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"1036699-13.2020.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Processo nº 0007251-53.2025.8.27.2722

ID: 316210271

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - GURUPI Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007251-53.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA OSVALDO QUETA FERNANDO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JULIANNA NOREMBERG TELES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELTON CHARLES BRITO MACÊDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0007251-53.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES B… Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0007251-53.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) REQUERENTE : OSVALDO QUETA FERNANDO ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de homologação autocompositivo extrajudicial ofertado por Milene Lopes dos Santos Queta e Osvaldo Queta Fernando . Extrai-se dos autos que a interessada Milene Lopes dos Santos Queta , ficou de promover a apresentação do divórcio consensual junto a Caixa Econômica Federal, objetivando informar que o imóvel registrado sob a matrícula de nº. 48.151, em nome dos divorciandos, bem como o saldo devedor decorrente do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro da habitação, ficou exclusivamente para a cônjuge virago, sempre mantendo em dia o pagamento das parcelas mensais do financiamento. Dessume-se da NOTATEC4 , evento 16, que o Cartório deixou de efetivar as formalidades, realizando a alteração do estado civil da divorciada, bem como anotações de que lhe coube na partilha os direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o bem imóvel, junto a matrícula do imóvel, em razão de não constar a anuência expressa da financeira, bem como o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Também, evento 16, a requerente pugna para seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis, nesta Comarca, objetivando a averbação no imóvel registrado sob a matrícula nº 48.151, alterando o estado civil da Requerente de casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel, independentemente de recolhimento de ITBI. No mesmo evento, DECL3 , jungiu a anuência à cessão de direitos e obrigações emitida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, após analisar as documentações apresentada por Milene Lopes dos Santos Queta , a formalizar o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel 48.151, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, competente. A Administração Pública exige o recolhimento do ITBI para averbar o fim do vínculo matrimonial na matrícula do imóvel, uma vez que a mencionada partilha não foi realizada de forma igualitária, pois recebe a mais que a sua meação na partilha do patrimônio comum do casal. Entretanto, aduz os requerentes que o divórcio foi consensual e não houve transferência onerosa de bens imóveis o que não caracteriza a incidência do referido imposto, em razão da partilha equânime realizada em processo de divórcio consensual. Despiciendo remessa ao ' parquet ', neste ato, porque não há interesse de incapazes, assim estando “ausentes hipóteses que venham a justificar sua intervenção”. É o apertado relato; decido. O presente pedido de Acordo foi formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, art. 3º, Código Processo Civil. Observando os critérios formais de validade, § 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF, sem nenhum óbice homologuei o Acordo , cujo trâmite foi regular, nos termos da Resolução 125/10 - Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Resolução 28/2024, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Salientaram, entretanto que, não obstante, tenham se comprometidos por meio de Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habilitação nº. 1.4444.1741142-4, assumindo a responsabilidade pelos pagamentos das parcelas perante a Caixa Econômica Federal - CEF. Tira por ilação dos autos, de fato, com o divórcio e partilha dos bens, o imóvel registrado sob a matrícula 48.151, bem como o saldo devedor decorrente do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habilitação nº. 1.4444.1741142-4, ficou exclusivamente para a cônjuge virago, Milena Lopes dos Santos Queta, sempre mantendo em dia o pagamento das parcelas mensais do financiamento. Dessume-se que o cônjuge varão, na oportunidade e por meio da causídica, a mais plena, total, rasa, irrevogável e irretratável quitação de todos os direitos e/ou obrigações que detinha sobre o imóvel registrado sob a 48.151, para mais nada reclamar em relação a cônjuge virago a este título agora ou no futuro, em juízo ou fora dele, valendo a presente quitação por si. No que atine à pretensão de obrigação de fazer relacionada à exclusão e/ou a permanência do cônjuge varão da condição de devedor perante a Caixa Econômica Federal desde já adianto que a há razões para prosperar. Embora tecnicamente possível as anotações da requerente junto a matrícula 48.151, ante a existência do financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, faz-se imprescindível a concordância do credor fiduciário. Para que haja a transferência pretendida o art. 29 da Lei 9.514/1997 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, exige a expressa anuência do agente fiduciário, veja-se: Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Neste sentido, também o, parágrafo único do art. 1º, da Lei 8.004/1990 que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências: Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. No caso em análise há a referida anuência, DECL3 , à cessão de direitos e obrigações emitida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, após analisar as documentações apresentada pela requerente Milene Lopes dos Santos Queta . In casu, embora a municipalidade sustente que houve desigualdade relativamente a divisão do bem imóvel não há nos autos comprovação de que tenha havido compensação financeira envolvendo valores estranhos ao patrimônio comum do casal. Desse modo, ainda que houvesse desigualdade na divisão de tais bens, por liberalidade de um dos cônjuges, restaria configurada a doação, o que implicaria na incidência do ITCMD e não do ITBI, como pretende o município. A partilha de bens não configura negócio jurídico oneroso, já que meação do bem pertencente ao casal não implica modalidade de aquisição de bens, mas mera divisão patrimonial do bem já pertencente aos cônjuges, o que não configura, portanto, fato gerador do ITBI. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança -ITBI -Divórcio consensual - Inexistência de excesso de meação - Partilha sem caráter oneroso - Divisão amigável do que em comum, consenso que não se caracteriza onerosidade e nem transmissão, mas mera divisão patrimonial, ficando especificado de forma individual o que pertencerá a cada um - Precedentes deste Eg. Tribunal - Sentença mantida - Recursos improvidos".( Remessa Necessária nº 1024283-13.2020.8.26.0053 , Relator Des. EUTÁLIO PORTO, j. 11 de agosto de 2020). “Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Partilha de bens imóveis havida em escritura de divórcio extrajudicial. Alegação de que não há excesso de meação a justificar a exigência de ITBI e de que não se trata de aquisição onerosa. Sentença que concedeu a segurança pleiteada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do artigo 156 , II , da CF . Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido” ( Apelação/Remessa Necessária nº 1061860-93.2018.8.26.0053 ; Rel. Des. Ricardo Chimenti; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:11/03/2020). APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de Birigui -Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso -Meação de bens do casal que não é considerada modalidade de aquisição de bens, não podendo, portanto, incidir o imposto de transmissão patrimonial – Sentença mantida - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001510-67.2018.8.26.0077 ; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018). REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI – Divórcio consensual– Mera divisão do patrimônio que não configura hipótese de incidência do tributo – Excesso de meação não caracterizado – Imposto indevido – Sentença mantida – Reexame necessário NÃO PROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001487-40.2022.8.26.0576 ; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Municipalidade de Itapeva – O fato gerador do ITBI é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso – Partilha de bens em divórcio – Ausência de direito a fração específica sobre cada um dos bens componentes dos aquestos, que constituem universalidade – Não caracterização de permuta – Inexistência de caráter oneroso no ato – Não incidência de ITBI – Sentença mantida – Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006232-45.2021.8.26.0270 ; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). Com isso, é possível que o Cartório de Registro de Imóveis, competente, averbe no imóvel registrado sob a matrícula nº 48.151, a alteração do estado civil da requerente Milene Lopes dos Santos Queta , casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel. Sem maiores tergiversações Tendo em vista que a transação é uma faculdade das partes e sendo assim , pelas razões acima expedidas, tudo o mais que dos autos consta, atendendo ao princípio da primazia da autonomia da vontade das partes, e, com arrimo no artigo 9º, inciso II, Resolução 125/10, oriunda do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, artigo 14, inciso I, Resolução 28/2024, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO, defiro o pedido, inserto no evento 16, na forma requestada, determinando que se guarde, se cumpra e os governe como nele estão contidas as cláusulas inseridas no presente feito, o qual passa a integrar o dispositivo da sentença. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de "Ofício" . Assim, caberá a interessada promover a sua apresentação junto a Cartório de Registro de Imóveis, competente, objetivando imediatamente, a alteração do estado civil da requerente Milene Lopes dos Santos Queta , casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel registrado sob a matrícula de nº. 48.151. Não sendo cumprida a determinação, comunique-se a Corregedoria de Justiça, para a tomada das providências pertinentes. Ato contínuo, arquive-se. Intime-se. Gurupi - TO, datado e certificado pelo sistema.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "1036699-13.2020.8.26.0053"

Processo nº 0007251-53.2025.8.27.2722