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Processo nº 1001992-38.2024.4.01.3503

ID: 278398386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001992-38.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MARQUEZ RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO Nº 1001992-38.2024.4.01.3503 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1001992-83.2025.4.01.3315

ID: 320502935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-83.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1001992-83.2025.4.01.331…

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Processo nº 1001992-47.2025.4.01.4200

ID: 308284905

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-47.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1001992-47.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1001992-35.2025.4.01.4301

ID: 279625135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001992-35.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-35.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001992-77.2020.4.01.3600

ID: 320985556

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001992-77.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-77.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1001992-62.2025.4.01.3904

ID: 293994751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-62.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TELMA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001992-62.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON…

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Processo nº 1001992-47.2024.4.01.3306

ID: 278226069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001992-47.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINALVA OLIVEIRA DE SOUZA LOPIS

Intimação

Advogados:

LUCAS GONCALVES LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001992-47.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001992-47.2024.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001992-47.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001992-47.2024.4.01.3306 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINALVA OLIVEIRA DE SOUZA LOPIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS GONCALVES LEAL - MG221128-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARINALVA OLIVEIRA DE SOUZA LOPIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1001992-37.2025.4.01.0000

ID: 276634966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001992-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS LEITAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou o desmembramento em feitos individuais, dos cinco litisconsortes facultativos que ingressaram com cumprimento de sentença coletiva. Em suas razões de agravo, os exequentes alegam que: a) a decisão agravada não pode prevalecer, porque viola a previsão do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil; b) segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Regionais Federais, é cabível a limitação do número de substituídos na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos; c) no caso, entretanto, a liquidação se dá por simples cálculos aritméticos, não havendo comprometimento à celeridade processual; d) é admissível o litisconsórcio facultativo, tendo em vista os contornos do caso concreto, apresentando-se razoável o litisconsórcio, na hipótese, em número de 5 autores, com identidade de fato e de direito, sem provocar embaraço à celeridade processual não há falar em limitação do litisconsórcio com desmembramento do feito. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por próprio e tempestivo, conheço do agravo de instrumento dos exequentes e, por já constatar a existência de contrarrazões, passo ao julgamento. Controverte-se a possibilidade de o julgador suprimir o litisconsórcio em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. O parágrafo 1º do art. 113 do CPC é textual ao atribuir ao juiz o poder de “(...) limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. É certo que (CPC/art. 139) o juiz é o presidente do feito e encontra-se entre suas incumbências dirigi-lo com atenção à sua duração razoável (II). Destarte, ao julgador cabe discricionariamente discernir, no caso concreto, se há ou não possibilidade de litisconsórcio facultativo e, o caso, dimensionar seus limites. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "(...) na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos não se está mais diante de uma atuação uniforme do substituto processual em prol dos substituídos, mas de uma demanda em que é necessária a individualização de cada um dos beneficiários do título judicial, bem como dos respectivos créditos", sendo "(...) possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC" (REsp n. 1.947.661/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 14/10/2021). No presente, o julgador monocrático emitiu decisão fundamentada, dentro de suas atribuições legais, o que merece ser prestigiado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 1º, DO CPC. CONSIDERAÇÃO DA REALIDADE DO PROCESSO. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. ART. 139, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou o desmembramento em feitos individuais, dos cinco litisconsortes facultativos que ingressaram com cumprimento individual de sentença coletiva. 2. Controverte-se a possibilidade de o julgador suprimir o litisconsórcio em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. 3. O parágrafo 1º do art. 113 do CPC é textual ao atribuir ao juiz o poder de “(...) limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. 4. É certo que (CPC/art. 139) o juiz é o presidente do feito e encontra-se entre suas incumbências dirigi-lo com atenção à sua duração razoável (II). Destarte, ao julgador cabe discricionariamente discernir, no caso concreto, se há ou não possibilidade de litisconsórcio facultativo e, o caso, dimensionar seus limites. 5. No presente, o julgador monocrático emitiu decisão fundamentada, dentro de suas atribuições legais, o que merece ser prestigiado. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001992-37.2025.4.01.0000

ID: 276634974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001992-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS LEITAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou o desmembramento em feitos individuais, dos cinco litisconsortes facultativos que ingressaram com cumprimento de sentença coletiva. Em suas razões de agravo, os exequentes alegam que: a) a decisão agravada não pode prevalecer, porque viola a previsão do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil; b) segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Regionais Federais, é cabível a limitação do número de substituídos na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos; c) no caso, entretanto, a liquidação se dá por simples cálculos aritméticos, não havendo comprometimento à celeridade processual; d) é admissível o litisconsórcio facultativo, tendo em vista os contornos do caso concreto, apresentando-se razoável o litisconsórcio, na hipótese, em número de 5 autores, com identidade de fato e de direito, sem provocar embaraço à celeridade processual não há falar em limitação do litisconsórcio com desmembramento do feito. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por próprio e tempestivo, conheço do agravo de instrumento dos exequentes e, por já constatar a existência de contrarrazões, passo ao julgamento. Controverte-se a possibilidade de o julgador suprimir o litisconsórcio em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. O parágrafo 1º do art. 113 do CPC é textual ao atribuir ao juiz o poder de “(...) limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. É certo que (CPC/art. 139) o juiz é o presidente do feito e encontra-se entre suas incumbências dirigi-lo com atenção à sua duração razoável (II). Destarte, ao julgador cabe discricionariamente discernir, no caso concreto, se há ou não possibilidade de litisconsórcio facultativo e, o caso, dimensionar seus limites. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "(...) na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos não se está mais diante de uma atuação uniforme do substituto processual em prol dos substituídos, mas de uma demanda em que é necessária a individualização de cada um dos beneficiários do título judicial, bem como dos respectivos créditos", sendo "(...) possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC" (REsp n. 1.947.661/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 14/10/2021). No presente, o julgador monocrático emitiu decisão fundamentada, dentro de suas atribuições legais, o que merece ser prestigiado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 1º, DO CPC. CONSIDERAÇÃO DA REALIDADE DO PROCESSO. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. ART. 139, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou o desmembramento em feitos individuais, dos cinco litisconsortes facultativos que ingressaram com cumprimento individual de sentença coletiva. 2. Controverte-se a possibilidade de o julgador suprimir o litisconsórcio em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. 3. O parágrafo 1º do art. 113 do CPC é textual ao atribuir ao juiz o poder de “(...) limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. 4. É certo que (CPC/art. 139) o juiz é o presidente do feito e encontra-se entre suas incumbências dirigi-lo com atenção à sua duração razoável (II). Destarte, ao julgador cabe discricionariamente discernir, no caso concreto, se há ou não possibilidade de litisconsórcio facultativo e, o caso, dimensionar seus limites. 5. No presente, o julgador monocrático emitiu decisão fundamentada, dentro de suas atribuições legais, o que merece ser prestigiado. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001992-37.2025.4.01.0000

ID: 276634982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001992-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS LEITAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou o desmembramento em feitos individuais, dos cinco litisconsortes facultativos que ingressaram com cumprimento de sentença coletiva. Em suas razões de agravo, os exequentes alegam que: a) a decisão agravada não pode prevalecer, porque viola a previsão do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil; b) segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Regionais Federais, é cabível a limitação do número de substituídos na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos; c) no caso, entretanto, a liquidação se dá por simples cálculos aritméticos, não havendo comprometimento à celeridade processual; d) é admissível o litisconsórcio facultativo, tendo em vista os contornos do caso concreto, apresentando-se razoável o litisconsórcio, na hipótese, em número de 5 autores, com identidade de fato e de direito, sem provocar embaraço à celeridade processual não há falar em limitação do litisconsórcio com desmembramento do feito. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por próprio e tempestivo, conheço do agravo de instrumento dos exequentes e, por já constatar a existência de contrarrazões, passo ao julgamento. Controverte-se a possibilidade de o julgador suprimir o litisconsórcio em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. O parágrafo 1º do art. 113 do CPC é textual ao atribuir ao juiz o poder de “(...) limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. É certo que (CPC/art. 139) o juiz é o presidente do feito e encontra-se entre suas incumbências dirigi-lo com atenção à sua duração razoável (II). Destarte, ao julgador cabe discricionariamente discernir, no caso concreto, se há ou não possibilidade de litisconsórcio facultativo e, o caso, dimensionar seus limites. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "(...) na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos não se está mais diante de uma atuação uniforme do substituto processual em prol dos substituídos, mas de uma demanda em que é necessária a individualização de cada um dos beneficiários do título judicial, bem como dos respectivos créditos", sendo "(...) possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC" (REsp n. 1.947.661/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 14/10/2021). No presente, o julgador monocrático emitiu decisão fundamentada, dentro de suas atribuições legais, o que merece ser prestigiado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048488-46.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 1º, DO CPC. CONSIDERAÇÃO DA REALIDADE DO PROCESSO. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. ART. 139, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou o desmembramento em feitos individuais, dos cinco litisconsortes facultativos que ingressaram com cumprimento individual de sentença coletiva. 2. Controverte-se a possibilidade de o julgador suprimir o litisconsórcio em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. 3. O parágrafo 1º do art. 113 do CPC é textual ao atribuir ao juiz o poder de “(...) limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. 4. É certo que (CPC/art. 139) o juiz é o presidente do feito e encontra-se entre suas incumbências dirigi-lo com atenção à sua duração razoável (II). Destarte, ao julgador cabe discricionariamente discernir, no caso concreto, se há ou não possibilidade de litisconsórcio facultativo e, o caso, dimensionar seus limites. 5. No presente, o julgador monocrático emitiu decisão fundamentada, dentro de suas atribuições legais, o que merece ser prestigiado. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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