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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315358420

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315361513

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315367227

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315371509

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-95.2025.8.27.2720

ID: 276227330

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-95.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA SILVA MARANHAO DE BRITO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SERGIO FERREIRA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-95.2025.8.27.2720/TO AUTOR : EVA SILVA MARANHAO DE BRITO ADVOGADO(A) : SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsi… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-95.2025.8.27.2720/TO AUTOR : EVA SILVA MARANHAO DE BRITO ADVOGADO(A) : SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos x Maria De Jesus Tavares Dos Santos

ID: 328969753

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-76.2022.8.27.2728

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS TAVARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

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Apelação Cível Nº 0000769-76.2022.8.27.2728/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA F… Apelação Cível Nº 0000769-76.2022.8.27.2728/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO : MARIA DE JESUS TAVARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI DE USURA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada (CIASPREV), contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação revisional. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade dos embargos quanto à alegação de afastamento da Lei de Usura pela Lei n.º 14.905/2024; e (ii) apurar eventual omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário com terceiros contratantes; (iii) examinar a legitimidade passiva da CIASPREV diante da alegação de intermediação na operação de crédito. III – RAZÕES DE DECIDIR 2. Não se conhece da parte dos embargos que sustenta que a recente Lei n.º 14.905/2024 teria afastado a incidência do Decreto n.º 22.626/1933, por configurar inovação recursal, ausente na apelação e nos fundamentos do acórdão embargado. 3. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário, admite-se o exame por se tratar de matéria de ordem pública. Contudo, não se verifica omissão, tampouco a configuração de litisconsórcio necessário, pois a CIASPREV figura como destinatária dos valores descontados da folha de pagamento da autora, evidenciando sua legitimidade passiva. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o litisconsórcio necessário decorre de disposição legal expressa ou da natureza da relação jurídica controvertida, inexistentes no caso. A atuação direta da CIASPREV na formalização e cobrança das operações de crédito justifica sua inclusão exclusiva no polo passivo. IV – DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos sem efeitos modificativos, apenas para explicitar a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso em epígrafe, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, apenas para rejeitar a alegação do Embargante de litisconsórcio passivo unitário, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 0000769-35.2015.8.27.2724

ID: 319108681

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Itaguatins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-35.2015.8.27.2724

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JEANIO CARDOSO BRITO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000769-35.2015.8.27.2724/TO REQUERENTE : ANTONIO JEANIO CARDOSO BRITO ADVOGADO(A) : RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000769-35.2015.8.27.2724/TO REQUERENTE : ANTONIO JEANIO CARDOSO BRITO ADVOGADO(A) : RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018) DESPACHO/DECISÃO 1. Frente o trânsito em julgado da decisão evento 32, DECDESPA1 , DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo indicado na decisão supramencionada, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 2. Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 3. Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 4. Por outro lado, não sendo apresentada impugnação INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 5. Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 6. Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 7. Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 9. Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 10. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 11. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

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Processo nº 0000769-11.2024.8.27.2727

ID: 337105447

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-11.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUFLOSINA JESUS SALES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-11.2024.8.27.2727/TO AUTOR : EUFLOSINA JESUS SALES ADVOGADO(A) : JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial e DEFIRO os benef… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-11.2024.8.27.2727/TO AUTOR : EUFLOSINA JESUS SALES ADVOGADO(A) : JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial e DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (artigo 98 do CPC). No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na lei nº 8.078/90. Não obstante, a aplicação dos preceitos contidos nesse diploma legal não conduz à automática inversão do ônus de prova, que se trata de uma regra de instrução processual, cuja aplicação impõe a satisfação dos requisitos delineados no seu art. 6º, inciso, VIII, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. No caso dos autos, é desnecessária a inversão do ônus da prova, haja vista que, o cerne da controvérsia é a análise da existência ou não do contrato de empréstimo consignado, à devolução em dobro e à reparação por danos morais sofridos em razão do empréstimo realizado indevidamente. Não há, pois, dificuldade e/ou vulnerabilidade técnica e intelectual da parte requerente que a impeça de comprovar os fatos alegados por ela na exordial, motivo pelo qual a distribuição do ônus probatório deve observar o rito ordinário, ou seja, artigo 373 do CPC. Portanto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova , advertindo as partes que o processo será analisado de acordo com o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil. Em termos de prosseguimento, tendo em vista que a parte demandante manifestou não possuir interesse na audiência de conciliação (CPC, artigo 319, inciso VII) , CITE(M)-SE o(s) requerido(s) de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como de confissão e revelia. Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação , INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida , volva-me o processo para deliberações. Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada , AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa. A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC). ADVIRTO que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Autorizo que a intimação seja realizada por aplicativo de celular de mensagens instantâneas, observando-se a portaria conjunta 11 do TJ TO. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 336210888

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de A ÇÃO DE ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA envolvendo as partes acima consignadas. Sobre o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela parte autora, estipula o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A meu ver, o dispositivo constitucional é de uma clareza meridiana ao estipular que a assistência jurídica gratuita será deferida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. A Corte Superior deste Tribunal já se pronunciou nesse mesmo sentido, in litteris : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais, visto que não se afigura inconteste o direito da parte agravante ao beneplácito da justiça gratuita. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para a recorrente , pois que sua renda média mensal é de cinco mil reais e o Magistrado a quo deferiu o parcelamento de mencionadas despesas. 3 - Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007973-32.2020.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:30:31). No caso concreto, a parte autora fora intimada para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica (evento 6), entretanto não há documentos capazes de auferir a alegada hipossuficiência. No caso concreto, a parte autora fora intimada para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica (evento 6), entretanto não há documentos capazes de inferir a alegada hipossuficiência. Aduz ser empresário, contudo, deixou de apresentar a competente declaração de imposto de renda, limitando-se a juntar aos autos extratos bancários. Ao analisar o extrato bancário acostado (evento 18, EXTRATO_BANC2 ), observo movimentação de valores expressivos em curto intervalo de tempo, com destaque para recebimentos superiores a R$ 9.000,00. Tais movimentações não se coadunam com a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Destarte, constata-se que a parte autora não comprovou a alegação de insuficiência de recursos financeiros. Acrescento, por oportuno, que a mens legis do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 é assegurar aos hipossuficientes o acesso à justiça, de modo que os detentores de situação econômica estável, arque com o pagamento dos ônus da sucumbência nos processos que integre. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. Em consequência, determino: Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação sem resolução do mérito (CPC, art. 290). Após, volvam-me os autos conclusos no localizador CLS INICIAL. Intime-se. Cumpra-se. Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.

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Processo nº 0016058-17.2020.8.27.2729

ID: 335796691

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0016058-17.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A AMAGGI LOUIS DREYFUS ZENNOH GRÃOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

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Remessa Necessária Cível Nº 0016058-17.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILH… Remessa Necessária Cível Nº 0016058-17.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZENNOH GRÃOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE. COBRANÇA SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E SAÍDAS INTERESTADUAIS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa atuante na comercialização de produtos de origem vegetal, para afastar a cobrança de contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET) prevista na Lei Estadual n.º 3.617/2019, com redação dada pela Lei n.º 4.029/2022. O juízo de origem reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6365 e determinou a devolução dos valores depositados judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do FET sobre operações de exportação e saídas interestaduais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6365. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6365, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual n.º 3.617/2019 por configurar tributo com natureza de imposto com receita vinculada, violando os artigos 155, §2º, X, “a”, e 167, IV, da Constituição Federal. 4. A modificação legislativa posterior, promovida pela Lei n.º 4.303/2023, não tem efeito retroativo e não afasta a inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A sentença de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência consolidada, sendo incabível a cobrança do FET nas condições apresentadas. 6. A remessa necessária deve ser conhecida, mas desprovida, mantendo-se integralmente a segurança concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Tese de julgamento : 1. A cobrança da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET), instituída pela Lei Estadual n.º 3.617/2019, com redação dada pela Lei n.º 4.029/2022, sobre operações de exportação e saídas interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, é inconstitucional, por configurar tributo com características de imposto com receita vinculada, em violação ao artigo 155, §2º, X, “a”, e artigo 167, IV, da Constituição Federal. 2. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6365 tem efeitos ex tunc e impede a cobrança retroativa com base na legislação revogada, ainda que parcialmente. 3. A devolução dos valores depositados judicialmente é devida, por ausência de constituição definitiva de crédito tributário e reconhecimento da inexigibilidade da exação. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, arts. 155, §2º, X, “a”, e 167, IV; Código de Processo Civil, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, ADI 6365/TO, Rel. Min. Roberto Barroso; TJTO, Apelação Cível nº 0022800-53.2023.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 06.11.2024; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0000769-12.2023.8.27.2738, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 29.01.2025. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, confirmando, na íntegra, a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira. Palmas, 04 de junho de 2025.

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