Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001567-83.2023.8.11.0059" – Página 1 de 7

Processo nº 1020738-60.2024.4.01.9999

ID: 292718847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020738-60.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FARIAS DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020738-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003701-83.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020738-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003701-83.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL FARIAS DE CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020738-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003701-83.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL FARIAS DE CASTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com condenação ao pagamento do benefício desde a DER. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, ao argumento de vínculos empregatícios de natureza urbana dentro do período de carência considerado para concessão do benefício. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020738-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003701-83.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL FARIAS DE CASTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença de primeira instância reconheceu o labor rural exercido pelo autor levando em consideração a instrução do processo com início de prova material do efetivo labor rural, o que, corroborado pelas provas testemunhais, seria suficiente para a comprovação da alegada condição de segurado especial pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O INSS, por sua vez, insurge-se contra a sentença alegando que não há início de prova material do exercício de atividade rural pelo período exigido como carência e que o autor possui vínculos urbanos anotados em seu CNIS. In casu, o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2022 (nascido em 27/9/1962), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, sendo que o autor apresentou requerimento administrativo em 11/7/2023. Com efeito, verifica-se que no CNIS do apelado constam os períodos de vínculos urbanos de 4/2021 a 12/2021 – fls. 24 e 25 da rolagem única, indicando, assim, o labor urbano a descaracterizar o labor rural para fins de aposentadoria rural pura. À luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil, o que não é o caso do autor que laborou por grande período de tempo dentro do período de carência. Dessa forma, verifica-se que no período em que houve o exercício de atividade urbana, superior a 120 dias por ano civil, a atividade campesina não era o principal meio de vida do núcleo familiar. Assim, não restou comprovado o exercício de atividade rural durante todo o período de carência exigido, havendo contraprova evidenciando que o autor manteve vínculo urbano dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. Com tais razões, ante a existência de contraprova à qualidade de segurado especial do recorrido em razão dos vínculos urbanos anotados em seu CNIS, tenho por não comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente os pedidos iniciais por prova contrária a qualidade de segurado especial. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, com honorários em 10% sobre o valor da causa, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020738-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003701-83.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL FARIAS DE CASTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. In casu, o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2022 (nascido em 27/9/1962), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, sendo que o autor apresentou requerimento administrativo em 11/7/2023. 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que os registros no CNIS do autor evidenciam a manutenção de vínculos urbanos por período superior a 120 dias do ano civil (4/2021 a 12/2021 – fls. 24 e 25 da rolagem única), dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-54.2024.4.01.4200

ID: 294329097

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-54.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRIS SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001567-54.2024.4.01.4200 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA GABJU SJRR-3ª VARA - 6991081) De ordem do MM Juiz Federal, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001567-77.2025.4.01.3502

ID: 327549931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-77.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDINILSO PERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001567-77.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-04.2025.4.01.3300

ID: 321326836

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLDONISIO BAPTISTA MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001567-04.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OLDONISIO BAPTISTA M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-74.2025.4.01.3600

ID: 312986661

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-74.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR TEIXEIRA BAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAELA SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001567-74.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-74.2025.4.01.3600

ID: 313250439

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-74.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR TEIXEIRA BAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAELA SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001567-74.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-74.2025.4.01.3309

ID: 318058836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-74.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENITA BONFIM PINHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001567-74.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-89.2025.4.01.3304

ID: 299776225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-89.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1001567-89.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-60.2024.4.01.4101

ID: 325416181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS MARQUES DE SALLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELENA DE PAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001567-60.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-94.2023.4.01.4101

ID: 329306400

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001567-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILTON LAERTE VILCZAK

Despacho

Advogados:

GELSON GUILHERME DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1001567-94.2023.4.01.4101 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ADILTON LAERT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes