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Processo nº 1002783-92.2024.4.01.3507

ID: 255793716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-92.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002783-92.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1002783-67.2025.4.01.3504

ID: 283125697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-67.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO FOLHA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA VIRGINIA SILVA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002783-67.2025.4.01.3504 AUTOR: J. L. F. B. Advogado(s…

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Processo nº 1002783-74.2023.4.01.0000

ID: 326895621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002783-74.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DRATOVSKY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002783-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085314-51.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RICARDO DRATO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002783-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085314-51.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RICARDO DRATOVSKY REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002783-74.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RICARDO DRATOVSKY APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJBA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a suspensão dos autos originários (1085314-51.2022.4.01.3300). Alega, para tanto, que após o julgamento Tema 999, o STJ firmou entendimento que seria favorável à sua tese, sustentando que o cálculo do benefício na forma do art. 3º, caput e §2º da Lei n. 9.876/99, mostra-se inadequado, pois tal dispositivo trata de regra de transição, sendo mais favorável ao Requerente a aplicação da norma permanente do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002783-74.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RICARDO DRATOVSKY APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. De fato, como bem pontuado pelo agravante, o Colendo STJ, no julgamento do Tema 999, fixou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Ocorre que o INSS interpôs Recurso Extraordinário do referido julgado, que foi admitido, tendo sido reconhecida a repercussão geral de questão constitucional. Tendo em vista que, em decisão proferida no RE 1276977, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a temática julgada no Tema 1102 da Repercussão Geral (REVISÃO DA VIDA TODA), deve ser mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu a antecipação da tutela nos autos originários, determinando o sobrestamento do processo até o exame definitivo do processo paradigma pelo STF. Nessas circunstâncias, não pode ser concedida a antecipação da tutela de urgência, tendo em vista que o objeto da ação originária amolda-se ao do referido Recurso Extraordinário, aguardando decisão definitiva do Supremo sobre o tema. Frise-se que o julgamento do Tema 999/STJ, por consectário lógico, encontra-se sobrestado até decisão final da Suprema Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002783-74.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RICARDO DRATOVSKY APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMAS 999/STJ E 1102/STF. DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJBA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a suspensão dos autos originários até o julgamento definitivo do Tema 1.102 pelo STF. 2. Não obstante o STJ tenha fixado tese referente ao Tema 999, o INSS interpôs Recurso Extraordinário do referido julgado, que foi admitido, tendo sido reconhecida a repercussão geral de questão constitucional. 3. Tendo em vista a decisão proferida no RE 1276977, determinando a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a temática julgada no Tema 1102 da Repercussão Geral (REVISÃO DA VIDA TODA), deve ser mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu a antecipação da tutela e determinou o sobrestamento dos autos originários. 4. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002783-53.2024.4.01.3908

ID: 324110864

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002783-53.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 1002783-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EMBAR…

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Processo nº 1002783-38.2023.4.01.3601

ID: 299835648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-38.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002783-38.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO…

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Processo nº 1002783-38.2023.4.01.3601

ID: 299825394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-38.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002783-38.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO…

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Processo nº 1002783-38.2023.4.01.3601

ID: 299825262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-38.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002783-38.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO…

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Processo nº 1002783-64.2025.4.01.3602

ID: 322372952

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-64.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002783-64.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002783-89.2024.4.01.3702

ID: 316554004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002783-89.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA LUZ SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILTON SOARES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TADEU DE ASSUNCAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002783-89.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002783-89.2024.4.01.3702

ID: 316657140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002783-89.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA LUZ SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILTON SOARES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TADEU DE ASSUNCAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002783-89.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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