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"5001451-06.2022.4.03.6136" - Resultados da Busca

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Processo nº 1027971-06.2025.8.26.0506

ID: 304088438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027971-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTUS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027971-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luiz Augusto Teixeira - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente a… Processo 1027971-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luiz Augusto Teixeira - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente alega que os AITs nº S029684653, S029851095, S029955319, S030469688, S030843991, S031043535 e S031231688 foram praticados por veículo dublê e foram indevidamente inseridos no seu prontuário de condutor; ademais, alega que propôs a ação nº 5001451-40.2024.4.03.6102 junto à 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, na qual o DNIT (órgão de trânsito responsável pela lavratura dos AITs em questão) reconheceu a procedência do pedido, tendo realizado o cancelamento administrativo destes; alegou, ainda, que, embora tenha havido cancelamento administrativo dos AITs mencionados, o DETRAN/SP manteve ativa a pontuação decorrente das referidas infrações, bem como instaurou o PA nº 4029/2025, que resultou na suspensão do seu direito de dirigir, e, ainda, bloqueou o licenciamento do veículo; assim, busca a suspensão dos AITs nº S029684653, S029851095, S029955319, S030469688, S030843991, S031043535 e S031231688 e, por consequência, do PA nº 4029/2025. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelo requerente, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito. Numa análise de cognição sumária, verifica-se pelos documentos de fls. 09/78 que o requerente teria proposto ação em face do DNIT, junto à 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (processo nº 5001451-40.2024.4.03.6102), no qual o requerido naquela ação teria reconhecido a procedência do pedido e cancelado administrativamente os AITs nº S029684653, S029851095, S029955319, S030469688, S030843991, S031043535 e S031231688. Ademais, numa análise preliminar, observa-se que os referidos AITs teriam permanecidos indevidamente no prontuário de condutor do requerente, o que teria resultado na instauração do PA nº 4029/2025, para suspender o direito de dirigir do requerente (fls. 65/66). Nesse sentido, uma vez que os AITs em questão já teriam sido cancelados administrativamente pelo DNIT, a permanência destes no prontuário de condutor do requerente, a princípio, é indevida. Portanto, presente a probabilidade do direito. No mesmo sentido, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que o requerente está com seu direito de dirigir suspenso, por meio do processo administrativo nº 4029/2025. Em face do exposto, DEFIRO a medida de urgência pretendida, com base no artigo 300, CPC, e determino que a parte requerida suspenda, em três dias, os efeitos do(s) AIT nº S029684653, S029851095, S029955319, S030469688, S030843991, S031043535 e S031231688, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do(a) requerente, até determinação em contrário do Juízo, inclusive do Procedimento Administrativo nº 4029/2025 do DETRAN. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTUS TEIXEIRA (OAB 412204/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1027971-06.2025.8.26.0506