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Francisco De Queiroz Melo x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315505201

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002009-52.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE QUEIROZ MELO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002009-52.2025.8.27.2710/TO AUTOR : FRANCISCO DE QUEIROZ MELO ADVOGADO(A) : DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE C… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002009-52.2025.8.27.2710/TO AUTOR : FRANCISCO DE QUEIROZ MELO ADVOGADO(A) : DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Francisco de Queiroz Melo em face de Nu Pagamentos S.A. Em síntese, a parte autora alega que, ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras, teve seus pedidos recusados sem justificativa clara, sendo posteriormente surpreendido com o registro de apontamento negativo no SCR/SISBACEN, com indicação de "prejuízos/vencido", realizado pela instituição ré, sem que tivesse sido previamente notificado. Afirma jamais ter sido informado sobre tal apontamento e sustenta que a ausência de notificação violou seu direito à informação, impedindo-o de exercer o contraditório e de tomar providências para correção de eventual erro. Alega, ainda, que a inscrição no SISBACEN gerou abalo à sua honra e reputação, por colocá-lo injustamente na chamada “lista negra” do sistema financeiro, o que lhe causou humilhações e prejuízos de ordem pessoal e comercial. Requereu a exclusão do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustentou que a anotação junto ao SCR decorre de contrato regularmente celebrado e que o apontamento de "prejuízo/vencido" é legítimo, sendo o SCR um sistema meramente informativo, administrado pelo Banco Central. Alegou que o autor estava inadimplente e que houve ciência contratual acerca da possibilidade de registro. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Na impugnação à contestação, o autor reiterou que não foi notificado previamente da inscrição, conforme exigido pela Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central e o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, e que a ausência de comunicação prévia torna o ato ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ensejando indenização por danos morais in re ipsa. Requereu a procedência integral da ação. Rejeito as preliminares suscitadas, pois não configuram hipóteses ensejadoras de extinção do feito sem resolução de mérito, estando o feito regularmente instruído e apto ao julgamento. É o relatório. Decido. I – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO No presente caso, a controvérsia cinge-se à suposta irregularidade no registro de informações referentes ao nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, realizado pela instituição financeira ré, sem que houvesse prévia notificação, o que teria acarretado restrições de crédito e, por conseguinte, danos morais. Não há necessidade de colheita de prova oral, tampouco de produção de prova pericial, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por fim, que o autor não indicou qualquer testemunha ou elemento de prova que demandasse dilação probatória, limitando-se a alegações e documentos suficientes à formação do convencimento deste juízo. Assim, considerando a inexistência de fatos controvertidos que dependam de produção de outras provas, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. II - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a lide trata de questão de direito, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, pois, dentre a questão discutida pelas partes, a prova a ser produzida é unicamente documental. O artigo 355 do Código de Processo Civil é dirigido ao juiz, que, com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. No vertente processo, resta evidente que a lide deve ser julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. III - DO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Impende asseverar que a apreciação do caso deverá ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a ré se enquadra como fornecedora de serviços e o autor como consumidor/destinatário final do mesmo. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracterizar-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência médica, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Outrossim, entendo que se aplica o art. 6º, inciso VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pela parte autora é verossímil, cabendo à ré a prova da adequação dos serviços prestados, bem como eventual excludente de responsabilidade. A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Dessa maneira, uma vez salientada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a análise do caso através da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pelo autor e do nexo de causalidade, a fim de constatar se os prejuízos alegados possuem correspondência lógica com alguma atitude da ré, independentemente se esta agiu com culpa ou não. 2. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O autor, na tentativa de demonstrar a irregularidade alegada, juntou aos autos extrato do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, onde constam registros de operações financeiras em seu nome com a indicação de "prejuízo/vencido" ( evento 1, EXTR3 ). Verifico que as anotações que o autor pretende que sejam retiradas do registro junto ao Banco Central (SCR) se referem a débitos lançados pela ré, sob o fundamento de que não houve notificação prévia. Saliento que a ausência de notificação prévia, por escrito, ao consumidor, conforme previsto no art. 43, §2º do CDC e nas Resoluções do BACEN, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da instituição financeira e o dever de indenizar. O requerido alega que o registro no SCR não constitui negativação, tratando-se apenas de informação sem caráter restritivo. Contudo, a jurisprudência predominante reconhece que, embora o SCR contenha dados positivos e negativos, sua influência na concessão de crédito o equipara a cadastros como SPC e SERASA. O STJ entende que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central tem a natureza de cadastro restritivo, na medida em que afeta diretamente a análise de crédito (REsp 1.365.284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP). Assim, aplica-se a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC, com base na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que desenvolve atividade econômica assume os riscos dela decorrentes. Ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor somente pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se observa na presente demanda. Em detida análise dos autos, noto que a requerida não comprovou ter encaminhado qualquer notificação ao autor antes de proceder com a inserção do seu nome no cadastro do SISBACEN/SCR. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Tocantins em julgado recente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta que o SCR possui natureza apenas informativa e não enseja abalo creditício, alegando também ausência de prova do dano moral e excesso no valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição e manutenção de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possuem natureza restritiva de crédito, a justificar indenização por danos morais; (ii) verificar se a ausência de notificação prévia ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e gera responsabilidade civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ainda que público e de natureza regulatória, possui caráter restritivo de crédito, pois é utilizado pelas instituições financeiras como critério de avaliação de risco e concessão de empréstimos (STJ, REsp 1.365.284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP). 4. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como das Resoluções do Banco Central, notadamente a de nº 4.571/2017, que impõem à instituição financeira o dever de comunicação prévia. 5. A manutenção de dados no SCR relativos a dívida inexistente ou quitada ultrapassa o prazo legal de guarda e contraria os princípios da boa-fé e da confiança legítima, afetando o histórico de crédito do consumidor e restringindo sua capacidade de acesso ao mercado financeiro. 6. O dano moral, nessas hipóteses, prescinde de demonstração concreta, sendo presumido em razão da potencial restrição à concessão de crédito e da indevida exposição do consumidor em cadastro de natureza negativa, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 548; AgInt no REsp 1975530/CE). 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional ao grau da ofensa e aos critérios de razoabilidade e desestímulo à repetição do ilícito, não havendo razões para sua minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora gerido por ente público, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, por impactar diretamente a análise de risco realizada por instituições financeiras para concessão de crédito ao consumidor. 2. A ausência de notificação prévia e expressa ao consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A manutenção indevida de registro no SCR, mesmo após quitação do débito ou diante da inexistência de obrigação, presume o dano moral sofrido, sendo cabível a condenação compensatória, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 43, § 2º e § 3º; CPC, art. 85, § 11; Resolução BACEN nº 4.571/2017, arts. 9º a 13; Decreto nº 9.936/2019, arts. 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; STJ, REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0010428-59.2024.8.27.2722, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 19:15:34). Destarte, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC , uma vez que restou demonstrado que a notificação não foi enviada, descumprido com as determinações contidas nas Súmulas 359 e 404 do STJ. 3. DOS DANOS MORAIS Saliento que a requerida deve arcar com a responsabilidade, pois inobservou seu dever de prestar serviços com cautela, já que não encaminhou a notificação ao autor. É cediço que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme preceitua a regra do art.14 do CDC, e independe de culpa, examinando apenas a ocorrência do dano, do defeito do serviço e o nexo de causalidade, ou seja, devem estar presentes os elementos exigidos pela legislação consumerista. Não obstante, a falta contra a legalidade constitucional dos termos do artigo 5º, inciso X “(...) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” , atrelada a contrariedade ao dispositivo na esfera civil conforme reza o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para Carlos Roberto Gonçalves: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONCALVES, 2009, p.359)." Depreende-se que a violação das normas do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 a ilegalidade praticada contra as normas constitucionais e infraconstitucionais, por defeito na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização civil pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços prestados. Como se sabe, não há critério rígido para se fixar a indenização por dano moral, que deve levar em conta, o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, e, ainda, a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso. Entendo que demonstrada à ilicitude e a falta do dever do cuidado do ato praticado pela parte requerida e observadas às demais particularidades do caso, entendo adequada à verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL , nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1 - DETERMINAR a requerida que proceda a exclusão do nome do autor do cadastro do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e 2 - CONDENAR a requerida no pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, se presente, na forma do art. 186 do CPC. Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso inominado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro, se presente; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/1995), caso não garantida a gratuidade processual, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente a Turma Recursal em Palmas, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.

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Francisco De Queiroz Melo x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315505208

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002009-52.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE QUEIROZ MELO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO PEREIRA DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002009-52.2025.8.27.2710/TO AUTOR : FRANCISCO DE QUEIROZ MELO ADVOGADO(A) : DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE C… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002009-52.2025.8.27.2710/TO AUTOR : FRANCISCO DE QUEIROZ MELO ADVOGADO(A) : DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Francisco de Queiroz Melo em face de Nu Pagamentos S.A. Em síntese, a parte autora alega que, ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras, teve seus pedidos recusados sem justificativa clara, sendo posteriormente surpreendido com o registro de apontamento negativo no SCR/SISBACEN, com indicação de "prejuízos/vencido", realizado pela instituição ré, sem que tivesse sido previamente notificado. Afirma jamais ter sido informado sobre tal apontamento e sustenta que a ausência de notificação violou seu direito à informação, impedindo-o de exercer o contraditório e de tomar providências para correção de eventual erro. Alega, ainda, que a inscrição no SISBACEN gerou abalo à sua honra e reputação, por colocá-lo injustamente na chamada “lista negra” do sistema financeiro, o que lhe causou humilhações e prejuízos de ordem pessoal e comercial. Requereu a exclusão do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustentou que a anotação junto ao SCR decorre de contrato regularmente celebrado e que o apontamento de "prejuízo/vencido" é legítimo, sendo o SCR um sistema meramente informativo, administrado pelo Banco Central. Alegou que o autor estava inadimplente e que houve ciência contratual acerca da possibilidade de registro. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Na impugnação à contestação, o autor reiterou que não foi notificado previamente da inscrição, conforme exigido pela Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central e o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, e que a ausência de comunicação prévia torna o ato ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ensejando indenização por danos morais in re ipsa. Requereu a procedência integral da ação. Rejeito as preliminares suscitadas, pois não configuram hipóteses ensejadoras de extinção do feito sem resolução de mérito, estando o feito regularmente instruído e apto ao julgamento. É o relatório. Decido. I – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO No presente caso, a controvérsia cinge-se à suposta irregularidade no registro de informações referentes ao nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, realizado pela instituição financeira ré, sem que houvesse prévia notificação, o que teria acarretado restrições de crédito e, por conseguinte, danos morais. Não há necessidade de colheita de prova oral, tampouco de produção de prova pericial, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por fim, que o autor não indicou qualquer testemunha ou elemento de prova que demandasse dilação probatória, limitando-se a alegações e documentos suficientes à formação do convencimento deste juízo. Assim, considerando a inexistência de fatos controvertidos que dependam de produção de outras provas, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. II - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a lide trata de questão de direito, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, pois, dentre a questão discutida pelas partes, a prova a ser produzida é unicamente documental. O artigo 355 do Código de Processo Civil é dirigido ao juiz, que, com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. No vertente processo, resta evidente que a lide deve ser julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. III - DO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Impende asseverar que a apreciação do caso deverá ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a ré se enquadra como fornecedora de serviços e o autor como consumidor/destinatário final do mesmo. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracterizar-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência médica, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Outrossim, entendo que se aplica o art. 6º, inciso VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pela parte autora é verossímil, cabendo à ré a prova da adequação dos serviços prestados, bem como eventual excludente de responsabilidade. A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Dessa maneira, uma vez salientada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a análise do caso através da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pelo autor e do nexo de causalidade, a fim de constatar se os prejuízos alegados possuem correspondência lógica com alguma atitude da ré, independentemente se esta agiu com culpa ou não. 2. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O autor, na tentativa de demonstrar a irregularidade alegada, juntou aos autos extrato do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, onde constam registros de operações financeiras em seu nome com a indicação de "prejuízo/vencido" ( evento 1, EXTR3 ). Verifico que as anotações que o autor pretende que sejam retiradas do registro junto ao Banco Central (SCR) se referem a débitos lançados pela ré, sob o fundamento de que não houve notificação prévia. Saliento que a ausência de notificação prévia, por escrito, ao consumidor, conforme previsto no art. 43, §2º do CDC e nas Resoluções do BACEN, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da instituição financeira e o dever de indenizar. O requerido alega que o registro no SCR não constitui negativação, tratando-se apenas de informação sem caráter restritivo. Contudo, a jurisprudência predominante reconhece que, embora o SCR contenha dados positivos e negativos, sua influência na concessão de crédito o equipara a cadastros como SPC e SERASA. O STJ entende que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central tem a natureza de cadastro restritivo, na medida em que afeta diretamente a análise de crédito (REsp 1.365.284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP). Assim, aplica-se a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC, com base na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que desenvolve atividade econômica assume os riscos dela decorrentes. Ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor somente pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se observa na presente demanda. Em detida análise dos autos, noto que a requerida não comprovou ter encaminhado qualquer notificação ao autor antes de proceder com a inserção do seu nome no cadastro do SISBACEN/SCR. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Tocantins em julgado recente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta que o SCR possui natureza apenas informativa e não enseja abalo creditício, alegando também ausência de prova do dano moral e excesso no valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição e manutenção de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possuem natureza restritiva de crédito, a justificar indenização por danos morais; (ii) verificar se a ausência de notificação prévia ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e gera responsabilidade civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ainda que público e de natureza regulatória, possui caráter restritivo de crédito, pois é utilizado pelas instituições financeiras como critério de avaliação de risco e concessão de empréstimos (STJ, REsp 1.365.284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP). 4. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como das Resoluções do Banco Central, notadamente a de nº 4.571/2017, que impõem à instituição financeira o dever de comunicação prévia. 5. A manutenção de dados no SCR relativos a dívida inexistente ou quitada ultrapassa o prazo legal de guarda e contraria os princípios da boa-fé e da confiança legítima, afetando o histórico de crédito do consumidor e restringindo sua capacidade de acesso ao mercado financeiro. 6. O dano moral, nessas hipóteses, prescinde de demonstração concreta, sendo presumido em razão da potencial restrição à concessão de crédito e da indevida exposição do consumidor em cadastro de natureza negativa, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 548; AgInt no REsp 1975530/CE). 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional ao grau da ofensa e aos critérios de razoabilidade e desestímulo à repetição do ilícito, não havendo razões para sua minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora gerido por ente público, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, por impactar diretamente a análise de risco realizada por instituições financeiras para concessão de crédito ao consumidor. 2. A ausência de notificação prévia e expressa ao consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A manutenção indevida de registro no SCR, mesmo após quitação do débito ou diante da inexistência de obrigação, presume o dano moral sofrido, sendo cabível a condenação compensatória, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 43, § 2º e § 3º; CPC, art. 85, § 11; Resolução BACEN nº 4.571/2017, arts. 9º a 13; Decreto nº 9.936/2019, arts. 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; STJ, REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0010428-59.2024.8.27.2722, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 19:15:34). Destarte, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC , uma vez que restou demonstrado que a notificação não foi enviada, descumprido com as determinações contidas nas Súmulas 359 e 404 do STJ. 3. DOS DANOS MORAIS Saliento que a requerida deve arcar com a responsabilidade, pois inobservou seu dever de prestar serviços com cautela, já que não encaminhou a notificação ao autor. É cediço que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme preceitua a regra do art.14 do CDC, e independe de culpa, examinando apenas a ocorrência do dano, do defeito do serviço e o nexo de causalidade, ou seja, devem estar presentes os elementos exigidos pela legislação consumerista. Não obstante, a falta contra a legalidade constitucional dos termos do artigo 5º, inciso X “(...) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” , atrelada a contrariedade ao dispositivo na esfera civil conforme reza o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para Carlos Roberto Gonçalves: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONCALVES, 2009, p.359)." Depreende-se que a violação das normas do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 a ilegalidade praticada contra as normas constitucionais e infraconstitucionais, por defeito na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização civil pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços prestados. Como se sabe, não há critério rígido para se fixar a indenização por dano moral, que deve levar em conta, o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, e, ainda, a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso. Entendo que demonstrada à ilicitude e a falta do dever do cuidado do ato praticado pela parte requerida e observadas às demais particularidades do caso, entendo adequada à verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL , nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1 - DETERMINAR a requerida que proceda a exclusão do nome do autor do cadastro do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e 2 - CONDENAR a requerida no pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, se presente, na forma do art. 186 do CPC. Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso inominado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro, se presente; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/1995), caso não garantida a gratuidade processual, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente a Turma Recursal em Palmas, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.

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Kai Schwabacher e outros x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315339360

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009216-89.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAI SCHWABACHER LUIZ EDUARDO SCHWABACHER MARIA DOS ANJOS SCHWABACHER

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÚCIA REGINA FARIA VILELA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009216-89.2023.8.27.2737/TO AUTOR : MARIA DOS ANJOS SCHWABACHER ADVOGADO(A) : GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA (OAB GO035452) ADVOGADO(A) : LÚCIA REGINA FARIA VILELA (… Procedimento Comum Cível Nº 0009216-89.2023.8.27.2737/TO AUTOR : MARIA DOS ANJOS SCHWABACHER ADVOGADO(A) : GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA (OAB GO035452) ADVOGADO(A) : LÚCIA REGINA FARIA VILELA (OAB TO005084) AUTOR : LUIZ EDUARDO SCHWABACHER ADVOGADO(A) : GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA (OAB GO035452) ADVOGADO(A) : LÚCIA REGINA FARIA VILELA (OAB TO005084) AUTOR : KAI SCHWABACHER ADVOGADO(A) : GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA (OAB GO035452) ADVOGADO(A) : LÚCIA REGINA FARIA VILELA (OAB TO005084) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais em Virtude de Incêndio em Propriedade Rural proposta por KAI SCHWABACHER , MARIA DOS ANJOS SCHWABACHER e LUIZ EDUARDO SCHWABACHER em face de ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alegam os requerentes, em breve síntese, serem proprietários do imóvel Rural denominado Fazenda Sambaíba/Psicultura Caranha, com área de 65,6582 ha (sessenta e cinco hectares, sessenta e cinco ares oitenta e dois centiares), Matrícula nº 97.208, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional, sendo utilizada para recria de gado e psicultura. Que utilizam energia elétrica da requerida com a Unidade Consumidora nº. 8/31121640-1 e que na ocasião do fato por força de um contrato de arrendamento encontrava-se em nome da empresa PISCICULTURA AQUAGENETICS DO BRASIL LTDA. Aduzem que na data de 05/09/20255 foram surpreendidos com um incêndio de grandes proporções em sua propriedade e que havia no mesmo dia um caminhão da empresa requerida fazendo manutenção na rede elétrica dentro do imóvel, e sofreu uma descarga elétrica e pegou fogo, queimando também 2,5 ha (dois hectares e meio) de pastagem, estacas de madeira, um curral, remanga e cercas dentro da propriedade. Narram que buscaram acordo em via administrativa junto à requerida para o ressarcimento dos prejuízos provados, no entanto a requerida negou-se. Ao final requerem: 3. Seja a ação julgada TOTALMETE PROCEDENTE condenando a Requerida a indenizar os Requerentes a título de Danos Morais o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) levando em contrapartida os prejuízos advindos com a sua conduta negligência, e, devido a sua responsabilidade objetiva; 4. A condenação ainda a título de a título de Danos Materiais no valor a ser atualizado ao final da presente demanda de R$ 71.639,05 (setenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinco centavos). Junto com a inicial vieram os documentos de evento 01. Audiência de conciliação inexitosa no evento 24. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento 33 alegando ser culpa exclusiva da requerente pois não existiam aceiros preventivos de incêndio necessários e que a época do acontecido é estação seca inexistindo assim ato ilícito da requerida, pugna que no mérito seja julgado improcedentes os pedidos iniciais. Réplica à contestação no evento 42. Decisão saneadora no evento 54. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, insta ressaltar, de início, que a responsabilidade civil na hipótese dos autos é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa Consumidor, razão pela qual a requerida deve garantir a estabilidade da tensão na rede elétrica de modo a evitar oscilações ou sobrecargas no sistema conducentes a causar danos patrimoniais aos seus usuários, bem como realizar os serviços de manutenção necessários à prestação do serviço de forma segura, adequada e eficiente aos consumidores. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1962258 RJ 2021/0282326-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). (grifou-se). Destarte, para se configurar o dever de indenizar da concessionária, basta à comprovação do dano e do nexo de causalidade. Diante desse contexto, constata-se que o serviço de distribuição de energia elétrica, por sua própria natureza, gera risco, que só pode ser assumido por quem aufere os cômodos dessa atividade empresarial. No caso dos autos o ponto controvertido diz respeito à causa determinante do incêndio que atingira o imóvel rural das partes autoras, a existência de responsabilidade civil da parte requerida para a reparação dos danos suportados pelo autores e a extensão e o valor dos danos. Os fatos narrados na inicial estão consubstanciados com fotos demonstrando o ocorrido ( evento 1, FOTO11 , 1.12 , 1.13 e 1.14 ). Além do mais os requerentes demonstram que o inicio do fogo se deu no carro da empresa requerida. Quanto as alegações da requerida em sua contestação que o incêndio decorreu por culpa dos requerentes, pois não existiam aceiros preventivos de incêndio necessários, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, já se posicionou sobre esse entendimento e a concessionária de energia é responsável pela manutenção dos postes e da rede elétrica, incluindo a limpeza da área ao redor. Cabe frisa-se o extrato de ocorrência do Corpo de Bombeiro juntado no evento 42, EXT_OCORR2 que traz a informação “COMBATER UM INCÊNDIO EM UM CAMINHÃO DA ENERGISA QUE ESTAVA NA FAZENDA SAMBAIBA NA SAÍDA PARA A CIDADE DE PARAÍSO”, dando a entender que o inicio do ocorrido foi no caminhão que estava fazendo manutenção. A manutenção da rede elétrica e da faixa de servidão de passagem é de exclusiva responsabilidade da requerida, bem como, a implementação de sistema eficaz de segurança no funcionamento da sua rede de transmissão, no sentido de estancar eventual ocorrência de curto-circuito, ou acionar mecanismo de controle ou de combate de suas consequências. Acerca da responsabilidade da concessionária requerida quanto à realização da limpeza e manutenção das redes de transmissão de energia, colaciono ainda os seguintes acórdãos: APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE. DANIFICAÇÃO EM IMÓVEL. DANOS MATERIAL E MORAL. 1 - Como regra, o serviço de poda e corte de árvores em áreas públicas, como praças, canteiros, vias e passeios públicos, ou em áreas de propriedade do Município, deve ser executado pelo ente estatal, podendo ser solicitado pelos munícipes em geral. 2 - Além disso, quando a árvore invade propriedade privada, sujeitando a a danos, pode o particular solicitar autorização à Prefeitura para executar, sponte sua, a poda necessária á preservação do seu patrimônio . 3 - No entanto, há também entendimento assente no âmbito deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que, quando a árvore estiver em contato com a rede elétrica, cabe à concessionária realizar o serviço de poda, como responsável pela manutenção da respectiva rede, diante do risco de acidente e de comprometimento do fornecimento de energia elétrica pela invasão dos galhos na rede de alta-tensão. (...). (Apelação Cível n. 0000634-21.2019.8.19.0003, Quinta Câmara Cível, Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 11/02/2020). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORES PRÓXIMAS À REDE ELÉTRICA AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À REALIZAÇÃO DA PODA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. Jurisprudência do E. STJ e desta Corte no sentido de ser dever da Concessionária a manutenção rede elétrica para a eficiência dos serviços e segurança dos usuários. Obrigatoriedade de prestação de serviço seguro. Inteligência do art. 22 da Lei 8.078/90 e do § 1ºdo art . art. 6º da Lei 8.987/95. Responsabilidade objetiva, não tendo a Ré se desincumbido do ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC e no § 3º do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra compatível com a hipótese em comento, não merecendo qualquer reparo. Enunciado da Súmula de nº 343 desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00026806820208190028, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 14/09/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021). Ademais, como já exposto, como a requerida exerce atividade empresarial, sobre ela recaem os riscos da atividade, além de responder de forma objetiva em decorrência da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em análise. Portanto, presentes na hipótese dos autos o dano e o nexo de causalidade, satisfeitos estão na espécies os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14), razão pela qual o requerente possui direito à reparação dos prejuízos decorrentes do incêndio que atingira seu imóvel rural. No que diz respeito aos danos materiais e morais decorrentes de incêndio em propriedade rural advindo de má-prestação do serviço da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, colaciono o seguinte acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL OCASIONADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, §6º, CF E ART. 14, CDC - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS NO LIMITE DO EFETIVAMENTE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 85, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, §11º, CPC - MAJORAÇÃO EM MAIS 3% - RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA A CONDENAÇÃO MORAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 1- No presente feito, o julgador singular entendeu que o feito estava maduro para o julgamento após a realização de perícia simplificada e audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de diversas testemunhas, considerando que os elementos probatórios constantes eram suficientes para análise deduzida na inicial, ou seja, em perfeita sintonia com o disposto no artigo 330 do Novo Código de Processo Civil. 2- Incontroversa a ocorrência do incêndio na área rural de posse do autor, bem como a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3- As provas testemunhais e periciais carreadas em audiência de instrução e julgamento demonstram claramente a culpa da empresa ora recorrente, eis que não havia a correta e regular manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica, inclusive com a existência de postes de madeira na região. Testemunhas da empresa ré confirmaram a afirmação de ausência de vistoria constante, sendo que tais ocorriam apenas quando se fazia necessária a diligência. A testemunha Vanderlei afirmou que a manutenção no poste onde ocorreu o início do incêndio foi feita apenas após o acidente. 4- A empresa ré deixou de prestar o serviço a contento, ante a ausência de manutenção e fiscalização, deixando de fornecer um serviço seguro aos usuários. Tal era o dever da empresa ré, na forma do artigo 6º, §1º, da Lei dos Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), bem como do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Cabia à empresa ré, ora Apelante e Apelada, a comprovação de culpa exclusiva do autor, o que não ocorreu . 5- Na sentença ora recorrida, o julgador singular acolheu o pleito autoral considerando todos os danos materiais devidamente comprovados nos autos, na forma também descrita pelo períto do Juízo, oportunizando à empresa manifestar-se sobre o laudo apresentados e as demais provas, mas esta limitou-se a desacreditar em sua responsabilização pelo evento. 6- Ausência de comprovação para a condenação da empresa ré em lucros cessantes, eis que, em se tratando de dano hipotético, incerto e futuro, não se revela possível a pretendida condenação da requerida Apelante ao pagamento dos lucros cessantes ao autor, os quais necessitam da efetiva demonstração do alegado prejuízo econômico. 7- A jurisprudência pátria é uníssona quanto à ocorrência de danos morais vivenciado pela parte autora em decorrência de incêndio em sua propriedade rural, ocasionado por má prestação de serviços pela empresa ré, concessionária de serviço público de energia elétrica. Trata-se de responsabilidade objetiva e, restando comprovado o fato, o dano e o nexo causal entre o fato e o dano, de rigor o dever de indenizar . 8- Considerando a proporção do incêndio na propriedade do autor, analisado a partir dos danos materiais suportados, bem como a todo o transtorno que se seguiu, tenho que uma indenização moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) parece razoável e proporcional ao ocorrido, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 9- Por fim, tenho que não merece acolhida a alegação da concessionária ré de arbitramento de honorários advocatícios em valor desarrazoado, sendo de rigor a manutenção do julgado neste ponto, eis que os honorários advocatícios sucumbenciais restaram determinados na forma descrita pelo art. 85, do CPC. 10- Nos termos do parágrafo 11º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, honorários advocatícios recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta. 11- Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo da concessionária. Parcial provimento ao apelo do autor, condenando a ré no pagamento de indenização moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo no mais o julgado. (Apelação Cível 0000469-19.2018.8.27.2708, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 29/04/2020, DJe 11/05/2020). (grifou-se). Destarte, incumbe às partes a comprovação dos danos materiais efetivamente sofridos em razão do incêndio que atingira o seu imóvel e que fora ocasionado em razão da má-prestação do serviço da parte requerida para que possa obter o ressarcimento desses danos patrimoniais. Em relação às despesas os requerentes juntaram no evento 1, QRP15 o valor dos danos referentes ao arame e madeira para recuperação das cercas, bem como sementes e mão de obra para recuperação das pastagens, em decorrência do prejuízo totalizando, portanto, o valor de R$ 71.639,05 (setenta e um mil seiscentos e trinta e nove reais e cinco centavos) o montante do dano material decorrente dos danos materiais sofridos, tendo as informação sido corroboradas pelas fotos que acompanharam a inicial. Nesse mesmo contexto, não há como negar a existência do dano moral no caso concreto quando alguém tem sua propriedade queimada, sem que nada possa fazer para recuperar seus pertences. Entendo que tal situação não pode ser interpretada como um singelo dissabor do cotidiano, subsistindo o dever de indenização por danos morais, até mesmo para conferir eficácia ao caráter pedagógico do instituto de forma a incentivar a concessionária de serviços a adotar medidas preventivas na rede elétrica. No que diz respeito ao quantum a ser fixado, frise-se que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Nesse contexto, considerando a condição econômica do requerente e o potencial econômico da empresa requerida, além das peculiaridades do caso em concreto, entendo plausível a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) . Portanto, comprovado o direito dos autores, outro caminho não me resta senão julgar procedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 71.639,05 (setenta e um mil seiscentos e trinta e nove reais e cinco centavos), em favor dos autores, referente aos danos materiais cujo valor fora comprovado na fase de conhecimento, referentes ao arame e madeira para recuperação das cercas, bem como sementes e mão de obra para recuperação das pastagens, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo – 05/09/2022 (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil. CONDENO , ainda, a ré a pagar aos autores o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (05/09/2022– Súmula 54 do STJ), observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se Ao cartório expeça-se o necessário. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito

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Ronison Aparecido Dos Santos x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 315322776

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002349-70.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONISON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA ROSENO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002349-70.2024.8.27.2729/TO AUTOR : RONISON APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR DE OLIVEIRA ROSENO (OAB TO011805) RÉU : 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 0002349-70.2024.8.27.2729/TO AUTOR : RONISON APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR DE OLIVEIRA ROSENO (OAB TO011805) RÉU : 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais , protocolada por RONISON APARECIDO DOS SANTOS , em desfavor de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A . Aduz a parte autora que teve sua conta com o requerido bloqueada indevidamente, o que o impediu de realizar uma transferência de R$ 100.000,00 para a compra de um apartamento. Devido a esse bloqueio, o requerente teve que pedir dinheiro emprestado a familiares e amigos para conseguir efetuar o pagamento do imóvel. O requerente alega que o requerido não apresentou justificativa plausível para o bloqueio e que não resolveu o problema, mesmo após diversas tentativas de contato. Ao tentar fazer uma transferência PIX de R$ 50.000,00 para sua conta em outra instituição, foi surpreendido pelo bloqueio da conta, que impediu qualquer movimentação financeira. Ao entrar em contato com a 99Pay, o autor foi informado de que a conta havia sido bloqueada por "atividades suspeitas". Apesar das várias tentativas de contato e de ter seguido todos os procedimentos solicitados, como a alteração dos limites para R$ 100.000,00, o problema não foi resolvido, e a conta permaneceu bloqueada. A requerida, embora tenha afirmado diversas vezes que o problema estava resolvido, não permitiu as transferências necessárias para a compra do imóvel, retendo o dinheiro do autor por mais de 6 dias. Ao final requer a tutela de urgência para o imediato desbloqueio da conta e liberação dos valores retidos, a citação da requerida para apresentar defesa, a procedência total da demanda para que a requerida seja obrigada a desbloquear a conta e liberar os valores, e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 ( evento 01 ). Tutela provisória de urgência deferida no evento 14 . A requerida no evento 62 apresentou contestação pugnando pela inexistência de dano moral, afirmando que não houve ato ilícito de sua parte e que o autor não comprovou ter sofrido prejuízos morais significativos, caracterizando a situação como um mero aborrecimento. Audiência de conciliação realizada, com resultado de acordo inexistoso ( evento 64 ). Réplica no evento 68 . No evento 70 as partes intimadas a especificarem as provas que ainda pretendem produzir. O requerente, no evento 75 , se manifesta por não possuir novas provas além das prova já contidas nos autos, sendo essas provas suficientes para o julgamento do feito. A requerida, no evento 76 , se manifesta por não possuir novas provas a produzir, e requer o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido II – FUNDAMENTAÇÂO O feito encontra-se maduro para julgamento , uma vez que as provas apresentadas nos autos são mais que suficientes para resolução da lide, ao ponto que ambas as partes requereram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, enquanto consumidor enquadra-se na condição de hipossuficiente técnico-informacional diante da complexidade e da assimetria de informações inerentes às operações financeiras digitais da requerida. A requerida, como fornecedora de serviços bancários e de pagamento, detém o completo domínio sobre os registros das transações, os motivos dos bloqueios e os protocolos de segurança que alegou aplicar. Nessa linha de raciocínio, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, afigura-se como medida de justiça e equidade processual, indispensável para garantir o acesso efetivo do consumidor à justiça. 2.2. DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA Quanto ao mérito da demanda, a controvérsia principal consiste na alegada falha na prestação de serviço da requerida em razão do bloqueio indevido da conta digital do autor e a consequente retenção dos valores. O sistema jurídico pátrio, no âmbito das relações de consumo, adota a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. De acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Apenas a prova de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, é capaz de elidir tal responsabilidade. A parte requerida não logrou êxito em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade. As justificativas genéricas de “suspeita de fraude” ou “risco de segurança” desacompanhada de provas concretas e de comunicação eficaz e transparente ao consumidor, não são suficientes para legitimar a retenção prolongada e o impedimento de acesso a valores que, comprovadamente, pertencem ao autor. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o autor envidou esforços reiterados para resolver a situação pelos canais de atendimento da requerida, sem obter sucesso efetivo. As promessas de resolução, seguidas pela persistência do bloqueio, agravaram sobremaneira a situação de vulnerabilidade do consumidor, que se viu privado de recursos essenciais para honrar um compromisso financeiro de grande vulto Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CONTA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE SUSPEITA DE FRAUDE EM MOVIMENTAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASTREINTES MANTIDAS. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À DETERMINAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o autor informa que teve sua conta poupança - vinculada à instituição financeira demandada - bloqueada indevidamente em 23/09/2021. Descreveu que, não obstante as diversas tentativas de desbloqueio e obtenção de informação acerca das causas que ocasionaram a respectiva medida, não obteve nenhum sucesso.2. Não obstante a alegação recursal de que o bloqueio da conta bancária descrita tenha decorrido de procedimento administrativo para averiguação de possíveis fraudes, não cuidou de apresentar qualquer prova material, ainda que indiciária, neste sentido, carecendo o feito de melhor dilação probatória para esclarecimento dos fatos e formação de um juízo de cognição mais seguro. 3. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados sob o contraditório efetivo, sendo prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, com a dilação probatória necessária ao caso dos autos, não havendo como se imputar à parte agravada, em juízo perfunctório, suportar os malefícios do bloqueio de conta bancária sem justificativa aparente nos autos. 4. Quanto à possibilidade de aplicação de multa cominatória para cumprimento da ordem judicial de desbloqueio da conta bancária, o julgador tem à sua disposição diversas medidas executivas para efetivar a tutela de obrigações de fazer e não fazer e, no presente caso, a multa coercitiva foi a medida escolhida, conforme prevê o art. 536 do CPC, sendo absolutamente cabível para decisões mandamentais. 5. Em relação ao valor arbitrado a título das astreintes (R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada à R$ 5.000,00), não se colhe qualquer exorbitância ou mesmo ofensa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que atende ao efeito coercitivo da medida, considerando, inclusive, a relevância da obrigação imposta (desbloqueio de conta bancária).7. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014105-71.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, juntado aos autos 23/02/2022 16:33:23) . EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS . AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo cabível a responsabilização por falha na prestação de serviços, como no caso de bloqueio indevido de conta bancária digital.2. O desvio produtivo do consumidor caracteriza-se quando este é compelido a despender tempo e esforços desnecessários para resolver problemas causados por falhas do fornecedor, configurando dano moral indenizável, dada a perda irreparável do tempo produtivo e o impacto em suas atividades diárias.3 . O bloqueio da conta digital da autora ocorreu de forma arbitrária e sem justificativa plausível, não havendo prova de irregularidades ou indícios de fraude que justificassem tal medida. A conduta da instituição financeira revelou-se abusiva, causando transtornos significativos à autora, que ficou privada de acessar seus recursos financeiros por período prolongado, comprometendo seu sustento e obrigações pessoais.4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o caráter compensatório e pedagógico, sendo adequado o montante de R$ 3.000,00, fixado em primeira instância, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa .5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.1(TJTO , Apelação Cível, 0002137-77.2023.8.27.2731, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 17:25:16) A concessão da tutela provisória de urgência no evento 14 , que determinou a imediata liberação dos valores, já sinalizava o reconhecimento judicial da plausibilidade do direito do autor e da urgência da medida, denotando a natureza indevida do bloqueio. A argumentação da requerida de que o bloqueio visava à segurança para evitar fraudes não se sustenta diante da persistente negativa de acesso ao próprio titular da conta, que, em juízo, requereu a movimentação da quantia. A inércia e a ineficácia da requerida em resolver o problema do autor por um período considerável, forçando-o a buscar tutela jurisdicional e a recorrer a empréstimos, configuram manifesta falha na prestação do serviço. Diante o exposto não restam duvidas da responsabilidade da requerida e da ilegalidade do bloqueio e da falha na prestação de serviço. 2.3. DOS DANOS MORAIS No que tange aos danos morais pleiteados pela parte autora, é de conhecimento geral que a mera adversidade do cotidiano não enseja reparação. Contudo, a situação vivenciada pelo requerente, a privação do acesso a uma quantia significativa de seu próprio dinheiro, que seria utilizada para um fim relevante como a aquisição de um imóvel, impôs ao autor a necessidade de recorrer a empréstimos a terceiros. Diante do risco iminente de perder o sinal do imóvel e de ser penalizado contratualmente, trouxe transtornos ao requerente. Portanto, a conduta da requerida, ao manter o bloqueio de forma injustificada e prolongada, causando os transtornos detalhadamente narrados, culminou em evidente abalo moral, que merece ser devidamente compensado. Não se trata, pois, de mero aborrecimento, mas de grave violação ao direito de dispor de seus próprios recursos, com reflexos danosos na vida pessoal e financeira do consumidor. A conduta da requerida denota desídia e desrespeito ao consumidor, não apenas privando-o de seu capital, mas também ignorando as tentativas de resolução do bloqueio e promessas de resolução que nunca se concretizaram. O dano moral, neste contexto, possui caráter compensatório, visando amenizar a dor e o sofrimento da vítima, e punitivo, com o fito de sancionar o agente causador do dano, além de pedagógico, para desestimular a reiteração de condutas lesivas semelhantes. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PAGSEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFICULDADE PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.1. A Súmula 297 prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O bloqueio indevido da conta bancária é infortúnio que, conjugado com as circunstâncias do caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor se vê obrigado a desperdiçar o seu tempo e a desviar de suas atividades para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, irrecuperável e, portanto, indenizável.2. Ainda que a instituição financeira possa legalmente adotar medidas de segurança para prevenir fraudes, in casu, não foi demonstrada qualquer irregularidade na movimentação da conta sub judice que pudesse ter levado a tal suspeita, revelando-se arbitrária e abusiva a conduta da ré. Assim, não há falar em mero aborrecimento, restando evidente a existência de ato ilícito suscetível de indenização por dano moral, pois que o banco não apresentou indícios de fraude, não há provas de que a conta do autor tivesse sido utilizada para movimentações fraudulentas. 3. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos extrapatrimoniais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, deduzindo-se, assim, que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atende a essa orientação.4. Sentença mantida. Apelo não provido.(TJTO , Apelação Cível, 0020099-28.2022.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 16:40:57)( g.n. ) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria estática da distribuição do ônus da prova, preconiza que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC).2. No caso dos autos, houve o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de saldo da conta do autor, de modo que o fez ficar impossibilitado de utilizar seu dinheiro, configurando patente falha na prestação de serviço .3. A reavaliação do quantum arbitrado, somente seria possível se verificado a exorbitância ou o caráter irrisório da importância. Nesse seguimento, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional, considerando a circunstâncias do caso, a quantia bloqueada e o lapso temporal.4. Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Apelação Cível, 0000314-38.2023.8.27.2741, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:05:39)( g.n. ) A parte requerente solicitou, por diversas vezes a devolução do valor mas nada foi feito (evento 1, anexo 2). Ademais, tentou manualmente realizar a transferência do valor, porém, mais uma vez não houve resposta satisfatória. Considerando que se trata de uma alta quantia (R$100.000,00), a manifesta falha na prestação do serviço da requerida, a conduta omissiva, o escopo punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado e proporcional para a reparação dos danos morais, em consonância com o pleito autoral, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, cumprindo para desestimular a reiteração de tais práticas abusivas no mercado. III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida ( Evento 14 ), tornando definitiva a obrigação da requerida 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. de liberar e disponibilizar para transferência os valores que se encontravam retidos na conta bancária de titularidade do requerente RONISON APARECIDO DOS SANTOS , no montante de R$ 123.405,34 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme pleiteado na inicial. 2 - CONDENAR a requerida 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente RONISON APARECIDO DOS SANTOS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 3 - CONDENO a requerida 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da parte requerente, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (danos morais). Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Ronison Aparecido Dos Santos x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 315329790

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002349-70.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONISON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA ROSENO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002349-70.2024.8.27.2729/TO AUTOR : RONISON APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR DE OLIVEIRA ROSENO (OAB TO011805) RÉU : 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 0002349-70.2024.8.27.2729/TO AUTOR : RONISON APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR DE OLIVEIRA ROSENO (OAB TO011805) RÉU : 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais , protocolada por RONISON APARECIDO DOS SANTOS , em desfavor de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A . Aduz a parte autora que teve sua conta com o requerido bloqueada indevidamente, o que o impediu de realizar uma transferência de R$ 100.000,00 para a compra de um apartamento. Devido a esse bloqueio, o requerente teve que pedir dinheiro emprestado a familiares e amigos para conseguir efetuar o pagamento do imóvel. O requerente alega que o requerido não apresentou justificativa plausível para o bloqueio e que não resolveu o problema, mesmo após diversas tentativas de contato. Ao tentar fazer uma transferência PIX de R$ 50.000,00 para sua conta em outra instituição, foi surpreendido pelo bloqueio da conta, que impediu qualquer movimentação financeira. Ao entrar em contato com a 99Pay, o autor foi informado de que a conta havia sido bloqueada por "atividades suspeitas". Apesar das várias tentativas de contato e de ter seguido todos os procedimentos solicitados, como a alteração dos limites para R$ 100.000,00, o problema não foi resolvido, e a conta permaneceu bloqueada. A requerida, embora tenha afirmado diversas vezes que o problema estava resolvido, não permitiu as transferências necessárias para a compra do imóvel, retendo o dinheiro do autor por mais de 6 dias. Ao final requer a tutela de urgência para o imediato desbloqueio da conta e liberação dos valores retidos, a citação da requerida para apresentar defesa, a procedência total da demanda para que a requerida seja obrigada a desbloquear a conta e liberar os valores, e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 ( evento 01 ). Tutela provisória de urgência deferida no evento 14 . A requerida no evento 62 apresentou contestação pugnando pela inexistência de dano moral, afirmando que não houve ato ilícito de sua parte e que o autor não comprovou ter sofrido prejuízos morais significativos, caracterizando a situação como um mero aborrecimento. Audiência de conciliação realizada, com resultado de acordo inexistoso ( evento 64 ). Réplica no evento 68 . No evento 70 as partes intimadas a especificarem as provas que ainda pretendem produzir. O requerente, no evento 75 , se manifesta por não possuir novas provas além das prova já contidas nos autos, sendo essas provas suficientes para o julgamento do feito. A requerida, no evento 76 , se manifesta por não possuir novas provas a produzir, e requer o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido II – FUNDAMENTAÇÂO O feito encontra-se maduro para julgamento , uma vez que as provas apresentadas nos autos são mais que suficientes para resolução da lide, ao ponto que ambas as partes requereram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, enquanto consumidor enquadra-se na condição de hipossuficiente técnico-informacional diante da complexidade e da assimetria de informações inerentes às operações financeiras digitais da requerida. A requerida, como fornecedora de serviços bancários e de pagamento, detém o completo domínio sobre os registros das transações, os motivos dos bloqueios e os protocolos de segurança que alegou aplicar. Nessa linha de raciocínio, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, afigura-se como medida de justiça e equidade processual, indispensável para garantir o acesso efetivo do consumidor à justiça. 2.2. DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA Quanto ao mérito da demanda, a controvérsia principal consiste na alegada falha na prestação de serviço da requerida em razão do bloqueio indevido da conta digital do autor e a consequente retenção dos valores. O sistema jurídico pátrio, no âmbito das relações de consumo, adota a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. De acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Apenas a prova de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, é capaz de elidir tal responsabilidade. A parte requerida não logrou êxito em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade. As justificativas genéricas de “suspeita de fraude” ou “risco de segurança” desacompanhada de provas concretas e de comunicação eficaz e transparente ao consumidor, não são suficientes para legitimar a retenção prolongada e o impedimento de acesso a valores que, comprovadamente, pertencem ao autor. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o autor envidou esforços reiterados para resolver a situação pelos canais de atendimento da requerida, sem obter sucesso efetivo. As promessas de resolução, seguidas pela persistência do bloqueio, agravaram sobremaneira a situação de vulnerabilidade do consumidor, que se viu privado de recursos essenciais para honrar um compromisso financeiro de grande vulto Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CONTA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE SUSPEITA DE FRAUDE EM MOVIMENTAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASTREINTES MANTIDAS. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À DETERMINAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o autor informa que teve sua conta poupança - vinculada à instituição financeira demandada - bloqueada indevidamente em 23/09/2021. Descreveu que, não obstante as diversas tentativas de desbloqueio e obtenção de informação acerca das causas que ocasionaram a respectiva medida, não obteve nenhum sucesso.2. Não obstante a alegação recursal de que o bloqueio da conta bancária descrita tenha decorrido de procedimento administrativo para averiguação de possíveis fraudes, não cuidou de apresentar qualquer prova material, ainda que indiciária, neste sentido, carecendo o feito de melhor dilação probatória para esclarecimento dos fatos e formação de um juízo de cognição mais seguro. 3. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados sob o contraditório efetivo, sendo prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, com a dilação probatória necessária ao caso dos autos, não havendo como se imputar à parte agravada, em juízo perfunctório, suportar os malefícios do bloqueio de conta bancária sem justificativa aparente nos autos. 4. Quanto à possibilidade de aplicação de multa cominatória para cumprimento da ordem judicial de desbloqueio da conta bancária, o julgador tem à sua disposição diversas medidas executivas para efetivar a tutela de obrigações de fazer e não fazer e, no presente caso, a multa coercitiva foi a medida escolhida, conforme prevê o art. 536 do CPC, sendo absolutamente cabível para decisões mandamentais. 5. Em relação ao valor arbitrado a título das astreintes (R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada à R$ 5.000,00), não se colhe qualquer exorbitância ou mesmo ofensa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que atende ao efeito coercitivo da medida, considerando, inclusive, a relevância da obrigação imposta (desbloqueio de conta bancária).7. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014105-71.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, juntado aos autos 23/02/2022 16:33:23) . EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS . AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo cabível a responsabilização por falha na prestação de serviços, como no caso de bloqueio indevido de conta bancária digital.2. O desvio produtivo do consumidor caracteriza-se quando este é compelido a despender tempo e esforços desnecessários para resolver problemas causados por falhas do fornecedor, configurando dano moral indenizável, dada a perda irreparável do tempo produtivo e o impacto em suas atividades diárias.3 . O bloqueio da conta digital da autora ocorreu de forma arbitrária e sem justificativa plausível, não havendo prova de irregularidades ou indícios de fraude que justificassem tal medida. A conduta da instituição financeira revelou-se abusiva, causando transtornos significativos à autora, que ficou privada de acessar seus recursos financeiros por período prolongado, comprometendo seu sustento e obrigações pessoais.4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o caráter compensatório e pedagógico, sendo adequado o montante de R$ 3.000,00, fixado em primeira instância, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa .5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.1(TJTO , Apelação Cível, 0002137-77.2023.8.27.2731, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 17:25:16) A concessão da tutela provisória de urgência no evento 14 , que determinou a imediata liberação dos valores, já sinalizava o reconhecimento judicial da plausibilidade do direito do autor e da urgência da medida, denotando a natureza indevida do bloqueio. A argumentação da requerida de que o bloqueio visava à segurança para evitar fraudes não se sustenta diante da persistente negativa de acesso ao próprio titular da conta, que, em juízo, requereu a movimentação da quantia. A inércia e a ineficácia da requerida em resolver o problema do autor por um período considerável, forçando-o a buscar tutela jurisdicional e a recorrer a empréstimos, configuram manifesta falha na prestação do serviço. Diante o exposto não restam duvidas da responsabilidade da requerida e da ilegalidade do bloqueio e da falha na prestação de serviço. 2.3. DOS DANOS MORAIS No que tange aos danos morais pleiteados pela parte autora, é de conhecimento geral que a mera adversidade do cotidiano não enseja reparação. Contudo, a situação vivenciada pelo requerente, a privação do acesso a uma quantia significativa de seu próprio dinheiro, que seria utilizada para um fim relevante como a aquisição de um imóvel, impôs ao autor a necessidade de recorrer a empréstimos a terceiros. Diante do risco iminente de perder o sinal do imóvel e de ser penalizado contratualmente, trouxe transtornos ao requerente. Portanto, a conduta da requerida, ao manter o bloqueio de forma injustificada e prolongada, causando os transtornos detalhadamente narrados, culminou em evidente abalo moral, que merece ser devidamente compensado. Não se trata, pois, de mero aborrecimento, mas de grave violação ao direito de dispor de seus próprios recursos, com reflexos danosos na vida pessoal e financeira do consumidor. A conduta da requerida denota desídia e desrespeito ao consumidor, não apenas privando-o de seu capital, mas também ignorando as tentativas de resolução do bloqueio e promessas de resolução que nunca se concretizaram. O dano moral, neste contexto, possui caráter compensatório, visando amenizar a dor e o sofrimento da vítima, e punitivo, com o fito de sancionar o agente causador do dano, além de pedagógico, para desestimular a reiteração de condutas lesivas semelhantes. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PAGSEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFICULDADE PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.1. A Súmula 297 prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O bloqueio indevido da conta bancária é infortúnio que, conjugado com as circunstâncias do caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor se vê obrigado a desperdiçar o seu tempo e a desviar de suas atividades para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, irrecuperável e, portanto, indenizável.2. Ainda que a instituição financeira possa legalmente adotar medidas de segurança para prevenir fraudes, in casu, não foi demonstrada qualquer irregularidade na movimentação da conta sub judice que pudesse ter levado a tal suspeita, revelando-se arbitrária e abusiva a conduta da ré. Assim, não há falar em mero aborrecimento, restando evidente a existência de ato ilícito suscetível de indenização por dano moral, pois que o banco não apresentou indícios de fraude, não há provas de que a conta do autor tivesse sido utilizada para movimentações fraudulentas. 3. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos extrapatrimoniais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, deduzindo-se, assim, que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atende a essa orientação.4. Sentença mantida. Apelo não provido.(TJTO , Apelação Cível, 0020099-28.2022.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 16:40:57)( g.n. ) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria estática da distribuição do ônus da prova, preconiza que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC).2. No caso dos autos, houve o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de saldo da conta do autor, de modo que o fez ficar impossibilitado de utilizar seu dinheiro, configurando patente falha na prestação de serviço .3. A reavaliação do quantum arbitrado, somente seria possível se verificado a exorbitância ou o caráter irrisório da importância. Nesse seguimento, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional, considerando a circunstâncias do caso, a quantia bloqueada e o lapso temporal.4. Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Apelação Cível, 0000314-38.2023.8.27.2741, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:05:39)( g.n. ) A parte requerente solicitou, por diversas vezes a devolução do valor mas nada foi feito (evento 1, anexo 2). Ademais, tentou manualmente realizar a transferência do valor, porém, mais uma vez não houve resposta satisfatória. Considerando que se trata de uma alta quantia (R$100.000,00), a manifesta falha na prestação do serviço da requerida, a conduta omissiva, o escopo punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado e proporcional para a reparação dos danos morais, em consonância com o pleito autoral, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, cumprindo para desestimular a reiteração de tais práticas abusivas no mercado. III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida ( Evento 14 ), tornando definitiva a obrigação da requerida 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. de liberar e disponibilizar para transferência os valores que se encontravam retidos na conta bancária de titularidade do requerente RONISON APARECIDO DOS SANTOS , no montante de R$ 123.405,34 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme pleiteado na inicial. 2 - CONDENAR a requerida 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente RONISON APARECIDO DOS SANTOS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 3 - CONDENO a requerida 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da parte requerente, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (danos morais). Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Kai Schwabacher e outros x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315343063

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009216-89.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAI SCHWABACHER LUIZ EDUARDO SCHWABACHER MARIA DOS ANJOS SCHWABACHER

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÚCIA REGINA FARIA VILELA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009216-89.2023.8.27.2737/TO AUTOR : MARIA DOS ANJOS SCHWABACHER ADVOGADO(A) : GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA (OAB GO035452) ADVOGADO(A) : LÚCIA REGINA FARIA VILELA (… Procedimento Comum Cível Nº 0009216-89.2023.8.27.2737/TO AUTOR : MARIA DOS ANJOS SCHWABACHER ADVOGADO(A) : GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA (OAB GO035452) ADVOGADO(A) : LÚCIA REGINA FARIA VILELA (OAB TO005084) AUTOR : LUIZ EDUARDO SCHWABACHER ADVOGADO(A) : GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA (OAB GO035452) ADVOGADO(A) : LÚCIA REGINA FARIA VILELA (OAB TO005084) AUTOR : KAI SCHWABACHER ADVOGADO(A) : GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA (OAB GO035452) ADVOGADO(A) : LÚCIA REGINA FARIA VILELA (OAB TO005084) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais em Virtude de Incêndio em Propriedade Rural proposta por KAI SCHWABACHER , MARIA DOS ANJOS SCHWABACHER e LUIZ EDUARDO SCHWABACHER em face de ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alegam os requerentes, em breve síntese, serem proprietários do imóvel Rural denominado Fazenda Sambaíba/Psicultura Caranha, com área de 65,6582 ha (sessenta e cinco hectares, sessenta e cinco ares oitenta e dois centiares), Matrícula nº 97.208, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional, sendo utilizada para recria de gado e psicultura. Que utilizam energia elétrica da requerida com a Unidade Consumidora nº. 8/31121640-1 e que na ocasião do fato por força de um contrato de arrendamento encontrava-se em nome da empresa PISCICULTURA AQUAGENETICS DO BRASIL LTDA. Aduzem que na data de 05/09/20255 foram surpreendidos com um incêndio de grandes proporções em sua propriedade e que havia no mesmo dia um caminhão da empresa requerida fazendo manutenção na rede elétrica dentro do imóvel, e sofreu uma descarga elétrica e pegou fogo, queimando também 2,5 ha (dois hectares e meio) de pastagem, estacas de madeira, um curral, remanga e cercas dentro da propriedade. Narram que buscaram acordo em via administrativa junto à requerida para o ressarcimento dos prejuízos provados, no entanto a requerida negou-se. Ao final requerem: 3. Seja a ação julgada TOTALMETE PROCEDENTE condenando a Requerida a indenizar os Requerentes a título de Danos Morais o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) levando em contrapartida os prejuízos advindos com a sua conduta negligência, e, devido a sua responsabilidade objetiva; 4. A condenação ainda a título de a título de Danos Materiais no valor a ser atualizado ao final da presente demanda de R$ 71.639,05 (setenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinco centavos). Junto com a inicial vieram os documentos de evento 01. Audiência de conciliação inexitosa no evento 24. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento 33 alegando ser culpa exclusiva da requerente pois não existiam aceiros preventivos de incêndio necessários e que a época do acontecido é estação seca inexistindo assim ato ilícito da requerida, pugna que no mérito seja julgado improcedentes os pedidos iniciais. Réplica à contestação no evento 42. Decisão saneadora no evento 54. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, insta ressaltar, de início, que a responsabilidade civil na hipótese dos autos é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa Consumidor, razão pela qual a requerida deve garantir a estabilidade da tensão na rede elétrica de modo a evitar oscilações ou sobrecargas no sistema conducentes a causar danos patrimoniais aos seus usuários, bem como realizar os serviços de manutenção necessários à prestação do serviço de forma segura, adequada e eficiente aos consumidores. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1962258 RJ 2021/0282326-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). (grifou-se). Destarte, para se configurar o dever de indenizar da concessionária, basta à comprovação do dano e do nexo de causalidade. Diante desse contexto, constata-se que o serviço de distribuição de energia elétrica, por sua própria natureza, gera risco, que só pode ser assumido por quem aufere os cômodos dessa atividade empresarial. No caso dos autos o ponto controvertido diz respeito à causa determinante do incêndio que atingira o imóvel rural das partes autoras, a existência de responsabilidade civil da parte requerida para a reparação dos danos suportados pelo autores e a extensão e o valor dos danos. Os fatos narrados na inicial estão consubstanciados com fotos demonstrando o ocorrido ( evento 1, FOTO11 , 1.12 , 1.13 e 1.14 ). Além do mais os requerentes demonstram que o inicio do fogo se deu no carro da empresa requerida. Quanto as alegações da requerida em sua contestação que o incêndio decorreu por culpa dos requerentes, pois não existiam aceiros preventivos de incêndio necessários, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, já se posicionou sobre esse entendimento e a concessionária de energia é responsável pela manutenção dos postes e da rede elétrica, incluindo a limpeza da área ao redor. Cabe frisa-se o extrato de ocorrência do Corpo de Bombeiro juntado no evento 42, EXT_OCORR2 que traz a informação “COMBATER UM INCÊNDIO EM UM CAMINHÃO DA ENERGISA QUE ESTAVA NA FAZENDA SAMBAIBA NA SAÍDA PARA A CIDADE DE PARAÍSO”, dando a entender que o inicio do ocorrido foi no caminhão que estava fazendo manutenção. A manutenção da rede elétrica e da faixa de servidão de passagem é de exclusiva responsabilidade da requerida, bem como, a implementação de sistema eficaz de segurança no funcionamento da sua rede de transmissão, no sentido de estancar eventual ocorrência de curto-circuito, ou acionar mecanismo de controle ou de combate de suas consequências. Acerca da responsabilidade da concessionária requerida quanto à realização da limpeza e manutenção das redes de transmissão de energia, colaciono ainda os seguintes acórdãos: APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE. DANIFICAÇÃO EM IMÓVEL. DANOS MATERIAL E MORAL. 1 - Como regra, o serviço de poda e corte de árvores em áreas públicas, como praças, canteiros, vias e passeios públicos, ou em áreas de propriedade do Município, deve ser executado pelo ente estatal, podendo ser solicitado pelos munícipes em geral. 2 - Além disso, quando a árvore invade propriedade privada, sujeitando a a danos, pode o particular solicitar autorização à Prefeitura para executar, sponte sua, a poda necessária á preservação do seu patrimônio . 3 - No entanto, há também entendimento assente no âmbito deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que, quando a árvore estiver em contato com a rede elétrica, cabe à concessionária realizar o serviço de poda, como responsável pela manutenção da respectiva rede, diante do risco de acidente e de comprometimento do fornecimento de energia elétrica pela invasão dos galhos na rede de alta-tensão. (...). (Apelação Cível n. 0000634-21.2019.8.19.0003, Quinta Câmara Cível, Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 11/02/2020). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORES PRÓXIMAS À REDE ELÉTRICA AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À REALIZAÇÃO DA PODA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. Jurisprudência do E. STJ e desta Corte no sentido de ser dever da Concessionária a manutenção rede elétrica para a eficiência dos serviços e segurança dos usuários. Obrigatoriedade de prestação de serviço seguro. Inteligência do art. 22 da Lei 8.078/90 e do § 1ºdo art . art. 6º da Lei 8.987/95. Responsabilidade objetiva, não tendo a Ré se desincumbido do ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC e no § 3º do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra compatível com a hipótese em comento, não merecendo qualquer reparo. Enunciado da Súmula de nº 343 desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00026806820208190028, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 14/09/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021). Ademais, como já exposto, como a requerida exerce atividade empresarial, sobre ela recaem os riscos da atividade, além de responder de forma objetiva em decorrência da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em análise. Portanto, presentes na hipótese dos autos o dano e o nexo de causalidade, satisfeitos estão na espécies os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14), razão pela qual o requerente possui direito à reparação dos prejuízos decorrentes do incêndio que atingira seu imóvel rural. No que diz respeito aos danos materiais e morais decorrentes de incêndio em propriedade rural advindo de má-prestação do serviço da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, colaciono o seguinte acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL OCASIONADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, §6º, CF E ART. 14, CDC - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS NO LIMITE DO EFETIVAMENTE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 85, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, §11º, CPC - MAJORAÇÃO EM MAIS 3% - RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA A CONDENAÇÃO MORAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 1- No presente feito, o julgador singular entendeu que o feito estava maduro para o julgamento após a realização de perícia simplificada e audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de diversas testemunhas, considerando que os elementos probatórios constantes eram suficientes para análise deduzida na inicial, ou seja, em perfeita sintonia com o disposto no artigo 330 do Novo Código de Processo Civil. 2- Incontroversa a ocorrência do incêndio na área rural de posse do autor, bem como a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3- As provas testemunhais e periciais carreadas em audiência de instrução e julgamento demonstram claramente a culpa da empresa ora recorrente, eis que não havia a correta e regular manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica, inclusive com a existência de postes de madeira na região. Testemunhas da empresa ré confirmaram a afirmação de ausência de vistoria constante, sendo que tais ocorriam apenas quando se fazia necessária a diligência. A testemunha Vanderlei afirmou que a manutenção no poste onde ocorreu o início do incêndio foi feita apenas após o acidente. 4- A empresa ré deixou de prestar o serviço a contento, ante a ausência de manutenção e fiscalização, deixando de fornecer um serviço seguro aos usuários. Tal era o dever da empresa ré, na forma do artigo 6º, §1º, da Lei dos Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), bem como do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Cabia à empresa ré, ora Apelante e Apelada, a comprovação de culpa exclusiva do autor, o que não ocorreu . 5- Na sentença ora recorrida, o julgador singular acolheu o pleito autoral considerando todos os danos materiais devidamente comprovados nos autos, na forma também descrita pelo períto do Juízo, oportunizando à empresa manifestar-se sobre o laudo apresentados e as demais provas, mas esta limitou-se a desacreditar em sua responsabilização pelo evento. 6- Ausência de comprovação para a condenação da empresa ré em lucros cessantes, eis que, em se tratando de dano hipotético, incerto e futuro, não se revela possível a pretendida condenação da requerida Apelante ao pagamento dos lucros cessantes ao autor, os quais necessitam da efetiva demonstração do alegado prejuízo econômico. 7- A jurisprudência pátria é uníssona quanto à ocorrência de danos morais vivenciado pela parte autora em decorrência de incêndio em sua propriedade rural, ocasionado por má prestação de serviços pela empresa ré, concessionária de serviço público de energia elétrica. Trata-se de responsabilidade objetiva e, restando comprovado o fato, o dano e o nexo causal entre o fato e o dano, de rigor o dever de indenizar . 8- Considerando a proporção do incêndio na propriedade do autor, analisado a partir dos danos materiais suportados, bem como a todo o transtorno que se seguiu, tenho que uma indenização moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) parece razoável e proporcional ao ocorrido, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 9- Por fim, tenho que não merece acolhida a alegação da concessionária ré de arbitramento de honorários advocatícios em valor desarrazoado, sendo de rigor a manutenção do julgado neste ponto, eis que os honorários advocatícios sucumbenciais restaram determinados na forma descrita pelo art. 85, do CPC. 10- Nos termos do parágrafo 11º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, honorários advocatícios recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta. 11- Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo da concessionária. Parcial provimento ao apelo do autor, condenando a ré no pagamento de indenização moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo no mais o julgado. (Apelação Cível 0000469-19.2018.8.27.2708, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 29/04/2020, DJe 11/05/2020). (grifou-se). Destarte, incumbe às partes a comprovação dos danos materiais efetivamente sofridos em razão do incêndio que atingira o seu imóvel e que fora ocasionado em razão da má-prestação do serviço da parte requerida para que possa obter o ressarcimento desses danos patrimoniais. Em relação às despesas os requerentes juntaram no evento 1, QRP15 o valor dos danos referentes ao arame e madeira para recuperação das cercas, bem como sementes e mão de obra para recuperação das pastagens, em decorrência do prejuízo totalizando, portanto, o valor de R$ 71.639,05 (setenta e um mil seiscentos e trinta e nove reais e cinco centavos) o montante do dano material decorrente dos danos materiais sofridos, tendo as informação sido corroboradas pelas fotos que acompanharam a inicial. Nesse mesmo contexto, não há como negar a existência do dano moral no caso concreto quando alguém tem sua propriedade queimada, sem que nada possa fazer para recuperar seus pertences. Entendo que tal situação não pode ser interpretada como um singelo dissabor do cotidiano, subsistindo o dever de indenização por danos morais, até mesmo para conferir eficácia ao caráter pedagógico do instituto de forma a incentivar a concessionária de serviços a adotar medidas preventivas na rede elétrica. No que diz respeito ao quantum a ser fixado, frise-se que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Nesse contexto, considerando a condição econômica do requerente e o potencial econômico da empresa requerida, além das peculiaridades do caso em concreto, entendo plausível a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) . Portanto, comprovado o direito dos autores, outro caminho não me resta senão julgar procedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 71.639,05 (setenta e um mil seiscentos e trinta e nove reais e cinco centavos), em favor dos autores, referente aos danos materiais cujo valor fora comprovado na fase de conhecimento, referentes ao arame e madeira para recuperação das cercas, bem como sementes e mão de obra para recuperação das pastagens, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo – 05/09/2022 (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil. CONDENO , ainda, a ré a pagar aos autores o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (05/09/2022– Súmula 54 do STJ), observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se Ao cartório expeça-se o necessário. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito

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Ana Paula Oliveira E Silva x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 316755714

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000223-62.2024.8.27.2724

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000223-62.2024.8.27.2724/TO AUTOR : ANA PAULA OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FA… Procedimento Comum Cível Nº 0000223-62.2024.8.27.2724/TO AUTOR : ANA PAULA OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de indenização por danos morais, proposta por ANA PAULA OLIVEIRA E SILVA , em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A , ambos qualificados. Na petição inicial, constante do evento 1, INIC1 , a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas com saída de Foz do Iguaçu (IGU), conexão em São Paulo (GRU) e destino final em Imperatriz (IMP), no dia 11/04/2022. Afirma que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com o cancelamento do voo e realocada apenas para o voo do dia seguinte, com chegada ao destino final mais de 24 horas após o previsto, tendo enfrentado grande fila, falta de informação e descaso da companhia aérea, o que lhe causou grande abalo emocional. Em sede de contestação ( evento 20, DOC1 ), a parte ré informou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, comprovadas por dados da ANAC e REDEMET, o que configuraria caso fortuito/força maior, excluindo sua responsabilidade. Sustenta que prestou a assistência devida, inclusive reacomodando a autora em voo posterior, conforme a Resolução 400 da ANAC. Requereu a improcedência do pedido. Em Réplica à contestação ( evento 28, REPLICA1 ) a autora reiterou que não houve assistência adequada, tampouco oferta de alternativas, que as provas meteorológicas são genéricas e que houve falha na prestação de serviço, pleiteando a procedência do pedido. Ambas as partes requereram julgamento antecipado do mérito ( evento 42, PET1 e evento 44, PET1 ), conforme o art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito está apto para julgamento, considerando a ausência de necessidade de produção de outras provas, em sendo a matéria de direito, encontra-se o processo escorreito para decisão (art. 355, I, do CPC). Passo, portanto, à análise do mérito. 2. DO MÉRITO A priori, verifico que a controvérsia consiste em definir se o cancelamento inesperado do voo ensejou às requerentes o direito à indenização por danos morais. Pois bem. Ressalto, inicialmente, que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, em que as autoras figuram como consumidoras e, como prestadora de serviços, a empresa requerida. Assim, cabe à presente matéria a análise sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, é objetiva a responsabilidade civil da empresa aérea, conforme dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes [...]. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A respeito da responsabilidade objetiva, trago à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1280372 / SP - RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: Diário de Justiça do dia 17/11/2016. STJ – REsp 1280372 / SP - RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: Diário de Justiça do dia 17/11/2016). (G.n). No que se refere à prescindibilidade de prova, Gonçalves (2014, p. 21) leciona o seguinte: Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 15ª edição, 2014, p. 21). A responsabilidade civil também se encontra descrita no art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil. Sabe-se que para o dever de indenizar, é necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Segundo Santos (2003, p. 113): O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, como diz Savatier, ‘um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa a falta cometida ou um risco legalmente sancionado.’ (in Dano Moral Indenizável. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 113). Grifamos. A propósito do dano moral, Filho (2010, p. 82) ensina que: Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade". O eminente jurista afirma também que em sentido amplo dano moral é " violação dos direitos da personalidade", abrangendo "a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, página 82). Nesse viés, é indiscutível que a empresa aérea possui a obrigação de transportar o passageiro, bem como os seus pertences, de forma íntegra e segura e no tempo convencionado, até seu destino final. Na demanda em epígrafe, restou incontroverso que a requerente adquirirou passagem aérea junto à requerida, conforme o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Imperatriz (IMP). O referido voo, conforme se denota dos autos, estava previsto para o dia 11/04/2022, às 23h55min, com desembarque em São Paulo/SP e, posteriormente, uma escala seria realizada para embarcar no voo às 08h05min do dia 12/04/2022, com destino final à cidade de Imperatriz/MA e com previsão de chegada às 11h00. Entretanto, o voo foi cancelado unilateralmente pela parte demandada, circunstância em que as autoras tiveram de aguardar no aeroporto um encaixe no próximo voo e que, durante esse período, não tiveram qualquer assistência da parte requerida. Após, solicitaram reacomodação imediata em um voo que as permitisse a chegada ao destino final à data estipulada, contudo, foram negligenciadas pela empresa ré, cuja única alternativa oferecida foi um embarque às 23h55min do dia 12/04/2022, com conexão em São Paulo/SP e chegada prevista para o dia 13/04/2022 às 11h00, ou seja, 1 (um) dia após o originalmente contratado. Ora, em que pese o fato de a requerida ter alegado na contestação ( evento 20, DOC1 ) que o cancelamento do voo ocorreu devido às condições climáticas, limitou-se a apresentar meramente printscreen de telas com inúmeros códigos estranhos ao diálogo jurídico, ou seja, sem uma possibilidade de se extrair uma conclusão lógica de tais documentos. Ademais, é nítido que tal fator prejudica, ainda, a sua avaliação de autenticidade. No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. LONGO TEMPO DE ESPERA. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO EXTERNO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva. 2. Se a parte ré alega que a retomada do voo não se consumou em virtude das condições climáticas, mas não faz qualquer prova nesse sentido, deverá arcar com o prejuízo causado ao passageiro. 3. Configura dano moral o atraso de voo, causando longo tempo de espera para o passageiro, quando não comprovado pela companhia aérea fortuito externo que justifique tal situação. 4. Não se pode olvidar que a alteração dos voos de forma programada é lícita, nos termos do art. 2º da Resolução nº 556/2020 da Agência Nacional, de Aviação Civil e excluem a responsabilidade da empresa pelo atraso ou cancelamento, contudo, no caso, a empresa recorrente não conseguiu demonstrar, efetivamente, o aviso antecipado aos passageiros da alteração, limitando-se a juntar telas sistêmicas, cuja leitura pode não ser suficiente para uma correta e verídica interpretação das teses alegadas, razão pela qual não se vislumbra excludente de responsabilidade. 5. Não foi apresentada qualquer justificativa técnica ou de segurança plausível para o cancelamento do voo, limitando-se a recorrente a apresentar provas unilateralmente produzidas que não tem o condão de exonerá-la da condenação imposta. 6. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta a análise da situação fática do caso concreto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo magistrado de origem a título de dano moral, se mostra adequado à reparação e em consonância com os valores arbitrados por esta Corte em casos análogos, motivo pelo qual não merece reparos. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0004820-17.2023.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 14/02/2024 17:50:36) No presente panorama, é inegável que o cancelamento do voo ensejou à requerente transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábeis a configurar dano moral. Isso posto, é evidente que os fatos em questão causaram danos morais, diante de uma prestação do serviço defeituosa da requerida, além dos desgastes e aborrecimentos a que foram submetidas durante o longo período de espera, com a consequente ruptura de sua programação pessoal, cabendo, portanto, a devida compensação. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO REALIZADA EM TEMPO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA BEM FIXADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. 1. A parceria entre a companhia aérea e a empresa Max Milhas para venda de milhas e emissão de bilhetes, as colocam na condição jurídica de solidárias na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, na medida em que lucram com a parceria desenvolvida. E, nesses termos, em consonância com o art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores. 2. O dano moral decorrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o cancelamento no voo, cabe a responsabilização civil. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4. Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas das partes, devem ser mantidos os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. As empresas Apelantes são responsáveis por ressarcir os danos patrimoniais sofridos pela Apelada, devidamente comprovados nos autos, consubstanciados nos gastos com translado (ida volta de Araguaína/TO a Colinas/TO), além da hospedagem agendada na cidade do Rio de Janeiro/RJ e os custos das passagens aéreas, não havendo comprovação de ressarcimento. 6. Provimento negado aos recursos. (TJTO , Apelação Cível, 0002190-49.2022.8.27.2713, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 27/09/2023, DJe 10/10/2023). Evidenciada, portanto, a responsabilidade civil da companhia aérea, ressai induvidoso o dever de indenizar. Outrossim, no que concerne ao valor a ser arbitrado como compensação por danos morais, é cediço que não há um parâmetro legal fixo para tal, sendo cabível ao prudente critério do julgador a sua determinação, a qual deverá considerar, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes envolvidas. Deverá considerar, ainda, a circunstância de que a sanção deve exercer um papel eminentemente inibidor de ações dolosas ou culposas que venham a lesionar direitos, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça . No entanto, embora a aferição compreenda aspectos objetivos e subjetivos, devem estes ser sempre módicos, sob pena de incorrer em favorecimento pessoal e locupletamento ilícito da parte autora, visto que a compensação do dano moral não possui natureza genuinamente indenizatória, mas o escopo de minorar o sofrimento causado à vítima, de sorte que sua fixação há de ser feita pelo julgador com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse viés já entendeu o TJTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Observando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente a parte da sentença que fora impugnada será objeto de análise de recurso apelatório, considerando que para ocorrer à reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, necessário que a parte recorrente impugne cada fundamento com os quais discorda. 2 - Destarte não há controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pelas demandadas/apeladas, consubstanciada no cancelamento de voos previstos para o dia 05/09/2020, o que motivou a realocação dos autores em outros voos. 3 - Por sua vez no que concerne ao quantum da reparação, cediço que este deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4 - In casu, a quantia delineada em sentença - R$ 5.000,00 - se adequa àquelas aplicadas por esta E. Corte de Justiça para casos análogos, por isto, torna-se necessária a sua manutenção. 5 - Apelo conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0011817-21.2020.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022). No caso em apreço, considerando o dano suportado pelas requerentes, bem como a situação econômica da parte e a reprovabilidade da conduta da requerida, forte na jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça acima declinada, porém, atento ao pedido, sob pena de julgamento ultra petita, tenho que o arbitramento da indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com razoabilidade o dano moral perpetrado. Logo, da análise pormenorizada dos presentes autos à luz da legislação e jurisprudência supracitadas, entendo que a condenação da empresa requerida à indenização por danos morais na quantia supramencionada é medida que se impõe. III DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito e, na oportunidade: a) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (CC, art. 405) pelo INPC. b) CONDENO a parte requerida, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro arts. 180, 183, 186 e §5º do art. 1.003 do CPC; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, caso não dispensados, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

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Ruah Indústria E Comércio De Móveis Ltda. x Auto Peças Canarinho Ltda

ID: 319780434

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025533-02.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Polo Passivo:

AUTO PEÇAS CANARINHO LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0025533-02.2017.8.27.2729/TO AUTOR : RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS (OAB CE015700) RÉU : AUTO PEÇAS CANARINH… Procedimento Comum Cível Nº 0025533-02.2017.8.27.2729/TO AUTOR : RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS (OAB CE015700) RÉU : AUTO PEÇAS CANARINHO LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES ajuizada por RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ., em face de AUTO PEÇAS CANARINHO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, ter firmado com a parte requerida, em 01 de março de 2014, contrato de locação comercial com prazo previsto até 01 de março de 2022, prevendo cláusula de rescisão antecipada mediante notificação prévia de trinta dias, após doze meses de vigência. Afirma que exerceu regularmente essa faculdade contratual ao notificar a requerida, indicando a devolução do imóvel para 30 de junho de 2017, data em que efetivamente o desocupou integralmente. Sustenta que tentou, desde então, realizar a entrega das chaves de forma amigável, por e-mails, mensagens e contatos telefônicos, sem êxito, diante da recusa injustificada da parte requerida, que teria condicionado o recebimento ao pagamento de supostas diferenças de valores não devidas. Alega que todos os aluguéis e encargos locatícios foram pagos pontualmente até a desocupação, inclusive com acordo entre as partes para suspensão de reajustes em razão da crise econômica, não havendo qualquer débito remanescente. Defende que, frustradas as tentativas extrajudiciais, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda para consignar em juízo as chaves do imóvel, evitar mora contratual e obter a declaração judicial de rescisão do contrato com efeitos a partir de 30 de junho de 2017. Ao final, requer: a autorização para o depósito das chaves em juízo; a citação da requerida para recebê-las ou apresentar contestação; a procedência do pedido para declarar a extinção da obrigação de restituir as chaves, a rescisão contratual desde a data da desocupação e a quitação de todas as obrigações locatícias. Pede ainda a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 19.288,11. Decisão proferida no Evento 07, na qual foi concedida tutela de urgência para autorizar o depósito das chaves em juízo, determinando que a consignação fosse formalizada por ocasião da audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada, restando inexitoso o acordo – Evento 64. No evento 67, foi proferida decisão reconhecendo a conexão entre os autos n.º 0025533-02.2017.827.2729 (ação de rescisão contratual cumulada com consignação de chaves, proposta por Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., em desfavor de Auto Peças Canarinho Ltda.) e os autos n.º 0034438-93.2017.827.2729 (ação de cobrança movida por Auto Peças Canarinho Ltda., e Alan Divino Siqueira de Souza em face de Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda.). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no Evento 75, impugnando integralmente os pedidos iniciais, sustentando, em síntese, que não houve recusa injustificada no recebimento das chaves, mas sim tentativa da autora de impor assinatura de documento com data retroativa a 30/06/2017, quando da tentativa de entrega realizada em 27/07/2017. Aduz que o imóvel não estava em condições adequadas para devolução, mencionando pendências de limpeza constatadas em mensagem datada de 11 de julho de 2017, bem como danos decorrentes de furto, com subtração de toda a fiação elétrica, atribuídos à negligência da autora ao desocupar o imóvel sem medidas mínimas de segurança, gerando prejuízo alegado de R$ 23.409,66. Sustenta, ainda, o inadimplemento de obrigações contratuais por parte da autora, consistentes na falta de apresentação de certidões de quitação de água, luz, taxas e IPTU exigidas pela cláusula 12ª do contrato, destacando débito de conta de água referente a agosto de 2017 e saldo remanescente do IPTU de 2017 em razão do pagamento parcial das parcelas. Alega, por fim, inadimplência quanto ao reajuste contratual anual do aluguel, previsto na cláusula 6ª, indicando diferença acumulada no valor atualizado de R$ 73.039,07, pleiteando, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. No evento 76, foi certificado que a audiência de instrução designada para estes autos limitou-se àquela realizada no processo em apenso, não tendo ocorrido de forma específica neste feito. Réplica à Contestação apresentada no Evento 79 Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral, ao passo que a parte requerida pleiteou a utilização de prova emprestada proveniente dos autos n.º 0034438-93.2017.827.272 – Eventos 84 e 85. No evento 87, foi proferido despacho de saneamento e organização do processo, admitindo o uso como prova emprestada das oitivas realizadas nos autos n.º 0034438-93.2017.827.2729. No evento 100, foi proferido despacho suspendendo o curso da ação até a oitiva da testemunha Pedro Vitor Souza Alves por carta precatória nos autos em apenso, determinando o posterior dessobrestamento para apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas nos eventos 113 e 121. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise de mérito. II.1 – MÉRITO a) Da inexistência de recusa injustificada ao recebimento do imóvel e das chaves Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento da rescisão antecipada do contrato de locação firmado entre as partes, bem como à regularidade da entrega das chaves por meio de consignação judicial, com os efeitos liberatórios pretendidos pela locatária. A parte autora, na qualidade de locatária, afirma que notificou a locadora de sua intenção de rescindir antecipadamente o contrato, nos termos da cláusula que autorizava a rescisão unilateral após o decurso de doze meses de vigência, desde que com aviso prévio de trinta dias. Alega ter desocupado integralmente o imóvel em 30/06/2017 e que, a partir dessa data, tentou insistentemente devolver as chaves de forma extrajudicial, tendo a requerida se recusado a recebê-las sem justificativa, o que a levou a ajuizar a presente ação para depositá-las em juízo e formalizar a rescisão contratual. Por sua vez, a parte requerida sustenta que não houve recusa injustificada ao recebimento das chaves. Afirma que compareceu ao imóvel em 27/07/2017 para recebê-las, mas que a autora teria condicionado a entrega à assinatura de termo com data retroativa a 30/06/2017, o que foi recusado. Alega também que o imóvel apresentava más condições de conservação, com danos relevantes como o furto de toda a fiação elétrica, atribuindo à locatária a responsabilidade por tais prejuízos. Além disso, a requerida aponta pendências contratuais relativas a valores devidos pela autora, como diferenças de aluguel decorrentes da não aplicação do reajuste previsto contratualmente desde 2015, débitos de água e saldo remanescente do parcelamento do IPTU de 2017. No âmbito das relações locatícias, a simples desocupação do imóvel pelo locatário não é, por si só, suficiente para caracterizar a restituição do bem ao locador. A formalização da entrega das chaves é usualmente reconhecida como o marco que põe fim à posse direta do locatário, delimitando também o encerramento de suas obrigações contratuais. Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. RESCISÃO DO CONTRATO COM A ENTREGA DAS CHAVES. ENTREGA NÃO VERIFICADA QUANDO DESOCUPADO O IMÓVEL. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. 1. O aluguel é o valor pago pelo locatário ao locador, referente à locação de uma coisa, móvel ou imóvel. Ambos têm direitos e deveres dispostos nos art. 565 a 578, do Código Civil, e, dentre eles, inclui-se o dever do locatário de pagar pelo uso da coisa, ou seja, pagar o aluguel. 2. O abandono do bem não põe fim ao contrato de locação e, muito menos, exime o locatário e seus fiadores do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, que continuam vencendo até a data em que o locador efetivamente retomar a posse do bem. 3. A entrega das chaves é a data que finda a obrigação do locatário em relação ao locador, ou seja, ocupado ou não o imóvel, somente com a entrega das chaves é que ele se desobriga de cumprir com seus deveres e impossibilita de exigir direitos. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Dentre os deveres locatícios, a Lei nº 8.245/1991 prevê que o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu. 5. Ao contrário do que afirma a apelante, a recusa de recebimento do imóvel pela locadora não se estabeleceu de forma ilegal, porquanto amparada em legislação civil e nas cláusulas contratuais. 6. Conclui-se, assim, que a alegação despendida pela recorrente até pode levar a conclusão de que o imóvel foi desocupado na data por ela aduzida. No entanto, tal fato não a exime da rescisão do contrato de locação e da efetiva entrega das chaves, bem como do pagamento dos aluguéis até a imissão na posse da locadora, assim como restou consignado pelo magistrado sentenciante, não merecendo, portanto, qualquer reparo o pronunciamento judicial vergastado. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07153525020218070001 DF 0715352-50.2021.8.07.0001, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 23/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, a parte autora não comprovou ter promovido a entrega efetiva das chaves em momento anterior ao comparecimento da requerida no imóvel, em 27/07/2017. Muito embora tenha alegado ter tentado comunicar extrajudicialmente a intenção de devolução, inexiste nos autos qualquer comprovação de que tais notificações tenham sido validadas ou sequer recebidas pela locadora. Com efeito, foi acostada aos autos cópia de notificação extrajudicial datada de 03/04/2017 (evento 01 – NOTIFICACAO5), por meio da qual a requerida informa sua intenção de desocupar o imóvel no prazo de trinta dias. Entretanto, não há qualquer comprovação de que a correspondência mencionada pela parte autora tenha sido efetivamente recebida pela parte requerida, tampouco de que esta tenha sido regularmente cientificada de seu conteúdo. Ausente comprovação da entrega por meio idôneo, não se pode atribuir à comunicação extrajudicial os efeitos jurídicos que dela pretende extrair a parte autora. De todo modo, observa-se que o prazo de trinta dias previsto na comunicação extrajudicial encerrava-se em 03 de maio de 2017, sem que tivesse sido adotada, em tempo razoável, qualquer medida judicial voltada à consignação das chaves ou à formalização da devolução da posse. Ao revés, a autora permaneceu inerte por quase três meses, vindo a ajuizar a ação de consignação apenas em 28 de julho de 2017 — circunstância que, por si só, enfraquece a alegação de urgência ou de resistência injustificada por parte da requerida. Mesmo que se admitisse, em benefício da autora, que a data inicialmente ajustada entre as partes para a desocupação fosse 30 de junho de 2017, conforme alegado, o lapso de quase um mês até o ajuizamento da ação ainda se revela excessivo e incompatível com a narrativa de que buscava a imediata regularização da entrega das chaves do imóvel. Ressalte-se que há nos autos, e-mails anexados pela própria locatária (evento 01 – EMAIL6) que indicam a necessidade de realização de procedimentos de limpeza no imóvel ainda no mês de julho de 2017. Tal circunstância reforça a conclusão de que o bem não poderia ter sido plenamente restituído ao locador até aquele momento. Aliás, a redação do e-mail mencionado evidencia a existência de pendências para a formalização da entrega. Vejamos: A ação de consignação em pagamento tem cabimento quando: a) o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; b) o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; c) o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; d) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e e) se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Conforme leciona Ricardo Fiuza, "o pagamento em consignação constitui forma excepcional de extinção do vínculo obrigacional e só pode ser admitido nas hipóteses expressamente previstas no texto legal, razão por que o elenco de que trata o artigo em comento deve ser considerado taxativo e não meramente exemplificativo" (Código Civil Comentado, coord. da 6.a edição Regina Beatriz Tavares da Silva, pág. 304, Saraiva, 2008). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses do art. 335 do Código Civil, tendo em vista que não há demonstração de recusa por parte do requerido em receber as chaves do imóvel. A recusa não pode ser presumida. A autora deveria comprovar que o réu se recusou em receber as chaves do imóvel, no entanto, não se desincumbiu deste ônus (art. 373, I, do CPC). O artigo 544, inciso I, do Código de Processo Civil, prefixa que o réu poderá alegar que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida. Vejamos: Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; Nesse sentido, colacionamos: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DO IMÓVEL E DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTA PELO CREDOR AO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 335, INC. I, DO CC. FATOS NÃO PROVADOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INC. I, DO NCPC. Pressuposto para o ajuizamento da ação consignatória é a prova de que houve recusa sem justa causa pelo credor ao recebimento da obrigação (art. 335, inc. I, do CC). As autoras não demonstraram a recusa injusta do réu, limitaram-se a afirmar que o credor condicionou o recebimento das chaves e do valor locativo aos reparos do imóvel que entende devidos, porquanto, embora realizados os reparos indicados no laudo de vistoria de saída, o imóvel ainda não se encontrava no mesmo estado quando do início do contrato de locação. Recurso provido. (TJ-SP 10221464320168260071 SP 1022146-43.2016.8.26.0071, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 20/03/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2018). APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no artigo 335 do Código Civil, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o demandado tenha se recusado a receber o valor parcial das faturas inadimplidas, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 333, I do CPC, e em se tratando de requisito essencial ao ajuizamento da demanda a prova da recusa ao recebimento dos valores, resta comprovado o não cabimento da ação. (TJ-MG - AC: 10000205011851001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - É do autor da ação de consignação em pagamento (devedor) o ônus de demonstrar, de forma efetiva, a injustificada recusa por parte do credor, não bastando a mera alegação. Não comprovada a recusa injustificada, deve ser mantida a extinção do processo. - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10272946920168260577 SP 1027294-69.2016.8.26.0577, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 08/11/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017). Assim, ausente a comprovação de recusa injustificada ao recebimento das chaves ou de mora por parte da locadora, bem como não demonstrada a quitação integral das obrigações contratuais acessórias, não se encontram preenchidos os pressupostos legais para o acolhimento dos pedidos iniciais de consignação em pagamento e rescisão contratual. Ressalte-se, todavia, que o ajuizamento desta ação de consignação em pagamento em 28/07/2017, mesmo que não caracterize a entrega com efeitos retroativos pleiteados pela autora, tem o efeito jurídico de marcar a entrega formal das chaves, com a consequente extinção da posse direta da locatária a partir desta data. Em outras palavras, ainda que não reconhecida a rescisão contratual com efeitos desde 30/06/2017, o depósito das chaves em juízo autorizado pela liminar permanece válido como meio de encerramento da posse, com efeitos ex nunc contados da data do ajuizamento desta ação (28/07/2017) em conformidade com os termos da sentença proferido no processo nº 00344389320178272729. Sendo assim, impõe-se o julgamento de improcedência da presente ação de consignação em pagamento cumulada com rescisão contratual, em razão da ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 335 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. MANTENHO , todavia, o depósito das chaves em juízo, formalizado nos presentes autos, reconhecendo como data da entrega do imóvel a data do ajuizamento da ação de consignação (28/07/2017), para fins de extinção da posse direta da parte locatária a partir de então. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Alaide Vicente x Unimed Palmas Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 319646739

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026637-82.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE VICENTE

Polo Passivo:

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ANA CLARA SENA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS DOS SANTOS VIEIRA

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ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

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HELLEN MAYANA GOMES REIS

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BIANCA VANESSA RAUBER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ARAUJO BARROS

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LARISSA SOARES BORGES COELHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0026637-82.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ALAIDE VICENTE ADVOGADO(A) : ANA CLARA SENA FERNANDES (OAB TO009948) ADVOGADO(A) : MARCUS DOS SANTOS VIEIRA (OAB TO007600) RÉU : UNIM… Procedimento Comum Cível Nº 0026637-82.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ALAIDE VICENTE ADVOGADO(A) : ANA CLARA SENA FERNANDES (OAB TO009948) ADVOGADO(A) : MARCUS DOS SANTOS VIEIRA (OAB TO007600) RÉU : UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A) : GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A) : BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A) : HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) SENTENÇA Trata-se de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Plano de Saúde c/c Indenização Por Danos Morais proposta por ALAIDE VICENTE em face de UNIMED PALMAS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a autora ser titular de plano de saúde individual junta a requerida desde 09 de novembro de 2020 com todas as carências cumpridas, conforme contrato/proposta nº 7601-241, e que sempre cumpriu com as suas obrigações contratuais, realizando pagamentos das mensalidades de forma regular. Alega que 10 em junho de 2024 entrou em contato com a requerida através do SAC com protocolo nº 309907202406109 para solicitar o boleto de pagamento da mensalidade e que em resposta requerida enviou o e-mail e informou que plano assistencial havia sido cancelado unilateralmente por inadimplência. Foi informado ainda que o cancelamento se deu em 10 de junho de 2024 e que o pagamento do boleto serviria apenas para quitação da dívida, não tendo força de reativar o contrato rescindido. Afirma que sempre cumpriu com as suas obrigações contratutais e que não foi notificada da rescisão, sendo totalmente ilegal a rescisão contratual na forma como procedida. Ao final requer: f) Ao final, seja confirmada a tutela provisória de urgência (caso concedida), julgando totalmente procedente da ação, para o fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde individual contratado pela autora, com a cobertura nos moldes contratuais (contrato/proposta nº 7601-241), sob pena de multa diária; g) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por todos os infortúnios experimentados pela autora/consumidora, levando-se em consideração o caráter pedagógico e o objeto jurídico “ignorado” pela Ré (vida e saúde); Junto com a inicial vieram os documentos de evento 01. Tutela concedida no evento 08. Devidamente citada a requerida apresentou contestação no evento 32 requerendo no mérito a improcedência da demanda. Réplica à contestação no evento 35. Intimadas para apresentarem as provas que desejam produzirem, a parte autora manifestou no evento 48 pelo julgamento antecipado da lide (evento 48) já o requerido permaneceu inerte, conforme evento 49. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO De início restou bem demonstrada no processo a relação jurídica estabelecida entre as partes porque a parte requerente provou que contribuía para plano de saúde, e a requerida, por sua vez, não negou a qualidade de usuário do serviço da parte adversa. No caso, é inquestionável que o contrato celebrado é de adesão e a relação entre as partes é de consumo, devendo ser-lhe aplicáveis os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde - Súmula nº 469 do STJ. Configurada a relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, em obediência à regra contida no art. 47 do Código Consumerista: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Busca a autora a obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do plano de saúde contratado, após cancelamento unilateral. Salienta que é beneficiária do plano desde o ano de 2003 (cartão registrado sob o n° 02227601000241004 e que teve seu contrato cancelado unilateralmente evento 1, DOC10 . Em contrapartida, a operadora afirma que a autora ultrapassou 60 dias de inadimplência nos últimos 12 meses, o que justificaria o cancelamento do contrato, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Argumenta que a soma dos períodos de inadimplência da autora ultrapassou esse limite legal, mesmo que os atrasos não tenham sido consecutivos evento 32, CONT1 . Como cediço, é necessário notificação válida para a rescisão contratual por inadimplemento, no caso em exame, verifica-se que houve notificação prévia ( evento 32, ANEXO3 ), dando ciência do inadimplemento e rompimento da relação contratual. Sobre o tema, rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplemento, o art. 13 da Lei n° 9.656/98, disciplina in verbis que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; e Todavia, conforme já mencionado nos autos, ainda que tenha havido a notificação da consumidora por meio de ligações e/ou email, a conduta da operadora mostra-se, a princípio, abusiva, sob a ótica da boa-fé objetiva, porquanto oportunizou à autora a possibilidade de adimplir a dívida até 15/05/2024, mediante a emissão de boleto próprio, o qual foi adimplido, mesmo já tendo procedido com o cancelamento do plano de saúde. Ou seja, a operadora concedeu prazo para adimplemento da mensalidade, contudo, antes mesmo do prazo fornecido, procedeu com o cancelamento. Registra-se que na mesma linha procedeu com os demais atrasos da parte autora, vez que foi ofertado a consumidora prazos para adimplemento e posterior seguimento da relação contratual. Sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10086220520208260405 SP 1008622-05.2020.8.26.0405, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifo nosso) CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE MENSALIDADE APÓS A INADIMPLÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO INSTITUTO DA SURRETCIO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, inadimplido o pagamento da mensalidade, o plano de saúde deverá notificar o segurado para regularizar o débito. 3. A notificação, além de apontar o inadimplemento, deverá informar os meios hábeis para a realização do pagamento, tal como o envio do boleto ou a inserção da mensalidade em atraso na próxima cobrança 4. Vencida a notificação e o encaminhamento adequado de forma a possibilitar a emenda da mora, só então poderá ser considerado rompido o contrato. 5. É exigir demais do consumidor que acesse o sítio eletrônico da empresa e, dentre os vários links, faça o login, que possivelmente necessita de cadastro prévio, encontre o ícone referente a pagamento ou emissão de segunda via do boleto, selecione a competência desejada, imprima e realize o pagamento, entre outros tantos obstáculos. O procedimento é desnecessário e cria dificuldade abusiva para o consumidor. 5. O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surretcio . 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1887705 SP 2020/0097977-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021) (grifo nosso) Dessa forma, a conduta da operadora requerida, mostra-se, a princípio, abusiva sob a ótica da boa-fé objetiva, porquanto houve o recebimento da mensalidade do mês subsequente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA REQUERIDA. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA TITULAR. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE MENSALIDADE POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. REATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação que regulamenta os Planos de Saúde (Lei n. 9656/98) apenas autoriza o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato em situações excepcionais, devidamente descritas na norma, como no caso de fraude ou quando haja cumulativamente o inadimplemento pelo consumidor e a sua notificação seja devidamente comprovada até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. A despeito de a Agravada ter sido devida e previamente notificada, a conduta da Unimed mostra-se, a princípio, abusiva sob a ótica da boa-fé objetiva, porquanto houve o recebimento da mensalidade do mês subsequente. 3. Mostra-se incoerente cancelar um contrato em razão do inadimplemento de uma única mensalidade, quando as contraprestações posteriores foram pagas e aceitas pelo plano. 4. Recurso conhecido e não provido.(grifo nosso) Destarte, levando em consideração as questões fáticas, bem como a conduta abusiva sob a ótica da boa-fé objetiva da requerida, a manutenção da relação contratual nos mesmos termos e condições pactuados, é medida que se impõe. DANOS MORAIS É cediço que a responsabilidade civil por ato ilícito, para fins de reparação moral, exige que haja a comprovação da ocorrência do dano, bem como da conduta do agente, as quais devem estar ligadas pelo nexo de causalidade, sendo que a ausência de quaisquer desses elementos conduz à improcedência do pedido de indenização por danos morais. O ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito é, de fato, incumbência da parte autora da demanda, conforme destaca o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não se há falar em prova negativa, a ser atribuída à empresa ré. Verifica-se que o conjunto probatório dos autos foi suficiente para revelar a presença dos requisitos necessários para o acolhimento do pleito indenizatório. Isso porque restou demonstrado o ato ilícito a que foi submetida a parte autora, bem como os elementos que indiquem a ocorrência do alegado abalo moral, o que no presente ocorreu, razão pela qual entende-se que os fatos aduzidos nos autos foram suscetíveis de gerar a obrigação de reparação por ofensa à moral da requerente. Não é outro o entendimento do TJTO, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por usuário idoso do plano de saúde. O autor alegou ter sofrido cancelamento unilateral do plano de saúde sem a devida notificação, após inadimplência pontual, seguida do pagamento das mensalidades subsequentes. A sentença determinou o restabelecimento do plano de saúde e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorreu conforme as exigências legais, com a devida notificação prévia ao consumidor; (ii) determinar se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi acertada e se o valor arbitrado foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, exige que o cancelamento por inadimplência de planos de saúde só seja permitido após o atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, desde que o consumidor seja notificado até o 50º dia de inadimplência, o que não foi comprovado pela apelante. 4. A operadora não apresentou comprovação inequívoca de que notificou validamente o autor sobre o risco de cancelamento, sendo este um requisito essencial para a rescisão contratual conforme a legislação aplicável. 5. A ausência de notificação válida torna o cancelamento nulo, violando o direito à informação clara e precisa, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Quanto aos danos morais, o cancelamento indevido de serviço essencial, especialmente em relação a um idoso com longa relação contratual, constitui lesão à esfera íntima do consumidor, justificada pela interrupção do serviço de saúde. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, considerando os precedentes e a função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: i) O cancelamento unilateral de plano de saúde sem a devida notificação prévia, conforme exigido pelo artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, é nulo; ii) A interrupção indevida de serviço essencial de saúde a consumidor idoso, sem observância dos requisitos legais, configura dano moral, devendo ser reparado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 6º, III; Lei nº 9.656/1998, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada no voto: Súmula 608 do STJ; TJ-DF, Apelação Cível nº 07155143920218070003, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 10/11/2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0001983-53.2023.8.27.2733, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 10/12/2024 17:51:51) (grifo nosso). O dano ou lesão à personalidade que fazem jus à reparação restaram configurados com a exposição da consumidora à situação humilhante ou vexatória, ou, ainda, atingindo os direitos personalíssimos previstos no art. 5º, V e X da CF/88, o que o restou comprovado no caso dos autos. Neste diapasão, quanto à quantificação do dano, como se sabe, de acordo com a doutrina civilista e com a jurisprudência majoritária (STJ, REsp 1.440.721/GO) que se formou em torno do assunto, a indenização por dano moral tem tríplice função: a compensatória (reparatória, ressarcitória ou indenizatória), isto é, a de mitigar o sofrimento da vítima; a punitiva, qual seja, a de sancionar o infrator pelo ilícito que ele cometeu; e, por fim, a preventiva, vale dizer, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Considerados os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais seguros para sua mensuração, de modo a estabelecer a adequação razoável ao dano sem que atinja a arbitrariedade e voltando ao caso concreto, é razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este que atende à tríplice função da indenização por danos morais e se mostra compatível com os precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da causa para: CONFIRMO a liminar outrora deferida evento 8 , que determinou o restabelecimento do Plano de Saúde a Requerente. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); CONDENO a requerida, ainda, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 05 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Palmas- TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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Adolfo Alves Ribeiro Netto x Itpac Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A.

ID: 277606021

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004505-07.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ALVES RIBEIRO NETTO

Polo Passivo:

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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ELIZA TREVISAN PELZER

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 0004505-07.2024.8.27.2737/TO AUTOR : ADOLFO ALVES RIBEIRO NETTO ADVOGADO(A) : JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO (OAB TO000819) RÉU : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE… Procedimento Comum Cível Nº 0004505-07.2024.8.27.2737/TO AUTOR : ADOLFO ALVES RIBEIRO NETTO ADVOGADO(A) : JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO (OAB TO000819) RÉU : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A) : ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ADOLFO ALVES RIBEIRO NETTO em face de INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO S.A – ITPAC PORTO NACIONAL. Em síntese aduz a parte autora ser aluno matriculado no 4º período do curso de Medicina da instituição requerida, realizou sua rematrícula para o semestre 2024/2, pagando a mensalidade no valor de R$ 10.180,15. No entanto, devido a um problema na transação bancária, o pagamento não foi registrado, apesar de haver saldo suficiente na conta. O Requerente solicitou um novo boleto à instituição, mas teve sua solicitação negada, sendo informado que o prazo para rematrícula já havia encerrado. Ao final requer: c) Ao final, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nesta ação, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, para determinar que a parte Requerida seja compelida a efetivar a rematrícula PROVISÓRIA em DEFINITIVA no curso superior in caso. Com a inicial vieram os documentos de evento 01. Tutela deferida no evento 13. Citada a requerida apresentou contestação no evento 16 requerendo no mérito a improcedência da demanda. Réplica à contestação no evento 23. Audiência de conciliação inexitosa no evento 35. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. Pois bem, o processo está apto a receber o decreto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Conheço o mérito da lide, eis que não houve questões processuais a ser analisadas. Decido pela procedência do pedido, pelo os seguintes fundamentos. Quanto ao mérito, enfrentada a questão quando do exame do pleito de antecipação de tutela, aproveito os fundamentos lançados naquela oportunidade, que adoto como complemento às razoes de decidir aqui esposadas: Após detida análise do caso em questão e considerando as recentes decisões proferidas por este Tribunal, entendo ser necessário revisar o posicionamento anteriormente adotado em outras deciões. Dessa forma, em conformidade com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, passo adotar o entendimento pelo deferimento, garantindo assim a devida coerência e segurança jurídica na presente demanda. Na hipótese dos autos, verifica-se a probabilidade do direito em que a parte autora demonstra o contrato de prestação de serviços educacionais 2024/02 ( evento 1, DOC6 ), ficha financeira ( evento 1, DOC8 ), requerimento de matrícula ( evento 1, DOC11 ), e o indeferimento da rematrícula ( evento 1, DOC12 ), vislumbro que no caso a probabilidade do direito restou demonstrada, tendo em vista que a educação é um direito constitucionalmente previsto no art. 205 da CF/88, in verbis : Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Da mesma forma, entendo que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, visto que caso não seja autorizada a rematrícula da na IES, com a espera da instrução processual, a autora poderá ser prejudicada com o impedimento de cursar o semestre 2024/2. Nesse sentido, cito jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMATRÍCULA. CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE NO PRAZO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. ALUNA DO 8º PERÍODO. PEDIDO DE REIMPRESSÃO DO BOLETO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. No caso em tela, a autora, acadêmica do 8º período do curso de Medicina, deixou de realizar o pagamento boleto referente à rematrícula para o 2º semestre do ano de 2020 dentro do prazo estipulado pela Instituição de Ensino - IES. Todavia, a agravada não se trata de aluna caloura, mas que já estava no oitavo período do curso de Medicina, e o cancelamento da sua matrícula, embora fora do prazo, demonstra falta de razoabilidade da entidade. 3. Ademais, cabe ressaltar que a agravada não ocupará vaga de terceiro, apenas terá garantido o seguimento de seu curso mediante sua matrícula no 9º período, para realização do internato. 4. A probabilidade do direito do requerente reside na busca administrativa pela reimpressão do boleto para adimplemento da parcela em atraso, e o perigo de dano parece ser irreversível, pois iminente a perda do semestre letivo, em razão do cancelamento da matrícula por parte da ora agravada. 5. Agravo conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012387-73.2020.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK , julgado em 11/12/2020, juntado aos autos em 18/12/2020 11:43:05) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE NO PRAZO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. ALUNA DO 6º PERÍODO. PEDIDO DE REIMPRESSÃO DO BOLETO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. 1. Acerca do assunto abordado, observa-se que o direito à educação é uma garantia constitucional que não pode ser restringida, devendo o Estado e a sociedade promover meios para tornar possível o acesso aos níveis mais elevados de progresso intelectual. 2. No caso, a probabilidade do direito da requerente reside na busca administrativa pela reimpressão do boleto para adimplemento da parcela em atraso, e o perigo de dano parece ser irreversível, pois iminente a perda do semestre letivo, em razão do cancelamento da matrícula por parte da ora agravada. 3. Cabe ressaltar que a agravante não ocupará vaga de terceiro, apenas terá garantido o seguimento de seu curso mediante sua matrícula no 7º período de medicina. 4. Recurso conhecido e provido, para confirmar a liminar deferida, determinando que a Instituição de Ensino Superior Agravada efetue a rematrícula da Agravante no curso de medicina para o primeiro semestre de 2023. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001842-36.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 10/05/2023, juntado aos autos 18/05/2023 11:58:34) Ao compulsar os autos verifica-se que o requerente concluiu o 4° período do curso de medicina na Instituição requerida, que ao tentar fazer sua rematrícula para o 5º período foi impedido pela requerida, sob a alegação de que teria perdido o prazo de matrículas. Os documentos juntados aos autos, não se trata de matrícula de estudante inadimplente, mas de perda do prazo estipulado pela Universidade. Desse modo, não seria razoável limitar o direito constitucional ao ensino em decorrência de norma administrativa quando não há prejuízo à universidade ou ao interesse público. Entende-se que, no presente caso, a mera perda de prazo, sem a existência de outros óbices como, por exemplo, reprovação em disciplina anterior, indisponibilidade de vagas ou mesmo o seu preenchimento por terceiros, não é razão suficiente para a negativa de rematrícula do aluno. Desta forma, deve a instituição requerida realizar a matrícula/rematrícula do autor, independente do encerramento da data do calendário escolar, bem como, em data posterior ao determinado na medida liminar. Lado outro, cabe aqui destacar, que embora seja competência das universidades, dentro de sua autonomia didático-científica, estabelecer normas, com respeito às formas de acesso e permanência de alunos, incluindo o período de rematrícula nas disciplinas constantes dos currículos de seus cursos, a negativa da permanência do aluno no curso pela perda do prazo fixado para rematrícula se afigura em ato atentatório ao princípio da razoabilidade, principalmente se considerados os prejuízos que adviriam desse ato. Nesse sentido, a jurisprudência é no sentido da possibilidade de matrícula extemporânea de discentes de instituições de ensino superior. As normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros, como é o caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO APÓS PRAZO DE REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. É autorizado às instituições de ensino superior obstar a renovação de matrícula dos alunos inadimplentes, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/1999: “Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.”. 2. Na espécie, a impetrante afirma ter solicitado matrícula em 04/07/2018, e teve acesso liberado até 27/09/2018, mas foi informada posteriormente da existência de pendências financeiras. Quitados os débitos em 05/10/2018, a universidade não confirmou a matrícula do segundo semestre, de forma que a impetrante continuou sem autorização para realização de provas e sem acesso ao sistema online. 3. Ocorre que a impetrante estava em negociação com a instituição desde o início do semestre, e não deixou de comparecer às aulas, de forma que a negativa ao comparecimento às provas, acarretando a perda de todo o semestre, não se revela razoável, ante a ausência de prejuízo à universidade. Deve-se preservar, portanto, o direito fundamental à educação da impetrante. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50300232220184036100 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 18/01/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/01/2021). REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - PERMANÊNCIA DE ALUNO INADIMPLENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE FREQUÊNCIA AS ÀULAS PELA UNIVERSIDADE - PAGAMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A entidade de ensino superior não está obrigada à renovação da matrícula de aluno inadimplente, nos termos do art. 5º da Lei nº. 9.870/99 - Todavia, não há falar em ausência de direito líquido e certo à renovação da matrícula quando o impetrante logrou êxito em demonstrar sua adimplência, ainda que posterior, para com a instituição de ensino, bem como que a entidade permitiu que ele freqüentasse as aulas, mormente em se considerando que o acesso à educação é uma garantia constitucional. (TJ-MG - REEX: 10480070999473001 Patos de Minas, Relator: Dídimo Inocêncio de Paula, Data de Julgamento: 13/11/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2008). Ademais, depois da autora ter obtido a liminar, e estando prestes a completar o semestre no curso, não seria justo, neste momento, fazê-la retroceder ou obrigá-la a se submeter a novo vestibular, cabendo ressaltar que o requerente encontra-se matriculado na instituição de ensino desde janeiro/2023. Na espécie, como dito, o autor já obteve o direito à rematrícula e acaso não alcance os requisitos acadêmicos para dar continuidade ao curso, a própria requerida, aferindo a sua capacidade, possui independência para tomar as medidas didáticas cabíveis. Desse modo, levando-se em conta que a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela não foi contrária à lei, adota-se a incidência da Teoria do Fato Consumado , que se apoia na evidência empírica de que o tempo não retrocede, pelo contrário, de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas para desconstituir relações que se consolidaram como fatos. Nesse sentido, eis a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que, em caso de aprovação em exame vestibular no qual o candidato tenha-se inscrito por força de decisão de liminar em Mandado de Segurança, o estudante beneficiado com o provimento judicial não deve ser prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente, aplicando-se a Teoria do Fato Consumado. É que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. (REsp 1394719 DF 2013/0236808-0-Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Julgamento - 07/11/2013 - T2 - SEGUNDA TURMA-Publicação- DJe 18/11/2013). Entendimento que, como se vê abaixo, é secundado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis : MATRÍCULA - NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA - LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA DE MÉRITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estando a situação fática consolidada pelo decurso do tempo, no caso em que a impetrante conseguiu a sua matrícula no curso superior através de liminar que, posteriormente, foi confirmada pela sentença de mérito, é de se aplicar a teoria do fato consumado . 2. Sentença confirmada. (Reexame Necessário 000476-89.2015.827.0000, MS - 5008992-63.2013.827.2722 - RELATOR: Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO - Palmas, 17 de Março de 2015). (grifamos). REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR GARANTIDA POR DECISÃO LIMINAR - FATO CONSUMADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se por força de decisão liminar, efetuou-se a matrícula em curso superior, inegável a consolidação da situação jurídica, mostrando-se razoável a aplicação da teoria do fato consumado para concessão da ordem. - Reexame conhecido e improvido . (ReeNec 0017516-50.2016.827.0000, Rel. Des. JOÃO RIGO, 5ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2017). (grifamos). Logo, pelas razões acima expostas, o pleito exordial deve ser julgado procedente, sendo a confirmação da decisão liminar medida que se impõe na espécie. Todavia, não cabe condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois sobreleva anotar, que não havia como ambas as partes agirem de forma diversa, uma vez que a resistência da instituição de ensino não foi injustificada e o autor não poderia alcançar a sua pretensão a não ser se valendo da via judicial. Explico. A matéria não é nova, com precedentes no sentido de isentar a condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista os fundamentos acima expostos. Confira-se os arestos desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIRG. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO BASEADO EM REGRAMENTO INTERNO. RESPALDO TAMBÉM NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE , PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda é que deve suportar as despesas dela decorrentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame." (AgInt no REsp 1338886/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 19/04/2018). 3. Não há como imputar qualquer ilegalidade à UNIRG, uma vez que sua conduta foi respaldada em norma interna que reflete a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso NÃO PROVIDO. (TJ/TO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 00189678720198272722; Rel. Des. MAYSA VENDRAMINI ROSAL; J. em 21.08.2020). [grifei] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA REALIZADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMBAS AS PARTES AGIREM DE FORMA DIVERSA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifico que não havia como ambas as partes agirem de forma diversa, uma vez que a resistência da instituição de ensino não foi injustificada e a autora não poderia alcançar a sua pretensão a não ser se valendo da via judicial. Desta forma, entendo que não deve haver condenação em honorários sucumbenciais. 2. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ/TO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 00132035720188272722; Rel. Juiz Convocado JOSÉ RIBMAMAR MENDES JÚNIOR; J. em 27.08.2020). [grifei] Portanto, verifica-se que não deve haver condenação em honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 13, por meio da qual foi deferida a rematrícula de ADOLFO ALVES RIBEIRO NETTO junto à ITPAC PORTO – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A , no curso de MEDICINA ao semestre atual de seu curso, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em honorários sucumbências. Cumpridas as determinações alinhavadas acima e as formalidades legais, arquivem-se os autos. Providências do Cartório: 1 - Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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