Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 0000712-53.2013.4.01.3400

ID: 311602345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000712-53.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR CAVALCANTI BARROS DANTAS

Intimação

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000712-53.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000712-53.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1000072-04.2025.4.01.9320

ID: 294658101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000072-04.2025.4.01.9320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIANA DELGADO SOARES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO UBIRATA SANTOS MOREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000072-04.2025.4.01.9320 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000712-32.2013.…

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Processo nº 0000712-25.2014.4.01.3301

ID: 334193532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-25.2014.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000712-25.2014.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 0000712-72.2007.4.01.3300

ID: 325062082

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000712-72.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIA ALEXIA MARTINOVICH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000712-72.2007.4.01.3300 EXEQUENTE: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARR…

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Processo nº 0000712-27.2016.4.01.3310

ID: 338136681

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000712-27.2016.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SEMEANDO PARA O FUTURO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ORISMO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000712-27.2016.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000712-27.2016.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO SEMEANDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000712-27.2016.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000712-27.2016.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO SEMEANDO PARA O FUTURO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ORISMO PEREIRA - SP134315 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela Associação Semeando para o Futuro – ASF contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, que, nos autos da ação cautelar inominada, movida em face da União e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve omissão da Administração Pública na apreciação de seu pedido de outorga para funcionamento de rádio comunitária no município de Belmonte/BA. Aduz que a omissão viola direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à informação e à segurança da população ribeirinha. Argumenta, ainda, que o pedido de outorga foi formulado por meio do Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) e que o município de Belmonte se enquadra nas hipóteses do art. 16, §1º, da Portaria nº 4.334/2015, o que justificaria a abertura de edital extraordinário fora do cronograma do Plano Nacional de Outorgas (PNO). Pugna, ainda, pela concessão de tutela recursal e pela reforma total da sentença, com a consequente determinação à União e à ANATEL para fixarem prazo para publicação de edital e conclusão do processo administrativo. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União argumenta pela manutenção da sentença, defendendo que a concessão de outorga é ato discricionário do Poder Executivo e que o CDI não gera direito subjetivo à concessão, nem enseja qualquer ilegalidade que autorize intervenção judicial. Aponta que a atuação administrativa respeitou os limites legais e que não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Por fim, requer o desprovimento do recurso. Já a ANATEL apresentou contrarrazões com enfoque técnico, destacando que não há canal de frequência designado para Belmonte/BA e que a concessão do serviço de radiodifusão comunitária depende de estudo prévio do espectro de radiofrequência. Ressaltou que a atuação da entidade sem autorização pode acarretar interferências e comprometer outros serviços regulares, além de configurar atividade clandestina nos termos dos arts. 183 e 184 da Lei nº 9.472/97. Também destacou que a responsabilidade pela outorga é do Ministério das Comunicações, sendo a atuação da ANATEL condicionada à solicitação formal daquele órgão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000712-27.2016.4.01.3310 Processo de Referência: 0000712-27.2016.4.01.3310 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ASSOCIACAO SEMEANDO PARA O FUTURO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Mérito Cuida-se de apelação interposta pela Associação Semeando para o Futuro – ASF contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cautelar inominada, na qual se pleiteava, com base em Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI), a imposição de prazo para conclusão de processo de outorga de serviço de radiodifusão comunitária, além da abstenção da ANATEL quanto à aplicação de sanções. O juízo a quo entendeu pela inexistência de direito subjetivo a ser tutelado, reconhecendo que a matéria versa sobre ato discricionário da Administração e que não houve demonstração de ilegalidade. A principal controvérsia dos autos reside em saber se a ausência de publicação de edital de outorga, mesmo diante de requerimento de demonstração de interesse e de contexto social relevante — como o alegado risco às comunidades ribeirinhas — autoriza o Poder Judiciário a compelir a Administração Pública à adoção de providência positiva, notadamente quanto à abertura de edital fora do cronograma ordinário do Plano Nacional de Outorgas (PNO). É assente na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual atos discricionários da Administração Pública, ainda que sujeitos a controle judicial, não se submetem à revisão de seu mérito, o qual abrange os critérios de conveniência e oportunidade, salvo quando evidente o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade ou proporcionalidade. No caso dos autos, a apelante baseia seu pleito em requerimento de Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) (ID 47025055, p.31-32), cujo objetivo legal, conforme previsto no art. 10 da Portaria nº 4.334/2015, é tão somente o de fornecer subsídios à formulação do Plano Nacional de Outorgas (PNO), não configurando início de processo administrativo formal nem gerando expectativa legítima ou direito subjetivo à outorga. O próprio texto normativo explicita que a apresentação de CDI “não confere direito de preferência, nem dispensa a entidade interessada de atender às condições e prazos estabelecidos em edital”. Trata-se, portanto, de um mecanismo de planejamento estatal, e não de pressuposto jurídico para obrigar o Poder Público a agir. Oportunamente, vale citar a norma referida: Art. 10. O Cadastro de Demonstração de Interesse – CDI – é o instrumento pelo qual a entidade demonstra ao Ministério das Comunicações interesse na publicação de edital de seleção pública para localidade específica. §1º O objetivo do CDI é, exclusivamente, o de identificar a demanda por outorgas e fornecer subsídios para a elaboração do Plano Nacional de Outorgas – PNO (PNO RadCom: retificado pela Portaria nº 1.909, de 6 de abril de 2018), não gerando direito à autorização ou ao funcionamento de estação de rádio comunitária. §2º A publicação de editais com o fim de atender ao CDI fica sujeita à análise de conveniência e oportunidade do Ministério das Comunicações. §3º A apresentação de CDI não dá início ao processo de outorga, não confere direito de preferência e não dispensa a entidade interessada de atender ao edital nas condições e prazos estabelecidos. Ainda que a legislação (art. 16, §1º, da Portaria nº 4.334/2015) preveja a possibilidade de publicação de editais fora do PNO, tal faculdade está expressamente condicionada à avaliação discricionária do Ministério das Comunicações, à luz da conveniência administrativa e das prioridades técnicas do setor, não sendo a hipótese de imposição judicial dessa medida. Ademais, não há nos autos comprovação de omissão dolosa, procrastinatória ou contrária aos princípios administrativos, tampouco de negativa expressa ou tácita de outorga. Ao contrário, verifica-se que o Município de Belmonte encontra-se incluído no PNO 2017/2019, conforme informado nos autos, o que reforça a regularidade da atuação estatal. Portanto, não se identifica qualquer desvio de finalidade ou abuso de poder que autorizasse a intervenção do Judiciário na seara do mérito administrativo. Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida enfrentou adequadamente as questões jurídicas relevantes, reconhecendo que não houve omissão ilegal ou abusiva por parte da Administração, tampouco desvio de finalidade no procedimento normativo de outorga de radiodifusão comunitária. A negativa de provimento judicial à pretensão não representa desamparo ao direito fundamental à comunicação, mas sim o respeito ao modelo normativo vigente, que atribui à Administração a prerrogativa de organizar, por critérios técnicos e políticos, a utilização racional do espectro radioelétrico. Portanto, a decisão de primeiro grau mostra-se juridicamente adequada e em consonância com os princípios constitucionais que regem a atividade administrativa e jurisdicional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos, nos termos em que foi proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 22% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000712-27.2016.4.01.3310 Processo de Referência: 0000712-27.2016.4.01.3310 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ASSOCIACAO SEMEANDO PARA O FUTURO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À OUTORGA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Semeando para o Futuro – ASF contra sentença proferida em ação cautelar inominada, na qual se pleiteava a imposição de obrigação à União e à ANATEL para publicação de edital de outorga de serviço de radiodifusão comunitária no município de Belmonte/BA. A demanda baseava-se na apresentação de Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) e em alegada omissão administrativa com prejuízos à população ribeirinha. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na inexistência de direito subjetivo à outorga e no caráter discricionário do ato administrativo. Condenou-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre: (i) a possibilidade de compelir a Administração Pública à publicação de edital de outorga de radiodifusão comunitária com base em Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI); e (ii) a existência de direito subjetivo da entidade requerente à tramitação do processo administrativo de outorga fora do cronograma do Plano Nacional de Outorgas (PNO). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Cadastro de Demonstração de Interesse - CDI possui finalidade meramente consultiva e de planejamento, nos termos do art. 10 da Portaria nº 4.334/2015, não conferindo qualquer direito subjetivo à obtenção da outorga. 5. A publicação de edital fora do PNO está subordinada à conveniência e oportunidade do Ministério das Comunicações, inexistindo omissão administrativa configuradora de ilegalidade ou abuso de poder. 6. A intervenção judicial em atos discricionários da Administração somente é possível nas hipóteses de ilegalidade, desvio de finalidade, violação à razoabilidade ou à proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação cautelar. Tese de julgamento: “1. A apresentação de Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) para fins de radiodifusão comunitária não confere direito subjetivo à outorga, sendo instrumento de planejamento estatal. 2. A publicação de edital fora do Plano Nacional de Outorgas (PNO) é ato discricionário do Ministério das Comunicações, não sujeito a imposição judicial na ausência de ilegalidade. 3. A atuação administrativa pautada em critérios de conveniência e oportunidade não autoriza intervenção judicial quando não configurado abuso de poder, desvio de finalidade ou violação aos princípios da legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade.” __________________________ Legislação relevante citada: Portaria nº 4.334/2015, art. 10, §§ 1º a 3º; art. 16, § 1º. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 0000712-14.2017.4.01.3303

ID: 295372554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-14.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA VIDAL

Intimação

Advogados:

IVAN DO NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LAURITO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MILENA MARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAGNO ESTEVAM MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBA CELIA SILVA MOURA EVANGELISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000712-14.2017.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 0000712-14.2017.4.01.3303

ID: 295372562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-14.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA VIDAL

Intimação

Advogados:

IVAN DO NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LAURITO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MILENA MARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAGNO ESTEVAM MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBA CELIA SILVA MOURA EVANGELISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000712-14.2017.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 0000712-14.2017.4.01.3303

ID: 295372570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-14.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA VIDAL

Intimação

Advogados:

IVAN DO NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LAURITO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MILENA MARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAGNO ESTEVAM MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBA CELIA SILVA MOURA EVANGELISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000712-14.2017.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 0000712-14.2017.4.01.3303

ID: 295372578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-14.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA VIDAL

Intimação

Advogados:

IVAN DO NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LAURITO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MILENA MARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAGNO ESTEVAM MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBA CELIA SILVA MOURA EVANGELISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000712-14.2017.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 0000712-63.2016.4.01.0000

ID: 275877231

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000712-63.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUMO MALHA PAULISTA S. A.

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA MERCALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIANAE SCHRAMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA GONCALVES MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPO CARVALHO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA ROCHA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANA HELENA ZAMUNER SPIR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0000712-63.2016.4.01.0000 Intimação Eletrônica (Lei n. 1…

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