Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002369-97.2024.8.26.0457" – Página 1 de 8

Vanusa Silva Da Conceicao x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 310814744

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-62.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002369-62.2022.4.01.3508 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso quei…

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Processo nº 1002369-02.2025.4.01.3300

ID: 309313653

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002369-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1002369-02.2025.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DELICATESSEN SUPERPAN…

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Processo nº 1002369-81.2025.4.01.3306

ID: 283287309

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002369-81.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CARREGOSA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA INTIMAÇÃO (Designação de Perícia Médica) PROCESSO: 1002369-81.2025.4.01.3306 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: JOSE…

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Processo nº 1002369-81.2025.4.01.3306

ID: 325511102

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002369-81.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CARREGOSA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA INTIMAÇÃO (Redesignação de Perícia Médica) PROCESSO: 1002369-81.2025.4.01.3306 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: JO…

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Processo nº 1002369-69.2025.4.01.3504

ID: 331169543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-69.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS central de perícias Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO:1002369-69.2025.4.01.3504 AUTOR:AUTOR: EDILEUSA FRANCISCA D…

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Processo nº 1002369-36.2025.4.01.3903

ID: 312723341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-36.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002369-36.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002369-66.2025.4.01.3311

ID: 291617071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002369-66.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1002369-93.2020.4.01.3100

ID: 283368056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-93.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA

Intimação

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002369-93.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 10023… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002369-93.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-93.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002369-05.2021.4.01.3312

ID: 339017138

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-05.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUI DOURADO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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Processo nº 1002369-93.2020.4.01.3100

ID: 337207308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-93.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA

Acórdão

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002369-93.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-93.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002369-93.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-93.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão desta 2.a Turma, que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a condenação ao reconhecimento da especialidade de diversos períodos de labor e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (ID 435429086). Nas razões recursais (ID 436767731), o INSS alega, inicialmente, a existência de omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez que este foi fixado na data do requerimento administrativo, apesar de os documentos comprobatórios da atividade especial terem sido apresentados apenas na via judicial. Afirma que, nos termos dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade especial deve ocorrer previamente na esfera administrativa, não sendo possível retroagir os efeitos financeiros à data do requerimento administrativo quando a prova só se dá judicialmente. Adicionalmente, sustenta omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que tal verba não seria devida no caso, pois o ajuizamento da ação decorreu da ausência de documentos hábeis apresentados pelo segurado na via administrativa, não havendo, portanto, culpa da autarquia. Requer, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85, caput do CPC, o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão proferido por esta Turma, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de omissão na decisão embargada quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e à condenação em honorários advocatícios. O recurso, em sua substância, ostenta roupagem de embargos de declaração, mas é inconfundivelmente veiculação do mero inconformismo. Na hipótese dos autos, a embargante lança mão do art. 1.022, II, do CPC, com a pretensão velada de reabrir discussão fática e jurídica já exaurida, como se os embargos fossem meio idôneo para revisitarmos as premissas lógicas e jurídicas do julgado. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros, causa espanto o intento da autarquia em obter, por via oblíqua, a reforma do julgado. A questão foi exaustivamente analisada no v. acórdão, em tópico próprio. A tentativa de retroceder esse marco à citação é típica manobra de embargos protelatórios, buscando reformar a decisão por atalhos processuais. No ponto sobre os honorários advocatícios, é temerária a pretensão do INSS. Alegar que não deu causa à demanda, quando foi justamente sua omissão administrativa que forçou a parte autora a judicializar seu direito, é inverter a lógica processual. O acórdão já fundamentou de forma irrefutável que a condenação se deu com base no princípio da causalidade. Trata-se de tentativa flagrante de rediscussão da matéria já enfrentada, com propósito disfarçado de pedir reconsideração da decisão colegiada, o que é flagrantemente vedado na via dos aclaratórios. A jurisprudência do C. STJ não apenas repele esse uso indevido, mas o faz com veemência, como se verifica no seguinte julgado, cuja transcrição é por demais eloquente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 3. Na hipótese dos autos, a parte embargante não apontou nenhum vício na decisão embargada. 4. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.662.609/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a condenação ao reconhecimento da especialidade de períodos laborais e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, considerando que os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados apenas na via judicial; e (ii) saber se há omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem mero inconformismo da parte embargante, não apontando vícios na decisão embargada que justifiquem sua modificação. 4. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros foi exaustivamente analisada no acórdão embargado, configurando tentativa de reforma da decisão por via oblíqua. 5. A pretensão de afastamento dos honorários advocatícios é temerária, pois foi a omissão administrativa do INSS que forçou a judicialização do direito da parte autora. 6. Os embargos representam tentativa flagrante de rediscussão de matéria já enfrentada, com propósito disfarçado de obter reconsideração da decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando expressam mero inconformismo com o desfecho do julgado, buscando provocar rediscussão da controvérsia." "2. A condenação em honorários advocatícios é devida quando a omissão administrativa da autarquia força a judicialização do direito previdenciário." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º; CPC, arts. 85, caput, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.662.609/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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