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Processo nº 1092283-26.2024.8.26.0053

ID: 296808992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1092283-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MESTRINARE MURADI MARIA DO ROSáRIO RAMOS DO AMARAL NEUSA FLEURY MORAES ROBERTO ROSAS DE MORAES SONIA ABIGAIL ROSSI SACRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1092283-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria do Rosário Ramos do Amaral - - Maria Cristina Mestrinare Muradi - - Neusa F… Processo 1092283-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria do Rosário Ramos do Amaral - - Maria Cristina Mestrinare Muradi - - Neusa Fleury Moraes - - Roberto Rosas de Moraes - - Sonia Abigail Rossi Sacramento - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1098782-26.2024.8.26.0053

ID: 293446000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1098782-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BERTOLAZZI ANTONIO CARLOS DA ROSA ANTONIO DIAS DA SILVA ANTONIO RAFAEL DE MIRANDA AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA AURINETE AUGUSTA DA SILVA VIEIRA BENEDITO DA SILVA, CASADO COM DIRCE MESABARRA DA SILVA CLAUDIO GONçALVES DA SILVA DANIEL RODRIGUES FILHO EDUARDO TADEU VITORIANO IONE LOPES REGALO JAIME LOPES DA SILVA JOSE BENEDITO GONçALVES DOS SANTOS JOSE LOURENçO DE LIMA LUCIANO LUIS FILHO MARCOS DOS SANTOS MARIA DAS GRAçAS DA SILVA ISIDORO MARIA LúCIA COSTA ALVES MOISES LUIZ DE MELO PAULO EDUARDO ALVES PENA ROSANA DOLABANI NICOLAU ROSELI SANTOS DA SILVA PINTO SIBELE LEISE ANTôNIO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

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JEFFERSON ANDRADE BARBOSA

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Processo 1098782-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Benedito da Silva, Casado Com Dirce Mesabarra da Silva - - Moises Luiz de Melo - … Processo 1098782-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Benedito da Silva, Casado Com Dirce Mesabarra da Silva - - Moises Luiz de Melo - - Claudio Gonçalves da Silva - - Antonio Carlos da Rosa - - Aurinete Augusta da Silva Vieira - - Roseli Santos da Silva Pinto - - Ione Lopes Regalo - - Antonio Rafael de Miranda - - Marcos dos Santos - - Maria Lúcia Costa Alves - - Antonio Dias da Silva - - Maria das Graças da Silva Isidoro - - Luciano Luis Filho - - Eduardo Tadeu Vitoriano - - Jose Lourenço de Lima - - Jose Benedito Gonçalves dos Santos - - Augusto Cesar de Oliveira - - Paulo Eduardo Alves Pena - - Rosana Dolabani Nicolau - - Jaime Lopes da Silva - - Daniel Rodrigues Filho - - Alessandro Bertolazzi - - Sibele Leise Antônio Garcia - Dou por cumprida a obrigação de fazer. Para o cumprimento da obrigação de pagar poderá o credor instaurar novo incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP)

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Processo nº 1092671-26.2024.8.26.0053

ID: 293294627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092671-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES MARQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE THOMAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1092671-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Debora Rodrigues Marqui - Ante todo o exposto, JU… Processo 1092671-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Debora Rodrigues Marqui - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexigibilidade doIPVA referente aos exercícios de 2024 e seguintes, reconhecida a isenção do tributo relativamente ao veículo descrito na inicial, enquanto cumpridos os requisitos legais, nos termos da fundamentação; e ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia consubstanciada à fl. 17, a título de repetição de indébito tributário. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAROLINE THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB 371672/SP)

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Processo nº 0015133-49.2025.8.26.0053

ID: 315172553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015133-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE CARVALHO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BONOTTO

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Processo 0015133-49.2025.8.26.0053 (processo principal 1073659-26.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Maria Salete Carvalho Sales da Silva - Trata-se de impugnação ao cump… Processo 0015133-49.2025.8.26.0053 (processo principal 1073659-26.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Maria Salete Carvalho Sales da Silva - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a executada alega excesso de execução no valor de R$ 11.359,28 e aponta como valor correto devido a quantia de R$ 65.746,85. A executada defende que os cálculos da exequente apresentam inconsistências na aplicação dos índices de correção monetária e juros, utilizando uma taxa fixa de 7,4% ao mês até setembro de 2024, seguida de uma amortização; defende a aplicação dos parâmetros legais corretos para atualização dos valores e cálculo de juros, conforme o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021; especificamente, argumenta que a correção monetária deve ser pelo IPCA-e até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, exclusivamente pela SELIC acumulada de forma simples, conforme Comunicado nº 01/2024 da DEPRE/TJ-SP. A exequente, por sua vez, refutou a impugnação, sustentando que seus cálculos, elaborados pelo programa PJe-Calc Cidadão 2.12.0, observaram os critérios de juros e correção monetária definidos pela sentença; informa que a obrigação de fazer foi cumprida pelo réu em abril de 2025, conforme holerite. É o relato do essencial. Decido. A controvérsia central reside na metodologia e nos índices aplicados para a correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação. A sentença proferida nos autos principais estabeleceu que as parcelas anteriores à citação seriam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento a menor e, a partir da citação, incidiria exclusivamente a SELIC. A executada, ao impugnar os cálculos, cita expressamente o Comunicado nº 1/2024 da DEPRE/TJ-SP, que cessou a utilização da capitalização nos fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC e determinou a aplicação da SELIC de forma simples. Este comunicado, emitido pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possui caráter orientativo e técnico para a elaboração de cálculos judiciais envolvendo a Fazenda Pública, visando uniformizar os procedimentos e aplicar as teses firmadas por tribunais superiores. A Resolução CNJ nº 303/19, citada no referido Comunicado, é expressa ao determinar a aplicação da SELIC como índice único de atualização e juros, e a forma simples (mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo) para evitar a capitalização. A alegação da executada de que a exequente utiliza uma taxa fixa de 7,4% ao mês até setembro de 2024 e, posteriormente, uma amortização, não se alinha à metodologia da SELIC como índice único e simples. A aplicação da SELIC abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, de forma não capitalizada, a partir de sua vigência. Dessa forma, a metodologia de cálculo apresentada pela Fazenda Pública, em conformidade com o Comunicado nº 1/2024 da DEPRE/TJ-SP e o entendimento do STF (Tema de Repercussão Geral nº 1170), mostra-se mais adequada para a apuração do valor devido. O Comunicado nº 1/2024 da DEPRE/TJ-SP orienta sobre a correta aplicação dos índices e evita a capitalização indevida de juros. Portanto, os cálculos apresentados pela exequente merecem ser retificados para se adequarem aos parâmetros estabelecidos pelo Comunicado nº 1/2024 da DEPRE/TJ-SP, que prestigia a aplicação simples da taxa SELIC. Ante o exposto, acolho, com observação, a impugnação apresentada pela executada. Determino a retificação dos cálculos da exequente para que se observe a metodologia de atualização monetária e juros de mora conforme o Comunicado nº 1/2024 da DEPRE/TJ-SP, com a aplicação da SELIC de forma simples, desde a data de sua incidência, tal como defendido pela executada. Após a retificação dos cálculos pela exequente, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JULIANO BONOTTO (OAB 161924/SP)

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Processo nº 1086948-26.2024.8.26.0053

ID: 326034676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086948-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALVA APARECIDA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1086948-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dalva Aparecida Pereira Nunes - Vistos. Fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos… Processo 1086948-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dalva Aparecida Pereira Nunes - Vistos. Fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos incisos do §3º do artigo 85 do Diploma Processual Civil sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.012.137/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 2.014.120/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. 2. A análise referente à ausência de mora da Fazenda na expedição do requisitório, a fim de afastar a condenação da verba honorária na espécie, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Considerando todo o exposto, intime-se Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, observada a planilha de cálculo apresentada, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório/OPV e à conta do respectivo crédito. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 1086948-26.2024.8.26.0053

ID: 326034678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086948-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALVA APARECIDA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086948-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dalva Aparecida Pereira Nunes - Vistos. Fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos… Processo 1086948-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dalva Aparecida Pereira Nunes - Vistos. Fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos incisos do §3º do artigo 85 do Diploma Processual Civil sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.012.137/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 2.014.120/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. 2. A análise referente à ausência de mora da Fazenda na expedição do requisitório, a fim de afastar a condenação da verba honorária na espécie, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Considerando todo o exposto, intime-se Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, observada a planilha de cálculo apresentada, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório/OPV e à conta do respectivo crédito. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 0013546-26.2024.8.26.0053

ID: 332884161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013546-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MATTIOZZI ANTONIO SIDNEY POMPEU ARLINDO BORBA DE OLIVEIRA ARNALDO GUIDO DE SOUZA COELHO CARLOS LAERTE ROTTA CARMO AGA DIRCEU CIARAMELLO EDIVALDO CIA EMA ESTER DE ALMEIDA BLUMENTHAL FAUSTO JOAQUIM CORAL FRANCISCO LOMBARDI NETO GENTIL GODOY JUNIOR HENRIQUE DE ALMEIDA BLUMENTAL RABENHORST IVâNIA ATHIé JOãO BERTOLDO DE OLIVEIRA JORGINO POMPEU JUNIOR JOSE ANTONIO VISQUETTO JOSé CARLOS SABINO JOSé OSMAR LORENZI LUIZ ERNESTO AZZINI LUIZ FERNANDES RAZERA LUTZ WALTER BERNHARDT MARILENE IADEROZA MARISE AZEVEDO FERRAZ MOYSES FLORA AGOSTINHO NELSON PAULIERI SABINO VITOR DE ALMEIDA BLUMENTAL RABENHORST WALLACE VILARON DE BRITO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013546-26.2024.8.26.0053 (processo principal 0034749-64.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - João Bertoldo de Oliveira - - Vitor de Almeida Blumental Rabenhors… Processo 0013546-26.2024.8.26.0053 (processo principal 0034749-64.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - João Bertoldo de Oliveira - - Vitor de Almeida Blumental Rabenhorst - - Fausto Joaquim Coral - - Carlos Laerte Rotta - - Dirceu Ciaramello - - Henrique de Almeida Blumental Rabenhorst - - Francisco Lombardi Neto - - Arnaldo Guido de Souza Coelho - - José Carlos Sabino - - Marilene Iaderoza - - Ema Ester de Almeida Blumenthal - - Jorgino Pompeu Junior - - Antonio Mattiozzi - - Lutz Walter Bernhardt - - Carmo Aga - - Henrique de Almeida Blumental Rabenhorst - - Wallace Vilaron de Brito - - MARISE AZEVEDO FERRAZ - - Arlindo Borba de Oliveira - - Moyses Flora Agostinho - - Gentil Godoy Junior - - Luiz Ernesto Azzini - - Jose Antonio Visquetto - - Edivaldo Cia - - Luiz Fernandes Razera - - Ivânia Athié - - Nelson Paulieri Sabino - - José Osmar Lorenzi - - Antonio Sidney Pompeu - VISTOS. Manifeste(m)-se o(a/os/as) exequente(s), em 5 (cinco) dias, se julga(m) inteiramente satisfeito seu crédito, ficando advertido(a/os/as) que no silêncio será presumida a quitação integral do débito. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0032461-26.2024.8.26.0053

ID: 293597371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032461-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA ALICE ROCHA BERTOZZO DALVA COSTA DO CARMO EDSON UILSON FARDIN FERNANDA MARQUES NARDY FERRãO GENY INEZ PINELI BUENO JULIANA MARQUES NARDY MARIA BIRELO BUENO MARIA CRISTINA NARDY MARINA ELIZABETH NARDY ODETE NARDY PEREIRA PAULO SERGIO FARDIN PEDRO NARDY SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA SôNIA APARECIDA FARDIN TEREZA APARECIDA NARDY DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0032461-26.2024.8.26.0053 (processo principal 1004947-62.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geny Inez Pineli Bueno - -… Processo 0032461-26.2024.8.26.0053 (processo principal 1004947-62.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geny Inez Pineli Bueno - - Maria Birelo Bueno - - Dalva Costa do Carmo - - Solange Alves de Oliveira - - Anna Alice Rocha Bertozzo - Tereza Aparecida Nardy Dutra - - Paulo Sergio Fardin - - Fernanda Marques Nardy Ferrão - - Juliana Marques Nardy - - Marina Elizabeth Nardy - - Maria Cristina Nardy - - Pedro Nardy - - Sônia Aparecida Fardin - - Edson Uilson Fardin - - Odete Nardy Pereira - Vistos. Ante a expressa concordância da SPPREV com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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George Rodrigues Dos Santos x Município De São Paulo

ID: 278282325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2024287-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2024287-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2024287-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: George Rodrigues dos Santos - Agravado: Município de São Paulo - GEORGE RODRIGUES DOS SANTOS interpõe recurso de agravo de instrumento contra r. decisão que, no âmbito da ação ajuizada pelo procedimento comum sob nº 1082519-26.2024.8.26.0053 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência voltada à manutenção da readaptação funcional da autora. Inconformado, sustenta o autor, ora agravante, ser professor de ensino infantil, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Município de São Paulo. Em meados de 2018, tendo sido diagnosticado com transtorno interno dos joelhos (CID M23); entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado anterior/posterior do joelho (CID S83.5); condromalácia patelar (CID M22.4); outras gonartroses primárias (CID M17.1); síndrome cervicobraquia (CID M53.1); transtorno do disco lombar (CID M51.1); e lombalgia associada à ciática (CID M54.4), foi readaptado de suas funções porquanto considerado inapto para o exercício das atividades como docente, decorrente da redução de sua capacidade laborativa, o que já reconhecido pelo Departamento de Perícias do Município de São Paulo. Assevera que, quando readaptado, apresentava oscilações discretas e com estabilidade emocional a maior parte do tempo. Contudo, quando cessada sua readaptação, houve piora de seu quadro clínico. Nesse contexto, sugerem os médicos que o assiste, que o recorrente permaneça afastado de suas atividades em sala de aula, devendo considerar a municipalidade sua readaptação em definitivo. Ressalta que, dentre suas atribuições, necessário carregar crianças no colo para a oferta de banho, troca de fraldas, etc., o que, devido sua patologia, poderia culminar em acidentes. Não bastasse, o próprio Município, ao apreciar os documentos médicos apresentados, concedeu-lhe licenças-médicas sucessivas (27/11/2027, 18/12/2024 e 07/01/2025), não se justificando a cessação do beneplácito. Noticia, ainda, quando cessada a atividade readaptada para que retomada a atividade docente, teve o recorrente drástica redução de seus vencimentos, na monta de 70%, haja vista não possuir aulas livres para compor sua grade de trabalho. Com tais argumentos, roga para que recebido o presente recurso com o almejado efeito ativo em ordem a preservar o servidor em função readaptada, ponderada a probabilidade do direito invocado. Da análise preambular não-exauriente das razões recursais, em sede de cognição sumária, o d. magistrado a quo, em decisão interlocutória, determinou inicialmente (fl. 131): (...). Para análise da tutela, impõe-se prévia manifestação da ré. Oportunamente, cite-se e manifeste-se em 72 horas, sobre a tutela. (- destaquei) Não obstante, novo pronunciamento sobreveio às fls. 169 que, por sua relevância, peço vênia para transcrevê-lo: (...). Em havendo risco da demora, caso acolhida, só ao final, antecipo a tutela, para assegurar ao autor a manutenção da readaptação, na unidade em que se encontra sua lotação. Tal se impõe, pois, os laudos médicos atestam o estado descrito, pelo autor. Como tem sido morosa a realização da perícia, parece temerário fazer o autor, o qual trouxe relatório médico que atesta seu estado de saúde, aguardar a perícia. Antecipo, pois, da tutela. (...) destaquei Como cediço, a causa petendi é constituída pelos fatos e a respectiva fundamentação jurídica. São os fatos jurídicos em virtude dos quais nasce o interesse de agir ou a necessidade de agir, sob pena de ter, o autor prejuízo. (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: teoria geral do processo: processo de conhecimento: recursos: precedentes. 4ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) Entrementes, se havia interesse de agir quando do ajuizamento da ação e, no curso da lide, desaparece esse interesse em razão de ato praticado pelo réu, ocorre a perda superveniente de objeto por reconhecimento do pedido (STJ, REsp nº 792.299/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 16.08.2007). Nesse contexto, diante de avistável subtração superveniente do interesse recursal, ponderada a notícia de que concedida a almejada tutela provisória de urgência pelo juízo de origem, manifeste-se a agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, em obséquio aos arts. 10 e 933 do Código Processual Civil. Após, tornem-me os autos em conclusão. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MÁRCIO KAMMER DE LIMA Relator - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - 1° andar

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Processo nº 1024189-26.2024.8.26.0053

ID: 324858589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024189-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NOBRE MARQUES ORTOLAN DORES VELTA DIAS SOUZA ELIZABETH DE SOUSA FRANCO LIZETE VAZ XAVIER DA SILVA MARIA BETULIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1024189-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Nobre Marques Ortola… Processo 1024189-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Nobre Marques Ortolan - - Dores Velta Dias Souza - - Elizabeth de Sousa Franco - - Lizete Vaz Xavier da Silva - - Maria Betulia Ribeiro de Souza - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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