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Processo nº 1001051-51.2025.4.01.3504

ID: 316068810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-51.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1001051-51.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Processo nº 1001051-79.2024.4.01.3603

ID: 276070230

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-79.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA DE LIMA GALADINOVIC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA GALADINOVIC DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1001051-79.2024.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação da parte autora acerca do trânsito em julgado, para q…

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Processo nº 1001051-72.2025.4.01.3400

ID: 325594631

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FURTADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1001051-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WELLINGTON FURTADO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA…

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Processo nº 1001051-54.2025.4.01.3503

ID: 314704948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-54.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE MACEDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINA NAVES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001051-54.2025.4.01.3503 AUTOR: LEONICE MACEDO DE SOUSA R…

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Processo nº 1001051-45.2025.4.01.3506

ID: 276156997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CAIADO SOBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001051-45.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO J…

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Processo nº 1001051-57.2020.4.01.3300

ID: 316234814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001051-57.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001051-57.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-57.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001051-57.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-57.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE CARLOS GOMES MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1001051-57.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Jose Carlos Gomes Marques em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para determinar a readequação do benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. A sentença também condenou o INSS ao pagamento das diferenças devidas, e fixou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Em sua apelação, o INSS sustenta, preliminarmente, a decadência do direito à revisão com fulcro no art. 103 da Lei n. 8.213/91, inclusive para benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória n. 1.523/97. Argumenta que não se trata de simples readequação, mas de revisão da própria RMI. Requer a reforma integral da sentença com o reconhecimento da decadência e consequente improcedência do pedido. Por sua vez, o autor também interpôs apelação, insurgindo-se contra o termo inicial da prescrição fixado na sentença. Alega que o prazo deve ser contado a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, que teria o condão de interromper a prescrição, conforme jurisprudência das cortes regionais. Requer o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal com base na referida ACP. Nas contrarrazões apresentadas, ambas as partes reiteram os argumentos já deduzidos em suas respectivas apelações e pugnam pelo improvimento dos recursos da parte adversa. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1001051-57.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do INSS, para revisar o benefício previdenciário, adequando-o aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. O INSS sustenta, em síntese, a ocorrência de decadência, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, ao passo em que o autor busca a interrupção da prescrição quinquenal com base no ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. O ponto central da insurgência da autarquia previdenciária diz respeito à suposta decadência do direito de revisão do benefício previdenciário com base na aplicação dos novos tetos constitucionais. Todavia, conforme assentado na sentença não se trata de pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI), mas de mera readequação da renda mensal em manutenção, decorrente da majoração dos tetos instituídos pelas ECs n. 20/98 e 41/03. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 76 da repercussão geral (RE 564.354/SE), pacificou a tese segundo a qual é possível a aplicação imediata dos novos tetos aos benefícios já concedidos e limitados ao teto anterior, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito ou revisão da RMI. Essa interpretação exclui a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, pois não se está diante de pedido de revisão do ato de concessão do benefício, mas sim de reconhecimento de direito superveniente à majoração dos tetos. Dessa forma, correta a sentença ao afastar a alegação de decadência, razão pela qual a apelação do INSS não merece provimento. A pretensão do autor na apelação consiste em afastar a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual, sob a alegação de que houve interrupção do prazo com o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, em trâmite na 1ª Vara Federal Previdenciária da Seção Judiciária de São Paulo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1005, com repercussão repetitiva reconhecida, firmou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” (REsp 1751667/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) A sentença, portanto, afigura-se correta ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, em consonância com a Súmula 85 do STJ. Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas tanto pelo INSS quanto pelo autor, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o que ficou decidido, entende-se que ambas as partes foram vencidas em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados e, portanto, reconhece-se a sucumbência recíproca, devendo cada parte pagar apenas os honorários advocatícios de sucumbência de seus advogados. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1001051-57.2020.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001051-57.2020.4.01.3300 RECORRENTE/RECORRIDO: JOSE CARLOS GOMES MARQUES E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. ECs 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELA ACP. INOCORRÊNCIA. TEMA 76 DO STF. TEMA 1005 DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão da parte autora não busca a revisão da renda mensal inicial (RMI), mas sim a readequação do valor do benefício em manutenção, com base nos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 76 da repercussão geral (RE 564.354/SE), assentou a possibilidade de aplicação dos novos tetos aos benefícios anteriormente limitados, sem revisão da RMI, afastando, por consequência, a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. 3. Conforme tese firmada no Tema 1005 do STJ (REsp 1.751.667/RS), a interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento de Ação Civil Pública somente ocorre se requerida a suspensão da ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Inexistindo tal requerimento, mantém-se o termo inicial da prescrição na data de ajuizamento da ação individual. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 4. Apelações desprovidas. Sentença mantida em sua integralidade. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001051-42.2025.4.01.3507

ID: 300852998

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-42.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001051-42.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE…

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Processo nº 1001051-37.2019.4.01.3900

ID: 307585087

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-37.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) …

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Processo nº 1001051-80.2017.4.01.3100

ID: 319476991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-80.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO COSTA TAVARES LOURIVAL FURTADO NELSON AMORIM COELHO RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA SIMEONIS CANTAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-80.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JANIO COSTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE JANIO COSTA TAVARES, NELSON AMORIM COELHO, LOURIVAL FURTADO, RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA e SIMEONIS CANTAO PINHEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001051-80.2017.4.01.3100

ID: 319477010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-80.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO COSTA TAVARES LOURIVAL FURTADO NELSON AMORIM COELHO RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA SIMEONIS CANTAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-80.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JANIO COSTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE JANIO COSTA TAVARES, NELSON AMORIM COELHO, LOURIVAL FURTADO, RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA e SIMEONIS CANTAO PINHEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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