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Processo nº 1002867-56.2025.8.26.0168

ID: 310011102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. Recebo o pedido e documentos de p. 109/113 como emenda à ini… Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. Recebo o pedido e documentos de p. 109/113 como emenda à inicial. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Alega a parte autora que, nas empresas que prestou serviços, esteve exposta à vários agentes considerados agressivos, prejudiciais à sua saúde e em ambiente insalubre, penoso e/ou periculoso. Informa que preenche todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, porém, seu direito ainda não foi reconhecido na via administrativa, apesar de, decorrido longo tempo, seu pedido não foi apreciado pelo instituto requerido (p. 1/22). É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte autora pretende o enquadramento de tempo especial em que esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Há necessidade de prévio requerimento administrativo porque a pretensão se sustenta em provas que precisam ser avaliadas na esfera da administração pública, que não pode nem deve ser substituída pelo juiz. Cuida-se de caso ao qual se aplica o entendimento do STF no RE 631.240 (Tema 350), com repercussão geral. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que o não requerimento administrativo, ou a deficiência instrutória intencional do mesmo, constituem formas de ofensa à competência administrativa. O Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorre-lo e somente em face do indeferimento ou da demora injustificada, considerada aquela superior a 45 (quarenta e cinco) dias, é que se pode bater às portas do Judiciário, isso porque não há que se falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV). Destaco que o pedido administrativo deve ser instruído com o PPP, sendo que a juntada do documento somente na via judicial impossibilita a análise das atividades especiais pelo INSS. O PPP é emitido antes do requerimento administrativo, não se justificando a omissão intencional na apresentação. Da ratio decidendi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral, resta claro que não há interesse de agir do segurado sobre a revisão judicial de matéria fática não levada ao conhecimento da autarquia por ocasião do requerimento administrativo, em especial quando a parte não junta qualquer documento apto a demonstrar ou indicar o exercício de atividade em condições especiais, ou o enquadramento por atividade. O exercício do direito de ação pressupõe a ocorrência de lesão ou ameaça a direito. Um direito cuja notícia da sua existência ao menos deve ser dada ao INSS. Se a parte inviabiliza ao INSS a oportunidade de se manifestar sobre o mérito do pedido no âmbito administrativo, não há pretensão resistida quanto ao reconhecimento da atividade especial. Em que pese a necessidade do prévio requerimento administrativo, a demora da autarquia não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que tempo razoável para análise já havia se esgotado. No presente caso, foi juntado o requerimento administrativo com protocolo realizado em 07/11/2024, tendo a parte autora declarado que até o momento do ajuizamento da ação, o INSS não havia apreciado seu pedido, sendo a demora injustificada. Considerando o dever de lealdade das partes e o declarado pelo(a) autor(a), encontra-se presente o interesse de agir em razão da demora injustificada da análise do pedido. Neste sentido: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme se observa dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativoe este foi indeferido pela autarquia,estando plenamente configurado o seu interesse de agir. 2. Embora à época do ajuizamento da ação o requerimento ainda não houvesse sido apreciado pelo INSS, a demora da autarquia não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que tempo razoável para análise já havia se esgotado (mais de seis meses). 3. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002930-40.2021.4.03.6113, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JÚNIOR, 10ª TURMA, julgamento 26/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do préviorequerimentoadministrativode concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado ointeressedeagir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2. [...] 3. A ausência de qualquer resposta do INSS em prazo razoável também configura negativa e, por consequência, pretensão resistida. 4. Reconhecido o interesse de agir,anula-se a sentença para que o feito prossiga regularmenteem primeiro grau de jurisdição. (TRF4, AC 5043934-51.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. .Esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que resta configurado oexcesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 2. Superado o mencionado prazo, nasce o interesse de agir do segurado para a impetração do mandamus com o fito de ver assegurado o seu direito. [...] (TRF4, AC 5023794-60.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023) Recebo o pedido inicial e determino a citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide, inclusive eventual laudo pericial já produzido em outra ação e com relação à empresa e atividade exercida pelo segurado; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública, cuja citação ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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