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Processo nº 1001301-60.2024.4.01.3200

ID: 343175095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001301-60.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMANTEC AUTOMACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE CAIXETA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001301-60.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001301-60.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001301-60.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001301-60.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SIMANTEC AUTOMACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO HENRIQUE CAIXETA VIANA - SP466014-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001301-60.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001301-60.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), nos autos do mandado de segurança, que concedeu a segurança, determinando abstenção de exigir o PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Em suas razões recursais, sustentou a União, em síntese, que: a) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo da apelação; b) o art. 4º do Decreto-Lei 288/67 somente abrange mercadorias de origem nacional; c) a impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, § 1º da Lei 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei 10.865/2004 às vendas realizadas a pessoas físicas. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, tendo em vista que a sentença apelada está de acordo com o entendimento deste Tribunal, do STJ e do STF. O Ministério Público Federal não vislumbrou no presente feito a existência de interesse público a justificar sua intervenção, prosseguimento regular do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001301-60.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001301-60.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Inicialmente, quanto ao efeito suspensivo de recurso, a apelação interposta em mandado de segurança tem, como regra, o efeito devolutivo, por expressa previsão contida no § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. É sabido que o art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil determina, “(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso examinado, não se constata a existência de circunstância a caracterizar o risco de grave ou de difícil reparação. A União não demonstrou o efetivo dano material, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. Mérito Quanto à incidência de PIS e à COFINS sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1239 (RESP 2.093.050/AM), assentou que é devida a equiparação, para fins fiscais, das operações realizadas na Zona Franca de Manaus àquelas realizadas no exterior, afastando, portanto, a incidência de PIS e COFINS sobre tais operações, tanto em relação à venda de mercadorias quanto à prestação de serviços. Confira-se: Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. O acórdão do RESP 2.093.050/AM ficou assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Dessa forma, diante da pacificação da matéria pelos Tribunais Superiores, no que diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS nas operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), não merece reforma a sentença recorrida no ponto em que concedeu a segurança, reconhecendo a inexistência da relação jurídico-tributária quanto a essas exações. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001301-60.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001301-60.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SIMANTEC AUTOMACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE CAIXETA VIANA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. RESP 2.093.050/AM (TEMA 1239/STJ). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança para afastar a exigência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Está consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1239), no sentido da não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, bem como de prestação de serviços, a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. 4. A tese fixada pelo STJ, com base em interpretação teleológica do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, confere à ZFM tratamento fiscal equivalente ao das operações de exportação, o que afasta a incidência das referidas contribuições. 5. A sentença está em conformidade com a jurisprudência pacificada e deve ser mantida quanto à concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINETE NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CRISTINA DA CONCEICAO SARMENTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001301-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCINETE N…

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ID: 292902191

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001301-90.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE TUMAZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1001301-90.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001301-24.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1001301-24.2024.4.01.3309

ID: 312998763

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001301-24.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1001301-24.2024.4.01.3309

ID: 278524821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-24.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001301-24.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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ID: 277528143

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001301-24.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1001301-24.2024.4.01.3309

ID: 277670708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-24.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001301-24.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1001301-84.2025.4.01.3310

ID: 326193648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001301-84.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA SANTOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001301-84.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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