Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002781-06.2024.8.26.0238" – Página 1 de 5

Processo nº 1002781-49.2019.4.01.3200

ID: 334248725

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002781-49.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR FONSECA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NUBIA BATISTA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GEFERSON BATISTA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1002781-49.2019.4.01.3200 EXEQUENTE: ALTEMAR FONS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-56.2019.4.01.4200

ID: 309776378

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002781-56.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002781-56.2019.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Jesus Ribeiro x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 314657876

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-91.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Decisão

Advogados:

MASIELI BRANDAO LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1002781-91.2025.4.01.3700 AUTOR: MARIA DE JESUS RIBEIRO DECISÃO Foi requerido susp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-06.2025.4.01.3308

ID: 333318560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-06.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MORAES ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1002781-06.2025.4.01.3308 AUTOR: M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-24.2021.4.01.3703

ID: 291994011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-24.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1002781-24.2021.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-10.2019.4.01.3310

ID: 307196516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002781-10.2019.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BAIANA DE EMPREENDEDORISMO CULTURAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002781-10.2019.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002781-10.2019.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BAIANA DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002781-10.2019.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002781-10.2019.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BAIANA DE EMPREENDEDORISMO CULTURAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002781-10.2019.4.01.3310 RELATÓRIO Fls. 251-4: a sentença recorrida (15.07.2020) extinguiu o processo sem resolver o mérito da presente ação de conhecimento proposta pela Associação Baiana de Empreendimentos Cultural para obter a isenção de contribuição para o Pis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento conforme o art. 195, § 7º, da Constituição. O julgado concluiu que a autora não tem interesse de agir, limitando-se a alegar o preenchimento dos requisitos para a imunidade, sem indicar a exação exigida ou “algum dano correlato”. Também não formalizou requerimento administrativo de repetição de indébito. Fls. 260-76: a autora apelou alegando - é presumida a existência de pretensão resistida da ré quanto à devolução do indébito de Pis às entidades beneficentes de assistência social, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo - preenche os requisitos do art. 14 do CTN para usufruir da isenção e, somente por lei complementar é possível a exigência de requisitos para usufruir dessa imunidade conforme RE/RG 566.622-RS. Fls. 298-322: a União/ré respondeu postulando o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002781-10.2019.4.01.3310 VOTO Preliminar A Constituição diz que “a lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito” (art. 5º/XXXV). Não é necessário, portanto, prévio requerimento ou indeferimento da pretensão na instância administrativa para o ajuizamento da causa visando a inexigência de tributo com a devolução do correspondente indébito. Fls. 181-222: Considerando a citação/contestação e a desnecessidade de produção de outras provas, o Tribunal deve julgar o mérito da causa (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso I). Extinto o processo sem resolução do mérito, não tem o menor sentido a ré dizer que está dispensada de recorrer quanto à exigência de contribuição do Pis !!!!! Mérito A autora apresentou certidão do órgão competente concedendo seu “certificado de entidade beneficente de assistência social” por três anos, conforme Portaria 104 de 04.11.2015 da Secretaria Nacional de Assistência Social (fl.75). Posteriormente, foi renovado por mais cinco anos (06.11.2018 a 05.11.2023) – conforme Portaria 17 de 22.02.2019 desse mesmo órgão (fl. 76). Para a certificação concedida em 2015, a autora apresentou as “demonstrações” do ano anterior de 2014, como previa o art. 3º da revogada Lei 12.101/2009: “Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: A Lei Complementar 187/2021, art. 47/II, revogou a Lei 12.101/2009, mas ficou estabelecido que: Art. 43 (...) § 2º “Aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo. Dante disso, embora o certificado tenha sido deferido para o período de três anos, a contar 04.11.2015, evidentemente a autora cumpriu os requisitos previstos na mencionada Lei 12.101/2009, tendo direito subjetivo aos efeitos do certificado no ano anterior ao exercício fiscal da data do protocolo (21.01.2015) conforme requerido na petição inicial. Nesse sentido é a Súmula 612/STJ “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade” Contribuições para o Pis “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS” (tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 636.941-RS, r. Min. Luiz Fux, Plenário do STF em 13.02.2014). Honorários Agora acolhido o pedido, os honorários são devidos pela ré/vencida (CPC, art. 85). Ilíquido este acórdão condenatório de repetição de indébito, esse encargo é calculado sobre o valor correspondente cujo percentual somente será definido na liquidação, observando os percentuais para cada uma das faixas a que se refere o art. 85, § 3º e seus incisos: CPC, art. 85 (...) § 2º “Os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; DISPOSITIVO Dou provimento à apelação da autora para reformar a sentença e, no mérito, acolho seu pedido ficando desobrigada de recolher a contribuição para o Pis. A ré devolverá o indébito nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, depois do trânsito em julgado, com juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. Pagará honorários sobre o valor da condenação cujo percentual somente será definido após a liquidação, observadas as faixas a que se refere 85, § 3º, do CPC. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 03.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002781-10.2019.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002781-10.2019.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BAIANA DE EMPREENDEDORISMO CULTURAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE (CEBAS). EFEITOS RETROATIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença extinguiu o processo sem resolver o mérito da ação de conhecimento proposta por entidade beneficente de assistência social com o objetivo de declarar a inexigibilidade da contribuição para o Pis, bem como obter a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com fundamento no art. 195, § 7º, da Constituição. 2. O juízo a quo entendeu pela ausência de interesse processual da autora, diante da alegada ausência de indicação da exação tributária específica ou de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar:(i) se é necessário requerimento administrativo prévio para ajuizamento de ação visando à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF; e (ii) se a autora, na condição de entidade beneficente de assistência social devidamente certificada, faz jus à imunidade quanto à contribuição para o Pis, com efeitos retroativos, e à consequente repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, conforme assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais à época do protocolo do pedido de certificação, nos termos do art. 3º da Lei 12.101/2009, revogada pela LC 187/2021, e a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para o período requerido, estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da imunidade tributária. 6. De acordo com a jurisprudência do STF e a Súmula 612 do STJ, o certificado possui natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, inclusive para fins de reconhecimento da inexigibilidade do Pis. 7. Presentes os requisitos, é devida a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. TESE DE JULGAMENTO: 8. “A imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição alcança a contribuição para o PIS de entidade beneficente de assistência social certificada nos termos da legislação vigente”. “O certificado de entidade beneficente (Cebas), dentro de sua validade, possui natureza declaratória e retroage à data do cumprimento dos requisitos legais, inclusive para fins de restituição de indébito tributário”. “Não é necessário requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação judicial visando ao reconhecimento de imunidade tributária”. 9. Apelação da autora provida e acolhido o pedido. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora acolhendo o pedido, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 03.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-49.2025.4.01.4005

ID: 307169016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-49.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANIO LUSTOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELTE FERNANDES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002781-49.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-73.2025.4.01.3900

ID: 307198025

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-73.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIDUINA PINHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PIMENTEL FERNANDES DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002781-73.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-91.2025.4.01.3312

ID: 275943329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002781-91.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINIQUE GUERRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002781-91.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-61.2025.4.01.3904

ID: 321314194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-61.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PANTOJA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANNE SOUZA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002781-61.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes