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Processo nº 1001402-04.2023.4.01.3307

ID: 312208652

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-04.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE GOMES DE CARVALHO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WELDER LIMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 7ª Turma 4.0 adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001402-04.2023.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1000432-04.2023.4.01.3307

ID: 329002283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000432-04.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA FERRARI FAGANELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEFANO CARLOS MARTINS MONTEIRO

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HAYANA OLIVEIRA CERQUEIRA

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ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000432-04.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000432-04.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA REGINA FERRARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000432-04.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000432-04.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA REGINA FERRARI FAGANELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU - BA22623-A, HAYANA OLIVEIRA CERQUEIRA - BA75858-A e STEFANO CARLOS MARTINS MONTEIRO - BA61191-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000432-04.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000432-04.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA REGINA FERRARI FAGANELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU - BA22623-A, HAYANA OLIVEIRA CERQUEIRA - BA75858-A e STEFANO CARLOS MARTINS MONTEIRO - BA61191-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta por Célia Regina Ferrari Faganello contra sentença que julgou improcedente o pedido para manutenção das atividades laborativas de forma remota, bem como a redução da sua jornada de trabalho, de 40 para 25 horas semanais, sem a necessidade de compensação da carga horária, e sem qualquer prejuízo na sua remuneração. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que é servidora pública federal com diversos problemas de saúde que dificultam a realização de suas atividades de forma presencial no campus de Porto Seguro/BA, cidade onde está lotada. Alega que tanto ela quanto seu esposo possuem comorbidades que exigem tratamento médico continuado em Vitória da Conquista/BA, local onde reside desde 2020. Afirma que foi indevidamente aposentada por invalidez, sem requerimento formal, e que obteve reversão ao cargo, passando a atuar em regime de trabalho remoto, situação que considera benéfica à sua saúde. Requer, assim, a concessão definitiva do teletrabalho, bem como a redução de sua jornada laboral de 40 para 25 horas semanais, com base no art. 98, §2º da Lei n° 8.112/90, sem compensação de horas nem prejuízo remuneratório. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Universidade Federal do Sul da Bahia pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que os argumentos da apelante não infirmam as premissas da sentença de primeiro grau, reiterando que não há previsão legal para concessão de teletrabalho nas condições alegadas e que os laudos periciais não apontam necessidade absoluta de permanência da autora em Vitória da Conquista/BA. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000432-04.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000432-04.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA REGINA FERRARI FAGANELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU - BA22623-A, HAYANA OLIVEIRA CERQUEIRA - BA75858-A e STEFANO CARLOS MARTINS MONTEIRO - BA61191-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal em aferir a possibilidade de exercício do trabalho de forma remota, enquanto durar seu tratamento de saúde e de seu esposo, junto a familiares, aos médicos e demais profissionais de saúde que os acompanham, bem como a redução da jornada de 40 para 25 horas semanais, sem a necessidade de compensação da carga horária, e sem qualquer prejuízo na sua remuneração. O estatuto dos servidores públicos, com redação dada pela Lei n° 13.370/16, prevê a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor público com deficiência, ou que possua dependente nesta condição, a fim de atender às necessidades de tratamento e acompanhamento médico, sem necessidade de compensação de horários, mediante comprovação por junta médica oficial. Confira-se; Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Negritado). Destaca-se que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) e a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto nº 6.949/09) reforçam o direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração, quando comprovada a necessidade de suporte especializado e acompanhamento familiar ao dependente com deficiência. Por sua vez, o Tribunal Pleno, do STF, no julgamento do RE 1.237.867/SP, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei n° 8.112/1990" (Tema 1.097, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12/01/2003), quando frisado que “a convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores”. No caso concreto, restaram elaborados laudos periciais por especialistas distintos, ambos nomeados pelo juízo a quo, com a finalidade de aferir o quadro de saúde da autora e de seu marido, sendo que, quanto à servidora, houve a consecução de dois laudos: por perito ortopédico e por médico psiquiatra. O laudo ortopédico atesta que a autora é portadora de fibromialgia associada a condropatia patelar bilateral avançada, discopatia lombar, além de dores crônicas em coluna vertebral, concluindo pela viabilidade do trabalho remoto por um período de quatro a seis meses, a contar da data do exame (fevereiro de 2023). Reconhece, assim, a limitação funcional e os impactos sobre a atividade docente, mas restringe sua recomendação a um período já expirado (checar item 5, fls.324, rolagem única). O laudo pericial psiquiátrico identificou transtorno de ansiedade generalizada, transtorno depressivo e síndrome de burnout, patologias de natureza psíquica que exigem estabilidade terapêutica e acompanhamento multidisciplinar. O perito psiquiatra foi categórico ao recomendar a manutenção do trabalho remoto enquanto durar o tratamento, ou, alternativamente, readaptação funcional fora do ambiente de sala de aula. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece a validade técnica da prova pericial judicial, especialmente quando elaborada por profissional equidistante dos interesses das partes e amparada em elementos objetivos e documentais. Não há nos autos prova em sentido contrário que afaste a conclusão dos peritos quanto às patologias declinadas pelos Especialistas. Assim, diante do caráter contínuo do tratamento, da natureza das doenças identificadas e da indicação expressa do laudo psiquiátrico, é plenamente cabível a concessão do teletrabalho à servidora, enquanto perdurar a necessidade de cuidados médicos e psicológicos, nos termos do laudo judicial. A negativa do direito à continuidade do trabalho remoto, diante de tal contexto probatório, configura violação aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à saúde do servidor público, que devem orientar a atuação da Administração. Por outro lado, a autora sustenta, e comprova documentalmente, ser portadora de doenças crônicas que, por seu conjunto e efeitos duradouros, caracterizam impedimentos de longo prazo de natureza física e mental, afetando sua plena participação social, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90 é claro ao prever que: “Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.” No caso, os laudos periciais juntados aos autos indicam que as patologias da servidora, especialmente as de natureza ortopédica e psiquiátrica, demandam controle contínuo e compatibilização com atividade laboral menos extenuante. Conjugando-se esse dado com o reconhecimento jurídico de sua condição como pessoa com deficiência, resta evidente o direito à jornada reduzida, sem prejuízo de sua remuneração e sem compensação, conforme dispõe a norma legal supracitada. Não há, pois, margem para discricionariedade por parte da Administração nesse ponto, sendo o direito à redução de carga horária da servidora plenamente amparado por legislação específica e respaldado em elementos técnicos constantes nos autos. A corroborar o expendido, segue julgado desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, § 3, DA CONSTITUIÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). ART. 98, § 2º DA LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que a apelante autorizasse a redução da carga horária da autora de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem necessidade de compensação de horário e sem redução de remuneração. 2. O horário especial concedido a servidor com deficiência possui previsão legal no art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90. Referido dispositivo estabelece que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. 3. O Brasil ratificou, em 01/08/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30/03/2007 e promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009. Trata-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição, com redação dada pela EC 45/2004, o que dá aos direitos previstos na Convenção status de direitos fundamentais. A Convenção em questão tem por finalidade promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente (art. 1º). 4. Na hipótese, comprovado por laudos médicos que a servidora é portadora de graves doenças (neoplasia maligna - câncer de mama, cardiopatia grave e diabetes), a situação como ora se apresenta recomenda a manutenção da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e confirmada pelo juízo a quo para determinar que a requerida conceda horário especial de trabalho em favor da requerente, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de serviço, em virtude das enfermidades que lhe acometem. 5. O trabalho em carga horária superior ao determinado em laudo médico está trazendo prejuízos à autora, em razão das alterações patológicas decorrentes das graves doenças que lhe afligem, estando impossibilitada de exercer suas atividades a contento, uma vez que inexistem recursos terapêuticos, de reabilitação e readaptação. 6. Apelação desprovida. (AC 0017929-60.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 13/09/2019 PAG.) (Sublinhado). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, julgar procedente o pedido e conceder à servidora a realização de trabalho remoto, enquanto perdurar o tratamento de saúde, notadamente o psiquiátrico, bem como a redução da jornada de trabalho para 25 horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo remuneratório, nos termos do art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000432-04.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000432-04.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA REGINA FERRARI FAGANELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU - BA22623-A, HAYANA OLIVEIRA CERQUEIRA - BA75858-A e STEFANO CARLOS MARTINS MONTEIRO - BA61191-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. TRABALHO REMOTO. RECOMENDAÇÃO LAUDO PERICIAL. ART. 98, § 2º, DA LEI N° 8.112/90. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HORÁRIO ESPECIAL DEVIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação interposta por servidora pública federal da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), ocupante do cargo de professora do magistério superior em regime de dedicação exclusiva, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de trabalho remoto, e a redução da carga horária semanal de 40 para 25 horas. 2. A controvérsia gira em torno: (i) da possibilidade de concessão do teletrabalho como medida de apoio terapêutico em razão do quadro clínico da autora, e (ii) do reconhecimento do direito à jornada reduzida com fundamento no art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de pessoa com deficiência. 3. Dois laudos periciais foram produzidos em juízo, destinados a aferir as doenças que a parte autora alega portar. O perito ortopedista reconheceu o quadro de fibromialgia e dores osteoarticulares, recomendando trabalho remoto por prazo determinado (4 a 6 meses, já expirado); o perito psiquiatra, por sua vez, foi taxativo ao afirmar que a permanência da servidora em regime remoto é imprescindível enquanto durar o tratamento para transtorno de ansiedade generalizada, transtorno depressivo e síndrome de burnout, indicando, alternativamente, a readaptação funcional fora da sala de aula. 4. A prova pericial judicial, regularmente produzida, possui presunção de veracidade e imparcialidade, sendo suficiente para demonstrar a necessidade de permanência da autora em ambiente de trabalho remoto para preservar sua saúde mental e garantir o sucesso terapêutico. 5. A autora apresentou documentação clínica e laudos periciais que atestam impedimentos de longo prazo de natureza física e mental, compatíveis com o conceito de pessoa com deficiência nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Reconhecida tal condição, a servidora faz jus à jornada reduzida, sem necessidade de compensação e sem prejuízo remuneratório, conforme o art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90. 6. Apelação provida para conceder o trabalho remoto à servidora enquanto perdurar o tratamento de saúde e reconhecer o direito à redução da jornada de trabalho para 25 horas semanais, sem compensação e sem redução salarial. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1004312-04.2023.4.01.3307

ID: 336635997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004312-04.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004312-04.2023…

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Processo nº 1000432-04.2023.4.01.3307

ID: 295097652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000432-04.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

STEFANO CARLOS MARTINS MONTEIRO

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HAYANA OLIVEIRA CERQUEIRA

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ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CELIA REGINA FERRARI FAGANELLO Advogados d…

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Processo nº 1004312-04.2023.4.01.3307

ID: 310413026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004312-04.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004312-04.2023.…

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Processo nº 1009065-04.2023.4.01.3307

ID: 317619011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009065-04.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

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DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009065-04.2023.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1004991-04.2023.4.01.3307

ID: 280315829

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004991-04.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JURANDIR CARVALHO DA CRUZ Advogado do(a) …

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Processo nº 1011005-04.2023.4.01.3307

ID: 280313578

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011005-04.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1001402-50.2022.4.01.3400

ID: 336216355

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001402-50.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE DOS SANTOS MARANHAO GEUSA REGINA SANTOS SILVA GIVANILDO ALVES PINTO GLEISON PINHEIRO COSTA GRACIMAR PEREIRA BRITO GRAZIELA COSTA NEVES JACIVANIA GALVAO COSTA RAIMUNDA NONATA FERREIRA RAIMUNDO INALDO SILVA DINIZ RITA DE CASSIA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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Processo nº 1001402-50.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista à parte Exequente para se manifestar acerca da petição de id.2195469522, reque…

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Processo nº 1001402-15.2025.4.01.3507

ID: 342777678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001402-15.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS AZEVEDO NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001402-15.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a part…

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