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Processo nº 1000147-20.2025.4.01.9360

ID: 332734912

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-20.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BORGES MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-20.2025.4.01.9360 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) …

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Processo nº 1000050-20.2025.4.01.9360

ID: 274931557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000050-20.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SADI HERTER Advogado do(a) AGRAVANTE: FERN…

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Processo nº 1000050-20.2025.4.01.9360

ID: 274927161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000050-20.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SADI HERTER Advogado do(a) AGRAVANTE: FERN…

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Processo nº 1000050-20.2025.4.01.9360

ID: 309911586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000050-20.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SADI HERTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000050-20.2025.4.01.9360 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SADI HERTER contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas da parte autora, apesar de terem comparecido à audiência, em razão da apresentação intempestiva do respectivo rol. Sustenta o agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de realização de audiência de instrução com a oitiva das testemunhas. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000050-20.2025.4.01.9360 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas da parte autora, apesar de terem comparecido à audiência, em razão da apresentação intempestiva do respectivo rol. A parte autora, embora devidamente intimada para arrolar testemunhas, quedou-se inerte. Por essa razão, a audiência de instrução e julgamento foi cancelada. Contudo, a oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, caso as testemunhas compareçam acompanhando a parte autora na data designada. Precedentes: AC 0015083-12.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 12/07/2022 PAG; AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG. Ademais, a Primeira Turma deste Tribunal decidiu que o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento da produção da prova testemunhal configura cerceamento de defesa, porquanto somente com a completa instrução do processo é possível avaliar a suficiência da prova para a comprovação da qualidade de segurado especial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 12/01/2018. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Elizânia Moreno de Freitas em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Raquel Martinela Coelho Martins, falecida em 12/01/2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado da falecida foi comprovada. Nos termos do CNIS juntado aos auto, o último vínculo empregatício está cadastrado no período de 09/12/2015 até dezembro de 2017. 4. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora os seguintes documentos: escritura pública de declaração de união estável firmada em data posterior ao óbito; e sentença proferida na ação de homologação de acordo extrajudicial para reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem formulado pela autora e pelos genitores da falecida. 5. A Lei nº. 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 6. A prova testemunhal não foi produzida nos autos. A parte autora, apesar de devidamente intimada para arrolar testemunhas, quedou-se inerte, e, por esta razão, a audiência de instrução e julgamento não foi realizada. 7. A oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica na preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto à parte autora no dia de sua realização. Precedentes: AC 0015083-12.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 12/07/2022 PAG; AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG 8. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 9. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha. (AC 1001225-39.2021.4.01.4300, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, TRF1 - Primeira Turma, PJe 13/04/2023 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. TESTEMUNHAS COMPARECENTES À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas da parte autora, presentes em audiência, sob o fundamento de apresentação intempestiva do respectivo rol. 2. Ainda que a parte autora não tenha apresentado o rol de testemunhas no prazo legal, não se configura a preclusão da prova testemunhal, desde que estas compareçam espontaneamente à audiência de instrução e julgamento. 3. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a imprescindibilidade da prova testemunhal para a adequada instrução de causas que envolvem a demonstração de fatos específicos, como a qualidade de segurado especial, sendo vedado o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução. 4. O indeferimento da oitiva de testemunhas regularmente presentes em audiência, ainda que não arroladas tempestivamente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação do ato que suprimiu indevidamente a fase instrutória, com determinação de regular prosseguimento. 5. Agravo de instrumento do autor provido para determinar a regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16/06/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1000147-05.2018.4.01.3301

ID: 311604778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000147-05.2018.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARICE RODRIGUES SILVA MARTINS

Intimação

Advogados:

DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000147-05.2018.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-05.2018.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1000147-43.2025.4.01.3500

ID: 300328563

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MONTEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUELINE MONTEIRO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1000147-43.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista ao POLO ATIVO sobre a …

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Processo nº 1000147-43.2025.4.01.3306

ID: 330081947

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000147-43.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO N.º 1000147-43.2025.4.01.3306 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-…

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Processo nº 1000147-43.2025.4.01.3306

ID: 330081961

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000147-43.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULINO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO N.º 1000147-43.2025.4.01.3306 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-…

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Processo nº 1000147-65.2025.4.01.4301

ID: 278084759

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-65.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ADRIANO SOARES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA SEGATI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância no Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína 1ª Vara Federal Cível e Criminal 1000147-65.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Considerando a autoriza…

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Processo nº 1000147-08.2018.4.01.3300

ID: 295925561

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000147-08.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1000147-08.2018.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos. Os autos aguarda…

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