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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Lucca Lionese Trabuco Cappi

ID: 324916487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206220-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUCCA LIONESE TRABUCO CAPPI

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2206220-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206220-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Lucca Lionese Trabuco Cappi - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pela A.I. n. 2037243-07.2024.8.26.0000. Em 25/2/2025 foi julgada a Ap. n. 1179048-87.2023.8.26.0100, com a seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE - Negativa de custeio de tratamento para Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - Procedência parcial decretada, com exclusão da educação física especializada - Impugnação ao valor da causa - Descabimento - Valor que deve corresponder ao proveito econômico (correspondente a 12 meses de tratamento), consoante indicado na inicial - Abusividade reconhecida - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Doença que aflige o autor que não é passível de tratamento de controle apenas mediante consultas esporádicas, ou mesmo regradas, requerendo o acompanhamento do paciente em ambientes onde ele possa se manifestar de forma mais clara e com isso contar com apoio de profissional experiente - Pedido médico para realização dos tratamentos - Dever da ré de disponibilizar o tratamento indicado ao autor, consoante prescrição médica e nos termos do decisum - Recursos parcialmente providos. II) A r. decisão agravada está às fls. 175/178 dos autos de origem (n. 0020742-66.2025.8.26.0100) e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela agravante/devedora: Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino que a executada efetue o reembolso dos valores estampados nas notas fiscais acostadas às folhas 52/61 nos limites do contrato, e correspondentes somente ao tratamento especificado no título judicial. Concedo, portanto, o prazo de 15 dias para que a executada proceda ao reembolso dos valores tal como acima consignado, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, ambos previstos no artigo 523, do CPC. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista ao exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postulada. II.1) O v. acórdão acima mencionado determinou que o atendimento médico indicado ao menor deverá ser realizado junto à rede credenciada e, na falta, perante clínica particular mediante pagamento integral pela ré diretamente ao prestador. Não há que se falar, assim, em descabimento de atendimento escolar, não previsto no julgado. Tal fato, inclusive, é reconhecido na decisão recorrida. Todavia, a r. decisão fixou que Dessa forma, tendo o exequente optado pelo atendimento fora da rede credenciada, está a executada obrigada a reembolsá-lo nos limites contratuais, equivalente ao que despenderia com médico credenciado, razão do recurso. II.2) Postula a agravante (fls. 19): a) O Recebimento do presente recurso e o processamento na modalidade Instrumental; b) O deferimento do pedido de efeito suspensivo no presente caso; c) Seja reconhecido o devido cumprimento da obrigação de fazer, não havendo que se falar em dever de reembolso quando houve a devida indicação de rede credenciada para atendimento; d) Subsidiariamente, caso este D. Juízo entenda pelo reembolso da rede particular, que este seja limitado ao pagamento em rede credenciada, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação. II.3) De modo a evitar a irreversibilidade, considerando que os valores discutidos se referem a reembolso (e não o pagamento direto aos prestadores de serviços), defiro parcialmente a tutela requerida para (a) determinar o depósito em juízo e (b) que se aguarde o julgamento do recurso, ou decisão em contrário, para liberar os valores depositados. III) À contraminuta. IV) Após, ao Ministério Público. V) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Hummana Soluções Em Saúde E Inteligência De Mercado e outros

ID: 302417082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104164-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

HUMMANA SOLUçõES EM SAúDE E INTELIGêNCIA DE MERCADO MAURO JOSé DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO CASSIO NICOLELLIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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Processo 1104164-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Hummana Soluções Em Saúde e Inteligência de Mercado - - Mauro José da Silva Junior -… Processo 1104164-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Hummana Soluções Em Saúde e Inteligência de Mercado - - Mauro José da Silva Junior - Vistos. 1. Ao setor de cumprimento para realização das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD deferidas a fls. 197, parte final. Despesas recolhidas a fls. 194/196. 2. Ausente impugnação ao valor constrito nas contas bancárias do executado MÁRIO (fls. 208/224), converto-o em penhora. Transfiram-se para a conta judicial, caso ainda não realizado, e expeça-se MLE em favor do exequente (formulário a fls. 239). 3. Defiro a penhora (i) dos direitos pertencentes ao executado MAURO JOSÉ DA SILVA JUNIOR relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 192.260, do 6º CRI desta Comarca (fls. 240/243); e (ii) do imóvel objeto da matrícula nº 14.277, do 7º CRI desta Comarca (fls. 244/252), de titularidade do referido executado, ambas para a garantia da dívida no valor de R$ 172.064,45, atualizada até outubro/2024 (fls. 233), devida ao exequente. Nomeio o executado fiel depositário do bem penhorado. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. 3.1. Providencie o Cartório Judicial a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Não sendo tecnicamente possível a penhora pelo sistema ARISP, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, valerá como mandado de averbação a ser encaminhado pelo(s) exequente ao Cartório Registro de Imóveis competente. Cabe ao(à)(s) exequente(s) a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel, observado que o bem não será praceado enquanto não cumprida essa determinação. Registre-se que a utilização do sistema online de penhora não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.2. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, se não houver constituído advogado nos autos (§2º). 3.3. As pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil deverão ser intimadas da penhora por carta. Intimem-se, ainda, por carta, eventuais coproprietários e cônjuges, em razão da interpretação sistemática das disposições dos artigos 842, 843 e §1º, 876, § 5º e 889, todos do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o(a) exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 dias, a relação de endereços para as intimações necessárias e o recolhimento das despesas para tanto, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. 3.4. Anote-se desde já que, nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservada a sua preferência na arrematação em igualdade de condições (§1º). Advirto que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação (§2º, art. 843, CPC). 3.5. Conquanto a avaliação seja atribuída em regra ao oficial de justiça (artigo 870, caput, CPC), a experiência forense demonstra que referido servidor não tem formação adequada para a avaliação de maquinários, bens de raiz, dentre outros. Por isto, faculto ao(à) exequente a, no prazo de 15 dias, comprovar o valor de mercado do imóvel, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários, servindo a média como referência, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do feito, ou requerer a avaliação pericial (artigo 870, parágrafo único, CPC). 3.6. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. 3.7. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP)

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Processo nº 1130257-87.2023.8.26.0100

ID: 292928233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130257-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1130257-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A propôs ação de cobrança em face de Thawan Goncalves Diego. Relata… Processo 1130257-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A propôs ação de cobrança em face de Thawan Goncalves Diego. Relata que o réu era correntista da agência 197, posteriormente transferida para a agência 2526, sendo titular da conta corrente nº 407240. Em 27/02/2023, foi liberado, por meio de internet mobile banking, utilizando senha pessoal, um crédito no valor de R$ 102.000,00, operação nº 348/6130326, para pagamento em 48 parcelas mensais, com carência, sendo a primeira parcela com vencimento em 25/05/2023 e a última em 26/04/2027. Afirma que desde a primeira parcela houve inadimplemento por parte do réu. A dívida, conforme planilhas de débito juntadas aos autos, totaliza R$ 139.211,49, valor este que o autor requer seja pago pelo réu. Os pedidos formulados incluem: a citação do réu por carta, inclusive nos dias e horários previstos no §2º do art. 212 do CPC, para, querendo, apresentar contestação; a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 139.211,49, acrescida de atualização monetária, juros de 1% ao mês a contar dos vencimentos, multa de 2%, custas processuais e honorários advocatícios de no mínimo 10%. A parte requerida foi citada (fls. 97) e não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme determinam os artigos 344 e seguintes, do Código de Processo Civil, na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Há que se consignar que a presunção de veracidade decorrente da revelia recai sobre os fatos descritos pela parte autora, como fundamento de sua pretensão, não sobre o enquadramento jurídico desses ou sobre o pedido deduzido. A presunção, ainda, é relativa. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). 3. (...)" (AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014). No caso, ausente a presença de quaisquer das exceções legais, incide a presunção supracitada, a permitir a conclusão de que houve a celebração de contrato entre as partes, nos termos declinados na petição inicial, o cumprimento pela parte autora de suas obrigações e, ainda, o inadimplemento da parte requerida daquelas que assumiu, o que confere à parte demandante o direito de exigir seu cumprimento. A par da presunção legal, os documentos que instruem a inicial corroboram tais alegações. Impõe-se, portanto, a condenação da parte requerida ao pagamento do quanto pretendido na inicial. Os encargos de mora acrescidos ao débito se encontram consentâneos com a legislação vigente. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 139.211,49, nos termos da planilha de fls. 31, que deverá ser utilizada como parâmetro para nova atualização até que realizado o pagamento pela parte requerida. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Nos termos do artigo 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A intimação para o cumprimento de sentença deverá ser feito por carta ao revel que não tiver constituído advogado nos autos, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1005227-87.2025.8.26.0127

ID: 279731207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005227-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PORTO TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ADV: Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP) Processo 1005227-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Porto Tedesco - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada po… ADV: Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP) Processo 1005227-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Porto Tedesco - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Eduardo Porto Tedesco em face de BRADESCO SEGUROS S.A. com pedido de tutela de urgência visando compelir a ré ao fornecimento do medicamento Venetoclax. Verifico a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, consignando que a probabilidade do direito advém do relatório médico de fl. 14 que evidencia que o autor foi diagnosticada com Leucemia Linfocícitica Crônica (CID 10: C91), sendo-lhe prescrito uso oral de Venetoclax, bem assim do fato de o medicamento possuir registro na Anvisa (fls. 20/21), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre da gravidade da condição clínica do autor, não se justificando a recusa no fornecimento em razão de uso domiciliar do medicamento, eis que há cobertura de tratamento para a moléstia que acomete o autor e o fornecimento dos medicamentos se denota imprescindível a eficácia do tratamento prescrito e a própria finalidade do contrato. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Recusa indevida. Não provimento. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou operadora de saúde a fornecer o medicamento Venetoclax (Venclexta) 10 mg para tratamento de Leucemia Linfócita Crônica, patologia que acomete autora, com base em prescrição médica e ausência de exclusão contratual da doença. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da operadora de saúde em fornecer medicamento não incluído no Rol da ANS, considerando a prescrição médica e a necessidade do tratamento para a doença da autora. III.Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao usuário de plano de saúde o direito ao tratamento necessário, vedando a exclusão de cobertura essencial à saúde. 4. A jurisprudência estabelece que a escolha do tratamento cabe ao médico responsável, sendo abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A exclusão de cobertura de medicamento essencial prescrito por médico assistente é abusiva. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não podendo limitar o direito à saúde garantido constitucionalmente." Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, I e II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608. TJSP, Apelação Cível 1056634-87.2023.8.26.0100, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1017783-61.2023.8.26.0008, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024.(TJSP; Apelação Cível 1049775-21.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)." Assim, defiro a tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento do medicamento Venetoclax (prescrição médica - fl. 14), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00, podendo o valor da multa ser reapreciado em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Int.

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Beta Comercializadora De Energia S.A. e outros x Argon Comercializadora De Energias Ltda. e outros

ID: 321105808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101739-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BETA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA DELTA ENERGIA ADMINISTRAçãO DE RECURSOS LTDA. DELTA ENERGIA ASSET MANAGEMENT – GESTãO DE RECURSOS LTDA. DELTA MAKERS PARTICIPAçõES LTDA. ZETA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA. BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA PAULO ENRIQUE DOS SANTOS ROCHA FILHO

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENATO FERNANDES COUTINHO

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MIGUEL WEHRS FLEICHMAN

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LUCIMARA SANTOS FREITAS ROCHA

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LUCIMARA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

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Processo 1101739-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Delta Comercializadora de Energia Ltda - - Delta Energia Administração de Recursos Ltda. - - Delta En… Processo 1101739-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Delta Comercializadora de Energia Ltda - - Delta Energia Administração de Recursos Ltda. - - Delta Energia Asset Management – Gestão de Recursos Ltda. - - Delta Makers Participações Ltda. - - Beta Comercializadora de Energia S.a. - - Zeta Comercializadora de Energia S.a. - Paulo Enrique dos Santos Rocha Filho - - Brasil Comercializadora de Energias Ltda - - Argon Comercializadora de Energias Ltda. - Vistos. Anoto a juntada de cópia integral da denúncia de Paulo perante a CVM a fls. 2.317/4.807. Considerando o resultado da denúncia - que fora arquivada por entender a autarquia que o fato narrado não estaria inserido no âmbito de mercado de capitais -, é o caso de prosseguir na dilação probatória, designando realização de audiência para colheita de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e coleta de depoimento pessoal de Paulo. Para a realização do ato, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do réu Paulo e ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://encurtador.com.br/pxgTO Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Será, também, coletado o depoimento pessoal de Paulo. Expeça-se carta de intimação pessoal, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil. Recolham, as partes, as custas devidas, bem como indiquem nome e endereço da parte contrária, sendo que no caso de pessoa jurídica, a intimação para deposição deverá ser ao administrador/sócio, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Adverte-se que o artigo 385, §1º do CPC impõe que a intimação da parte para prestar depoimento pessoal deva ser realizada pessoalmente, com a expressa advertência da pena de confissão caso não compareça. Desta forma, não bastaria apenas a ciência do ato através de seu patrono, sendo necessária a ciência inequívoca da pena pela própria parte, o que somente pode ser tido através da intimação pessoal. As demais partes, cujo depoimento pessoal não tenha sido postulado, serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. A presente decisão servirá como mandado. As testemunhas serão intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, cabendo-lhe indicar, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail: gabrmaciel@tjsp.jus.br para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. - ADV: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), LUCIMARA SANTOS FREITAS ROCHA (OAB 323777/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), LUCIMARA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49626/SP), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP)

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Sobral Guzzo Sociedade De Advogados x Valdemar Da Silva Santos

ID: 335489761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002332-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALDEMAR DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KAKIONIS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002332-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1008328-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sobral Guzzo Sociedade de Adv… Processo 0002332-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1008328-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Valdemar da Silva Santos e outros - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) VALDEMAR DA SILVA SANTOS, CPF 01048789837, KM BRASIL FOOD SERVICE LTDA, CNPJ 69054625000132 e WF SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ 05869639000121, até o último valor indicado na execução (R$ 17.407,84 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DANIEL KAKIONIS VIANA (OAB 215730/SP)

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Banco Safra S/A x Apoeka Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 296616899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162073-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

APOEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1162073-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Apoeka Industria e Comercio de Moveis Ltda e outros - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-execut… Processo 1162073-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Apoeka Industria e Comercio de Moveis Ltda e outros - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Apoeka Indústria e Comércio de Móveis Ltda, com fundamento na alegada ausência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário, prática de encargos indevidos e vício de consentimento no acordo firmado com o exequente. A exceção não merece acolhimento. Prevê o artigo 803, do Código de Processo Civil, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado; e for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Ainda, permite tal artigo que qualquer uma dessas nulidades pode ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, possível a oposição de exceção de pré-executividade para tal finalidade, vale dizer, é possível discutir tais questões nos autos da execução, sendo desnecessária a oposição de embargos para tanto. Por outro lado, não se presta a discutir matéria de fato, como suposta abusividade contratual ou a revisão de cláusulas, as quais demandam dilação probatória e são próprias dos embargos à execução, conforme expressamente previsto no art. 914, §1º, do CPC. No caso, as alegações da excipiente demandam análise do conteúdo obrigacional do contrato, apuração de encargos e eventual produção de prova pericial, o que afasta a via eleita como meio processual idôneo. No mais, o título executivo em execução - Cédula de Crédito Bancário - preenche os requisitos do art. 784, XII, do CPC, apresentando os elementos essenciais à sua exigibilidade. No tocante à liquidez da cédula de crédito bancário, tal questão já foi tema de julgamento de Recurso Especial pela sistemática dos recursos repetitivos: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Em atenção ao que ficou decidido, insta destacar que o artigo 28, parágrafo 2º, da Lei n.º 10.931/04, assim dispõe sobre os requisitos a serem observados para a demonstração do valor da dívida representada pela cédula de crédito bancária, a fim de caracterizá-la como líquida: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. No caso, o contrato previa o pagamento do valor emprestado em parcelas de valores fixos e pré-determinados, tendo o exequente instruído sua inicial com planilha de cálculo do valor de cada parcela vencida, que foram apenas atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, além da multa de mora de 2%, acrescido das vincendas com o desconto proporcional aos juros, em função da antecipação do vencimento. Destarte, nenhum reparo merece o título executivo. Rejeito, portanto a exceção oposta. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA (OAB 90965/MG)

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Espólio De Marcelo Miranda Alves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320288835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024237-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARCELO MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024237-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111342-87.2023.8.26.0100) (processo principal 1111342-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Marcelo … Processo 0024237-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111342-87.2023.8.26.0100) (processo principal 1111342-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Marcelo Miranda Alves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - REPUBLICAÇÃO DA R DECISÃO DE FLS.54/60. Vistos. Fls. 49/51: A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras diposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destaca ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Providencie-se, pois, a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 112,21, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. Int. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 315868/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Lucca Lionese Trabuco Cappi x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 295948744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020742-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCCA LIONESE TRABUCO CAPPI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 0020742-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1179048-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Lionese Trabuco Cappi - Amil Assistência Médica Int… Processo 0020742-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1179048-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Lionese Trabuco Cappi - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual o exequente LUCCA LIONESE TRABUCO CAPPI pleiteou da executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. o recebimento de R$ 1.073.790,00, correspondente aos valores que despendeu e vinculados ao tratamento para Transtorno de Espectro Autista a que é submetido em clínica particular, em razão da clínica da rede credenciada e indicada pela executada não possuir capacidade de prestar as terapias de que necessita. Intimada (folha 62), a executada apresentou impugnação de folhas 65/89, pela qual alegou que, embora tenha disponibilizado estabelecimentos da sua rede credenciada aptos a realizar o tratamento de que o exequente necessita, optou ele por fazê-lo em clínica particular, razão pela qual eventual reembolso deverá ser feito nos limites do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. Também afirmou que não houve demonstração, pelo exequente, de que a clínica da rede credenciada é insuficiente para atender à sua condição, tampouco de que não está apta a lhe dar o tratamento voltado à doença que lhe acomete. Por isso, pugnou pela extinção do cumprimento de sentença ou, alternativamente, que eventual reembolso se dê nos limites do contrato. Juntou documentos. Manifestação sobre a impugnação às folhas 162/164. Manifestação da representante do Ministério Público às folhas 173/174. É o relatório. Fundamento e Decido. Acolho, em parte, a impugnação. Isso porque, o título judicial determinou expressamente que "o atendimento médico indicado ao menor deverá ser realizado junto à rede credenciada e, na falta, perante clínica particular mediante pagamento integral pela ré diretamente ao prestador (folha 573 dos autos principais, g.n). E, no caso dos autos, tendo a executada indicado a Clínica Isto, integrante da rede credenciada, para prestar o atendimento ao exequente (folha 162 dos autos principais), e a sentença prolatada determinado que a executada lá custeie o tratamento (folha 307 dos autos principais), não há razão para que o seja em clínica particular. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados pela operadora de saúde que, a partir de março de 2024, a clínica da rede credenciada entrou em contato com os responsáveis pelo menor para agendar as avaliações (folha 98) e, em maio de 2024, a funcionária da clínica da rede credenciada entrou em contato com os pais do beneficiário que, contudo, não aceitaram prosseguir com o agendamento (folha 96). Também que, em julho, a executada foi informada de que a agenda da clínica havia sido liberada para o responsável do beneficiário que, todavia, não retornou para marcar o dia (folha 92). Da mesma forma, a executada acostou à folha 102 planilha de atendimento multidisciplinar prestado ao exequente e elaborada pela Clínica Isto, além dos certificados de especialização dos profissionais responsáveis pelo tratamento do exequente (folhas 124/159), a demonstrar a capacidade e aptidão do corpo clínico que lá atua, o que sequer foi impugnado pelo exequente. De mais a mais, verifica-se que, dentre os valores que o exequente está cobrando e estampados nas notas fiscais de folhas 52/61, alguns se referem à psicopedagogia, musicoterapia e psicomotrocidade e que não estão contempladas no título judicial. Assim, não tendo havido demonstração de eventual inaptidão da Clínica Isto em prestar o atendimento de que o exequente necessita, somando ao fato de que sequer foram impugnados os documentos acostados pela executada quanto à tentativa de agendamento pela referida clínica e à capacidade técnica dos profissionais que a integram, não faz jus o exequente ao reembolso integral dos valores que despendeu para o tratamento em clínica particular. Dessa forma, tendo o exequente optado pelo atendimento fora da rede credenciada, está a executada obrigada a reembolsá-lo nos limites contratuais, equivalente ao que despenderia com médico credenciado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Decisão que, ante a inércia da operadora do plano de saúde em atender a determinação anterior de indicação de clínica credenciada para atendimento do demandante, ordenou a intimação da ré para que autorizasse a realização das terapias na clínica particular indicada pelo autor. Insurgência da seguradora. Cabimento em parte. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que o atendimento prestado seja exatamente idêntico à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial, nos limites do contrato, sem limitação do número de sessões. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2026961-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024, g.n). Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino que a executada efetue o reembolso dos valores estampados nas notas fiscais acostadas às folhas 52/61 nos limites do contrato, e correspondentes somente ao tratamento especificado no título judicial. Concedo, portanto, o prazo de 15 dias para que a executada proceda ao reembolso dos valores tal como acima consignado, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, ambos previstos no artigo 523, do CPC. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista ao exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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M. M. De O. e outros x C. E. E. V. e outros

ID: 279989923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1153011-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O. M. T. L.

Polo Passivo:

C. E. E. V. D. E. DE V. E. DE E. E. DE D. E. E. M. E. E. P. L. H. E. V. M. E. P. L. R. E. V. S. P. E A. DE B. L. T. E. V.

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO

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DIEGO LANGE RUIZ

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AMANDA IZABEL DE BORTOLE

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ADV: Juliana Ribeiro Ugolini de Britto (OAB 282451/SP), Diego Lange Ruiz (OAB 305296/SP), Amanda Izabel de Bortole (OAB 424257/SP) Processo 1153011-23.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte:… ADV: Juliana Ribeiro Ugolini de Britto (OAB 282451/SP), Diego Lange Ruiz (OAB 305296/SP), Amanda Izabel de Bortole (OAB 424257/SP) Processo 1153011-23.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: M. T. L. , M. M. de O. - Embargda: E. M. E. , E. de E. E. de D. E. , H. E. V. , S. P. e A. de B. L. , D. E. de V. , C. E. E. V. , T. E. V. , R. E. V. , E. P. L. , M. E. P. L. - Vistos. M.T.L. e M.M.O. opuseram embargos à execução proposta por E.M.E., Espólio de E.E., H.E.V., S.P.A.B., D.A.V., C.E.E.V., T.E.V., R.E.V. e E.P. nos autos n. 1092678-08.2023.8.26.0100. Requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a redução das astreintes fixadas na execução e a intimação dos embargados para apresentar impugnação no prazo legal. Ao final, requerem seja reconhecida a inépcia da inicial da execução pela inexigibilidade da obrigação, com a sua consequente extinção, ou, no mérito, seja declarada a inexigibilidade da obrigação em razão da exceção do contrato não cumprido pelos embargados. Não foi atribuído o efeito suspensivo pretendido (fls. 573/574). Contra a decisão acima foi interposto agravo de instrumento, que deferiu a tutela recursal para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução (fls. 808/814). Impugnação aos embargos à execução às fls. 670/688, na qual a parte embargada alega que a parte embargante exerceu seu direito de retirada em 23.03.2022, o qual seria concluído por meio da seguinte operação societária denominada de Alternativa 1: (i) a transferência dos Imóveis do Grupo 1 para as embargantes por meio de uma cisão (equivalente ao valor dos imóveis cindidos), (ii) a transferência das quotas residuais pelas embargantes aos sócios remanescentes por valor simbólico (para concluir sua saída) e (iii) a doação do valor da torna pelas embargantes para os sócios remanescentes. Narra que em 15.06.2023 as partes celebraram acordo de sócios formalizando Alternativa 1 e se comprometeram a assinar os seguintes documentos: (i) a alteração do contrato social para a retirada das embargantes do quadro societário da MEP, (ii) protocolo e justificativa de cisão parcial e (iii) o laudo de avaliação de cisão parcial. Aduz que em 22.06.2023 as embargantes compartilharam uma nova versão do laudo de avaliação que introduziu uma alteração na estrutura da operação, diferente da Alternativa 1 e que não foi acordada entre as Partes. Afirma que a nova estrutura proposta sujeitaria os sócios remanescentes a riscos tributários e, portanto, os sócios remanescentes concordaram com a alteração desde que as embargantes os mantivessem indenes em relação aos novos riscos introduzidos pela nova estrutura da operação. Narra que houve discussão quanto aos riscos tributários e os sócios remanescentes não concordaram com a alteração na estrutura, de modo que ajuizaram a execução de obrigação para compelir as embargantes a celebrarem os documentos societários relativos à Alternativa 1. Sustenta a inexistência de hesitação ou recusa dos embargados em realizar a cisão parcial e transferir às embargantes o patrimônio. Requer a reunião deste processo com os embargos nº 1108432-87.2023.8.26.0100. Requer a improcedência dos embargos à execução das embargantes. Foi negado provimento ao agravo de instrumento (fls. 822/828). A parte embargante sustenta que o valor da caução por ela prestada foi aumentado de R$ 10 mil para R$ 200 mil. Requer a retomada da atribuição de efeito suspensivo e a reunião das execuções ajuizadas sob os nos. 1087431-46.2023.8.26.0100 e 1092678-08.2023.8.26.0100 (fls. 842/847). Manifestação da parte embargada às fls. 851/857, na qual alega a ausência de fundamento para a concessão do efeito suspensivo. Requer a produção de prova pericial e oral (fls. 851/857). A parte embargante não especificou provas (fls. 859). Não houve manifestação da parte embargante no interesse de conciliação (fls. 865). DECIDO. 1- Observo que consta tarja de segredo de justiça, mas não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social, hipóteses previstas no art. 189 do CPC e no inciso LX do art. 5º da Constituição Federal. No presente caso, trata-se de litígio envolvendo execução, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Ressalto que as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se assim entenderem o caso. Conforme a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra geral a ser observada é a da publicidade dos processos: Franquia. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de termo de rescisão. Decisão indeferindo o processamento sob segredo de justiça e pedido de tutela de urgência "inaudita altera parte", para afastar a incidência da cláusula de não-concorrência. Agravo de instrumento da autora. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art.5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais. Por esse motivo, a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. A ausência de motivos para defesa de intimidade das partes e de interesse social no caso concreto, portanto, impede o decreto de segredo de justiça. (...)Decisão recorrida mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2011641-53.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. César Ciampolini, j. 08/05/2020) (grifei). Portanto, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. 2- Tendo em vista que se trata de embargos opostos diante da execução de título extrajudicial que tramita sob o n. 1092678-08.2023.8.26.0100, determino a sua reunião com estes autos por conexão. Apensem-se. 3- Na execução de título extrajudicial que tramita sob o n. 1092678-08.2023.8.26.0100, contra a qual foram opostos os presentes embargos, ainda está em curso o prazo para que a parte exequente (Núcleo Engel) se manifeste em termos de prosseguimento. Portanto, aguarde-se o decurso de prazo para decisão conjunta em ambas as demandas. 4- Intimem-se.

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