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"1000167-18.2022.4.01.3313" - Resultados da Busca – Página 1 de 10

Processo nº 1000167-18.2022.4.01.3313

ID: 334742736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-18.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000167-18.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-18.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SENHORA FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000167-18.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-18.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SENHORA FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - GO27346-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000167-18.2022.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 353456123 - pág. 1-2). O pedido de pensão decorreu do óbito de FLORENTINO PAIXÃO DE SOUSA, ocorrido em 30/06/2019 (Id 353455161 - pág. 1), requerido pela parte autora, nascido(a) em 14/10/1955 (Id 353455155 - pág. 1), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 30/07/2021 (Id 353455157 - pág. 1). Nas razões recursais (Id 353456126 - pág. 1-11), a parte recorrente pediu a reforma da sentença. Alegou, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal essencial para a comprovação da união estável, a qual foi devidamente requerida. No mérito, sustentou que o conjunto probatório, somado à jurisprudência que admite a prova exclusivamente testemunhal para tal fim, demonstra seu direito ao benefício. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000167-18.2022.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei 8.213/1991, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de FLORENTINO PAIXÃO DE SOUSA, ocorrido em 30/06/2019 (Id 353455161 - pág. 1), requerido pela parte autora, nascido(a) em 14/10/1955 (Id 353455155 - pág. 1), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 30/07/2021 (Id 353455157 - pág. 1). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (Id 353455162 - pág. 2), que comprovou o recebimento de aposentadoria por idade até o óbito. A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde 18/04/1974 (Id 353455159 - pág. 1) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Certidão de Casamento religioso de 1974 (Id 353455159 - pág. 1), Certidão de Nascimento de filho em comum, de 1985 (Id 353455160 - pág. 1), e Certidão de Óbito do instituidor, de 2019, que o qualifica como "CASADO" com a autora (Id 353455161 - pág. 1). A produção de prova testemunhal foi requerida pela autora (Id 353456122 - pág. 1) e indicada como necessária pelo INSS (Id 353456117 - pág. 2), contudo, o juízo de primeiro grau proferiu julgamento antecipado de mérito, o que ensejou a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, a não realização da prova oral impediu a adequada instrução do processo, o que caracterizou cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Havia possibilidade da complementação da prova material ou demonstração de uma das hipóteses do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp nº 1352721/SP, firmou entendimento, em se tratando de causas previdenciárias, pela flexibilização dos institutos processuais, "a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado". Houve prejuízo concreto. Tal circunstância comprometeu o direito de defesa da parte autora, a impor a anulação da sentença para a reabertura da instrução, o que oportunizará a complementação de prova imprescindível à adequada composição do conflito, como lhe faculta a legislação de regência (arts. 442 e 444 do CPC/2015). Aplicam-se os entendimentos jurisprudenciais a seguir transcritos (original sem destaque). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL SEGUIDA DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Embora o INSS sustente que foram juntados documentos novos ao processo judicial, que não haviam sido apresentados quando do requerimento administrativo de concessão do benefício, verifica-se que a sentença se baseou em documentos expedidos antes de iniciado o processo administrativo de concessão da pensão por morte e a autarquia não colacionou aos autos o referido processo para comprovar que eventualmente algum deles não tenha sido levado a conhecimento da Administração. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Apesar de a autarquia previdenciária reconhecer o preenchimento dos requisitos pra a concessão da pensão por morte, questiona a demonstração da existência de união estável e casamento pelo período mínimo de 2 (dois) anos até o óbito, conforme previsto no art. 77, §2º, V, "c", da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.135/2015, a amparar a pretensão de restabelecimento do benefício que havia sido concedido ao autor pelo prazo de 04 (quatro meses). 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil), requisitos estes a serem comprovados por meio de prova plena ou início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 5. In casu, em que pese a inexistência de prova plena da união estável anterior ao casamento, o magistrado a quo proferiu sentença de procedência do pedido sem a realização da prova oral requerida, por entender que as provas constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Não tendo sido realizada a oitiva de testemunhas com a finalidade de confirmar o razoável início de prova material apresentado, deve a sentença ser anulada, para que, retornando os autos à primeira instância, seja reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova testemunhal. 7. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova oral. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1018073-06.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 04/12/2010. CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE DE SERVIDOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Vanildes da Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de seu ex-marido, Adelino Rodrigues Ferreira, falecido em 04/12/2010. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do servidor instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/91). 3. O falecido era servidor aposentado da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), no cargo de motorista. 4. Tratando-se de pensão por morte requerida por cônjuge separado judicialmente, necessária a comprovação da percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. 5. A autora junta aos autos sentença homologatória de acordo judicial, que fixou 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do varão em favor da autora e dos filhos. 6. A Presidência da República foi comunicada da fixação da pensão alimentícia em favor da autora pelo Ofício 203/90 da Quinta Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, no entanto, o benefício não foi implantado. 7. A Súmula 336 do STJ dispõe que "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". 8. Se até a mulher separada que renunciou alimentos pode pedir pensão caso comprova a necessidade econômica, que dirá a mulher separada com a pensão já fixada judicialmente. 9. Em razão de não ter sido efetuado qualquer desconto em folha a título de pensão alimentícia, deve ser comprovada a dependência econômica por outros meios de prova. Contudo, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da dependência econômica da autora. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 0027130-96.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). Houve afronta ao princípio da ampla defesa, o que implica nulidade da sentença, prematuramente proferida. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, oportunizada a inquirição de testemunhas e novo julgamento da causa. Honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados quando da prolação da nova sentença, quando será levado em consideração o trabalho efetuado no processamento da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000167-18.2022.4.01.3313 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000167-18.2022.4.01.3313 RECORRENTE: MARIA SENHORA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 353456123 - pág. 1-2). O pedido de pensão decorreu do óbito de FLORENTINO PAIXÃO DE SOUSA, ocorrido em 30/06/2019 (Id 353455161 - pág. 1), requerido pela parte autora, nascido(a) em 14/10/1955 (Id 353455155 - pág. 1), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 30/07/2021 (Id 353455157 - pág. 1). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (Id 353455162 - pág. 2), que comprovou o recebimento de aposentadoria por idade até o óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Certidão de Casamento religioso de 1974 (Id 353455159 - pág. 1), Certidão de Nascimento de filho em comum, de 1985 (Id 353455160 - pág. 1), e Certidão de Óbito do instituidor, de 2019, que o qualifica como "CASADO" com a autora (Id 353455161 - pág. 1). A produção de prova testemunhal foi requerida pela autora (Id 353456122 - pág. 1) e indicada como necessária pelo INSS (Id 353456117 - pág. 2), contudo, o juízo de primeiro grau proferiu julgamento antecipado de mérito, o que ensejou a alegação de cerceamento de defesa. 5. A não realização da prova oral impediu a adequada instrução do feito, o que caracterizou cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Havia possibilidade da complementação da prova material ou demonstração de uma das hipóteses do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp nº 1352721/SP, firmou entendimento, em se tratando de causas previdenciárias, pela flexibilização dos institutos processuais, "a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado". 6. Aplicação dos entendimentos jurisprudenciais do TRF1 (AC 1018073-06.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 e AC 0027130-96.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, oportunizada a inquirição de testemunhas e novo julgamento da causa. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1004435-18.2022.4.01.3313

ID: 323571664

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004435-18.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1004435-18.2022.4.01.3313 CLASSE: EXECUÇÃO DE T…

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Processo nº 1005793-18.2022.4.01.3313

ID: 283112413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005793-18.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLOVES CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUNAI AZEVEDO RALILE AGUIAR

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Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005793-18.2022.4.01.…

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Processo nº 1005017-18.2022.4.01.3313

ID: 292401240

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005017-18.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

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Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005017-18.2022.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEG…

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Processo nº 1000167-28.2025.4.01.3502

ID: 283290327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-28.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DASDORES FELIPES FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALESSANDRO RABELO HOLANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000167-28.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000167-41.2024.4.01.3606

ID: 325772682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-41.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BUDKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS MACHADO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1000167-41.2024.4.01.3606 AUTOR: LEANDRO BUDKE…

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Processo nº 1000167-22.2025.4.01.3504

ID: 327234205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-22.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1000167-22.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO De ordem, faço a intimação da parte autora para apres…

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Processo nº 1000167-40.2025.4.01.3304

ID: 308022780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEILDO DIAS SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1000167-40.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1000167-13.2025.4.01.3507

ID: 336730029

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE FOCKINK ALLES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE…

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Processo nº 1036455-73.2023.4.01.0000

ID: 332417355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036455-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000167-18.2022.4.01.3313" – Página 1 de 10

Processo nº 1000167-18.2022.4.01.3313

Processo nº 1004435-18.2022.4.01.3313

Processo nº 1005793-18.2022.4.01.3313

Processo nº 1005017-18.2022.4.01.3313

Processo nº 1000167-28.2025.4.01.3502

Processo nº 1000167-41.2024.4.01.3606

Processo nº 1000167-22.2025.4.01.3504

Processo nº 1000167-40.2025.4.01.3304

Processo nº 1000167-13.2025.4.01.3507

Processo nº 1036455-73.2023.4.01.0000