OU MORADOR

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA GARCIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056201-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1062858-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Roberto Jereissati - - Jorge Jereissati Filho - - Cristina Jere… Processo 0056201-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1062858-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Roberto Jereissati - - Jorge Jereissati Filho - - Cristina Jereissati Kalache - Espólio do Sr. Fernandi Alfredo Constant E/ou Morador - Vistos. 1. Fls. 694/724: Em que pese os argumentos da parte executada, é de rigor a rejeição da impugnação aos honorários periciais, posto que o valor estimado pelo i. perito judicial, é necessário e remunera adequadamente o profissional. Nessa toada, conforme se observa, ao apresentar sua proposta de honorários periciais, o profissional minuciosamente descreveu as atividades a serem realizadas, inclusive com estimativa razoável de tempo para sua elaboração. E, com efeito, como bem consignado pelo expert, o valor unitário da hora de trabalho pericial foi estimado utilizando-se como parâmetro o atual Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE-SP. Desta forma, o d. Perito Judicial apresentou sua estimativa de honorários de forma devidamente fundamentada, utilizando-se dos parâmetros oficiais no cálculo da hora de trabalho realizada, sendo certo, ainda, que demonstrou, de forma justificada, a razoabilidade do tempo previsto para confecção dos trabalhos. Cumpre ressaltar, os honorários periciais são fixados considerando-se a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados e justamente por essa razão, descabe-se falar em excessividade da verba pretendida, não se vislumbrando, ao menos com base nos elementos de informação que dos autos constam, qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade no quantum indicado. Desta forma, fixo os honorários definitivos do perito judicial em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor condizente com o trabalho a ser realizado e que deverá ser arcada pela parte devedora. 2. Fls. 733/734: Trata-se de manifestação do perito judicial, sustentando que, em se tratando de obras já executadas, somente poderá constatar se os vazamentos foram solucionados. Sob esse prisma, por bem ressaltar, a decisão de fls. 670/672 já havia esclarecido que a perícia visa ser atestada a eficácia dos consertos realizados, sendo, por evidente, inviável aferir se obedeceram os padrões recomendados. Desta forma, a perícia deverá ater-se à eficácia dos reparos promovidos. No que tange à estimativa de honorários, reporto-me ao quanto acima decidido. 3. Fls. 735/738: Diante do recolhimento dos honorários periciais, intime-se o expert, por e-mail, para que dê início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), CELIA GARCIA FERNANDES PEREIRA (OAB 125642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S/A (Sucessor Do Banco Ficsa) x Rj Nasser Transportes Eireli

ID: 316517778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106711-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A (SUCESSOR DO BANCO FICSA)

Polo Passivo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. 1) Di… Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. 1) Diante da indicação dos dados para registro da penhora deferida às fls. 448, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on-line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG nº 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 2) Intime-se o credor fiduciário sobre a penhora de direitos aquisitivos deferida às fls. 448, por via Postal, no seguinte endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco - SP, CEP: 06.029-900. 3) Outrossim, ante a existência da central de mandados, desnecessária a expedição de carta precatória para as comarcas de Guarujá e Ribeirão Preto, por pertencerem ao Estado de São Paulo. Portanto, expeça-se mandado de constatação para averiguação de locação ativa ou qualquer outra forma de proveito econômico em favor da executada, deferido em decisão de fls. 446, nos endereços dos imóveis de matrículas nº 75.982, nº 76.489 e nº 62.392, quais sejam: Matrícula nº 75.982, relativa ao imóvel localizado na Rua Otto Benz, nº 795, Edifício Cida Salles, Sala 23, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.096-580; e Matrícula nº 76.489, relativa ao imóvel localizado na Rua Otto Benz, nº 795, Edifício Cida Salles, Sala 24, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.096-580. Matrícula nº 62.392, relativa ao imóvel localizado na Rua Dona Vitória, nº 423, Edifício Ponta de Areia, Apto. 52, Jardim São Miguel, Guarujá - SP, CEP: 11.440-170. Essa decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA (OAB 262530/RJ), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. C. De S. S. x C. W.

ID: 314937583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050160-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

C. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: C. W. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE REAJUSTES ANUAIS - CONTRATO COLETIVO AUTOR QUE RECLAMA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO VALOR DE SUA MENSALIDADE DESDE O ANO DE 2012 E PEDE A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DISCIPLINADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ APELANTE QUE SUSTENTA QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ATUARIAL DOS ÍNDICES APLICADOS, POR MEIO DE EXTRATO PORMENORIZADO JUNTADO AOS AUTOS PARCIAL PROVIMENTO EMBORA AS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM OS REAJUSTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE NÃO POSSAM SER DECLARADAS NULAS, UMA VEZ QUE SE PRESTAM A MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O DISTRATO PELA QUEBRA DO SINALAGMA, OS ÍNDICES EFETIVAMENTE APLICADOS DEVEM SER JUSTIFICADOS AO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III DO CDC ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA DOS ÍNDICES PRATICADOS QUE NÃO FORAM COMUNICADOS COM CLAREZA AO BENEFICIÁRIO, PELO QUE ABUSIVOS APURAÇÃO DE UM NOVO ÍNDICE QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É DEVIDA - SENTENÇA QUE, NO MAIS, DEVE SER MANTIDA SUCUMBÊNCIA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Trade Tower Service & Business x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 333842739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045504-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TRADE TOWER SERVICE & BUSINESS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045504-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Trade Tower Service & Business - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pau… Processo 1045504-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Trade Tower Service & Business - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro - Vistos. 1- Designo audiência (virtual) para 28/08/2025 (quinta-feira), às 13 horas, para colheita da prova oral. 2- No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). 3- Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências está em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Além disso, as partes poderão dirimir dúvidas pelo e-mail institucional do gabinete (gabrenmota@tjsp.jus.br). 4- Intime-se a ré, via Portal Eletrônico, para comparecimento à audiência designada (28/08/2025, 13h) e colheita de depoimento pessoal de seu representante legal, alertando-o sob a pena de aplicação de confesso na hipótese de ausência injustificada. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 5- As partes deverão informar o e-mail de todos aqueles que participarão do ato, incluindo-se patronos, testemunhas e as próprias partes, em dez dias, caso já não o tenham feito. 6- O envio do link não substitui a intimação das testemunhas a ser providenciado pelos respectivos patronos, em cumprimento ao disposto no artigo 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. 7- O arquivo com a gravação da audiência será salvo no próprio SAJ. Intime-se. - ADV: CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1129797-03.2023.8.26.0100

ID: 335204132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1129797-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA MARTINS MIRANDA ELVIRA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS RAPOSO RODRIGO MARTINS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129797-03.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rodrigo Martins Miranda - - Brunna Martins Miranda - - Elvira Maria de Oliveira Martins Raposo - Vistos. 1. HOMOL… Processo 1129797-03.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rodrigo Martins Miranda - - Brunna Martins Miranda - - Elvira Maria de Oliveira Martins Raposo - Vistos. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito o plano de partilha de fls. 203/210 apresentado nos presentes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por ocasião do falecimento de M. do C. O. C.. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. 2. Ressalte-se que a Fazenda do Estado de São Paulo homologou o I.T.C.M.D. incidente, conforme certidão de fl. 152. Eventual discordância sobre o recolhimento do tributo deverá ser objeto de discussão administrativa, nos termos do art. 662, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Ausente interesse recursal, em razão da preclusão lógica, o trânsito em julgado opera-se com a publicação desta sentença, também com dispensa de certidão nesse sentido (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 4. A presente SENTENÇA, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ destinado às instituições financeiras, para autorizar o inventariante, Sr. R. M. M. - CPF nº ***, a proceder ao levantamento dos valores pertencentes ao autor da herança, desde que devidamente acompanhada de cópia da certidão de inventariante e do plano de partilha, para que proceda ao pagamento dos quinhões. 5. Defiro, desde já, a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9). 6. Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. 7. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 8. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. 9. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. C. De S. S. x C. W.

ID: 335043936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050160-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

C. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: C. W. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE REAJUSTES ANUAIS - CONTRATO COLETIVO AUTOR QUE RECLAMA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO VALOR DE SUA MENSALIDADE DESDE O ANO DE 2012 E PEDE A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DISCIPLINADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ APELANTE QUE SUSTENTA QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ATUARIAL DOS ÍNDICES APLICADOS, POR MEIO DE EXTRATO PORMENORIZADO JUNTADO AOS AUTOS PARCIAL PROVIMENTO EMBORA AS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM OS REAJUSTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE NÃO POSSAM SER DECLARADAS NULAS, UMA VEZ QUE SE PRESTAM A MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O DISTRATO PELA QUEBRA DO SINALAGMA, OS ÍNDICES EFETIVAMENTE APLICADOS DEVEM SER JUSTIFICADOS AO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III DO CDC ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA DOS ÍNDICES PRATICADOS QUE NÃO FORAM COMUNICADOS COM CLAREZA AO BENEFICIÁRIO, PELO QUE ABUSIVOS APURAÇÃO DE UM NOVO ÍNDICE QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É DEVIDA - SENTENÇA QUE, NO MAIS, DEVE SER MANTIDA SUCUMBÊNCIA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

La Sports Assessoria Esportiva Ltda x Brasil Internacional Sporting Intermediação De Negócios Ltda.

ID: 305686457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024552-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LA SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

Polo Passivo:

BRASIL INTERNACIONAL SPORTING INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RICHTER CARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: La Sports Assessoria Esportiva LTDA - Embargdo: Brasil Internacional Sporting Intermediação de Negócios Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DE PONTOS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À LIQUIDEZ DA PARCELA DEVIDA, O VALOR DO DÉBITO, A EXIGIBILIDADE OU NÃO DE REPASSE DE PARCELAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME O PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, AFIGURANDO-SE CLARA A DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS EM RELAÇÃO AO ATLETA. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA NO ÂMBITO DOS LIMITES DA DEMANDA, NÃO HAVENDO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO NA AÇÃO MONITÓRIA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR A TESE DEFINIDA NO TEMA 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS. 2. O ACÓRDÃO ESCLARECE A DISTRIBUIÇÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS ECONÔMICOS E NÃO COMPORTA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, 141, 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Richter Caron (OAB: 40736/PR) - Eduardo Beil (OAB: 15184/SC) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1045 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes