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Resultados para "1058045-68.2023.8.26.0100" – Página 99 de 107

M. S. x S. B. S.

ID: 335591601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0047111-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

S. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO

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JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA

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LARA ARANTES BARACAT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047111-68.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047111-68.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. S. - Embargdo: S. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO E ESPECIFICAMENTE DA PROVA DETERMINADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO E ESPECIFICAMENTE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA DE CONTABILIDADE PERICIAL PARA APURAR VALORES DEVIDOS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, VIOLANDO GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ESSENCIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, INCISO LV; ARTE. 227; ECA, ART. 4º; CPC, ART. 1.022, ART. 1025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 211; STF, SÚMULA Nº 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lara Arantes Baracat (OAB: 296821/SP) - Jose Carlos Leite Machado de Oliveira (OAB: 136657/SP) - Marina Pacheco Cardoso Dinamarco (OAB: 298654/SP) - 4º andar

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José Roberto Bruno x Cristiane Aparecido Alves De Oliveira

ID: 307579167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1059015-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BRUNO

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA DA SILVEIRA

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RICARDO ARALDO

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Processo 1059015-68.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Bruno - Cristiane Aparecido Alves de Oliveira - Vistos. Inicialmente, verifico ser de… Processo 1059015-68.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Bruno - Cristiane Aparecido Alves de Oliveira - Vistos. Inicialmente, verifico ser desnecessário o envio dos autos para a eminente magistrada prolatora da sentença embargada, já que cessado o seu exercício nesta Vara. I- Fls. 176/178: trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a r.sentençade fls. 171/173, sustentando a parte embargante a ocorrência deobscuridade. Constata-se, de fato, que ar.sentençaembargada foi silente quanto à devolução da caução prestada pela embargante (requerida). Constou no contrato entabulado entre as partes (fls. 09/17, Cláusula 17), que a garantia contratual seria devolvida à locatária (ora embargante) quando finda a locação. Nos termos da r. sentença, foi comprovada a ausência de inadimplência da embargante diante da apresentação dos comprovantes de pagamento dos alugueres, tendo desocupado o imóvel no decorrer da ação. Assim, a retenção da caução pelo locador (embargado), se não demonstrado inadimplemento que a justifique ou mesmo ação judicial para cobrar eventual débito, revela-se arbitrária, pois segundo interpretação do artigo 38 da Lei 8.245/91 infere-se que o locatário levantará o valor da caução ao fim da locação, além de haver expressa previsão contratual como já mencionado. Isto posto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e osacolho, para integrar a r. sentença embargada, de modo que nela passe a constar o que segue: "Condeno o autor à restituição da caução paga pela ré, nos termos do contrato locatício (fls. 09/17, Cláusula 17)." Mantém-se, no mais, a r. sentença tal qual lançada. II- Fls. 179/182: trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a r.sentençade fls. 171/173, sustentando o autor a ocorrência decontradição. Não prospera a irresignação. A r. sentença julgou extinta a ação sem resolução de mérito por falta de interesse de agir superveniente, já que a ré desocupou o imóvel voluntariamente. Necessário observar que a questão sobre o pagamento dos alugueres foi citada en passant pelo Juízo para fixação da condenação em sucumbência, já que não foi comprovada a inadimplência da ré que justificasse o ajuizamento da ação. O autor (embargante), na verdade, não concordacom o entendimento adotado pelo Juízo em decisão fundamentada, pretendendo, por conta disso, a alteração do quanto decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso, ao menos no presente caso, não possui. Substancialmente, a matéria questionada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito/conteúdo da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através daviaprocessualrecursaladequada. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. Int - ADV: RICARDO ARALDO (OAB 92838/SP), RICARDO SILVA DA SILVEIRA (OAB 183742/SP)

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Rafael Mereb x Fábio Douglas Gonçalves

ID: 326324485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122744-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MEREB

Polo Passivo:

FáBIO DOUGLAS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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FABIANO DE CASTRO PERES

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122744-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122744-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Mereb - Apelado: Fábio Douglas Gonçalves - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. Fábio de Vasconcellos Menna, OAB/SP 118.867 e o Dr. Arthur Oliveira Dias da Silva, OAB/SP 434.612. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE PARTILHA DE BENS, COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO 1.200 DO STJ (O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOR AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CONTA-SE DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CUJA FLUÊNCIA NÃO É IMPEDIDA, SUSPENSA OU INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO). SUSPENSÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL E AUTONOMIA DAS AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O DIREITO SUCESSÓRIO DO ORA RÉU SÓ FOI RECONHECIDO JUDICIALMENTE APÓS DESCOBERTA DE FRAUDE EM EXAME DE DNA REALIZADO NA PRIMEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INTENTADA PELO RÉU, FRAUDE ESSA QUE MOTIVOU O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA FORMADA NA PRIMEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E VIABILIZOU A PROPOSITURA DE OUTRA, JULGADA PROCEDENTE. CASO EXCEPCIONAL EM QUE A FRAUDE IMPEDIU O EXERCÍCIO DO DIREITO HEREDITÁRIO NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, E CARACTERIZOU SITUAÇÃO DIVERSA DA PRESSUPOSTA NA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.200 DO STJ. DISTINGUISHING CORRETAMENTE APLICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE CONSUMOU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, SEJA ELE VINTENÁRIO OU DECENAL, TENHA SE INICIADO NA DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE OU DA ABERTURA DA SUCESSÃO, OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB: 216107/SP) - Fabiano de Castro Peres (OAB: 350248/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - 4º andar

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Contabilizai Contabilidade Online Spe Ltda x Iouu Tecnologia E Serviços Financeiros Ltda - Epp

ID: 330168375

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122065-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZAI CONTABILIDADE ONLINE SPE LTDA

Polo Passivo:

IOUU TECNOLOGIA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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THIAGO RODRIGO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122065-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122065-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Contabilizai Contabilidade Online Spe Ltda - Apdo/Apte: Iouu Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda - Epp - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso da ré, nos termos da fundamentação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA CREDOR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 17 PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DESCONTANDO-SE R$ 35.570,17 JÁ PAGOS. A AUTORA APELA ALEGANDO QUE O VALOR JÁ FOI QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO E NÃO DEVERIA SER ABATIDO DA DÍVIDA. A RÉ APELA REQUERENDO QUE O VALOR PAGO SEJA DESCONTADO DO PRINCIPAL ANTES DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O VALOR DE R$ 35.570,17 DEVE SER CONSIDERADO COMO JÁ QUITADO PELA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E (II) SE O DESCONTO DESSE VALOR DEVE INCIDIR SOBRE O PRINCIPAL ANTES DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE O VALOR DE R$ 35.570,17 FOI CONSIDERADO NOS CÁLCULOS INICIAIS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, JUSTIFICANDO A DEDUÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA.4. A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DEVE INCIDIR SOBRE O PRINCIPAL, EVITANDO ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE MONTANTE JÁ ADIMPLIDO. 5.ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES APENAS SOBRE AS PARCELAS NÃO PAGAS E AQUELAS NÃO ABRANGIDAS PELO PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rodrigo da Costa (OAB: 440541/SP) - Acacio Fernandes Roboredo (OAB: 89774/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Contabilizai Contabilidade Online Spe Ltda x Iouu Tecnologia E Serviços Financeiros Ltda - Epp

ID: 331431666

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122065-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZAI CONTABILIDADE ONLINE SPE LTDA

Polo Passivo:

IOUU TECNOLOGIA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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THIAGO RODRIGO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122065-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122065-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Contabilizai Contabilidade Online Spe Ltda - Apdo/Apte: Iouu Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda - Epp - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso da ré, nos termos da fundamentação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA CREDOR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 17 PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DESCONTANDO-SE R$ 35.570,17 JÁ PAGOS. A AUTORA APELA ALEGANDO QUE O VALOR JÁ FOI QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO E NÃO DEVERIA SER ABATIDO DA DÍVIDA. A RÉ APELA REQUERENDO QUE O VALOR PAGO SEJA DESCONTADO DO PRINCIPAL ANTES DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O VALOR DE R$ 35.570,17 DEVE SER CONSIDERADO COMO JÁ QUITADO PELA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E (II) SE O DESCONTO DESSE VALOR DEVE INCIDIR SOBRE O PRINCIPAL ANTES DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE O VALOR DE R$ 35.570,17 FOI CONSIDERADO NOS CÁLCULOS INICIAIS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, JUSTIFICANDO A DEDUÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA.4. A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DEVE INCIDIR SOBRE O PRINCIPAL, EVITANDO ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE MONTANTE JÁ ADIMPLIDO. 5.ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES APENAS SOBRE AS PARCELAS NÃO PAGAS E AQUELAS NÃO ABRANGIDAS PELO PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rodrigo da Costa (OAB: 440541/SP) - Acacio Fernandes Roboredo (OAB: 89774/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estância Arvoredo Agropecuária Ltda. x Capital Engenharia Ltda e outros

ID: 331809722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1137488-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTâNCIA ARVOREDO AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

CAPITAL ENGENHARIA LTDA CENSI & CENSI INCORPORADORA LTDA FISA INCORPORADORA LTDA. MAURO LUIZ BUZIN VALMOR ERNESTO ZANANDREA

Intimação

Advogados:

JEFERSON ANTONIO ERPEN

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IVO WAISBERG

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GUILHERME CAPRARA

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AUGUSTO OTÁVIO STERN

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ANDRÉ RENATO ZUCO

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Processo 1137488-68.2023.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Estância Arvoredo Agropecuária Ltda. - Mauro Luiz Buzin - - Valmor Ernesto Zanandrea - - Censi & Censi Incorporadora Lt… Processo 1137488-68.2023.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Estância Arvoredo Agropecuária Ltda. - Mauro Luiz Buzin - - Valmor Ernesto Zanandrea - - Censi & Censi Incorporadora Ltda - - Fisa Incorporadora Ltda. - - CAPITAL ENGENHARIA LTDA e outro - Vistos. Fls. 3011 e segs.: Ciente da réplica apresentada. Fls. 3025: Ciente. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB 35176/RS), ANDRÉ RENATO ZUCO (OAB 39201/RS), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB 35176/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), AUGUSTO OTÁVIO STERN (OAB 10510/RS), AUGUSTO OTÁVIO STERN (OAB 10510/RS)

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Contabilizai Contabilidade Online Spe Ltda x Iouu Tecnologia E Serviços Financeiros Ltda - Epp

ID: 332647036

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122065-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZAI CONTABILIDADE ONLINE SPE LTDA

Polo Passivo:

IOUU TECNOLOGIA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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THIAGO RODRIGO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122065-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122065-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Contabilizai Contabilidade Online Spe Ltda - Apdo/Apte: Iouu Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda - Epp - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso da ré, nos termos da fundamentação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA CREDOR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 17 PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DESCONTANDO-SE R$ 35.570,17 JÁ PAGOS. A AUTORA APELA ALEGANDO QUE O VALOR JÁ FOI QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO E NÃO DEVERIA SER ABATIDO DA DÍVIDA. A RÉ APELA REQUERENDO QUE O VALOR PAGO SEJA DESCONTADO DO PRINCIPAL ANTES DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O VALOR DE R$ 35.570,17 DEVE SER CONSIDERADO COMO JÁ QUITADO PELA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E (II) SE O DESCONTO DESSE VALOR DEVE INCIDIR SOBRE O PRINCIPAL ANTES DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE O VALOR DE R$ 35.570,17 FOI CONSIDERADO NOS CÁLCULOS INICIAIS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, JUSTIFICANDO A DEDUÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA.4. A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DEVE INCIDIR SOBRE O PRINCIPAL, EVITANDO ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE MONTANTE JÁ ADIMPLIDO. 5.ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES APENAS SOBRE AS PARCELAS NÃO PAGAS E AQUELAS NÃO ABRANGIDAS PELO PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rodrigo da Costa (OAB: 440541/SP) - Acacio Fernandes Roboredo (OAB: 89774/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Diogo Luis Cardoso x Banco Pan S/A

ID: 333229074

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040197-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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DESPACHO Nº 1040197-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040197-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diogo Luis Cardoso - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Renovou o apelante, em sede recursal, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Todavia, os elementos constantes dos autos não evidenciam situação de hipossuficiência econômica. A cônjuge do apelante, Karla Cunha Bispo, declarou rendimentos tributáveis anuais de R$ 60.000,00 (fls. 170 e 186), correspondentes a R$ 5.000,00 mensais. O próprio apelante declarou renda média mensal de R$ 2.000,00 como autônomo (fls. 170), resultando em renda familiar aproximada de R$ 7.000,00 mensais. Embora se alegue comprometimento dessa renda com despesas essenciais, como alimentação, saúde, educação da filha menor e financiamento habitacional, apenas a despesa com creche particular, no valor de R$ 23.736,00 ao ano (cerca de R$ 1.978,00 mensais), encontra-se documentalmente comprovada na declaração de imposto de renda da cônjuge (fls. 190). Ademais, o pagamento regular de mensalidade escolar em valor expressivo revela padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Trata-se de despesa voluntária com serviço particular não essencial à subsistência, denotando disponibilidade orçamentária. Soma-se a isso o extrato de cartão de crédito em nome da esposa do autor, apresentado nos autos (fls. 198/200), com faturas nos valores de R$ 6.415,12 (janeiro/2024), R$ 25.905,25 (fevereiro/2024) e R$ 2.007,52 (março/2024), de forma a evidenciar padrão contínuo e elevado de consumo. A presente demanda versa sobre revisão de contrato de financiamento habitacional firmado no valor de R$ 209.526,82, sendo o valor atribuído à causa de R$ 106.150,25 (fls. 94/95). A contratação de obrigação dessa envergadura, por si só, afasta a presunção de insuficiência econômica, evidenciando capacidade contributiva incompatível com a fruição dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência não vincula o juízo quando os elementos dos autos evidenciam situação financeira apta ao custeio do processo. Indefere-se, portanto, o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o apelante para proceder ao recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Fabio Henrique de Campos Cruz (OAB: 148587/RJ) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Espólio De Renato José Dos Anjos e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A (Hospital E Maternidade Vitória). e outros

ID: 307852926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143502-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RENATO JOSé DOS ANJOS RENATO JOSE DOS ANJOS JUNIOR ROGERIO JOSé DOS ANJOS

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A (HOSPITAL E MATERNIDADE VITóRIA). PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO MIGLIO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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FREDERICO HENRIQUE CHEREGATI NATIS

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Processo 1143502-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Renato José dos Anjos - - Rogerio José dos Anjos - - Renato Jose dos Anjos Junior - Preven… Processo 1143502-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Renato José dos Anjos - - Rogerio José dos Anjos - - Renato Jose dos Anjos Junior - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - - Esho Empresa de Servicos Hospitalares S.a (Hospital e Maternidade Vitória). - Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Exaurida a fase de conhecimento pelo trânsito em julgado, eventual pretensão deverá ser deduzida em fase de cumprimento de sentença. Em caso de não cumprimento voluntário, o credor poderá iniciar o incidente de cumprimento de sentença, devendo proceder na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893), ou seja: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC, devendo o credor cadastrar o valor atualizado no sistema; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Arquivem-se, com baixa definitiva. Int. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), FREDERICO HENRIQUE CHEREGATI NATIS (OAB 490612/SP)

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Banco Bradesco S/A x Bruno Salvalagio Da Silva e outros

ID: 301051880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053486-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BRUNO SALVALAGIO DA SILVA BRUNO SALVALAGIO DA SILVA COMéRCIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1053486-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Bruno Salvalagio da Silva Comércio de Veículos - - Bruno Salvalagio da Silva - Ga… Processo 1053486-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Bruno Salvalagio da Silva Comércio de Veículos - - Bruno Salvalagio da Silva - Gabriela Peres Salvalagio Silva - Vistos. 1. Fls. 415/424: Acolho parcialmente a impugnação à penhora. Em suma, o executado alega que o valor constrito via SISBAJUD (R$ 2.684,26 - fl. 449) é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, é impenhorável, pois decorrente de seu salário, o que impediria a sua penhora. Rejeito a alegação de impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV e IX, do CPC , já foi há muito pacificado no entendimento jurisprudencial que a regra não é absoluta, isto é, deve ser vista de forma casuística e ante as provas que são produzidas pelas partes. Caso contrário, permitir-se-ia o impensável de que qualquer pessoa pudesse dolosamente contrair dívida de até R$ 60.720,00 (40 salários mínimos atuais) para alegar, em sua defesa, a blindagem patrimonial de até tal quantia. O art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido. A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. É dizer: o executado comprovou que a verba é decorrente de seu salário (fls. 429/431), mas não há prova de que o valor constrito contribua para sua subsistência. Em verdade, não há sequer indício (começo de prova) de que o executado realmente utilize tal quantia para sua subsistência. Tem-se aqui, portanto, a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No entanto, considerando a concordância expressa do exequente de que o valor de R$ 474,49 seja liberado (fl. 477) e que a execução corre em seu único interesse, DESBLOQUEIE-SE apenas o montante de R$ 474,49, mantendo-se o excedente. Tomo por penhora o valor restante bloqueado. 2. Considerando que o formulário de fl. 479 não reflete o excedente total penhorado, apresente a exequente novo formulário MLE, bem como planilha atualizada do débito e manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão para fins do art. 921, § 1º, do CPC, a qual fica desde já determinada em caso de inércia, independentemente de nova conclusão. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB 346677/SP)

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