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"1001082-40.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 1 de 5

Processo nº 1001082-94.2023.4.01.4101

ID: 314816464

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001082-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MOREIRA SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001082-94.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-94.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001082-94.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-94.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEREZINHA MOREIRA SANTANA - RO6132-A, LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES - RO9106-A e JONATA BRENO MOREIRA SANTANA - RO9856-A D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO. Verifica-se, de plano, que o incidente desatende à liturgia permissiva à sua admissibilidade, alinhada na Lei 10.259/2001, artigo 14, porque esbarra na Súmula nº. 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.” Impende registrar que o acórdão abordou a matéria controvertida de forma fundamentada, qual seja, analisou o conjunto probatório, em particular o laudo do perito judicial (ID 422001595), que definiu a data de início da incapacidade em 09/2023, época em que a recorrente não detinha qualidade de segurado. Daí, incabível o incidente, porque a análise do aludido incidente implicaria obrigatoriamente em revolvimento fático e das provas. Nestas condições, à vista da fundação expendida, INADMITO o incidente de uniformização, nos termos da alínea "d" do inciso VIII do art. 84 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região. Intimem-se. Após o prazo para manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Juíza Federal Presidente da Turma Recursal dos JEFs da SJRO

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Processo nº 1001082-97.2022.4.01.3400

ID: 322686981

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-97.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BISMARA CARNEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001082-97.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1001082-55.2017.4.01.3600

ID: 316631672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-55.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDILSON LIMA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001082-55.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-55.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001082-55.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-55.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCILENE LINS FAGUNDES - MT14970-A e EDILSON LIMA FAGUNDES - MT5994-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001082-55.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido de João Batista da Silva, condenando a autarquia à averbação de tempo de contribuição e à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo (19/08/2013), além de tutela antecipada para implantação imediata do benefício. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a sentença reconheceu indevidamente períodos de contribuição não comprovados, o que compromete o preenchimento do requisito de carência para a concessão do benefício. Defende que, mesmo se admitido o tempo de contribuição reconhecido, tal consideração impactaria negativamente no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros, além da fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação válida, e não na do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões recursais É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001082-55.2017.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O cerne da controvérsia reside na divergência quanto ao tempo de contribuição necessário à concessão do benefício. A sentença reconheceu o total de 15 anos, 11 meses e 16 dias de contribuição, suficientes para o preenchimento do requisito legal de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a data de filiação anterior a 24/07/1991. A autarquia previdenciária, por sua vez, sustenta que o autor não comprova o tempo mínimo exigido, argumentando que diversos períodos considerados não encontram respaldo no CNIS. Não assiste razão à apelante. Conforme já assentado pela jurisprudência consolidada, os vínculos empregatícios regularmente anotados em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o tempo de serviço, salvo prova em contrário. Impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Nesse sentido, é válido transcrever o entendimento da Turma Nacional de Uniformização cristalizado nos seguintes termos: Súmula 75 da TNU – A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso dos autos, o INSS não demonstrou qualquer vício formal ou elemento que infirmasse a validade das anotações constantes da CTPS do autor. Ademais, documentos complementares, como certidão de reservista e registros no CNIS, corroboram os períodos reconhecidos judicialmente. O INSS requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, alegando que esse dispositivo permanece em vigor no que se refere à fase de conhecimento, pois as ADIs 4.357 e 4.425 não teriam declarado a inconstitucionalidade da TR nesse momento processual. A tese não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 810 (RE 870.947/SE), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública, reconhecendo como de aplicação obrigatória o IPCA-E nas fases anteriores à requisição do pagamento. A sentença, ao adotar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010), andou em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante. Assim, inexiste motivo para modificação dos critérios de atualização. A autarquia alega, ainda, que a DIB foi incorretamente fixada na data do requerimento administrativo (19/08/2013), sustentando que deveria ser fixada na data da citação, sob o fundamento de ausência de requerimento válido. Tal alegação, contudo, não procede. O autor protocolizou pedido administrativo em 2013, juntamente com toda a documentação, conforme processo administrativo constante dos autos. Assim, se a autarquia precisasse de outros elementos probatórios deveria ter requerido em diligência. Nesse contexto, a data do requerimento é o marco inicial correto para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 49, II da Lei nº 8.213/91, inclusive considerando-se a boa-fé do segurado e os princípios da proteção e da eventualidade. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001082-55.2017.4.01.3600 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001082-55.2017.4.01.3600 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando desprovida de vícios formais, goza de presunção relativa de veracidade, apta à comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que não haja registro correspondente no CNIS, nos termos da Súmula 75 da TNU. 2. Comprovado o tempo mínimo de contribuição exigido pela regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 3. A correção monetária das parcelas vencidas deve seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947/SE), afastando-se a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. A data de início do benefício (DIB) é corretamente fixada na data do requerimento administrativo (DER), quando há registro formal da postulação, nos termos do art. 49, II da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação do INSS desprovida. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, §11 do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001082-56.2025.4.01.3315

ID: 311797902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-56.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEURACI PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CONCEICAO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SALOMAO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001082-56.2025.4.01.331…

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Processo nº 1018858-30.2024.4.01.3307

ID: 280612463

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1018858-30.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDES FORTUNATO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SILVA MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1018858-30.2024.4.01.3307 CLASSE: RESTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1018858-30.2024.4.01.3307 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ERNANDES FORTUNATO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE SILVA MORAES - BA75395 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA JUSTICA DESPACHO Versam os presentes autos acerca de pedido de restituição do bem caminhão Carroceria Fechada, marca VW, mod. 24.250 CLC6X2, placa de identificação DST8E26/PE, chassi 9BWYN82496R619466, código RENAVAM 00883704773, ano fabr/mod 2006/2006, de cor predominantemente prata, apreendido, em 23/10/2022, na execução de procedimento de fiscalização de veículos em trânsito pela Rod. BR 116, no bojo da ação penal nº 1001082-17.2024.4.01.3307. A requerente fundamentao seu pedido no argumento de que “tomou conhecimento que o seu Caminhão, foi apreendido, ocasião em que fora abordado por policiais e apreendido o veículo de propriedade do Requerente que estava em posse do Sr. Jose Fernanda. Contudo, vamos a realidade dos fatos. O Sr. JOSÉ FERNANDES PAZ DE LIMA em posse do Caminhão do Requerente Sr. ERNANDES FORTUNATO LOPES, essa posse se dá em virtude do Contrato de Arrendamento do Veículo (Doc. em anexo), onde o Requerente arrendou seu veículo para o possuidor do veículo no momento da abordagem. O Contrato de Arrendamento foi realizado entre as partes no dia 11 de outubro de 2022, tendo validade até então de 36 (trinta e seis meses), sendo que foi acordado que com a cessão do veículo o Sr. José teria que pagar ao requerente a quantia de RS 6.000,00 (seis mil reais) mensais. No momento da realização do Contrato nunca se passou pela cabeça do requerente que o arrendatário usaria o veículo para realização de transporte de cargas ilícitas. Ressalte-se ainda, que o veículo em questão, de propriedade do Requerente, não é de interesse para o processo, visto que as mercadorias já foram apreendidas e a existência do contrato de Arrendamento que demonstra que o veículo não estava em posse do Requerente no momento da apreensão. Dessa forma, o requerente e legítimo possuidor do direito sobre o veículo e legitimado a requerer ao juízo. Frisa-se ainda que o aludido veículo, perante o DETRAN não consta nenhuma ocorrência policial, tampouco comunicação de furto ou roubo, estando em situação regular, conforme pesquisa anexa. Há de ressaltar que o Requerente, proprietário de boa-fé, não tendo nenhum envolvimento com os fatos criminosos que gerou a prisão do indiciado.”. Requer, portanto, a restituição do veículo. Manifestando-se quanto ao mérito, o MPF, no id 2160848544, posicionou-se favoravelmente ao deferimento do pleito, considerando que os supracitados bens “Apesar de não constar nos documentos juntados cópia do CRLV do referido veículo, atestando a propriedade do mesmo, o MPF, por meio do seu sistema de dados verificou a propriedade do referido veículo em nome do requerente. Em consulta a ação penal nº. 1001082-17.2024.4.01.3307, observa-se que a denúncia já fora recebida, e o processo mantém o seu tramite regular. Diante de tal cenário, verifica-se que a apreensão do referido bem se mostra desnecessária para o processo principal, nos termos do art. 118 do CPP.”. Em decisão de ID 2168313073, foi reconhecida a inadequação da via eleita, tendo em vista que a apreensão do veículo é meramente administrativa. No ID 2180009082, a parte autora requer esclarecimento acerca de qual seria a via adequada para o pedido. Pois bem. Conforme já registrado na decisão anterior, de acordo com o documento de ID 2008298651, pp. 144-149 dos autos a ação penal n. 1001082-17.2024.4.01.3307, é possível verificar que a apreensão do veículo é, na verdade, administrativa. E, na mesma oportunidade, este juízo informou que, tendo em vista que o ato que se busca repelir teve como fundamento normas próprias e completamente estranhas ao processo penal e às hipóteses de apreensão e guarda de bens vinculados a crimes, deve o requerente, pleitear o direito alegado na esfera cível. Intimem-se. Após, arquivem-se, tendo em vista o teor da decisão de ID 2168313073. VITÓRIA DA CONQUISTA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001082-05.2024.4.01.3602

ID: 295507330

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-05.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO CALDEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001082-05.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMP…

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Maria Katiane Cardoso Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322892942

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-36.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KATIANE CARDOSO MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ERICA LISBOA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001082-36.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1001082-26.2025.4.01.3907

ID: 322347379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-26.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001082-26.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001082-08.2024.4.01.3310

ID: 308455740

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-08.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AN…

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Processo nº 1001082-38.2025.4.01.4000

ID: 276225641

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-38.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAZURITA DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001082-38.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001082-40.2024.8.26.0218" – Página 1 de 5

Processo nº 1001082-94.2023.4.01.4101

Processo nº 1001082-97.2022.4.01.3400

Processo nº 1001082-55.2017.4.01.3600

Processo nº 1001082-56.2025.4.01.3315

Processo nº 1018858-30.2024.4.01.3307

Processo nº 1001082-05.2024.4.01.3602

Maria Katiane Cardoso Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1001082-26.2025.4.01.3907

Processo nº 1001082-08.2024.4.01.3310

Processo nº 1001082-38.2025.4.01.4000