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Processo nº 0000967-77.2017.8.27.2732

ID: 315660081

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000967-77.2017.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM CHARLLINGTON WINICIUS BORGES DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA EPITACIO BRANDAO LOPES EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO IGOR MARTINS DIAS JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES LEONARDO NAVARRO AQUILINO LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA PAULO LUZO COSTA PEREIRA ROGERIO BEZERRA LOPES VILMA ALVES DE SOUZA WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA WILLIAN ROSA BATISTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA

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LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES

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CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM

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LEANDRO WANDERLEY COELHO

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ROGERIO BEZERRA LOPES

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LEONARDO NAVARRO AQUILINO

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LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO

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GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS

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VILMA ALVES DE SOUZA

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WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RELATOR : FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RELATOR : FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ROGERIO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : WILLIAN ROSA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES (OAB GO045541) RÉU : ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM ADVOGADO(A) : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) RÉU : CHARLLINGTON WINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A) RÉU : EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : EPITACIO BRANDAO LOPES ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : LEONARDO NAVARRO AQUILINO ADVOGADO(A) : LEONARDO NAVARRO AQUILINO (OAB TO02428A) RÉU : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : PAULO LUZO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : VILMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VILMA ALVES DE SOUZA (OAB TO004056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 30/06/2025 - Trânsito em Julgado

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Processo nº 0000967-95.2025.8.27.2700

ID: 278185644

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-95.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES

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Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO D… Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS , no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 2.366.172,65 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil cento e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente a honorários sucumbenciais, nos termos do Acordo constante do evento 379, ACORDO1 da Liquidação de Sentença originária, cujo montante foi atualizado em 06/11/2024 ( evento 622, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 14/08/2008 ( evento 1, RELT181 , fl. 17 - Ação de conhecimento originária nº. 5000045-92.1996.8.27.2729), conforme o Ofício Precatório 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 destes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Fabiano Gonçalves Marques, nos autos da Ação originária 50017755520078272729. Por meio da Decisão do evento 5, DECDESPA1 foi determinado o cancelamento do Ofício Precatório nº. 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ) por ausência de regularidade formal, tendo em vista a Decisão ( evento 4, DECDESPA1 ) proferida em sede do Agravo de Instrumento nº. 0006003-60.2021.8.27.2700 que concedeu efeito suspensivo ao aludido Recurso, fundamentando que não há Decisão definitiva sobre a Liquidação de Sentença. A Decisão de cancelamento foi mantida por esta Coordenadoria de Precatórios ( evento 13, DECDESPA1 ), após o pedido de reconsideração formulado pelo Credor no evento 11. Na sequência, houve a remessa deste Precatório ao Comitê Gestor para deliberação quanto ao Recurso interposto pela parte Credora. Ocore que a Secretaria de Precatórios promoveu a juntada da Decisão do evento 24, DEC2 , proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700 que suspendeu os efeitos da Decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700, determinando o restabelecimento dos efeitos da Decisão judicial do evento 482 nos autos da Liquidação de Sentença nº. 5001775- 55.2007.8.27.2729, que determinou a expedição do referido Precatório, ultimando a revalidação e o regular trâmite deste Precatório. Dessa forma, no evento 27, DECDESPA1 foi proferida Decisão que tornou sem efeito a Decisão de cancelamento determinada nestes Autos ( evento 5, DECDESPA1 ) e consequentemente, todos os demais atos subsequentes, em razão da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700. Por tal motivo, no evento 33, DECDESPA1 foi determinada a inclusão do crédito requisitado no exercício orçamentário do ano de 2026, com a advertência de que caso o pagamento deste Precatório esteja iminente, deverá ser mantida a posição do Credor na lista por ordem cronológica, restando suspensa a liberação do numerário até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700 . Petição do evento 38, PET1 em que o Ente devedor manifesta concordância com o Precatório na forma em que foi expedido e informa que os valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial. A parte Credora ofertou ciência no evento 41, PET1 . Por meio do evento 42, OFIC1 , o Juízo de origem juntou a cópia da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700, já comunicada no evento 24. A parte Credora juntou os Acórdãos referentes aos Agravos de Instrumento de nºs. 0002583-08.2025.8.27.2700 e 0019789-69.2024.8.27.2700 no evento 44, PET1 . Isso posto, considerando que as informações acostadas no evento 42 já foram objeto de conhecimento e deliberação neste Precatório (eventos 24, 27 e 33) e não havendo insurgência das partes sobre a questão, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação deste Precatório em obediência à ordem cronológica de pagamentos, observada a ressalva quanto ao pagamento, conforme já explicitado no evento 33, DECDESPA1 . Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0004317-91.2025.8.27.2700

ID: 324072428

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004317-91.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BETANIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICHARD SANTIAGO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000967-47.2017.8.27.2742/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : SEBASTIANA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHAR… Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000967-47.2017.8.27.2742/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : SEBASTIANA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação para afastar o pagamento de valores retroativos referentes à aposentadoria especial de servidora da educação, sob fundamento de vedação à cumulação de proventos e vencimentos. 2. A agravante sustenta afronta à coisa julgada, por haver decisão transitada em julgado reconhecendo expressamente o direito às parcelas retroativas, condicionadas à apuração em liquidação. 3. A decisão agravada considerou indevido o pagamento retroativo por haver simultaneidade entre o exercício do cargo e a percepção de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Pública pode deixar de pagar proventos de aposentadoria retroativos reconhecidos judicialmente, alegando cumulação vedada com vencimentos; e (ii) saber se há direito à indenização decorrente da demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria, desde que implementados os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito à aposentadoria especial e ao recebimento das parcelas retroativas desde a data da implementação dos requisitos legais, observada a prescrição quinquenal e a apuração em liquidação. 6. A decisão agravada violou os limites objetivos da coisa julgada, ao alterar a natureza jurídica do crédito reconhecido judicialmente, tratando como proventos acumuláveis o que, na verdade, constitui indenização por atraso na concessão do benefício. 7. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar do ente público nos casos em que a morosidade administrativa obriga o servidor a permanecer em atividade após implementadas as condições legais para aposentadoria. 8. A vedação do art. 37, § 10, da CF/1988, não se aplica à indenização por danos materiais decorrentes de conduta omissiva da Administração Pública. 9. O abono de permanência não impede o reconhecimento do direito à indenização, mas pode ser considerado na apuração dos valores a serem pagos, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública tem o dever de indenizar o servidor que permaneceu em atividade por atraso injustificado na análise de pedido de aposentadoria, desde que já implementados os requisitos legais. 2. A vedação à cumulação de proventos e vencimentos não afasta a obrigação de pagar os valores retroativos reconhecidos judicialmente, quando esses decorrem de omissão administrativa e têm natureza indenizatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 10; EC nº 41/2003, art. 6º; CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: (TJ/TO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028649- 21.2018.827.0000; Rel. Des. JACQUELINE ADORNO; J. em 28/03/2019); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008126-26.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:09:39) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com base nos cálculos homologados pela Contadoria Judicial Unificada, constantes no evento 127, CERT1 anexos, e vedada a exclusão das parcelas retroativas sob fundamento de cumulação com vencimentos da ativa. Por fim, considerando a integral reforma da decisão de origem, a rejeição das teses sustentadas pelo Estado do Tocantins e o efetivo trabalho adicional do patrono da parte agravante nesta instância recursal, majora-se a verba honorária anteriormente arbitrada para o percentual total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 0000967-02.2025.8.27.2731

ID: 338308959

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-02.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000967-02.2025.8.27.2731/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/… Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000967-02.2025.8.27.2731/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA ajuizou ação de busca e apreensão em face de MARCOS GABRIEL FONSECA DA CRUZ , ambos qualificados no processo. A parte autora alegou que celebrou um contrato de financiamento para aquisição de bens com a parte ré, nº 44057.641.1.9, no valor de R$ 15.796,82 (quinze mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), a ser pago em 80 (oitenta) parcelas mensais, no valor de R$ 260,95 (duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos). Narrou que o veículo marca Honda, modelo CG 160 Fan, ano 2023, cor vermelha, placa RSE8A40 foi transferido em alienação fiduciária. Informou que o valor da dívida soma R$ 8.291,85 (oito mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) em parcelas vincendas e vencidas. Requer o deferimento de busca e apreensão. É o relatório sucinto. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se vê, cuida-se de pedido liminar de busca e apreensão. Extrai-se do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (CPC) que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e quando haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, observa-se que a liminar pleiteada deve ser deferida. Há nos autos a comprovação da mora do demandado no pagamento das prestações avençadas, o que se fez por meio de notificação extrajudicial acostada com a petição inicial, conforme entendimento consolidado na súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça. Resulta, pois, a probabilidade do direito alegado, uma vez que caberia à requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que, voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-lei n.º 911/69 e a Lei n.º 10.931/2004. Quanto ao perigo de dano, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida futuramente, poderá a parte autora sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação. Isso porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte requerida criar empecilho ao cumprimento da obrigação. A permanência do bem em poder do devedor é, a toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. III – DISPOSITIVO Diante disso, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial e em poder de quem quer que se encontre ou onde for encontrado, independentemente de audiência requerida, que deverá ser cumprida com prudência e moderação, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e o reforço policial (caput do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969). Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça no referido processo, tendo em vista não estar elencado nas possibilidades dispostas na Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Defiro o pedido de inserção da restrição Renajud na modalidade total, conforme disposto no Decreto-lei n.º 911/69. Advirta a parte ré que, caso queira, poderá no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente consoante os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus(§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e REsp 1418593/MS). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem que ocorra o pagamento integral do débito, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (§1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e REsp 986.517/RS). Em caso de purgação da mora, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida pendente, que deverão ser depositados juntamente com as custas processuais. Os cálculos deverão ser feitos pela Contadoria Judicial. Expeça-se o necessário. 1. Dispenso realização de audiência de conciliação. 2. Cumprida a ordem de busca e apreensão, cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (§ 3º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/1969). 3. Após, dê-se vistas ao autor para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para fins de saneamento ou julgamento do feito, conforme o caso. A presente decisão serve como mandado para cumprimento da ordem com as cautelas de estilo, especialmente no que tange à descrição do estado de conservação do bem. Intime-se e Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000967-77.2017.8.27.2732

ID: 276632838

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000967-77.2017.8.27.2732

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM CHARLLINGTON WINICIUS BORGES DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA EPITACIO BRANDAO LOPES EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO IGOR MARTINS DIAS JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES LEONARDO NAVARRO AQUILINO LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA PAULO LUZO COSTA PEREIRA ROGERIO BEZERRA LOPES VILMA ALVES DE SOUZA WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA WILLIAN ROSA BATISTA

Sentença

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA

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LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES

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CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM

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LEANDRO WANDERLEY COELHO

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ROGERIO BEZERRA LOPES

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LEONARDO NAVARRO AQUILINO

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LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO

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GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS

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VILMA ALVES DE SOUZA

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WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA

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Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ADEMAR JOSÉ DA SI… Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ROGERIO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : WILLIAN ROSA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES (OAB GO045541) RÉU : ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM ADVOGADO(A) : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) RÉU : CHARLLINGTON WINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A) RÉU : EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : EPITACIO BRANDAO LOPES ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : LEONARDO NAVARRO AQUILINO ADVOGADO(A) : LEONARDO NAVARRO AQUILINO (OAB TO02428A) RÉU : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : PAULO LUZO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : VILMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VILMA ALVES DE SOUZA (OAB TO004056) SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em face de Edymêe de Cássia Pereira da Costa Tocantins, Daltro Bezerra Gerais Junior , Avan José Bezerra Costa , Paulo Luso Costa Pereira, Isabel Ribeiro Soares, Gian Franco Sarti Junior , Município Assessoria e Consultoria S/C Ltda ME, Adriana Abi-Jaudi Brandão, Lilian Abi-Jaudi Brandão, Bezerra Lopes Advogados SS, José Augusto Bezerra Lopes , Vilma Alves de Souza Bezerra, Leonardo Navarro Aquilino , Celma Mendonça Milhomem Jardim , Diogo Sousa Naves , Epitácio Brandão Lopes, Wellington Paulo Torres de Oliveira , Charllington Winicius Borges , I. Martins Dias ME (nome de fantasia: Play Produções e Eventos), Igor Martins Dias , Locações Mais Ltda ME, Silvio Pereira da Silva , Empresa de Construções Brasileiras Ltda. (antiga Lokal Produções, Estruturas para Eventos e Negócios Ltda), Epitácio Brandão Lopes Filho , Brasil Central – Promotora de Serviços e Eventos Ltda. EPP, Ademar José da Silva Junior , W R B Promoções Artísticas Ltda, Willian Rosa Batista , Manoel Messias Santos ME, Manoel Messias Santos , Johnny da Silva Amorim , Rogério Bezerra Lopes, Wilson Carvalho de Amorim e João Gomes de Amorim , todos qualificados na inicial. A parte autora afirma, em apertada síntese, que os requeridos, no ano de 2012, perpetraram os seguintes atos de improbidade administrativa: (i) despesas irregulares - os requeridos Edymee de Cássia Pereira da Costa Tocantins, Daltro Bezerra Gerais Junior e Avan José Bezerra Costa realizaram despesa no valor de R$ 4.384,85 para contratar a pessoa jurídica Município Assessoria e Consultoria S/C Ltda. ME, representada pelas sócias Adriana Abi-Jaudi Brandão e Lilian Abi-Jaudi Brandão. Sustenta que a contratação foi realizada sem licitação e sem qualquer procedimento administrativo atinente à declaração de inexigibilidade ou dispensa, em momento que o Município de Paranã já possuía outros três contratos de assessoria jurídica com prazo determinado; (ii) processos licitatórios para a contratação de serviços profissionais de advocacia pública, contabilidade e suporte técnico especializado em informática, de serviços técnicos especializados em engenharia civil, de serviços concernentes à administração de sistema de controle externo do TCE/TO e TCU, de empresas especializadas em eventos e estrutura para eventos (Cartas Convites n. 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 01/2012, 02/2012, 03/2012, 04/2012, 05/2012, 06/2012) com diversas irregularidades que indicam a prática de ato de improbidade administrativa. Narra o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requer a condenação: a) dos requeridos Edymêe de Cássia Pereira da Costa Tocantins; Daltro Bezerra Gerais Junior ; Avan José Bezerra Costa ; Município Assessoria e Consultoria S/C Ltda ME e suas sócias Adriana Abi-Jaudi Brandão e Lilian Abi-Jaudi Brandão, nas penas do artigo 12, II e III, da Lei n. 8.429/93 e ao ressarcimento integral do dano provocado ao erário; b) dos requeridos Edymêe de Cássia Pereira da Costa Tocantins; Daltro Bezerra Gerais Junior ; Avan José Bezerra Costa ; Paulo Luso Costa Pereira; Gian Franco Sarti Junior ; Isabel Ribeiro Soares; Bezerra Lopes Advogados SS e seus sócios José Augusto Bezerra Lopes e Vilma Alves de Souza Bezerra; Leonardo Navarro Aquilino ; Celma Mendonça Milhomem Jardim ; Diogo Sousa Naves ; Rogério Bezerra Lopes; Wellington Paulo Torres de Oliveira ; Epitácio Brandão Lopes; Charllington Winicius Borges ; I. Martins Dias ME e seu representante legal Igor Martins Dias ; Locações Mais Ltda ME e seu representante legal Silvio Pereira da Silva ; ECB Empresa de Construções Brasileiras Ltda (antiga Lokal Produções, Estruturas para Eventos e Negócios Ltda) e seu representante legal Epitácio Brandão Lopes Filho ; Brasil Central – Promotora de Serviços e Eventos Ltda e seu represenante legal Ademar José da Silva Junior ; WRB Promoções Artísticas Ltda. e seu representante legal Willian Rosa Batista ; Manoel Messias Santos ME (nome de fantasia Texas Rodeio) e seu representante legal Manoel Messias Santos ; Johnny da Silva Amorim ; Wilson Carvalho de Amorim e João Gomes de Amorim nas penas do artigo 12, II e III, da Lei n. 8.429/93 e ao ressarcimento integral do dano provocado ao erário. A inicial veio instruída com os documentos anexados no evento 1. Notificados, os requeridos apresentaram defesas prévias nos eventos 20, 22, 23, 24, 25, 32, 34, 35, 36, 37 e 38. No evento 47 o cartório certificou que catorze dos trinta e quatro requeridos não foram notificados. No evento 63 o Ministério Público do Estado do Tocantins requereu o desmembramento da presente ação civil pública em quatro processos. No evento 73 o pedido de desmembramento foi deferido. Instado, o Ministério Público do Estado do Tocantins renunciou à continuidade da presente ação, por entender que os elementos dos autos não são suficientes para comprovar a responsabilidade subjetiva dos requeridos para a tipificação dos atos de improbidade administrativa - dolo (evento 144). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 17, §11, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, em qualquer momento do processo o juiz julgará a demanda improcedente, quando verificada a inexistência do ato de improbidade. A petição inicial apresentada não indicou de forma expressa quais atos de improbidade administrativa os requeridos teriam praticado, limitando-se a suscitar violações aos princípios administrativos previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e deixando de indicar quais das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa restaram comprovadas pelos documentos que instruíram a petição inicial. Não fosse suficiente, da leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem não é possível verificar a presença de responsabilidade subjetiva de qualquer dos requeridos para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que lhes foram imputados, vez que houve procedimento licitatório e o Ministério Público do Estado do Tocantins limitou-se a apontar indícios e suspeitas, deixando de indicar qualquer elemento concreto que aponte para a presença de dolo dos agentes. Assim, aplica-se ao caso dos autos o Tema n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)" Nesse contexto, não havendo indicação do tipo de ato de improbidade administrativa (dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA) e prova do dolo dos requeridos, a presente ação deve ser julgada improcedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários. Sem remessa necessária (art. 17-C, §3º, da LIA). Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-33.2024.8.27.2732

ID: 334101179

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Paranã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000967-33.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULISMAR SARAPIAO SANTOS

Sentença

Advogados:

DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES

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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000967-33.2024.8.27.2732/TO RÉU : JULISMAR SARAPIAO SANTOS ADVOGADO(A) : DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se … Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000967-33.2024.8.27.2732/TO RÉU : JULISMAR SARAPIAO SANTOS ADVOGADO(A) : DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de JULISMAR SARAPIAO SANTOS , já qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme denúncia transcrita abaixo: "1. Consta dos autos de inquérito policial que no dia 14 de novembro de 2024, por volta de 11h30min, na residência localizada na Rua 20/27, Setor Vila Nova, nesta cidade e comarca de Paranã/TO, o denunciado JULISMAR SARAPIAO SANTOS adquiriu, transportou, teve em depósito, ofereceu, guardou e vendeu substâncias entorpecentes para fins de tráfico de drogas, consoante Boletim de Ocorrência nº 00106384/2024-A02 (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 7), Auto de Exibição e Apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE5, Página 10), Laudo Pericial Constatação de Objetos (Evento 12, REQEXAM1, Página 5), Laudo Pericial preliminar de substância química (Evento 13, LAU1, Página 1), e demais elementos informativos contidos nos autos do inquérito policial. 2. Segundo se apurou, nas condições de tempo e lugar narradas, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência em que se indicava uma casa como suposto ponto de venda de drogas. Os policiais dirigiram-se ao local da denúncia e visualizaram o denunciado entregando um envelope para terceira pessoa que não foi identificada pela equipe. O denunciado, quando visualizou a viatura, tentou desvencilhar-se da droga lançando-a sobre uma pilha de tijolos. 3. Ato contínuo, os agentes dirigiram-se à residência do denunciado e lograram êxito em encontrar cerca de 172 g (cento e setenta e dois gramas) de substância análoga a “maconha”, fracionada em porções, destinadas à mercancia, papel filme, notas fracionadas, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Conduziram o denunciado à Central de Flagrantes em Arraias-TO para as providências cabíveis, sendo realizada a apreensão do aparelho celular e das substâncias entorpecentes. 4. Em seu interrogatório prestado à autoridade policial, o denunciado nega a autoria delitiva. Afirma que estava dormindo na residência quando os policiais chegaram na casa". A denúncia foi recebida no dia 9 de dezembro de 2024, o réu foi citado e apresentou defesa preliminar (evento 25). No evento 27 foi ratificado o recebimento da denúncia. Realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 60), as partes apresentaram alegações finais, oportunidade em que o Ministério Público requereu a procedência da ação (link do áudio no evento 60). A Defesa do réu, por sua vez, através de memoriais escritos, requereu a declaração da quebra da cadeia de custódia das provas e a absolvição. Alternativamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou, em caso de condenação, a aplicação da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (evento 71). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO As provas coligidas nos autos não são suficientes para condenar o réu pelo crime de tráfico descrito na denúncia, notadamente pela ausência de laudo toxicológico definitivo da substância apreendida. Assim, a absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. Explico. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito será indispensável quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O crime de tráfico de drogas deixa vestígios. Assim, para a sua caracterização, é necessária a elaboração de laudo toxicológico definitivo que demonstre, com elevado grau de certeza técnico e científico, que a substância apreendida está relacionada na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Registre-se, tão somente, que em situações excepcionais a jurisprudência admite a demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas a partir do laudo de constatação provisório, desde que ele apresente grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. Nesse sentido, destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS. I. No julgamento do HC n. 350.996/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. II. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.544.057/RJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. III. Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, é necessário que sejam apreendidas drogas. Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. IV. Pelo raciocínio desenvolvido no julgamento dos referidos EREsp n. 1.544.057/RJ, também é possível depreender que, nem mesmo em situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo. V. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas – importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer –, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo "drogas". VI. Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343/2006, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União." Portanto, a definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea). Vale dizer, por ser constituída de um conceito técnico-jurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido amplo) assim reconhecer como tal. VII. Mesmo que determinada substância cause dependência física ou psíquica, se ela não estiver prevista no rol das substâncias legalmente proibidas, ela não será tratada como droga para fins de incidência da Lei n. 11.343/2006. No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa (...) (STJ - HC n. 686.312/MS, Relator Ministro Rogério Schietti, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023). No caso dos autos, houve a apreensão de substâncias (evento 1 - PFLAGRANTE5, fl. 10 dos autos do inquérito policial n. 00009145220248272732). No entanto, não houve a elaboração de laudo toxicológico definitivo e o laudo preliminar realizado (evento 13 dos autos do inquérito policial n. 00009145220248272732) não oferece grau de certeza idêntico ao definitivo, pois não houve teste químico específico para determinar a presença de alguma substância prevista na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde . Em outras palavras, não é possível concluir que a substância apreendida é considerada como droga, nos termos da definição estabelecida pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Nesse contexto, não havendo prova da materialidade do crime de tráfico de drogas denunciado, o réu deve ser absolvido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial. Via de consequência, ABSOLVO o réu JULISMAR SARAPIAO SANTOS das acusações que lhe foram imputadas, o que faço com espeque no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa. Demais expedientes necessários. Cientifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-95.2025.8.27.2700

ID: 331464463

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-95.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES

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Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Por meio da Petição do e… Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Por meio da Petição do evento 50, PET1 a parte Credora CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS informa e requer o seguinte: "(...) os Agravos de Instrumento números 0002583-08.2025.8.27.2700 e 0019789-69.2024.8.27.270 tiveram os seus julgamentos meritórios, o que confirma a situação mencionada na decisão proferida no bojo da Reclamação número 0005145-87.2025.8.27.2700, da lavra do Desembargador MARCO VILLAS BOAS, que determinou o restabelecimento do presente Precatório, sem que haja qualquer restrição de tramitação, cessão e/ou pagamento. Dessa forma, Excelência, impende destacar que os votos proferidos nos Agravos citados no parágrafo acima mencionam a existência de coisa julgada na formação deste Precatório, tornando-se inapropriado aguardar eventuais recursos do Ente Público (nos citados Agravos de Instrumento), que, sabidamente, não possuem efeito suspensivo." Autos conclusos para deliberação. Inicialmente, guardado o devido respeito ao Peticionante, importa rememorar que esta Coordenadoria de Precatórios havia determinado o cancelamento deste Ofício requisitório (Decisões dos eventos 6 e 12) por entender pela ausência de trânsito em julgado da Execução originária, em virtude da pendência de julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 0019789-69.2024.8.27.2700 e 0002583-08.2025.8.27.2700. A validação e o regular trâmite administrativo deste Precatório, condicionando-se a liberação dos valores ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 0002583-08.2025.8.27.2700, foi efetivada por esta Coordenadoria ( evento 27, DECDESPA1 e evento 33, DECDESPA1 ) por força da Decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, nos Autos do processo 0005145-87.2025.8.27.2700/TJTO, evento 13, DECDESPA1 , nos seguintes termos: "(...) Entretanto, ressalto que, diante da pendência de julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700, e considerando o princípio da proporcionalidade e o necessário equilíbrio entre a eficácia da decisão transitada em julgado e a utilidade do recurso em trâmite, a suspensão ora deferida não deve implicar na quitação imediata do Precatório objeto deste feito. Assim, por medida de cautela, impõe-se que, embora mantida a posição da Reclamante na lista cronológica de pagamentos, a liberação dos valores respectivos seja suspensa até o julgamento final do mencionado Agravo, preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional recursal e evitando-se eventuais prejuízos de difícil reversão à Fazenda Pública Posto isso, concedo o pedido urgente para suspender os efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700, de relatoria do Juiz Convocado Márcio Barcelos, até o julgamento de mérito do referido recurso; restabelecer os efeitos da decisão judicial de evento 482 dos autos da liquidação de sentença n.º 5001775-55.2007.8.27.2729, que determinou a expedição do Precatório n.º 0000969-65.2025.8.27.2700; determinar a revalidação e o regular trâmite administrativo do precatório expedido, conforme Ofício Precatório n.º TOPAL1FAZ/2025/001005, expedido pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas; ressalvo, no entanto, que, caso o pagamento do Precatório n.º 0000969-65.2025.8.27.2700 esteja iminente em razão da ordem cronológica de pagamento, deverá ser mantida a posição da Reclamante na lista de credores, mas suspensa a liberação do numerário até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700, de modo a evitar o esvaziamento da controvérsia objeto do referido recurso. Comunique-se imediatamente o teor desta decisão à Coordenadoria de Precatórios do TJTO e ao Relator do Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700, para ciência e cumprimento." (Destaquei) Ressalte-se que a Reclamação nº 0005145-87.2025.8.27.2700 foi extinta sem resolução do mérito ( evento 39, DECDESPA1 ), em virtude da perda superveniente do objeto, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700: "(...) Ocorre que, durante a tramitação da presente Reclamação, sobreveio o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n.º 0002583-08.2025.8.27.2700, pelo Colegiado da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, ocasião em que, por decisão unânime, foi negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Tocantins, ratificando-se a regularidade da expedição do precatório com base em valores incontroversos e reconhecendo-se, expressamente, a existência de coisa julgada a ser respeitada. (...)" O Agravo mencionado foi julgado em 23/04/2025, sendo improvido por unanimidade, conforme o entendimento dos ilustres Julgadores no sentido de que a expedição deste Precatório é legítima, em razão do trânsito em julgado da Decisão proferida no Juízo da execução ( processo 0002583-08.2025.8.27.2700/TJTO, evento 48, ACOR1 ). Destaco trecho do referido Acórdão, a saber: "(...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. A coisa julgada impede a rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, de matérias já decididas de forma definitiva na fase de conhecimento e na fase de liquidação. 2. A expedição de precatório é cabível quando os valores estão devidamente apurados e reconhecidos judicialmente, não podendo ser obstada sob alegação de pendências inexistentes. 3. Normas administrativas não podem prevalecer sobre a coisa julgada, devendo a execução da sentença observar estritamente os parâmetros fixados pelo Judiciário.” Contudo, tem-se que o referido Agravo ainda não transitou em julgado, uma vez que foram opostos Embargos de Declaração tanto pelo Agravante (evento 70), quanto pelos Agravados (evento 63), pendentes de julgamento. Observa-se também que o Agravo de Instrumento nº. 0019789-69.2024.8.27.2700, embora também improvido por unanimidade, também se encontra pendente de trânsito em julgado. No ponto, é necessário ponderar que foi reconhecido o direito de expedição do presente Precatório, o que foi atendido por esta Coordenadoria, haja vista que este crédito já se encontra inserido em fila para pagamento por ordem cronológica e em trâmite regular, somente havendo ressalva de que, caso não tenha havido o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002583-08.2025.8.27.2700 à época do pagamento, o valor deverá ser provisionado, conforme já estabelecido nos autos da Reclamação nº 0005145-87.2025.8.27.2700, o que se coaduna com as normativas sobre o tema. Nesse sentido, dispõe a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 1 o A suspensão implicará provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça ou do presidente do tribunal. Ainda, prevê a Portaria nº 2673/2024 desta Corte de Justiça: Art. 60. (...) § 9º Verificada indefinição quanto à individualização dos créditos, ou ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este deve ser suspenso, total ou parcialmente, até que seja dirimida a controvérsia, sem retirar o precatório da ordem cronológica. § 10. A suspensão implica provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do(a) Presidente do Tribunal. § 11. Provisionado ou não o valor do precatório nos termos deste artigo, é permitido o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem cronológica, enquanto perdurar a suspensão. § 12. Se a competência para a resolução da questão for jurisdicional, o interessado deve promover o pedido no juízo da execução ou nas vias ordinárias, conforme o caso, hipótese em que o efetivo pagamento fica condicionado à solução definitiva da questão. (...) Art. 45. Após a apresentação do precatório no Tribunal de Justiça caberá à(ao) Presidente do Tribunal decidir todas as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, ressalvada matéria de cunho jurisdicional e questões disciplinadas nesta resolução que serão submetidas ao juízo da execução. (...) Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: (...) Verifica-se que o presente Precatório encontra-se com trâmite regular , somente havendo ressalva quanto ao momento do pagamento, a fim de que seja preservada a utilidade da prestação jurisdicional recursal, evitando-se eventuais prejuízos de difícil reversão à Fazenda Pública, conforme relatado na própria Decisão Liminar nos Autos da Reclamação nº 0005145-87.2025.8.27.2700. Registro que o presente Precatório ocupa a posição de nº 4.708 na fila de pagamento por ordem cronológica , estando inserido no ano orçamentário de 2026, sem qualquer benefício superpreferencial deferido ou pendente de deferimento. Vejamos: Destaca-se ainda que o Ente devedor em questão faz parte do regime especial de pagamento e nos termos do artigo 101 do ADCT da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 109/2021, os referidos entes têm até o prazo de 31/12/2029 para procederem ao pagamento dos seus créditos em parcelas mensais. Assim, considerando a longínqua posição que este Precatório ocupa na lista, é razoável concluir que, no momento oportuno de seu pagamento, os Agravos de Instrumento nº 0002583-08.2025.8.27.2700 e 0019789-69.2024.8.27.2700 certamente já terão transitado em julgado, autorizando-se o pagamento direto ao credor, sem a necessidade de eventual provisionamento do valor, o que, por ora, salvo melhor juízo e respeitosamente, sequer se aplica. Ademais, eventual controvérsia sobre o provisionamento do numerário, no momento do pagamento e após o trânsito em julgado dos recursos aviados , deverá ser dirimida pela Egrégia Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 45 da Portaria nº 2673/2024 do TJTO, reiterando que este Ofício requisitório prossegue em seu trâmite administrativo regular, conforme determinado na r. Liminar. Portanto, não se vislumbrando prejuízo ao Credor, diante da ausência de iminência de pagamento, e considerando a compatibilidade da orientação desta Coordenadoria com a Decisão judicial mencionada e as normas aplicáveis, determino o regular trâmite do presente Precatório, com a ressalva de que, caso o pagamento se torne iminente, eventualmente ainda restando pendentes os julgamentos definitivos dos Agravos de Instrumento em questão, os Autos deverão ser remetidos à Egrégia Presidência desta Corte de Justiça, a quem competirá deliberar acerca da necessidade ou não de provisionamento do numerário respectivo, no momento oportuno. Aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos. Relembro ao Credor que, para acompanhar a posição deste Precatório na lista cronológica de pagamentos, poderá realizar consulta via o sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , em que também poderá acompanhar o valor atualizado do crédito, observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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