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Processo nº 1001881-15.2019.4.01.3605

ID: 295151385

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001881-15.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Ato ordinatório

Advogados:

MAXSUEL VALADAO ANDRADE

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NANDA LUZ SOARES QUADROS

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RAUL AUGUSTO ALVES

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JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT PROCESSO N° 1001881-15.2019.4.01.3605 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203,…

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Processo nº 1001881-20.2025.4.01.3309

ID: 317997702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001881-20.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES ROSA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-20.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001881-20.2025.4.01.3309

ID: 318196286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001881-20.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES ROSA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-20.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001881-20.2025.4.01.3309

ID: 335668311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001881-20.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES ROSA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-20.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001881-20.2025.4.01.3309

ID: 335712229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001881-20.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES ROSA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-20.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001881-53.2025.4.01.0000

ID: 277420571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001881-53.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYRA NAZARE DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5507838-68.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRENE BORGES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5507838-68.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRENE BORGES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001881-53.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: IRENE BORGES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRENE BORGES DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios referentes a fase de cumprimento de sentença. Alega a agravante que se o cumprimento de sentença enseja a expedição de RPV, poderá haver condenação em honorários, tenha a Fazenda Pública impugnado ou não. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001881-53.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: IRENE BORGES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001881-53.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: IRENE BORGES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em ação que resultou na expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A agravante sustenta o cabimento de honorários independentemente de impugnação pela Fazenda Pública. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com expedição de RPV, iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1190/STJ, ainda que não tenha havido impugnação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1190 (REsp 1.938.265/MG), fixou a tese de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ausência de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja submetido ao regime de RPV. 4. Os efeitos dessa decisão foram modulados para incidir apenas nos cumprimentos de sentença iniciados a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. 5. No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado anteriormente a essa data, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Agravo provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre o valor atualizado da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tese de julgamento: "1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com expedição de RPV iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1190/STJ, ainda que ausente impugnação." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.265/MG (Tema 1190/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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