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Processo nº 1002083-24.2021.4.01.3313

ID: 323672415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-24.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS REIS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIVALDO DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1002083-24.2021.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria Disub/TAF n. 2, de 31 de março de 2023, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar con…

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Processo nº 1002083-43.2019.4.01.3200

ID: 322316012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-43.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

Acórdão

Advogados:

JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002083-43.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002083-43.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002083-43.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002083-43.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A e JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE2633-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002083-43.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO ILEGAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) SUSPENSO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTEMPORÂNEO COM O DANO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA DE ASSENTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO (ART. 18, LEI Nº 7.347/85). RECURSO DESPROVIDO. 1. A demonstração de que a empresa encerrou suas atividades na região há mais de 20 anos, com provas documentais e testemunhais robustas, não conduz à sua ilegitimidade passiva, mas interfere na análise do mérito quanto à existência de nexo causal. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo descabida a invocação de excludentes, mas imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 2. O registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por sua natureza declaratória e estando suspenso por inconsistências, não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade, especialmente quando demonstrado que a área integra assentamento do INCRA e que a empresa não atua na região desde a década de 1990. 3. Prova documental e testemunhal robusta demonstra que a empresa encerrou suas atividades na Amazônia no início dos anos 90, após fracasso de projeto de cultivo de castanha do Brasil, não mantendo qualquer vínculo operacional com a região desde então. 4. A cumulação entre obrigação de fazer (recuperação) e indenização em dinheiro é possível em matéria ambiental, mas exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 5. Em ação civil pública, é incabível a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé (art. 18, Lei nº 7.347/85). 6. Apelação não provida. Em suas razões recursais, o MPF alega que a decisão embargada não considerou a utilidade do Cadastro Ambiental Rural - CAR para a delimitação subjetiva da responsabilidade por degradação ambiental, conforme previsto no art. 29, § 2º do Código Florestal. Nesse sentido, alega que o CAR, embora não sirva para o reconhecimento formal do direito de propriedade ou posse, tem a finalidade de delimitar a responsabilidade por degradação ambiental. Afirma, assim, que ao negar a utilidade do CAR para o reconhecimento do nexo de causalidade da responsabilidade propter rem do titular do cadastro, o acórdão deixou de enfrentar um argumento capaz de alterar a conclusão da Turma julgadora. Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam supridos os vícios apontados, visando à reforma do acórdão recorrido e o prequestionamento da matéria. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002083-43.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso dos autos, o julgado embargado concluiu que não restou comprovado nos autos que a empresa ré foi a responsável pelo dano ambiental objeto da lide, tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, sobretudo em razão da comprovação do encerramento das atividades na região Amazônica há mais de 20 anos. Nesse ponto, importa consignar que o que interessa é que o tribunal não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos, à míngua de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002083-43.2019.4.01.3200 Processo de origem: 1002083-43.2019.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. D. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1002083-97.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1002083-12.2025.4.01.3304

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-12.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MIRACI SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002083-12.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1002083-88.2025.4.01.3602

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Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-88.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JUNIOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CRISTINA BERTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002083-88.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002083-79.2025.4.01.3314

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DA SILVA ALBUQUERQUE FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIANY DE FREITAS FREDERICO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002083-58.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002083-49.2025.4.01.3906

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-49.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO LOPES DOMINGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1002083-49.2025.4.01.3906 AUTOR: LOURIVAL PEREIRA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Processo nº 1002083-70.2021.4.01.4300

ID: 308932458

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS CASTRO GARCIA LTDA - ME MARCELO RIBEIRO GARCIA

Sentença Tipo B

Advogados:

GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

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