Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 466

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SOMAR TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Wec Cabos Especiais Ltda

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SMK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Formulas Magistrais Manipul…

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FORMULAS MAGISTRAIS MANIPULACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Reis Sousa

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Instituto Medico Ambulatori…

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INSTITUTO MEDICO AMBULATORIAL DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vision Laser - Centro De Co…

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VISION LASER - CENTRO DE CORRECAO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ar Comercio De Ferramentas …

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AR COMERCIO DE FERRAMENTAS E GASES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logistica Especiali…

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Alja Ltda

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Epenge Mineradora Ltda

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Airton Dos Santos Silva

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Sucre Comercio Atacadista D…

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SUCRE COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wendel Araújo De Oliveira

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WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Logistica Transportes Es…

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GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Reis Sousa x Instituto Medico Ambulatorial De Procedimentos Cirurgicos Ltda e outros

ID: 327029799

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000385-36.2023.8.27.2710

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO REIS SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO AMBULATORIAL DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA VISION LASER - CENTRO DE CORRECAO VISUAL LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA

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NATANAEL GALVAO LUZ

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CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES

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Procedimento Comum Cível Nº 0000385-36.2023.8.27.2710/TO AUTOR : JOSE ANTONIO REIS SOUSA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213) ADVOGADO(A) : NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) RÉU :…

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Processo nº 0014912-34.2025.8.27.2706

ID: 331550591

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014912-34.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL FERNANDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAINARDO FILHO PAES DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014912-34.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO MANOEL FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) SENTENÇA Vistos e etc. JOAO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014912-34.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO MANOEL FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) SENTENÇA Vistos e etc. JOAO MANOEL FERNANDES DE FREITAS , ingressou com AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/ PEDIDO LIMINAR , em desfavor de UNIVERSIDADE DE RIO VERDE Juntou documentos, dentre eles cópia do cheque. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. Da ação proposta e em conjunto com os documentos, é perceptível a impossibilidade de processamento no rito dos Juizados. O pedido inaugural traz intrinsecamente a necessidade de imprimir um rito incompatível com o rito sumaríssimo, vez que a Ação recai acerca da repactuação de dívida, e este deve ser tratado a par dos demais procedimentos especiais. Vejamos: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais (Enunciado n. 8º do Fonaje). É incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais o processo de repactuação das dívidas do consumidor (...). O procedimento judicial de repactuação das dívidas do consumidor superendividado é especial. Possui regras próprias, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC . Apesar de certa proximidade com o procedimento dos Juizados Especiais, não há compatibilidade . (Stolze: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/12/EB65C2F274DCF0_ARTIGO_LeidoSuperendividamento.pdf , págs. 01 e 05). DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14.181 /2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis . Extinção do feito. Inteligência do art. 51 , II , da Lei nº. 9.099 /95 . Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018155-93.2021.8.26.0003 ; Relator (a): Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – presença de entidade federal no polo passivo – recente entendimento fixado pelo STJ de que a justiça estadual é competente para processar e julgar demandas cujos fundamentos fáticos e jurídicos tenham similitude com a insolvência civil, ainda que houver a presença de entidade federal na causa – procedimento complexo contudo que é incompatível com o rito dos juizados especiais - necessidade de realização de prova técnica – incompetência do Juizado Especial Cível – sentença mantida , com fundamento diverso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001595-62.2024.8.26.0297 ; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Diante disso, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 e Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por incompatibilidade com o rito sumaríssimo. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0031604-39.2025.8.27.2729

ID: 329837562

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial de Palmas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0031604-39.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ISTOFEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REYNALDO POGGIO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0031604-39.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MONICA ISTOFEL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte …

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Irael Tavares Noleto x Dalvino José De Castro e outros

ID: 332760774

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013930-82.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRAEL TAVARES NOLETO

Polo Passivo:

DALVINO JOSÉ DE CASTRO VILMA FRANCISCA ROSA

Sentença

Advogados:

ROMULO NOLETO PASSOS

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GEORGE DA SILVA OLIVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013930-82.2024.8.27.2729/TO AUTOR : IRAEL TAVARES NOLETO ADVOGADO(A) : ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) AUTOR : IRAEL TAVARES NOLETO ADVOGADO(A) : ROMUL… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013930-82.2024.8.27.2729/TO AUTOR : IRAEL TAVARES NOLETO ADVOGADO(A) : ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) AUTOR : IRAEL TAVARES NOLETO ADVOGADO(A) : ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) RÉU : VILMA FRANCISCA ROSA ADVOGADO(A) : GEORGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO010208) RÉU : DALVINO JOSÉ DE CASTRO ADVOGADO(A) : GEORGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO010208) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Renovatória de Locação Comercial ajuizada pelo autor contra os requeridos, objetivando a renovação compulsória do contrato de locação comercial e, subsidiariamente, indenização pelo fundo de comércio ou pelas despesas de desmobilização, conforme delineado na petição inicial. O processo deve ser extinto, de plano. Verifica-se que a presente demanda versa sobre ação renovatória de contrato de locação não residencial, prevista na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), cujo processamento, pela sua complexidade e natureza, não se enquadra no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme expressa vedação constante do artigo 3º da Lei 9.099/95. Somado ao fato, o pedido do autor é ilíquido, posto que, o pedido referente à indenização do fundo de estabelecimento deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença, o que também não se admite no âmbito dos juizados especiais. Conforme Enunciado 8 do FONAJE, “ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Em reforço, tem-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RITO ESPECIAL. LEI 8.245/91. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na forma do Enunciado nº 08 FONAJE, ?as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais?. II. No caso concreto, o autor, ora recorrente busca a renovação de contrato de locação comercial firmado com o recorrido, visando proteger seu fundo de comércio, uma vez que o locador não se manifestou favorável à renovação do pacto e, alternativamente, requer pagamento de indenização pela perda do ponto. Aduziu ter preenchido todos os requisitos próprios da concessão, conforme a Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). III. Em consonância com o disposto na Lei 9.099/95, os Juizados Especiais não têm competência para julgamento da presente demanda, porquanto tal ação possui rito próprio, esculpido na Lei 8.245/91 e incompatível com o rito bastante simplificado dos Juizados. IV. No tocante à competência dos Juizados, ressalta-se que a exceção, está prevista na própria Lei 9.099/95, em seu artigo 3º e, não se encontrando o presente caso entre aqueles excepcionados, desmerece reparos a sentença que declarou a incompetência do juizado e extinguiu o processo. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários de advogado no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO 52128041420218090051, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2022). Assim, tem-se que o julgamento da pretensão autoral se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a complexidade da causa, que possui procedimento próprio não compatível com a sistemática dos juizados especiais, aliando-se à falta de liquidez que eventual sentença propiciaria, em relação à indenização do fundo de comércio. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei [...]” , hipótese dos autos. Em tempo, acerca do princípio da não-surpresa, convém lembrar que a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º). À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa eletrônica dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0008822-59.2025.8.27.2722

ID: 315523636

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008822-59.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER VIEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008822-59.2025.8.27.2722/TO AUTOR : VAGNER VIEIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO (OAB TO009973) SENTENÇA Procedimento do Juizado Especial … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008822-59.2025.8.27.2722/TO AUTOR : VAGNER VIEIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO (OAB TO009973) SENTENÇA Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação: Anulatória de confissão de dívida. Pedidos: Anulação do Instrumento Particular de Confissão e Cessão de Direitos Imobiliários, com a imissão da posse do imóvel descrito na inicial; Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. É a síntese . DECIDO. Da pretensão Em que pese a parte intitular anulatória contratual, averígua-se que objetiva, em verdade, a rescisão contratual com a reintegração de posse. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL É certo que há incompetência do Juizado Especial quanto o processamento e julgamento dos processos que versem sobre Procedimento Especial, tanto em razão da incompatibilidade do procedimento, quanto da necessidade de produção de prova pericial. O enunciado nº 8, do FONAJE estabelece que “A s ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. O ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material."g.f. Conforme exposto no enunciado, os Juizados Especiais não detêm competência para o julgamento de ações cíveis com caráter de procedimento especial, que é justamente o caso da ação possessória. Assim sendo, uma vez a presente ação tem por objeto a posse de imóvel, isto implica atenção às etapas específicas do rito especial, o qual não pode ser processado e julgado na alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Vejamos a jurisprudência pátria: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização material e moral. Alegação de servidão. Pedido de reintegração de posse. Ação principal e pedido contraposto julgados improcedentes . Necessidade de prova pericial. Incompetência do Juizado Especial .(TJ-SP - RI: 10154482120188260016 SP 1015448-21.2018 .8.26.0016, Relator.: Fernando José Cúnico, Data de Julgamento: 02/03/2020, Terceira Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR- POSSE DO IMÓVEL- ART. 562 DO CPC- PROCEDIMENTO ESPECIAL- INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.(TJ-MG - Conflito de Competência: 30854204520248130000, Relator.: Des .(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 31/10/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2024) RECURSO INOMINADO – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO DE RITO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 726 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9099/95 E DOS ENUNCIADOS 8 DO FONAJE E 17 DO FOJESP - R. SENTENÇA ANULADA, A RESTAR, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II , DA LEI 9.099/95.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10209535220238260554 Santo André, Relator.: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/08/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) A incompetência no âmbito dos juizados especiais , importa em extinção do feito, independe de prévia intimação das partes, e não a remessa do feito , ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. DISPOSTIVO ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 51, II, §1º DA LEI N. 9.099/95, E ART. 485, IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se independente de nova decisão. Cumpra-se. Gurupi, data certificada no sistema.

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Processo nº 0008822-59.2025.8.27.2722

ID: 315520859

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008822-59.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER VIEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008822-59.2025.8.27.2722/TO AUTOR : VAGNER VIEIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO (OAB TO009973) SENTENÇA Procedimento do Juizado Especial … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008822-59.2025.8.27.2722/TO AUTOR : VAGNER VIEIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO (OAB TO009973) SENTENÇA Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação: Anulatória de confissão de dívida. Pedidos: Anulação do Instrumento Particular de Confissão e Cessão de Direitos Imobiliários, com a imissão da posse do imóvel descrito na inicial; Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. É a síntese . DECIDO. Da pretensão Em que pese a parte intitular anulatória contratual, averígua-se que objetiva, em verdade, a rescisão contratual com a reintegração de posse. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL É certo que há incompetência do Juizado Especial quanto o processamento e julgamento dos processos que versem sobre Procedimento Especial, tanto em razão da incompatibilidade do procedimento, quanto da necessidade de produção de prova pericial. O enunciado nº 8, do FONAJE estabelece que “A s ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. O ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material."g.f. Conforme exposto no enunciado, os Juizados Especiais não detêm competência para o julgamento de ações cíveis com caráter de procedimento especial, que é justamente o caso da ação possessória. Assim sendo, uma vez a presente ação tem por objeto a posse de imóvel, isto implica atenção às etapas específicas do rito especial, o qual não pode ser processado e julgado na alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Vejamos a jurisprudência pátria: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização material e moral. Alegação de servidão. Pedido de reintegração de posse. Ação principal e pedido contraposto julgados improcedentes . Necessidade de prova pericial. Incompetência do Juizado Especial .(TJ-SP - RI: 10154482120188260016 SP 1015448-21.2018 .8.26.0016, Relator.: Fernando José Cúnico, Data de Julgamento: 02/03/2020, Terceira Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR- POSSE DO IMÓVEL- ART. 562 DO CPC- PROCEDIMENTO ESPECIAL- INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.(TJ-MG - Conflito de Competência: 30854204520248130000, Relator.: Des .(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 31/10/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2024) RECURSO INOMINADO – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO DE RITO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 726 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9099/95 E DOS ENUNCIADOS 8 DO FONAJE E 17 DO FOJESP - R. SENTENÇA ANULADA, A RESTAR, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II , DA LEI 9.099/95.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10209535220238260554 Santo André, Relator.: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/08/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) A incompetência no âmbito dos juizados especiais , importa em extinção do feito, independe de prévia intimação das partes, e não a remessa do feito , ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. DISPOSTIVO ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 51, II, §1º DA LEI N. 9.099/95, E ART. 485, IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se independente de nova decisão. Cumpra-se. Gurupi, data certificada no sistema.

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Processo nº 0047707-92.2023.8.27.2729

ID: 315019629

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0047707-92.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERLÂNCIO TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON FROIS SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047707-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ERLÂNCIO TAVARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : DENILSON FROIS SOUZA (OAB TO009796) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o…

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Processo nº 0047706-10.2023.8.27.2729

ID: 315020542

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0047706-10.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA CONCEICAO BENEVIDES BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047706-10.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : DANIEL BARBOSA COSTA ADVOGADO(A) : MARILIA CONCEICAO BENEVIDES BEZERRA (OAB TO012000) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 0022850-79.2023.8.27.2729

ID: 315021263

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0022850-79.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022850-79.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ESPEDITA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMA…

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Processo nº 0022799-97.2025.8.27.2729

ID: 315115506

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0022799-97.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BARROS AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022799-97.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : PAULO HENRIQUE BARROS AGUIAR ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INT…

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