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Sompo Consumer Seguradora S/A x Rge Sul Distribuidora Gaucha De Energia S/A

ID: 301148677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022251-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0022251-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1135214-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - … Processo 0022251-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1135214-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 120/123. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP)

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Amanda Ferreira De Castro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294187383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165866-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165866-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165866-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amanda Ferreira de Castro - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), COM UTILIZAÇÃO, A PARTIR DAÍ, DO PERFIL PARA A TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO-SE A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO DO PERFIL DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA. INCONFORMISMO APENAS DA AUTORA, VOLTADO À MAJORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA, A RIGOR, DE QUALQUER REPERCUSSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE DOS FATOS, CAPAZ DE AFETAR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AFETADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DOS ALEGADOS ANÚNCIOS FINANCEIROS FRAUDULENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, TAMPOUCO, AOS TERCEIROS INTEGRANTES DA LISTA DE CONTATOS. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA CONDENAÇÃO, À MÍNGUA DE RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA, EM CONTRAPARTIDA, NESSE CENÁRIO, DE QUALQUER RAZÃO PARA A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO JÁ EM SI FLAGRANTEMENTE DESCABIDA. INEXISTÊNCIA, TAMPOUCO, DE RAZÃO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1110188-34.2023.8.26.0100

ID: 314294698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110188-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANNY FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110188-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rosanny Fernandes de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resoluçã… Processo 1110188-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rosanny Fernandes de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato no valor de R$ 245,83, na forma simples, inclusive com seus reflexos sobre o total financiado, observando, nesse aspecto, que sobreditos encargos, bem como os juros contratuais cobrados sobre essas tarifas, deverão ser abatidos do montante da dívida (compensação) e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos. Ainda, indefiro a tutela antecipada requerida, pela sucumbência do autor em grande parte do pedido, mormente quanto ao valor do bem e aos juros, o que afasta a alegada evidência do direito. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP, submetendo-se a juros de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC). Ante a sucumbência recíproca, responde cada parte pelas custas e despesas processuais a que deu azo, bem como pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ex adversa, que fixo em R$ 800,00, observando-se o baixo valor da condenação. Atento-me ao tempo decorrido e à ausente complexidade no manejo da pretensão aqui veiculada, inclusive sob o viés da repetição de feitos da mesma natureza, vedada a compensação. P.I.C. - ADV: BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

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Marcílio Tito x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 317215058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014255-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCíLIO TITO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014255-34.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcílio Tito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis c… Processo 1014255-34.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcílio Tito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP)

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Processo nº 1052764-34.2023.8.26.0100

ID: 319102452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052764-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052764-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. 1) Fl. 296: Defiro a penhora do veículos discriminados às fls. 292/293, de placas (i) FST7J0… Processo 1052764-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. 1) Fl. 296: Defiro a penhora do veículos discriminados às fls. 292/293, de placas (i) FST7J00; e (ii) BTQ3532, nomeando o possuidor do bem, por ora, como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. Providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes de acesso ao sistema RENAJUD, em cinco dias. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do CPC, devendo para tanto, no último caso, o exequente providenciar, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas pertinentes à expedição da carta de intimação. 3) Cumprido item "2", diga a exequente sobre a remoção do bem e sua nomeação como depositária, com expedição mandado para apreensão (artigo 839, do CPC), ficando deferido, caso necessário, o uso de força policial (artigo 846, § 2º, do CPC), providenciando o recolhimento das diligências correspondentes. 4) Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. 5) Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, observe-se a juntada aos autos de pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado dos bens penhorados. 6) Após a efetivação das medidas, manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7) Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 8) Na inércia pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1179931-34.2023.8.26.0100

ID: 328207230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179931-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179931-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Fls. 742/744. Diante do recolhimento da taxa, nos … Processo 1179931-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Fls. 742/744. Diante do recolhimento da taxa, nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido de fls. 734/738. Diante da inexistência de distinção entre o patrimônio do empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual, defiro o pedido formulado e determino o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$331.344,49 - fls. 18 - ref. Dez/2023) em eventuais contas existentes em nome de Viviane de Almeida Silva (CPF: 347.147.458-75), autorizada a repetição pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. (SISBAJUD PARCIAL - R$907,02. Recolher taxa postal para intimação do executado do bloqueio judicial via SISBAJUD) fls. 748/771. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1022209-34.2023.8.26.0100

ID: 329651679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022209-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MATARENSO CLEDINéIA APARECIDA BERTUCCHI MATARENSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DUSCHITZ SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO CALIPO RESCA

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Processo 1022209-34.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudinei Matarenso - - Cledinéia Aparecida Bertucchi Matarenso - Espólio de Maurício Domingues ou Maurício Dominguez e o… Processo 1022209-34.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudinei Matarenso - - Cledinéia Aparecida Bertucchi Matarenso - Espólio de Maurício Domingues ou Maurício Dominguez e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), IAGO CALIPO RESCA (OAB 449507/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), IAGO CALIPO RESCA (OAB 449507/SP)

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Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. x Forte Real Empreendimento Spe Ltda.

ID: 331417448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178767-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERAL OTIS INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

FORTE REAL EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA PAULA COURA LUSTRI DOS SANTOS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178767-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178767-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Apelado: Forte Real Empreendimento Spe Ltda. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE ELEVADORES QUE NÃO FORAM ENTREGUES APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO E NO PRAZO NELE ESTABELECIDO. PLEITO INICIAL QUE ENGLOBA A INSTALAÇÃO DOS ELEVADORES E AS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA (CONTRATAÇÃO DE OUTRO ELEVADOR PARA CARREGAR MATERIAL DE ACABAMENTO AOS ANDARES SUPERIORES). RÉ QUE NÃO RESPEITOU, NEM MESMO, A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA INICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, ANTE A NÃO CONCLUSÃO DA OBRA CIVIL, FATO QUE IMPOSSIBILITARIA A INSTALAÇÃO, BEM COMO DE QUE NÃO RESPONDE PELOS LUCROS CESSANTES, PORQUE O CONTRATO VEDAVA A UTILIZAÇÃO DO ELEVADOR PARA TRANSPORTE DE MATERIAL DE OBRA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELA AUTORA, NÃO IMPUGNADA PELA RÉ, QUE AFASTA SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA À APELANTE, DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. CONTRATO QUE NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO DO ELEVADOR PARA TRANSPORTE DO MATERIAL DA OBRA, APENAS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR EVENTUAL DANO. PERCENTUAL RELATIVO À VERBA HONORÁRIA QUE RECAI SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Patricia Paula Coura Lustri dos Santos (OAB: 193053/SP) - 5º andar

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Aj Tda Holding Participacoes Eireli e outros x Banco Pine S/A

ID: 331385916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1051212-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AJ TDA HOLDING PARTICIPACOES EIRELI ANIN INDúSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR TDA INDúSTRIA DE PAPEL EIRELLI

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1051212-34.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - - Aj Tda Holding Participacoes Eireli - - Tda Indústria de Papel Eirelli … Processo 1051212-34.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - - Aj Tda Holding Participacoes Eireli - - Tda Indústria de Papel Eirelli - - Aurio de Oliveira Lima Junior - Banco Pine S/A - Ciente do recolhimento da complementação das custas às fls. 108/109. Como é cediço, nos termos do artigo 918, do Código de Processo Civil, o juiz pode rejeitar liminarmente os embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação, nas hipóteses de intempestividade, indeferimento da inicial, improcedência liminar do pedido, embargos manifestamente protelatórios. Não é o caso dos presentes autos, numa análise sumária. Desse modo, recebo os embargos à execução, a teor do que dispõe o artigo 919, do CPC, sem efeito suspensivo, uma vez que não verifico, no momento, os requisitos para a concessão da tutela provisória, e na medida em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ademais, embora deferido no processo de recuperação judicial n. 1000203-38.2023.8.26.0260, que tramita perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, o stay period de 180 dias em favor da parte embargante, tal período já decorreu (fls. 43/49). Atente o embargante que quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, § 3º do CPC. Considerando o recebimento dos embargos, int.-se a parte embargada por seu advogado previamente cadastrado para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente impugnação aos embargos ou reconheça o pedido. Comunique-se a interposição nos autos executivos. Int.-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP)

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Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico x Hiracazu Hirose

ID: 301968137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156651-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DE MéXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Polo Passivo:

HIRACAZU HIROSE

Intimação de acórdão

Advogados:

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

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EDUARDO FRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156651-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156651-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aerovias de México S/A de C. V. Aeromexico - Apelado: Hiracazu Hirose e outros - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VOO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DOS AUTORES EM VOO DE RETORNO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM R$ 40.990,62, E POR DANOS MORAIS, EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ QUE IMPEDIU O EMBARQUE DOS AUTORES SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VISTO PARA O PAÍS EM QUE OCORRERIA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE SÓ ENTROU EM VIGOR DEPOIS DE UM MÊS DA DATA PREVISTA PARA O VOO DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTORES QUE TIVERAM QUE PERMANECER EM OUTRO PAÍS E DISPENDER GRANDE QUANTIA COM A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS EM OUTRA COMPANHIA. GASTOS INESPERADOS COM ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO E VESTUÁRIOS. CRIANÇAS E IDOSOS DENTRE OS AUTORES. VALOR INDENIZATÓRIO QUE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS NÃO ACOLHIDA. GASTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ARGUMENTO GENÉRICO DE CULPA DOS AUTORES QUE NÃO SE SUSTENTA, VISTO QUE O INJUSTO IMPEDIMENTO DO EMBARQUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Fraga (OAB: 10658/BA) - Victor Barussi (OAB: 427989/SP) - Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP) - 3º andar

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