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Processo nº 1036700-56.2024.8.26.0053

ID: 304377694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036700-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CARDOSO NEGRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036700-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gisele Cardoso Negrão - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e c… Processo 1036700-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gisele Cardoso Negrão - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1036700-56.2024.8.26.0053

ID: 304377964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036700-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CARDOSO NEGRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036700-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gisele Cardoso Negrão - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e c… Processo 1036700-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gisele Cardoso Negrão - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Armariles Alves De Carvalho Neves x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 314691223

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036700-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARMARILES ALVES DE CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RUSLAN STUCHI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1036700-67.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Armariles Alves De Carvalho Neves x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 309442274

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036700-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARMARILES ALVES DE CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1036700-67.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036700-12.2024.8.26.0003

ID: 295684549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036700-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036700-12.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Ofici…

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Processo nº 1036700-12.2024.8.26.0003

ID: 301847322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036700-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036700-12.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Fls. 70: Providencie a parte autora, no prazo …

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Cristina Sales x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 281165388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036700-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SALES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA EDUARDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose de Paula Eduardo Neto (OAB 207094/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1036700-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Sales - Reqda: Notre Dame Intermédic…

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J. C. F. x P. L. De O.

ID: 293616741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004964-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

P. L. DE O.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SERGIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VERGINIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BISPO DE CAMARGO ROCHA

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Processo 0004964-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1036700-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transação - J.C.F. - P.L.O. - Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sobre o mandado…

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Camvr Administradora De Cartões Ltda. e outros x Camvr Administradora De Cartões Ltda.

ID: 306290696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036700-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMVR ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA. JULIANA BUENO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAMVR ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BUZINARI DA SILVA

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036700-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana Bueno Oliveira - Camvr Administradora de Cartões Ltda. - Camvr Administrador…

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J. C. F. x P. L. De O.

ID: 302816205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004964-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

P. L. DE O.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SERGIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VERGINIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BISPO DE CAMARGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004964-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1036700-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transação - J.C.F. - P.L.O. - Diante dos relatos do menor, em escuta especial, antes me…

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